Brasília(DF), 04/09/2015 - Fachadas dos prédios públicos em Brasília - Na foto a Câmara Legislativa do Distrito Federal, CLDF - Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles
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Lei do DF sobre participação da sociedade na destinação de recursos é inconstitucional

O Conselho Especial do TJ/DF declarou a inconstitucionalidade da lei distrital 6.116/18, que fixou diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, na fixação de prioridades, na execução, no acompanhamento e no controle dos recursos disponibilizados para as políticas públicas do Distrito Federal.

Em ADIn, o governador do DF alegou que a norma é formalmente inconstitucional, pois foi proposta por parlamentar, violando sua competência privativa para legislar sobre atribuições das secretarias de Estado, órgãos e entidades da Administração Pública.

Em sua defesa, a CLDF manifestou-se pela legalidade da lei, afirmando que ela não interfere na gestão de órgãos ou secretarias da Administração Pública local. A Procuradoria-Geral do DF e o MP/DF opinaram no caso pela declaração de inconstitucionalidade da norma.

Ao analisar o caso, o Conselho Especial do TJ/DF entendeu que a lei invadiu a competência exclusiva do governador para iniciar a matéria. Assim, o colegiado julgou procedente a ADIn e declarou a inconstitucionalidade da lei distrital 6.116/18 com efeito ex tunc.


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