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Governo altera regras para transferência de ICMS em Santa Catarina

Foi publicado na data de 27 de dezembro o Decreto estadual nº1.860/2018, o mesmo revoga o artigo 42 do RICMS/SC que previa a possibilidade de transferência de créditos de ICMS a terceiros acumulados em função de operações alcançadas por diferimento. A alteração afeta principalmente contribuintes que fornecem produtos a outros contribuinte beneficiados pelo programa PRÓEMPREGO e Cooperativas. O decreto também revogou a possibilidade de incremento dos percentuais mensais de transferências por livre liberalidade da Fazenda estadual. Ficaram mantidas as previsões de transferências de créditos gerados em virtude de operações de Exportação e Isenção.

Para esclarecimentos adicionais, nossos clientes poderão entrar em contato com a área Impostos de nosso escritório via fone ou através do e-mail jeferson@cmmr.adv.br

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