Business people shaking hands together
CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contribuinte reverte derrota e obtém direito a excluir ICMS da Cofins

SÃO PAULO – Contribuintes têm conseguido reverter decisões judiciais finais e obter o direito de excluir o ICMS da basede cálculo do PIS e da Cofins, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos cinco tribunaisregionais federais (TRFs) — 2ª, 3ª e 4ª Regiões — já admitiram as chamadas ações rescisórias para anular decisões quetinham transitado em julgado.Essas novas decisões podem aumentar o prejuízo da União com a tese caso sejam mantidas nos tribunais superiores. Elasgarantem aos contribuintes o direito de retirar o tributo estadual do cálculo das contribuições sociais e recuperar o que foipago a mais.O impacto estimado inicialmente era de R$ 250 bilhões com a derrota da União no Supremo, levando em consideração ointervalo entre 2003 e 2014. A decisão em uma das disputas tributárias mais importantes do país foi publicada no dia 29de junho do ano passado (RE 574.706). Ainda estão pendentes embargos de declaração.Nos TRFs, os contribuintes têm alegado que a questão é constitucional e que o Supremo não havia analisado o tema naépoca dos julgamentos. Para a União, porém, não caberia agora ação rescisória, com base na Súmula nº 343, do próprioSTF. O texto diz que essas ações não podem ser admitidas se havia entendimentos divergentes e foi aplicada uma dasinterpretações possíveis.Mesmo com a argumentação da União, os desembargadores têm anulado decisões desfavoráveis de contribuintes. No TRFda 2ª Região, com sede no Rio, uma empresa de transportes conseguiu reverter derrota sofrida em outubro de 2015, pormeio de ação rescisória (nº 0012158-02.2017.4.02.0000) ajuizada em outubro de 2017, após o julgamento do STF.Ao analisar o caso, a maioria dos desembargadores da 2ª Seção Especializada foi favorável à admissão da rescisória porentender que o Supremo, ao julgar o RE 590.809, teria se pronunciado no sentido de não aplicar a Súmula nº 343 em casosde questões de natureza constitucional.O relator, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, ainda levou em consideração que a ação foi protocolada dentrodo prazo legal de dois anos. Os demais integrantes do colegiado seguiram seu entendimento e reconheceram o direito àexclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins e à compensação dos valores pagos cinco anos antes do ajuizamento darescisória, em outubro de 2017, até a decisão. Também determinaram a atualização dos valores pela Taxa Selic.As advogadas que assessoram a empresa, Valéria Zotelli e Rafaela Calçada da Cruz, do Miguel Neto Advogados, afirmamque, na época, a empresa obteve decisão definitiva desfavorável porque muitos desembargadores passaram a seguirentendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a exclusão.A decisão, segundo Valéria, é um precedente para toda e qualquer matéria tributária que trate de tema constitucional e queo Supremo ainda não tenha se posicionado. No caso, acrescenta Rafaela, não seria possível aplicar a Súmula nº 343 porquenão houve alteração de entendimento do STF.Um caso semelhante foi julgado recentemente pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. A decisão, unânime,favorece uma indústria de vinhos (ação nº 0018200-57.2010.4.04.0000). No TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo,uma empresa de comércio de veículos também conseguiu decisão para deixar de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e17/12/2018 Contribuinte reverte derrota e obtém direito a excluir ICMS da Cofinshttps://www.valor.com.br/imprimir/noticia/6028961/legislacao/6028961/contribuinte-reverte-derrota-e-obtem-direito-excluir-icms-da-cofins 2/2da Cofins, mas não obteve o direito ao ressarcimento (ação nº 0028618-81.2010.4.03.0000).As ações rescisórias ganharam mais força com o novo Código de Processo Civil (CPC), de 2015, segundo a advogadaRafaela Calçada da Cruz. O texto regulamentou melhor o uso desse mecanismo, já previsto no antigo código.Uma das alterações significativas trazidas pelo novo CPC, de acordo com o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do Negreiro,Medeiros & Kiralyhegy Advogados, trata da contagem do prazo para a apresentação de ação rescisória. No texto antigo, oprazo começava a correr com a decisão obtida pelo autor. Agora, só a partir do entendimento que o levou a entrar com arescisória.Para o advogado, nas decisões levou-se em consideração que a jurisprudência ainda não tinha sido consolidada noSupremo. “A decisão [do STF] abriu a possibilidade para o ingresso de ações rescisórias, sem, contudo, relativizar a coisajulgada”, afirma.As ações rescisórias valem tanto para os contribuintes como para a Fazenda Nacional, nos casos em que não há aindajurisprudência consolidada do Supremo, segundo o advogado João Victor Guedes, sócio da área tributária do L.O. BaptistaAdvogados. “Antes da repercussão geral, havia apenas uma decisão favorável a um contribuinte no Supremo”, diz. Adecisão, de 2014, é da empresa paulista Auto Americano, revendedora de autopeças.Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que acompanha de perto os processos e que iráinterpor recurso assim que for intimada. De acordo com o órgão, não há como afastar a aplicação da Súmula 343 do STF,“eis que à época em que proferida a decisão a ser rescindida, a jurisprudência era controvertida, não havendo que se falar,in casu, em julgamento definitivo ou tese definitivamente julgada, tendo em vista que ainda se encontra pendente dejulgamento os embargos de declaração da Fazenda no bojo do RE 574.706”

Fonte: Valor Econômico 

Share this post

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email

receba as últimas notícias
no seu e-mail através da nossa newsletter

CMMR - Costa | Martins | Meira | Rinaldi © 2019 - Todos direitos reservados