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Principais temas trabalhistas de agosto

Incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios

A Solução de Consulta nº 151/19, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB),  expõe o entendimento do Órgão a respeito da incidência (ou não) de Contribuição Previdenciária  sobre os prêmios pagos a empregados, delimitando os casos em que inexiste a incidência da Contribuição Previdenciária sobre essa verba.

Atualmente, segundo documento da RFB, para que sejam isentos, os prêmios devem atender alguns requisitos quais sejam:

Não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador;

Devem ser pagos exclusivamente a empregados. Ou seja, prêmios pagos a contribuintes individuais, autônomos e diretores não empregados, continuam sofrendo incidência da Contribuição Previdenciária;

Podem ser pagos não só em dinheiro, mas também em forma de bens ou de serviços; e

Devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e o quanto esse desempenho foi superado.

Ademais, de acordo com documento da RFB, a eventualidade no pagamento do prêmio não poderá ser exigida como condição para a não incidência das contribuições previdenciárias.

FONTE: Solução de Consulta COSIT nº 151.

Penhora de 5% de aposentadoria de Sócio de Empresa é mantida pelo TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unanime, não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de um sócio da massa falida da Gazeta de Sergipe S.A. para o pagamento de dívida trabalhista.

Em agosto de 2017, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) havia determinado o bloqueio de 15% do valor correspondente à condenação na conta corrente do sócio.

Por meio de mandado de segurança, o sócio sustentou que a conta se destinava exclusivamente ao depósito dos proventos de sua aposentadoria pelo INSS e que os valores bloqueados eram imprescindíveis para sua sobrevivência. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deferiu parcialmente a segurança para reduzir o bloqueio para 5%.

No exame do recurso ordinário, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a determinação da penhora, em agosto de 2017, ocorrera na vigência do CPC de 2015. O artigo 833, parágrafo 2º, do Código dispõe que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia (no caso a dívida trabalhista), independentemente de sua origem.

Segundo a relatora, o bloqueio no percentual determinado pelo TRT, de 5%, está dentro dos limites autorizados pelo novo CPC.

FONTE: TST – RR – 268-81.2017.5.20.0000

Bancária desvalorizada após licença-maternidade deve receber indenização por danos morais

Depois de retornar da licença-maternidade, uma bancária ficou mais de sete meses sem receber tarefas no trabalho. A diminuição de suas funções levou a episódios de ansiedade e depressão, motivando a empregada a buscar a Justiça do Trabalho.

No entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), subsidiado por laudo pericial, a atitude da empresa contribuiu como concausa para o aparecimento das doenças da trabalhadora. “Inegável que a permanência em local de trabalho sem o exercício de funções, por meses, causa ao empregado uma sensação de desvalorização, atingindo sua honra, independentemente de ser motivada por retaliação. Logo, deve o reclamado ser responsabilizado pelo dano extrapatrimonial”, afirmou o relator do acórdão, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz.

A decisão, por unanimidade, manteve em todos os aspectos a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, condenando o banco ao pagamento de uma indenização de R$ 40 mil por danos morais.

Embora menos frequente no Brasil do que outros tipos de atitudes abusivas e discriminatórias, o esvaziamento de tarefas é uma forma reconhecida de desvalorização do trabalhador. Ele pode gerar sofrimento e prejudicar diretamente a personalidade da vítima, dando ensejo à indenização por danos morais quando existir abuso de direito pela parte do empregador.

FONTE: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região.

Dirigente sindical despedida em período de estabilidade deve ser reintegrada

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) determinou a reintegração de uma dirigente sindical despedida durante período de estabilidade.

A autora da ação atuava como atendente de uma empresa de call center. Ela foi eleita integrante da diretoria do Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada do Estado do Rio Grande do Sul (Sintratel/RS) em fevereiro de 2017, para um mandato de quatro anos. Dois meses após a eleição, sua empregadora, que já havia sido formalmente comunicada do fato, a despediu sem justa causa.

Alegando que gozava de estabilidade provisória garantida ao dirigente sindical pelo art. 8º, VIII da Constituição Federal, e pelo §3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a atendente ajuizou ação na Justiça do Trabalho.

Em sua defesa, a empresa alegou que o sindicato em questão não era relacionado com sua atividade preponderante, que é tecnologia da informação. Afirmou que seus empregados são representados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi). Também argumentou que o sindicato da autora só foi registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2017, quatro meses após a rescisão do contrato.

Ao analisar o caso no primeiro grau, a juíza Adriana Freires, da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga, determinou a reintegração da autora. Conforme a magistrada, o enquadramento sindical decorre de lei, e não da vontade direta das partes. Ademais, a juíza não viu problemas no fato de o registro do sindicato no MTE ter sido feito após a despedida da autora, pois foi comprovado que a entidade já existia como pessoa jurídica antes disso.

A empresa recorreu da decisão, mas a 7ª Turma do TRT-RS manteve a sentença, pelos seus próprios fundamentos. A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

FONTE: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região.

Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo.

Na reclamação trabalhista, a auxiliar requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A Beneficência Portuguesa, em sua defesa, sustentou que o contato da empregada com pacientes em isolamento era apenas eventual.

O juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, que confirmou que a presença desses pacientes era rotineira e habitual.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), no entanto, afastou a condenação. Com base no mesmo laudo, o TRT2 registrou que a auxiliar cuidava de pacientes provenientes de angioplastia e de cateterismo, que permaneciam por no máximo 24 horas. A situação, para o Tribunal Regional, não se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR15), que diz respeito ao contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante.

No exame do recurso de revista da empregada, a Sexta Turma do TST entendeu que, ainda que o contato com pacientes com necessidade de isolamento não fosse permanente, nos termos da Súmula 47 do TST, o fato de o trabalho em condições insalubres ser executado em caráter intermitente não é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional em grau máximo.

FONTE: TST – ARR – 1000135-13.2017.5.02.0068.

Para saber mais, entre em contato.

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