‘Fraquezas estruturais’ fazem Fitch reafirmar rating do Brasil em BB-

Alto endividamento do governo e ambiente político difícil, entre outros fatores dificultam o progresso das reforma – o que deixa a nota do país “estável”, disse a agência, em nota.

A Fitch reafirmou nesta terça-feira o rating do Brasil em BB-, com perspectiva estável. Segundo a agência, o rating do País está contido por “fraquezas estruturais” em suas finanças públicas. 

Entre elas, estão o alto endividamento do governo, perspectivas de crescimento “fracas”, um ambiente político “difícil” e questões relacionadas à corrupção que têm pesado sobre a formulação eficaz da formulação da política econômica e pela dificuldade no progresso nas reformas.

O rating é apoiado pela diversidade econômica do Brasil e por suas instituições civis consolidadas, por sua renda per capita mais alta do que a mediana dos países com rating BB, diz a Fitch.

A capacidade do País de absorver choques externos é apoiada por sua taxa de câmbio flexível, pelos baixos desequilíbrios externos, por reservas internacionais robustas, uma posição “forte” soberana líquida, mercados domésticos de dívida “profundos e desenvolvidos”, bem como por uma parcela baixa de dívida em moeda estrangeira em relação ao total da dívida do governo, segundo comunicado da agência.

Fonte: Diário do Comércio


Com reforma tributária, poder de compra pode aumentar 10%

A conclusão é do economista Bernard Appy, que propõe unificar o IPI, PIS/Cofins, ICMS e o ISS num único tributo, o IBS.

O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), disse nesta terça-feira, 21/05, que a reforma tributária pode, se aprovada, elevar o poder de compra dos brasileiros em ao menos 10% num horizonte de 15 anos.

O texto, apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e baseado nos estudos do CCiF, unifica três tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e o ICMS e o ISS num único tributo, batizado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência federal, estadual e municipal. 
Além disso, haverá um outro imposto sobre bens e serviços específicos, de competência apenas da União. 

Haverá um período de transição, sobretudo para evitar perdas substantivas de receitas para Estados e municípios. Appy argumentou, porém, que os governos regionais terão uma base tributária maior, pois cobrarão suas alíquotas unificadas sobre uma gama maior de bens e serviços. “Todos os Estados e municípios do País serão ganhadores com essa reforma”, afirmou.

O economista disse ainda que a mudança resolve todas as distorções de impostos indiretos no País, melhoria no ambiente de negócios e vai proporcionar o aumento dos investimentos.

Appy explicou também que, neste modelo, não há concessão de benefício fiscal nem da União, nem de Estados e municípios. “É um imposto para arrecadar”, afirmou.

“O que se propõe no lugar dos benefícios é alocação de recursos absolutamente clara. A ideia é alocar recursos que explorem vocações regionais”, disse, afirmando que essa será uma escolha política.

A arrecadação centralizada proposta na reforma, segundo o economista, também vai evitar a retenção de repasses por outros entes da federação como ocorre hoje. Estados em situação de crise financeira têm atrasado a transferência da cota-parte dos municípios no ICMS.

Fonte: Diário do Comércio


Nenhum setor voltou ao nível pré-crise em cinco anos de recessão

Apesar de sofrerem para se recuperar, comércio e serviços são os menos atingidos. Processo de recuperação é tão vagaroso que economistas sentem dificuldade em explicar o que ocorre no país.

Passados cinco anos do início da deterioração econômica brasileira – o trimestre entre abril e junho de 2014 foi o primeiro da recessão -, nenhum setor produtivo voltou ao patamar pré-crise.

Na mais lenta retomada da história do País, a construção civil ainda está 27% aquém do registrado no começo de 2014 e a indústria, 16,7%.

Um pouco menos atingidos, serviços e varejo também sofrem para se recuperar e estão em níveis 11,7% e 5,8% inferiores ao de 2014, respectivamente.

O processo é tão vagaroso, com frustrações de expectativa de crescimento trimestre após trimestre, que economistas têm tido dificuldade para explicar o que ocorre no País.

“Há uma diversidade de diagnósticos. Quando se tem isso, é porque ninguém está entendendo direito o que está acontecendo – o que é raro de se ver”, diz o economista-chefe do Banco Votorantim, Roberto Padovani.

Um dos mais recentes diagnósticos para a situação brasileira é do ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore. Para o economista, o País está em depressão, pois o PIB per capita cresceu de forma insignificante nos últimos dois anos (0,3% em cada ano) e deve terminar 2019 no mesmo nível de 2018. Isso significa que, em dezembro deste ano, o indicador estará 8% abaixo do registrado antes da recessão.

“O conceito que estou usando (para definir depressão) é o de PIB per capita, que mostra que a população empobreceu e continua pobre. As perspectivas de crescimento deste ano indicam que isso não vai mudar”, diz.

Se o PIB voltar a crescer a uma taxa de 2% no próximo ano, o PIB per capita atingirá o nível anterior à recessão em 2026, ou 13 anos após o início dela. Na crise de 1988, essa recuperação levou nove anos.

DECEPÇÕES  

O fato de a recessão ter sido a mais profunda da história e ter gerado uma grande ociosidade na indústria, o que torna investimentos quase desnecessários, é apontado como um dos motivos para a retomada ser tão lenta.

“Havia a ideia de que a mudança do ciclo político (com a chegada de Michel Temer à Presidência, em 2016) daria um choque de confiança e melhoraria a situação. Mas houve uma frustração, porque a ociosidade era tão grande que mesmo os mais otimistas não investiram”, diz Padovani.

Em 2016, o economista previa que o PIB levaria dois anos para voltar ao patamar do fim de 2014; a lentidão da recuperação, porém, empurrou a projeção para 2021.

INSTABILIDADE POLÍTICA

Além da ociosidade, surgiram neste ano novos ingredientes que têm retardado a recuperação ainda mais. O economista Claudio Considera, do Ibre/FGV, coloca a instabilidade política como uma das responsáveis pela frustração das expectativas em 2019.

A falta de coordenação do governo, afirma ele, assusta o investidor estrangeiro – um dos poucos agentes econômicos que poderiam injetar capital na infraestrutura brasileira e movimentar a atividade, dado o elevado nível de endividamento do governo e o fato de grandes empreiteiras ainda sofrerem os impactos da Lava Jato.

“A agenda de costumes do governo Bolsonaro não traz avanço para a economia. Só produz barulho desnecessário. Decisões desfeitas também. Essas trazem insegurança jurídica. O presidente não pode falar de tsunami”, diz Considera. A instabilidade política impede, ainda, o avanço da reforma previdenciária, vista como essencial para organizar as contas públicas. “A economia não cresce porque há incerteza em relação à trajetória fiscal, e isso passa pela reforma”, afirma o economista-chefe do BNP Paribas para a América Latina, José Carlos Faria.

OUTROS FATORES

Sócia da consultoria Tendências, Alessandra Ribeiro cita ainda como freio à economia em 2019 a desaceleração global, a tragédia de Brumadinho, que reduzirá a produção nacional de minério de ferro em 6,5% neste ano, segundo estimativa da própria economista, e à crise na Argentina, que reduziu suas importações do Brasil.

CONSTRUÇÃO CIVIL 

Setor mais distante do nível pré-crise, a construção civil pena devido à falta de investimentos em outras aéreas da economia, diz Eduardo Zaidan, vice-presidente do sindicato da construção do Estado de São Paulo (SindusCon-SP).

“Quando se tem uma recessão, a primeira coisa que some é o investimento. Mais da metade dos investimentos costuma passar pela construção”, destaca.

Zaidan esperava que o setor crescesse 2% em 2019, mas vai rever o número para baixo. Na indústria, que também está entre os setores mais atingidos, as importações dificultam a recuperação.”Se o real tivesse valorizado, o impacto seria ainda maior”, diz Flávio Castelo Branco, gerente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). F

Fonte: Diário do Comércio


Como sair da crise? Veja o que dizem 8 economistas

Para a maioria deles, a exemplo de José Roberto Mendonça de Barros (na foto), o governo perdeu seu momento mágico e a reforma da Previdência será indispensável para desatar o nó.

Diante das dificuldades de articulação política para a aprovação da reforma da Previdência e das constantes quedas nas projeções para o crescimento da economia brasileira neste ano, a avaliação geral de economistas é de que o governo do presidente Jair Bolsonaro desgastou seu capital político com questões menores e que o crescimento de 2019 está praticamente perdido.

“O governo perdeu um momento tão raro quanto importante: na eleição, houve uma ruptura que gerou, na imensa maioria dos agentes econômicos, um volume de otimismo muito razoável”, diz José Roberto Mendonça de Barros, cofundador da MB Associados.

“Agora, a pauta pode até avançar -achamos que vai ser aprovada uma reforma mediana da Previdência e o Congresso quer fazer uma reforma tributária -, mas se perdeu esse ‘momento mágico’ e os agentes ficaram desanimados.” 

A expectativa para crescimento do PIB, que começou o ano com alta de 2,53%, recuou pela 11.ª semana consecutiva para 1,45%, de acordo com o Relatório Focus.

O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que projetava crescimento de 2,2% para 2019, admitiu trabalhar agora com um avanço de 1,5%. 

“Havia a expectativa de que uma grande reforma destravaria o País e ele voltaria a crescer de dois a três pontos por ano. Agora, o mercado deixou a Disneylândia para encontrar a realidade”, diz Marcos Lisboa, presidente do Insper. 

Para a maior parte dos economistas ouvidos, não há muito a se fazer no curto prazo para estimular a atividade de forma sustentável.

O ex-diretor do Banco Central Alexandre Schwartsman diz que a única saída do governo para reativar a economia seria cortar juros. Mesmo assim, os efeitos seriam defasados. Instrumentos tradicionais de política monetária teriam eficácia pequena em função da perda de confiança, diz Zeina Latif, economista-chefe da XP. 

Samuel Pessôa, pesquisador do Ibre/FGV, não vê alternativa sem mudanças nas regras de aposentadoria dos brasileiros. “Se o governo não quiser quebrar, a reforma da Previdência é a única saída para que o Brasil não caia em uma espiral inflacionária.” José Marcio Camargo, professor da PUC/Rio e economista-chefe da Genial Investimentos, reforça a opinião. 

Aloisio Araujo, professor da FGV EPGE e do IMPA, aponta algumas medidas microeconômicas, como melhorias na lei de falências, no sistema tributário e na competitividade do mercado de energia. O professor da UnB, José Luis Oreiro, fala como alternativa para este ano a revisão da meta fiscal.

Zeina Latif, Economista-chefe da XP Investimentos

ZEINA: RUÍDOS QUE GERAM INSEGURANÇA

A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, defende um choque de credibilidade e coordenação entre a política e a economia para reativar a atividade. Para reverter esse quadro, ela acredita que o primeiro passo seria mostrar com clareza qual é a agenda econômica para reconquistar a confiança de empresários e consumidores. “Para conquistar essa confiança, é preciso estabelecer uma agenda de governo.” 

Existem muitos ruídos entre a política e a economia que geram insegurança, observa. “Na dúvida, as pessoas esperam, não contratam, não investem e adiam compras.” Ela lembra que há propostas de reformas do governo anterior que poderiam ser aprofundadas, como a reforma tributária. Isso ajudaria a reconstruir a confiança. 

Quanto ao uso de instrumentos tradicionais de política monetária para estimular a atividade, como corte de juros ou injeção de recursos para ampliar o consumo, Zeina diz que a eficácia seria muito pequena porque, na sua opinião, há uma indefinição maior por trás, que é a perda de confiança.

Diante desse quadro, a economista espera um crescimento do PIB menor do que 1%, o que é “preocupante”. “Com qualquer ruído, o empresário fecha as portas, desiste”, diz Zeina, destacando a fragilidade do momento atual. 

Samuel Pessôa, Pesquisador do Ibre/FGV

PESSOA: BOLSONARO NÃO SAIU DO MODO CAMPANHA

Segundo o economista Samuel Pessôa, medidas de estímulo de curto prazo à economia não fariam sentido neste momento, enquanto a reforma da Previdência não é aprovada. Para ele, as mudanças no sistema de aposentadorias são vitais para que o “País não caia no buraco”. “Se o governo não quiser quebrar, a reforma é a única saída para que o Brasil não caia em uma espiral inflacionária.”

A deterioração das expectativas para a economia, diz Pessôa, é reflexo da dificuldade do presidente Jair Bolsonaro de sair do “modo campanha” e sentar na cadeira de presidente da República, que governa visando a sociedade toda e não só um grupo de apoiadores barulhentos. “O presidente decidiu que vai inovar no jeito de fazer política num cenário em que as instituições não mudaram. Não vai dar certo.”

Do ponto de vista das expectativas para a economia, o pesquisador do Ibre/FGV afirma que a situação “parece muito ruim”. O Ibre tem hoje uma das visões mais otimistas para a economia – com previsão de crescimento de 1,5%, ante os 2,4% do início do ano – e se prepara para revisar de novo os números na semana que vem. “Estamos em um patamar ridículo: a economia perdeu 7% em 2015 e 2016 e, em três anos, não vamos recuperar nem sequer a metade disso.” 

José Roberto Mendonça de Barros, Ex-secretário de Política Econômica
P

MENDONÇA DE BARROS: GOVERNO PERDEU MOMENTO RARO

ara o economista e cofundador da consultoria MB Associados, o governo jogou o ano de 2019 fora. “Do ponto de vista do crescimento sustentável, jogou. O governo perdeu um momento tão raro quanto importante: na eleição, houve uma ruptura que gerou, na imensa maioria dos agentes econômicos, um volume de otimismo muito razoável”, diz. “Agora, a pauta pode até avançar – nós achamos que vai ser aprovada uma reforma mediana da Previdência e o Congresso quer fazer uma reforma tributária -, mas se perdeu nesse ‘momento mágico’ e os agentes ficaram desanimados.”

Ele também avalia que medidas como a queda dos juros básicos podem ajudar a economia, mas as pessoas e grande parte das empresas não querem e não podem gastar, o que faz com que ações desse tipo não se traduzam em um crescimento significativo do PIB deste ano, previsto pela MB em 1,1%. 

“Além da reforma da Previdência, o Executivo não tem muito mais o que fazer para aquecer a economia. Reformar os tributos é importante, mas não provoca crescimento imediato. A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que reduz burocracias, é excelente, mas nesse ambiente econômico de agora, não vai ter um efeito imediato.” 

Marcos Lisboa, Presidente do Insper

LISBOA: PREVIDÊNCIA NÃO RESOLVE PROBLEMA FISCAL

O presidente do Insper, Marcos Lisboa, diz que a expectativa em relação ao crescimento do PIB estava alta, “era de um autoengano impressionante” e vinha acontecendo desde as eleições. “Havia a expectativa de que uma grande reforma destravaria o País e ele voltaria a crescer de dois a três pontos por ano. Agora, o mercado deixou a Disneylândia para encontrar a realidade.”

Para ele, a reforma da Previdência é essencial, mas não resolve nem de longe o problema fiscal: só faz com que o gasto cresça de forma mais lenta. “O governo não terá mais dinheiro para gastar e a economia não vai começar a crescer imediatamente.” 

Para Lisboa, é preciso ajustar o orçamento de Estados e municípios e eliminar barreiras que travam o crescimento, como baixa produtividade dos trabalhadores, barreiras tributárias e do comércio exterior e o “grande caos da governança dos investimentos em infraestrutura”. Ao mesmo tempo que se leva adiante a reforma da Previdência. “O País só vai crescer de verdade quando melhorar o ambiente para que a produtividade cresça. Aí sim os investimentos sobem.” Ele diz que é preciso deixar de lado picuinhas políticas e fazer uma agenda clara, sem medidas superficiais. “Estamos alertas para ajudar a criar o diálogo e construir essa agenda.” 

Alexandre Schwartsman, Ex-diretor do BC

SCHWARTSMANN: CONCESSÕES PODEM IMPULSIONAR

O economista Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central, diz que a única saída para o governo reativar a economia seria cortar juros. Mesmo assim, pondera que os efeitos seriam defasados e sentidos, de forma mais contundente, só em 2020. “Na verdade, o grau de liberdade de política econômica hoje está muito limitado.”

Ele considera uma “insanidade” achar que há espaço para fazer aumento de gasto público para acelerar a economia. “Não temos espaço nem competência para isso.”

O Estado brasileiro é bom para fazer gastos correntes e permanentes, mas não é bom para desenvolver projetos de investimentos, que alavancariam a atividade, diz.

No entanto, ele ressalta que uma exceção seriam os projetos de concessões, que estão andando bem e poderiam impulsionar a atividade.

A aprovação da reforma da Previdência, na sua opinião, ajudaria a destravar a incerteza que há em relação às contas públicas e trazer de volta o investimento. Mas dificilmente a aprovação em primeiro turno vá acontecer antes de agosto ou setembro. Por esse raciocínio, ele acredita que as chances de ter impacto no PIB deste ano são muito baixas. Para 2019, o economista ainda trabalha com uma previsão de alta do PIB entre 1% e 1,5%. 

José Márcio Camargo, economista

CAMARGO: SEM REFORMA, RECESSÃO

O PIB brasileiro ainda pode crescer 1,5%, caso a reforma da Previdência seja aprovada até o início do segundo semestre. Se ficar para o fim do ano, o desempenho será abaixo disso, afirma o professor do Departamento de Economia da PUC/Rio e economista-chefe da Genial Investimentos, José Márcio Camargo. O pior cenário, diz ele, é a não aprovação.

“Sem a reforma da Previdência, a expectativa é de volta da recessão forte, mais inflação, mais juros e redução de investimentos.” 

Ele ressalta que, em 2018, mesmo com todos os choques ocorridos, como a desvalorização cambial, a alta dos preços do combustível e da energia e a greve dos caminhoneiros, o País cresceu 1,1% e a inflação manteve-se controlada. “O Brasil mudou por causa das últimas reformas do governo Temer (trabalhista, teto de gastos) e pode mudar ainda mais com a reforma da Previdência.” 

Para o economista, medidas de curto prazo, como a liberação do saque das contas dos trabalhadores no PIS/Pasep – que está em estudo pelo governo -, “pode ser interessante, desde que tenha dinheiro suficiente para isso, mas não gera sustentação da economia no longo prazo”. A expectativa do governo é de que a medida resulte em injeção de R$ 9 bilhões a R$ 10 bilhões na economia. 

Aloisio Araujo, Professor da FGV EPGE e do Impa

ARAUJO: REDUÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO AJUDA

Segundo Aloisio Araujo, professor da FGV EPGE e do Impa, a tendência de crescimento do PIB é muito preocupante. “Tudo está travado, com o contingenciamento ameaçando o funcionamento do governo e a situação política ruim.”

Em sua opinião, porém, uma série de medidas microeconômicas podem ajudar a melhorar as expectativas de crescimento do PIB, que vem se deteriorando de forma acelerada. Entre elas, estão o estímulo à competição no setor financeiro para reduzir o spread bancário, a melhoria na lei de falências, no sistema tributário e na competitividade do mercado de energia. Também iniciativas como a desvinculação do reajuste do salário mínimo ao crescimento do PIB. 

Todas essas iniciativas, porém, deveriam ser tocadas de maneira paralela à reforma da Previdência. “Sem essa, que é a mãe das reformas, o País fica muito mais vulnerável a eventos como a deterioração do cenário externo com a guerra econômica entre EUA e China, por exemplo, que não estava no radar de ninguém até pouco tempo atrás.” 

Para Araujo, o Banco Central também não deveria reduzir novamente a meta da inflação. “Quando a meta cai, o BC fica com medo de não atingi-la e tem dificuldade em reduzir os juros básicos. Ele precisa cair.”

José Luis Oreiro, Professor da UnB

Economista e professor da UnB, José Luis Oreiro concorda que a atual situação da economia é preocupante, com indicadores mostrando uma queda do PIB do primeiro trimestre.

“Não estamos distantes de um segundo trimestre também negativo, o que configuraria uma recessão técnica e é provável que a taxa média de desemprego este ano fique maior do que a da média do ano passado”, diz.

Na visão dele, no entanto, o ano não está completamente perdido e o governo ainda pode reverter essa situação negativa. “Uma solução pragmática seria rever a meta fiscal para 2019, hoje prevista em um déficit de R$ 139 bilhões para R$ 180 bilhões. Isso eliminaria a necessidade de contingenciamento dos gastos e aliviaria a situação do governo com a opinião pública. Mas é uma pena que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tenha a meta fiscal como bandeira e não admita fazer alguma revisão.” 

Na avaliação de Oreiro, há espaço para que o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, corte os juros básicos, hoje em 6,5% ao ano, mas a medida só teria efeito em 2020. “Para este ano, revendo a meta de déficit, dá tempo de dar uma guinada Não vai ser uma maravilha, mas dá para começar a salvar o segundo semestre.” 

Fonte: Diário do Comércio


Comissão de Justiça da Câmara pode votar proposta de reforma tributária

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, João Roma (PRB-BA), já apresentou seu parecer favorável à aprovação do texto, que deve ser votado na próxima semana.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar, na semana que vem, a proposta de reforma tributária apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, João Roma (PRB-BA), já apresentou seu parecer favorável à aprovação do texto.

A proposta de emenda à Constituição deverá ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira, 22. Antes, a CCJ deve realizar duas audiências pública para tratar do assunto. Elas, porém, ainda não estão agendadas.

Parlamentares favoráveis ao tema, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se adiantaram ao governo e apresentaram a PEC antes que a equipe econômica terminasse de formular uma proposta própria. 

O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ele defende a criação de um novo tributo de bens e serviços, do tipo imposto de valor agregado (IVA), com a unificação do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, com transição de 10 anos. 

Para Roma, a proposta respeita o pacto federativo ao unificar os tributos mas manter três alíquotas – federal, estadual e municipal. Se for aprovada pela CCJ, a PEC terá seu conteúdo analisado por uma comissão especial e depois será votada pelos plenários da Câmara e do Senado. 

Na semana passada, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que o governo apoia a reforma tributária de Baleia Rossi, mas disse que o Executivo também vai enviar ao Congresso uma proposta só para tributos federais quando a reforma da Previdência caminhar um pouquinho mais. A proposta está em análise em uma comissão especial da Câmara. 60 DIAS

O ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita que é possível aprovar a reforma da Previdência no Congresso em 60 dias.

O prazo foi mencionado por Guedes em evento nos Estados Unidos. Na viagem, ele teria conversado por telefone com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre um calendário de votação da proposta

“Isso vai ser maravilhoso, vai mudar totalmente a perspectiva do País”, disse o ministro, na cerimônia de entrega do prêmio Personalidade do Ano pela Câmara de Comércio Brasil – EUA, que homenageou o presidente Jair Bolsonaro, em Dallas (Texas).

Com a reforma, o Brasil deve atingir o saneamento fiscal no horizonte de 10 a 15 anos e retomar o crescimento econômico, afirmou Guedes.

Ele criticou o alto nível de gastos com o pagamento de juros. Segundo o ministro, o País gasta US$ 100 bilhões por ano “sem poder sair da pobreza”.

Fonte: Diário do Comércio


Reforma tributária que tramita na Câmara agrada empresários

Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, apresentou detalhes da proposta em encontro na CNI.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, agradou aos empresários presentes nesta sexta-feira, 17/05, no Fórum Nacional da Indústria, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo, ao defender uma reforma tributária que se iniciaria pela simplificação dos impostos federais.

A saber, PIS, Cofins e IPI. Só na segunda etapa entrariam os impostos estaduais e municipais.

A defesa feita pelo secretário foi contemplar na primeira etapa pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) formulada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), segundo relatou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, um participante do fórum. ICMS e ISS ficariam para a segunda etapa

A reforma iniciada pela simplificação dos tributos federais enfrentaria menos resistência, na avaliação do interlocutor que participou do evento e segundo quem esse teria sido o entendimento quase consensual de seus pares no encontro.

“Acreditamos que desta forma será mais fácil aprovar a reforma porque boa parte dos congressistas ou é empresário ou tem contato com o setor empresarial”, disse a fonte.

O secretário da Receita também teria se mostrado favorável a adotar uma espécie de Imposto de Valor Agregado (IVA), mas para unificar, na primeira etapa, apenas os impostos federais.

Ainda de acordo com o empresário, Cintra teria colocado para os presentes o fim da tributação previdenciária sobre a folha de pagamentos. Para compensar desoneração da folha, Cintra propôs a criação de um novo imposto que tributaria o consumo.

O recurso seria usado para financiar a Previdência e teria uma alíquota inferior a 1%, que seria dividida igualmente entre o consumidor e o vendedor.

Os empresários, de acordo com o interlocutor, teriam aprovado a ideia porque, se realmente levada a cabo, aumentaria a base de arrecadação previdenciária e eliminaria o vínculo das empresas e empresários com a Previdência. “Seria uma reforma que além de simplificar o sistema tributário resolveria o problema da Previdência no Brasil”, disse.

Cintra também teria feito menção à carteira de trabalho verde e amarela, proposta de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Este foi outro ponto que teria deixado satisfeitos os empresários porque se trata de um projeto que faria recair apenas sobre os trabalhadores a responsabilidade de fazer uma poupança para sua aposentadoria.

Fonte: Diário do Comércio


Especialista dá dicas de como abrir uma sociedade

Em palestra na ACSP, Armando Luiz Rovai, professor de diretor comercial, discorreu sobre as diferentes modalidades do contrato.

Armando Luiz Rovai, professor de direito comercial da Universidade Mackenzie e da PUC-SP, discorreu nesta terça-feira (14/5) sobre o dia a dia do registro societário em evento foi realizado na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A apresentação do especialista foi focada nas sociedades limitadas e anônimas, as mais usuais no Brasil. “Limitada e anônima são tipos societários que fazem um risco comedido e calculado da atividade empresarial”, explicou.

Em outras palavras, essas sociedades surgem de uma necessidade de se criar a oportunidade de limitação do risco negocial. “Contudo, a vida negocial enseja risco. Não há atividade negocial que não possa se frustrar”, alertou.

Rovai explicou que, nas sociedades limitadas, é comum as pessoas terem problemas na constituição das empresas por esquecerem exigências na hora de apresentar a documentação na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

No Brasil, toda pessoa jurídica nasce nas juntas comerciais, que se subordinam administrativamente ao órgão do estado a que estão vinculadas e, do ponto de vista técnico, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Rovai lembrou que existem cláusulas obrigatórias do contrato social na hora da constituição de uma empresa limitada, como a necessidade de o nome empresarial estar de acordo com instrução normativa própria, verificação do capital da sociedade expresso em moeda corrente nacional, verificação da cota de cada sócio, estipulação de participação na forma de cotas, além da forma e do prazo de sua integralização. “Uma sociedade só é absolutamente limitada quando o capital social é totalmente subscrito e integralizado”, enfatizou.

Ele também fez observações em relação ao objeto social, ao prazo e duração da sociedade e à data de encerramento do exercício social. Em algumas pessoas jurídicas, apontou Rovai, o exercício social não coincide com o ano civil, ou seja, não começa necessariamente em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Outros pontos importantes a serem observados no momento do registro são: indicar as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes de atribuição, a qualificação do administrador não sócio e a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

“Uma sociedade limitada obriga que os sócios contribuam com bens, quaisquer bens passíveis de avaliação”, comentou o especialista, alertando que não existe a possibilidade de um sócio contribuir meramente com um serviço ou com sua força do trabalho. Isso significa que, embora o capital social não precise ser constituído necessariamente de dinheiro, é imprescindível que seja constituído de bens passíveis de serem convertidos em dinheiro, como imóveis ou cabeças de boi.

De acordo com o professor de direito, as sociedades limitadas tendem a crescer com a Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica, assinada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro.

Como a MP permite que as limitadas possam ser constituídas com apenas um sócio – o que até então era proibido – esse modelo societário tende a ganhar força, em detrimentos de outros, como a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELLI).

SOCIEDADE ANÔNIMA

Rovai fez questão de enfatizar que as sociedades anônimas (S/A) não são de fato anônimas, visto que desde 1989 passou a se proibir o anonimato. “Só se mantém essa nomenclatura única e exclusivamente porque a regra do anonimato tem uma relação com a própria natureza jurídica das S/A”. Hoje em dia, toda ação tem a obrigação de identificação do seu titular.

Ele lembra que a natureza jurídica das S/A foi desenvolvida a partir do investimento. “Só que no Brasil, se você pegar a exposição de motivos do dia 24 de junho de 1976 e ler hoje, é tudo o que o Brasil precisa para se desenvolver”, afirmou, reforçando sua defesa à MP 881.

“Um país que quer se desenvolver, que quer ficar mais igual, precisa dar segurança jurídica, precisa dar um cenário de previsibilidade aos contratos. E essa Medida Provisória é empolgante no sentido de que não deixa que a teoria da imprevisibilidade possa restar como algo natural nas relações contratuais”.

Entre os aspectos mais importantes para as juntas comerciais em relação a uma sociedade anônima, estão a ata de fundação, o estatuto, a assembleia geral (ordinária ou extraordinária), a reunião ou conselho de administração, as atas de reunião de conselho fiscal e as atas de reunião de diretoria, entre outros.

“Esse evento foi importante por debater as novidades do registro societário, assinalando um Brasil menos burocrático e mais prático. É importante que esse conhecimento seja voltado para a sociedade”, disse Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da ACSP.

A ACSP possui um escritório regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), em sua sede, no centro da capital paulista, que fornece suporte para a abertura e o encerramento de empresas e informações cadastrais sobre as empresas de todo o estado.

Fonte: Diário do Comércio


Comissão de Justiça da Câmara pode votar proposta de reforma tributária

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, João Roma (PRB-BA), já apresentou seu parecer favorável à aprovação do texto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar, na semana que vem, a proposta de reforma tributária apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, João Roma (PRB-BA), já apresentou seu parecer favorável à aprovação do texto.

A proposta de emenda à Constituição deverá ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira, 22. Antes, a CCJ deve realizar duas audiências pública para tratar do assunto. Elas, porém, ainda não estão agendadas.

Parlamentares favoráveis ao tema, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se adiantaram ao governo e apresentaram a PEC antes que a equipe econômica terminasse de formular uma proposta própria. 

O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ele defende a criação de um novo tributo de bens e serviços, do tipo imposto de valor agregado (IVA), com a unificação do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, com transição de 10 anos. 

Para Roma, a proposta respeita o pacto federativo ao unificar os tributos mas manter três alíquotas – federal, estadual e municipal. Se for aprovada pela CCJ, a PEC terá seu conteúdo analisado por uma comissão especial e depois será votada pelos plenários da Câmara e do Senado. 

Na semana passada, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que o governo apoia a reforma tributária de Baleia Rossi, mas disse que o Executivo também vai enviar ao Congresso uma proposta só para tributos federais quando a reforma da Previdência caminhar um pouquinho mais. A proposta está em análise em uma comissão especial da Câmara.

Fonte: Diário do Comércio


Brasil corre risco de ter uma recessão técnica

Analistas e instituições já prevêem uma queda de 0,2% no PIB no primeiro trimestre de 2019; se incertezas políticas se prolongarem, economia também pode ficar negativa em todo o semestre.

A economia brasileira corre o risco de ter uma recessão técnica no primeiro semestre, ou seja, que registre dois trimestres consecutivos de queda do Produto Interno Bruto (PIB).

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado ontem pelo Banco Central (BC) aponta retração de 0,68% da economia nos primeiros três meses de 2019, em relação ao quarto trimestre de 2018.

O Itaú Unibanco e o Barclays prevêem uma queda do PIB de 0,2% no primeiro trimestre, na mesma base de comparação. Já o BNP Paribas cortou de 2% para 0,8% a projeção de PIB para 2019.

O professor de Economia e Finanças do Ibmec-RJ, Tiago Sayão, diz que faz sentido pensar na possibilidade de uma recessão técnica, já que os investimentos das empresas estão paralisados em meio às incertezas políticas.

“Mesmo que a aprovação das reformas ocorresse no primeiro semestre, a expectativa era de que o consumo e o investimento começassem a reagir só no segundo semestre”, afirma Sayão. “Portanto, quanto mais essas incertezas forem se prolongando, mais podemos pensar em uma recessão técnica”, acrescenta.

Sayão lembra que nos anos de 2017 e 2018, nos quais o Brasil registrou expansão de 1,1%, o IBC-Br indicava resultados positivos nas suas sondagens. “Porém, já estamos vendo o IBC-Br negativo neste início de ano, o que gera dúvidas em relação à projeção do governo de expansão de 1,5% para este ano”, conclui.

O pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), Claudio Considera, comenta que o indicador de atividade da instituição aponta retração de 0,5% da economia durante o primeiro trimestre deste ano.

“Dentro desse indicador, podemos ver um desempenho ruim em muitos setores: extrativa mineral, indústria de transformação, construção civil, transportes e comércio. Todos eles estão registrando resultados piores do que os esperados inicialmente”, detalha o pesquisador da FGV.

Considera lembra que o Indicador Antecedente da Economia (IACE) do IBRE recuou 0,1% em abril. Para ele, esse resultado também aponta para um risco de retorno à recessão. Porém, Considera diz que será preciso avaliar melhor os dados de abril, maio e junho para afirmar com maior certeza.

O IBRE FGV divulgará o Monitor do PIB nesta sexta-feira (17). O indicador tem métricas que estimam o resultado oficial do PIB publicado mensalmente pelo IBGE. O Monitor deve registrar queda de 0,2% no primeiro trimestre.

Fonte: DCI


Governo regulamenta inscrição de motorista de aplicativo no INSS

O governo federal publicou hoje (15) o Decreto 9.792, que trata da inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social. Eles serão incluídos no Regime Geral da Previdência como contribuintes individuais.

Os trabalhadores nesses serviços, denominados “transporte remunerado privado individual”, são segurados obrigatórios da Previdência desde 2018. O Decreto detalhou a forma como essa inclusão deve se dar, bem como exigências e procedimentos.

O Decreto também previu que os motoristas de aplicativos (como Uber, 99Taxi, Lyft e outros) podem de se inscrever como Microempreendedores Individuais (MEI). Mas, para isso, devem se enquadrar nas exigências dessa categoria, como não ter rendimentos acima de R$ 81 mil por ano. Nessa alternativa, a contribuição ao INSS seria equivalente a 5% do salário-mínimo vigente.

A responsabilidade de realizar a inscrição é do próprio motorista. O Decreto orienta que o procedimento seja realizado “preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” (mais informações disponíveis aqui).

A contribuição pode ser de 20%, 11% e 5% (no caso da inscrição como MEI). Caso o trabalhador deseje ter uma aposentadoria no valor superior a um salário-mínimo, a alíquota a ser escolhida deve ser a de 20%.

As empresas responsáveis pelos serviços ou aplicativos poderão solicitar a comprovação, cuja responsabilidade é do motorista. Mas as companhias poderão obter dados sobre a inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais juntamente à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Conforme o Decreto, a fiscalização ficará a cargo das prefeituras e do Governo do Distrito Federal.

Fonte: Agência Brasil