2017-10-29-organizaçao-financeira-pessoal
CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Alterações nas Regras de transferência de ICMS

Circulou no DOE de 08/03 o Decreto nº 56 de 7 de março de 2019 trazendo alterações no Regulamento de ICMS de Santa Catarina disciplinando as regras para obtenção de limites adicionais para transferências dos créditos acumulados de ICMS, sejam estes decorrentes de operações de Exportação, Isentas e Diferidas. De acordo com o decreto poderão obter os limites adicionais empresas em recuperação judicial homologada pelo Poder Judiciário e também os demais contribuintes, mediante apresentação de projetos de investimentos em expansão de atividades ou à criação novos negócios em território catarinense. Os limites serão solicitados por meio de Tratamento Tributário Diferenciado onde a empresa deverá firmar termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda se comprometendo a cumprir as exigências previstas no decreto.

O Decreto também trata da possibilidade de aquisição de matérias-primas, material secundário, embalagens, energia elétrica e gás natural com diferimento de ICMS por contribuintes exportadores.

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