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Entidades se unem para aperfeiçoar o novo Código Comercial

Proposta que tramita no Senado desde 2011 sofreu alterações e novo relatório foi apresentado em dezembro passado pelo senador Pedro Chaves.

Prestes a encerrar seu mandato, no próximo dia 31, o senador Pedro Chaves (PRB-MS) e uma comissão temporária apresentaram ao Senado, no último dia 11 de dezembro, um complemento ao polêmico projeto que regula o Novo Código Comercial

Elaborado por um grupo de juristas para tentar corrigir distorções e disciplinar a organização das empresas nas áreas de direito societário, contratual, comercial e marítimo, o PLS 487/2013 deve seguir para o Plenário e, segundo o senador, está como uma das prioridades na pauta da casa, devendo ser colocado em votação “assim que o novo presidente do Senado assumir.” 

Mas o projeto ainda causa controvérsias em diversos setores da sociedade. Para tentar aperfeiçoá-lo, entidades empresariais, como Sescon-SPFecomercioSPFiespFebrabanCACB e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), decidiram criar um documento conjunto com novas melhorias para anexar ao PLS antes de ele ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

A decisão foi apresentada na última quarta-feira (23/01), durante reunião com juristas, acadêmicos e representantes das entidades realizada na sede da ACSP.

O Novo Código Comercial é considerado uma espécie de “colcha de retalhos” desde a sua proposição. Seus críticos em geral afirmam que reformas pontuais e atualizações seriam mais eficientes e menos traumáticas do que elaborar um novo código.

O projeto, relatado pelo senador Chaves, procurou melhorar alguns pontos polêmicos. Exemplo disso é a autorização da concessão dos serviços das juntas comerciais para a iniciativa privada, mediante prévia concorrência. Agora, a concessão dos serviços só será admitida nos cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. 

Essas serventias, segundo ele, já exercem a atividade de registro de pessoas jurídicas e são exercidas por um agente público concursado sob a rigorosa fiscalização do Poder Judiciário. “Não seria razoável transmitir uma atividade tão importante para uma empresa privada sem esse regime de fiscalização”, afirmou.  

A nova versão do Código Comercial também modifica um artigo que trata da criação de varas judiciais especializadas em direito comercial ou empresarial. Com as mudanças, elas poderão ser instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal a partir de critérios definidos pelo Poder Judiciário.

“Antes, todo mundo podia fazer. Além de corrigir essa distorção, essa emenda dá maior segurança jurídica para quem quer fazer o registro da empresa, por exemplo.” 

Os micro e pequenos negócios também foram envolvidos nessas alterações. Segundo o senador Chaves, como essas empresas gozam de tratamento jurídico diferenciado pela Constituição, o Novo Código postula que o processo de abertura e registro dessas empresas tramite “de forma simplificada e por meio eletrônico para facilitar o processo.”

Fonte: Diário do Comércio


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