Close up of metal handcuffs
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Aplicação de justa causa desproporcional entre envolvidos em briga implica na nulidade da penalidade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a dispensa por justa causa de um auxiliar de serviços gerais da Comercial Fegaro Importação, de São Paulo (SP), que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento.

A briga que motivou a dispensa ocorreu dentro da empresa, em junho de 2017, depois que um auxiliar reagiu às ofensas de um colega, que o chamou de “travesti” e teria insinuado que ele “gostava de homens”. Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que a agressão não foi isolada e argumentou os dois brigaram, mas só ele foi dispensado por justa causa.

O juízo da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que não havia como comprovar que a briga tinha sido iniciada pelo auxiliar apenas com base nos depoimentos e determinou a conversão da dispensa em imotivada. Segundo a sentença, a empresa não havia apurado o que de fato ocorreu entre os empregados.

Por outro lado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entendeu que a conduta do reclamante extrapolou a mera discussão acalorada, e resultou em ferimento com sangue. Assim, entendeu correta a aplicação da justa causa, revertendo a decisão da origem.

Inconformado, o trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que houve agressões de ambas as partes. Segundo o ministro, não foi possível inferir que as agressões partiram do auxiliar ou que não tenha havido qualquer agressão ou provocação por parte do outro colega de trabalho, que disse ter sido agredido.

Para o ministro, a empresa agiu de forma desproporcional ao exercitar o seu poder punitivo e feriu o princípio da isonomia, ao aplicar a penalidade máxima a apenas um dos envolvidos.

FONTE: TST – Processo RR-1000998-63.2017.5.02.0069

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