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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria no sentido de que é crime deixar de recolher ICMS declarado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria no sentido de que é crime deixar de recolher ICMS declarado.
A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar provimento ao RHC 163.334- SC decidiu nesta quinta-feira (12/12) que é crime não recolher ICMS declarado.
A discussão travada no plenário da corte foi no sentido de saber se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou.
Noutras palavras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que é crime deixar de recolher ICMS declarado.
Até esse momento, votaram pela criminalização, isto é, por negar provimento ao RHC os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Apenas o ministro Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela não criminalização, ou seja, deram provimento ao recurso.

Portanto, prevaleceu entendimento de que, “o não recolhimento do ICMS configura não repasse ao fisco de recursos de titularidade de terceiros. Nesse sentido, não denota apenas inadimplemento fiscal, mas sim disposição de recursos de terceiros aproximando-se de espécie de apropriação tributária”, ou seja, o delito acontece quando não se repassa aos cofres públicos o valor pago pelo contribuinte.

RHC 163.334

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