Ética nos negócios é exigência para conquistar mercado

Pesquisa do Sebrae aponta que programa de integridade tem sido utilizado como pré-requisito para fechamento de contratos entre micros e pequenas empresas e grandes corporações e poder público.

Nos últimos anos, os brasileiros assistiram, abismados, a diversos casos de corrupção, que emergiram nos âmbitos federal, estadual e municipal. A imagem de grandes empresas do país ficou manchada nesse processo. Mas há um lado positivo nos escândalos: aos poucos, mudanças nas regras do jogo dos negócios começam a acontecer, permitindo uma competição mais limpa.

Por exemplo, a adoção de mecanismos de ética, antes restritos a grandes empresas e utilizados com um viés de construção de imagem de marca, tem se tornado um pré-requisito para fechamento de novos contratos.

Governos estaduais, como os do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, já possuem regras que impõem aos seus fornecedores a adoção de programas de integridade. Medidas similares também foram adotadas por grandes empresas, como Duratex, Siemens e Natura.

Mencionado no decreto 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção (12.846/2013), o programa de integridade consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos que incluem auditorias, incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes.

O objetivo do programa é detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por empresas privadas contra a administração pública.

E como ficam as micros e pequenas empresas que desejam fornecer para essa nova cadeia de negócios que preza pela ética?

A única solução é se adequar à realidade.

Uma recente pesquisa do Sebrae apontou que 36% das micro e pequenas empresas brasileiras vendem para grandes corporações.

Esse número pode dobrar com outros pequenos negócios (36%) que ainda não vendem, mas gostariam de transacionar com esse mercado.

No entanto, das 2 mil micros e pequenas empresas consultadas, apenas 15% possuem programas de integridade.

A mesma pesquisa mostra que ainda é baixo o grau de conhecimento das MPEs sobre o tema.

Entre as consultadas, 65% não sabiam que tais programas têm sido cada vez mais demandados por grandes empresas e governo e 71% não sabiam que ter um programa pode atenuar penas em processos de corrupção.

LEIA MAIS: O que pequenas e médias empresas precisam saber sobre o combate à corrupção

PONTO DE PARTIDA 

Na realidade brasileira, não é comum a existência de departamento jurídico nos micro e pequenos negócios. Geralmente essas empresas também não possuem orçamento para contratar consultorias de compliance.

Mas isso não deve ser encarado como uma brecha ou fomento ao risco.

A pesquisa do Sebrae mostrou que itens básicos, que podem compor um programa mais completo, já são feitos de forma espontânea.

É o caso da declaração pública (na internet ou local visível) dos valores e compromissos (realizado por 22% das empresas); utilização de código de ética formal (33%) e treinamento de pessoal sobre comportamento e condutas esperados pela administração do negócio (46%).

Entre as empresas que não possuem um programa formal, o gargalo mais comum é a falta de apoio para implementação (77%).

A falta de informação também é um limitador. 66% dos empreendedores têm interesse em acessar vídeos e 61% gostariam de ter acesso a textos sobre o assunto na internet.

Mas para tudo tem uma saída. Uma alternativa para fomentar a gestão de riscos e práticas de integridade em pequenos negócios é a plataforma Compliance PME.

Lançada no final de 2017, o canal online disponibiliza conteúdo sobre o tema, como artigos, entrevistas, vídeos e e-books.

Há também orientações práticas de implementação de políticas de integridade, de acordo com as necessidades e tamanho do negócio, adequação para ser fornecedor e parceiro comercial de grandes empresas, do poder público e de organizações internacionais.

A plataforma também serve para criar rede de networking e qualificação para obtenção de certificado de integridade.

Assim, se ajustar à lei pode ser mais barato do que correr o risco de ser penalizado.

Fonte: Diário do Comércio


Inflação do aluguel é de 0,03% na primeira prévia de janeiro

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, teve inflação de 0,03% na primeira prévia de janeiro. A taxa é superior à prévia de dezembro, que acusou deflação (queda de preços) de 1,16%.

O dado foi divulgado hoje (10) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Segundo a FGV, com a prévia, o IGP-M acumula inflação de 6,77% em 12 meses.
 
A alta da taxa de dezembro para janeiro foi puxada pelos três subíndices. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que acompanha o atacado, teve uma deflação de 0,13% na prévia de janeiro, queda de preços mais moderada do que a de dezembro (-1,7%).
 
O Índice de Preços ao Consumidor, que acompanha o varejo, teve inflação de 0,38% na prévia de janeiro. Na de dezembro, havia sido registrada deflação de 0,16%. Já o Índice Nacional de Custo da Construção passou de 0,06% em dezembro para 0,27% em janeiro.Edição: Kleber Sampaio Tags: IGP-MINFLAÇÃO DO ALUGUELPRÉVIAFGV

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o “Fale com a Ouvidoria” da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Fonte: Valor Econômico

Turma ampliada decide excluir ICMS destacado na nota fiscal da Cofins

SÃO PAULO – Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que o ICMS a ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins deve corresponder ao valor destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois juízes federais.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer porque a discussão tem relevância econômica para a União. No TRF da 4ª Região já tramitam mais de 1.600 processos ou recursos discutindo esse cálculo, segundo levantamento do órgão. E no sistema nacional de acompanhamento judicial da PGFN há aproximadamente 20 mil
processos cadastrados relativos à inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão do TRF da 4ª Região não vincula os tribunais do país, mas tributaristas a avaliam como um precedente importante para as empresas com processos semelhantes nas Cortes das demais regiões. Isso em razão do acórdão ser de
um colegiado amplo.
A decisão foi proferida pela turma ampliada com base no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o dispositivo, quando o julgamento de recurso de apelação não é unânime, magistrados devem ser convocados em número
suficiente para garantir uma possível reversão do resultado.
Para tomar a decisão, os magistrados levaram em conta precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do TRF da 4ª Região, no sentido de que “deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da
utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos”. Somente o relator, desembargador Rômulo Pizzolatti divergiu (processo nº 5013847-79.2017.4.04.7100/RS).
Os advogados que representam a fornecedora de equipamentos industriais no processo, Fabio Luís de Luca e Rafael Korff Wagner, do escritório Lippert Advogados, enxergam no precedente um indicativo forte de que o assunto será pacificado a
partir dessa decisão. “Estamos informando em todos os processos em andamento para que seja aplicado o mesmo entendimento”, afirma Luca.
O precedente serve inclusive para as ações judiciais contra a aplicação da Solução de Consulta nº 13, da Receita Federal. A solução determina que deve ser excluído o ICMS a recolher. “Contudo, é o ICMS destacado na nota que vai para a base de cálculo do PIS e da Cofins”, diz Wagner.
Os advogados destacaram ainda o voto segundo o qual a União defendia que deveria ser incluído o ICMS destacado na nota
quando se decidia que o ICMS deveria compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Agora, teria mudado a interpretação.
A PGFN recorrerá da decisão. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 69 de repercussão geral, firmou o entendimento de que o ICMS, porque haverá de ser repassado ao Estado, não integra a base de cálculo do PIS/Cofins. “Se é assim, o ICMS a ser excluído do cálculo é o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado, que constitui mera indicação para fins de controle”, afirma nota da PGFN. “Esse é o único critério que evita o enriquecimento sem causa do contribuinte”, diz.