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Possibilidade de aplicação da Alíquota de ICMS de 12% para Industria Catarinense.

Após fazer uma grande confusão por meio da Medida Provisória nº 220 de 2018 que baixava a alíquota interna do ICMS de 17% para 12% gerando grandes discussões no cenário tributário do estado, que por fim perdeu sua validade não se convertendo em lei, a SEF/SC traz novamente a possibilidade de aplicação da alíquota de 12% de ICMS nas operações internas, restringindo agora a operações com a Industria e viabilizando a permissão por meio de Tratamento Tributário Diferenciado. A possibilidade foi dada por meio do Decreto nº 138/2019 que introduz no RICMS/SC a seguinte previsão:

“Anexo 3, Art. 10-J. Mediante Regime Especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser diferido a parcela correspondente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento) de matérias primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinenses para utilização em processo industrial. (…)”

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