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Decreto nº 713/2020

Foi Publicado no DOE-SC de 09/07/2020 o decreto nº 713/2020, o mesmo permite que os estabelecimentos que comprovadamente foram afetados pelos desastres climáticos ocorridos em 30 de junho prorroguem o pagamento de ICMS conforme regras estabelecidas abaixo:

Quais empresas:

Empresas situadas em município listado no decreto nº 700/2020 (135 municípios inclusos);

Como comprovar:

Para comprovação é necessário apresentação de laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de SC ou órgão da Defesa Civil que ateste o dano causado.
Os documentos devem ser guardados por prazo decadencial.

Qual novo prazo de pagamento:

  • Competência Junho/2020 – Pagamento até 10 de Setembro/2020;
  • Competência Julho/2020 – Pagamento até 10 de Outubro/2020;
  • Competência Agosto/2020 – Pagamento até 10 de Novembro/2020;
  • Competência Setembro/2020 – Pagamento até 10 de Dezembro/2020;
  • Competência Outubro/2020 – Pagamento até 10 de Janeiro/2021;
  • Competência Novembro/2020 – Pagamento até 10 de Fevereiro/2021.

Quem não pode solicitar a prorrogação:

  • Empresas enquadradas no Simples Nacional;
  • ICMS devido sobre:

a) operações com Combustíveis, derivados de petróleo ou não, gás, energia elétrica e serviços de comunicação;
b) Relativo à entrada de bem ou mercadorias, importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente do estabelecimento importador, amparado por benefício fiscal (TTDs de importação);
c) Devido por Substituição Tributária;
d) Em decorrência do fato gerador devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

É necessário que o contribuinte faça a comunicação da prorrogação dos vencimentos via sistema S@T, o não recolhimento no prazo previsto acarretará multas e juros devidos do vencimento original do imposto.

Segue relação de municípios com situação de emergência ou calamidade homologados pelo Estado:

1 Aberlado Luz
2 Agrolândia
3 Agronômica
4 Água Doce
5 Águas de Chapecó
6 Águas Frias
7 Águas Mornas
8 Apiúna
9 Araquari
10 Arvoredo
11 Ascurra
12 Aurora
13 Balneário Barra do Sul
14 Balneário Camboriú
15 Barra Velha
16 Bela Vista do Toldo
17 Benedito Novo
18 Biguaçu
19 Blumenau
20 Bom Jardim da Serra
21 Bom Jesus
22 Botuverá
23 Brusque
24 Caibi
25 Camboriú
26 Campo Alegre
27 Campos Novos
28 Canelinha
29 Canoinhas
30 Capinzal
31 Capivari de Baixo
32 Cerro Negro
33 Chapecó
34 Concórdia
35 Coronel Freitas
36 Corupá
37 Criciúma
38 Curitibanos
39 Descanso
40 Dionísio Cerqueira
41 Doutor Pedrinho
42 Entre Rios
43 Faxinal dos Guedes
44 Florianópolis
45 Formosa do Sul
46 Galvão
47 Garuva
48 Gaspar
49 Governador Celso Ramos
50 Grão Pará
51 Guabiruba
52 Guaramirim
53 Ibirama
54 Içara
55 Imbituba
56 Indaial
57 Ipuaçu
58 Irani
59 Irati
60 Irineópolis
61 Itá
62 Itaiópolis
63 Itajaí
64 Itapema
65 Itapoá
66 Ituporanga
67 Jaborá
68 Jaraguá do Sul
69 Joaçaba
70 Joinville
71 Jupiá
72 Lages
73 Laguna
74 Laurentino
75 Lauro Müller
76 Mafra
77 Major Gercino
78 Major Vieira
79 Marema
80 Mondaí
81 Monte Castelo
82 Nova Itaberaba
83 Nova Trento
84 Novo Horizonte
85 Orleans
86 Ouro
87 Ouro Verde
88 Palhoça
89 Palmitos
90 Passos Maia
91 Paulo Lopes
92 Penha
93 Petrolândia
94 Planalto Alegre
95 Porto União
96 Pouso Redondo
97 Praia Grande
98 Presidente Getúlio
99 Quilombo
100 Rio do Oeste
101 Rio do Sul
102 Rio dos Cedros
103 Rio Negrinho
104 Riqueza
105 Rodeio
106 Sangão
107 Santa Helena
108 Santa Rosa do Sul
109 Santiago do Sul
110 São Bento do Sul
111 São Carlos
112 São Domingos
113 São Francisco do Sul
114 São João do Sul
115 São Joaquim
116 São José
117 São José do Cerrito
118 São Lourenço do Oeste
119 São Ludgero
120 Schroeder
121 Siderópolis
122 Sombrio
123 Taió
124 Tangará
125 Timbé do Sul
126 Timbó
127 Três Barras
128 Treviso
129 Trombudo Central
130 Tunápolis
131 Turvo
132 Urussanga
133 Vargeão
134 Xanxerê
135 Xaxim

Duvidas entre em contato conosco.

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