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Diário Oficial de Santa Catarina

Circulou no Diário Oficial de Santa Catarina na data de hoje, a Lei estadual nº 17.720/2019 que SUSPENDE até 31 de julho de 2019 a vigência dos Decretos nº 1.866 e nº 1.867/2018 que revogariam diversos benefícios fiscais no estado de Santa Catarina a partir de 1º de abril,  com isso continuam os benefícios previstos nos decretos vigentes até 31 de julho de 2019. A lei também revoga os parágrafos 1º e 2º da Lei 17.566/2018,  (dispõe da diretrizes orçamentarias do estado) que trata dos percentuais de redução da renúncia fiscal do estado, e prevendo a prévia analise de todos os benefícios vigentes no estado.

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