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GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE ÀS SOCIEDADES PRORROGAR AS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS POR 3 MESES E AMPLIA POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO À DISTÂNCIA

Em razão dos impactos e precauções recomendadas pelos órgãos de saúde a fim de conter a maior disseminação do novo coronavirus, ontem o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n. 930, determinando que, em caráter excepcional, as Assembleias Gerais Ordinárias de sociedades anônimas (previstas no art. 132, da Lei 6.404/76), bem como as Assembleias de Sócios de sociedades limitadas (previstas no art. 1.078, do Código Civil), poderão ser realizadas dentro do prazo de 7 meses, contados do término do seu exercício social – reputando sem efeito as eventuais disposições contratuais entre sócios que prevejam prazo diverso.

A mudança permite a estas sociedades estender o prazo destes conclaves por um período adicional de 3 meses, considerando que ambas as legislações determinam inicialmente o prazo máximo de 4 meses para sua realização, contados do término do seu exercício social.

Na prática, como a grande maioria das companhias e sociedades limitadas brasileiras coincidem o final de seus exercícios finais com o calendário civil, a novel MP permitiu à administração destas sociedades a possibilidade de realizar estas Assembleias até julho/2020, ao invés de abril/2020.

A MP estende estes mesmos efeitos também às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades.

Também houve o esclarecimento que os mandatos dos administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários previstos para se encerrarem antes da realização das Assembleias ficam prorrogados até a sua realização – ou até que ocorra a reunião do Conselho de Administração, quando aplicável.

Em relação às companhias abertas, muito embora o artigo 1º da MP não faça distinção do tipo de sociedade anônima sujeita à prorrogação da realização da Assembleia, o artigo 3º dispõe que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404/76, bem como em definir a data de apresentação das demonstrações financeiras – gerando dúvidas se a postergação aqui definida se refere somente a outros prazos previstos na referida lei ou se abrange também as Assembleias Gerais Ordinárias das sociedades anônimas de capital aberto.

Ainda não se tem conhecimento de ato normativo da CVM dispondo desta regulamentação.

Ao final, a MP ainda alterou dispositivos legais de modo a permitir a votação das Assembleias à distância, de acordo com a regulamentação a ser definida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (DREI) e a CVM.

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