2017-10-29-organizaçao-financeira-pessoal
CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Quinta Turma do TST reconhece que desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador

O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará ajuizou ação visando a cobrança da contribuição sindical dos empregados da MTD Petróleo Ltda. Na ação, sustentou que bastaria a autorização da categoria por meio de assembleia geral.

Em 1ª e 2ª instância, o pedido foi julgado improcedente. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o artigo 579 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), limita a possibilidade de autorização de desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional, “e não do ente que o representa”.

O sindicato recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Para a Quinta Turma do TST, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.

O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros, assinalou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo. Na sua avaliação, embora o dispositivo não faça referência expressa nesse sentido, a interpretação da necessidade da autorização individualizada se “coaduna com o espírito da lei”, que pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical. Segundo o relator, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical, o legislador teria sido claro quanto a isso.

Dessa decisão, ainda cabe recurso e a decisão não é unânime dentro do TST.

FONTE: TST RR-373-97.2018.5.07.0028

Para saber mais, entre em contato.

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