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CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Tratamento Tributário Diferenciado cód. 202

Atenção aos prazos!
Prezado contribuinte fique atento ao prazo de migração do Tratamento Tributário Diferenciado cód. 202 para o cód. 77, a transição deverá ocorrer até dia 31/12/2019 sob risco de o contribuinte ficar sem o direito de importar insumos com diferimento do ICMS. Segundo informações da Secretaria Estadual da Fazenda, a migração não ocorrerá de forma automática.

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