Copom corta Selic de 6% para 5,5% ao ano

Taxa de juros agora está em um novo piso da série histórica, iniciada em junho de 1996. Para a ACSP, decisão foi acertada e mostra que o Banco Central está preocupado com o nível de atividade econômica.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, por unanimidade, reduzir a Selic (a taxa básica de juros da economia) de 6% para 5,5% ao ano. Este é o segundo corte da taxa no atual ciclo, após um período de 16 meses de estabilidade. Com isso, a Selic está agora em um novo piso da série histórica do Copom, iniciada em junho de 1996.

Em meio à fraqueza da economia e aos índices controlados de inflação, a expectativa majoritária do mercado financeiro era de que a Selic passasse por um novo corte. De um total de 55 instituições consultadas pelo Projeções Broadcast, todas esperavam por um corte de 0,50 ponto, para 5,50% ao ano. Ao justificar a decisão, o BC avaliou que a evolução do cenário básico e do balanço de riscos prescreve ajuste no grau de estímulo monetário. 

Para a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central acertou ao reduzir a taxa básica de juros (Selic) em 0,50 p.p., para 5,5% a.a.

Segundo Marcel Solimeo, economista da ACSP, o corte foi acertado e já era esperado, mostrando que o Copom está preocupado com o nível de atividade econômica que enfraqueceu. 

Apesar da incerteza que predomina no cenário externo, o Copom se baseou na situação interna da economia, que mostra a inflação sob controle e retomada da atividade muito lenta que justificaria essa redução, afirma o economista.

“As condições para a redução da taxa de juros estão dadas tanto no campo monetário – com a inflação sob controle e dentro da meta – quanto no campo fiscal, com a aprovação da reforma da Previdência avançando. Esses fatores justificam plenamente esse processo de redução da taxa básica de juros”, explica.

Para o colegiado, o corte de 0,50 ponto é compatível com a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante para a condução da política monetária, que inclui o ano-calendário de 2020. Ao mesmo tempo, o BC sinalizou que a consolidação do cenário benigno para a inflação prospectiva deverá permitir ajuste adicional no grau de estímulo.

Ainda assim, o Copom novamente ponderou que essa avaliação não restringe a decisão na próxima reunião, marcada para os dias 29 e 30 de outubro. “Os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação”, reiterou o comunicado.

Solimeo avalia que o Copom pode promover novos cortes nas próximas reuniões, até que a taxa Selic chegue a 5% no fim do ano. “Mas é importante que essas reduções cheguem ao consumidor”, afirma.

CENÁRIO HÍBRIDO

No documento, o BC também atualizou suas projeções para a inflação. No cenário de mercado – que utiliza expectativas para câmbio e juros do mercado financeiro, compiladas no relatório Focus -, o BC alterou sua projeção para o IPCA em 2019 de 3,6% para 3,3%. No caso de 2020, a expectativa passou de 3,9% para 3,6%.

No cenário de referência, em que o BC utilizou nos cálculos uma Selic fixa a 6,00% e um dólar a R$ 4,05, a projeção para o IPCA em 2019 passou de 3,6% para 3,4%. No caso de 2020, o índice projetado se manteve em 3,6%.

Pela primeira vez, o comunicado da decisão do Copom também trouxe um cenário híbrido, com câmbio constante e taxa de juros conforme as expectativas do mercado, no relatório Focus. Nesse cenário, a inflação projetada para 2019 passou de 3,6% no Relatório Trimestral de Inflação (RTI) de junho para 3,4%.

Para 2020, a estimativa passou de 3,9% para 3,8%. O centro da meta de inflação perseguida pelo BC este ano é de 4,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto porcentual (índice de 2,75% a 5,75%), com meta de 4,00%, com margem de 1,5 ponto (de 2,5% a 5,5%). No caso de 2021, a meta é de 3,75%, com margem de 1,5 ponto (2,25% a 5,25%). Já a meta de 2022 é de 3,50%, com margem de 1,5 ponto (2,00 a 5,00%).

Fonte: Diário do Comércio


ACSP propõe alterações para a Lei de Anistia

Entre as propostas da entidade para a regularização dos imóveis está o pedido de extensão do prazo para entrar com pedido de anistia de três para seis meses.

A Lei de Anistia que permite a regularização de imóveis em desacordo com os marcos regulatórios vigentes da cidade de São Paulo deve ser votada em segundo turno pela Câmara Municipal nos próximos dias.

Se aprovada, a proposta do Executivo no município. Nos últimos meses, o Conselho de Política Urbana (CPU) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) participou de alguns eventos que trataram o tema, como o debate promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), em que Larissa Campagner, coordenadora do comitê técnico do Conselho de Política Urbana palestrou representando a entidade e apresentou algumas sugestões para o aprimoramento da Lei.

Em maio deste ano, o secretário municipal de licenciamento de São Paulo, Cesar Azevedo, participou de uma reunião organizada pelo Conselho.

Na ocasião, Azevedo informou que a prefeitura de São Paulo recebe 500 novos projetos de regularização de edificações, por mês. Esses processos se somam aos quase 30 mil que estão em tramitação dentro da Secretária Municipal de Licenciamento da cidade.

Desta reunião, formou-se um grupo técnico que desde então, vem trabalhando na elaboração de propostas de alterações que estejam em sintonia com a realidade da cidade de São Paulo.

“Acreditamos que o projeto ainda precisa ser melhorado antes de ser votado em segunda”, aponta Larissa.

Na última quinta-feira (12/9), a entidade protocolou o conteúdo produzido na Câmara Municipal de São Paulo. Dentre as propostas, destacam-se primeiramente o marco temporal passível de regularização que ao invés do prazo colocado pelo PDE (31/07/2014).

A sugestão é que o mesmo seja ampliado até a promulgação da Lei permitindo que a maior quantidade possível de imóveis possa ser regularizada, inclusive pela alteração posterior de leis como a de Uso e Ocupação do Solo e o próprio Código de Obras e Edificações.

Além disso, não deveriam ser excluídos imóveis em áreas de Operações Urbanas e áreas com previsão de melhoramentos viários que seriam passíveis de regularização.

O documento sugere ainda a criação de uma instância única que analise caso a caso, com corpo técnico habilitado, podendo até ser terceirizado pela Prefeitura. Nas palavras da arquiteta, essa medida garantiria celeridade ao processo, bem como padronizaria a linguagem técnica e os procedimentos adotados.

Outro destaque que Larissa aponta é o prazo de três meses que será dado para entrar com o pedido de anistia, a partir da sua data de sanção. Na visão da entidade, o período estabelecido é muito curto para que todos se atualizem e tomem as devidas providências. Por essa razão, a entidade pede a extensão do prazo para seis meses pelo menos, visto que a anistia anterior durou dois anos.

O documento protocolado pela ACSP teve coparticipação de entidades, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), a Associação Leste dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura da Cidade de São Paulo (Aleasp) e a Mitra Arquidiocesana de São Paulo.

ENTENDA O PROJETO DE LEI

De tempos em tempos, a Prefeitura lança projetos de lei para regularizar imóveis. A intenção é assegurar as condições mínimas de higiene, segurança, acessibilidade, preservação ambiental, direitos de vizinhança, entre outras.

Nos últimos 25 anos, foram publicadas duas leis que trataram do tema. Em 1994, foram analisados 62 mil pedidos de regularização. Em 2003, foram 91 mil. Atualmente, a cidade tem 572 mil imóveis irregulares ativos (dado de 2019), porém a expectativa da Prefeitura é de que aproximadamente 150 mil se motivem a participar da anistia.

Nas palavras da arquiteta Larissa, atualmente, a lei exige um número máximo de metros quadrados para se construir sobre um terreno. Trata-se do índice chamado de coeficiente de aproveitamento. Ela explica que em áreas periféricas, especialmente, onde estão as zonas mistas (com usos residenciais e não residenciais) e zonas de centralidade (territórios fora dos eixos de estruturação destinados à promoção de atividades típicas de áreas centrais ou de subcentros), esse coeficiente está determinado em 2. Ou seja, ali só é permitido construir duas vezes o tamanho do terreno.

No entanto, em geral, as construções já obedecem ou até ultrapassam esse limite. Por essa razão, a proposta é que se libere a questão do coeficiente em áreas periféricas.

“Podemos fazer um recorte pelo Plano Diretor, que dividiu a cidade em oito macroáreas, conforme as suas características. Duas delas pegam justamente esse anel periférico e se não tirarmos essa restrição, a situação desses imóveis fica muito complicada”, diz a coordenadora técnica do CPU.

Embora ainda haja muita polêmica sobre essa ferramenta de regularização, Larissa diz que é preciso considerar a quantidade de prédios irregulares estabelecidos na capital.

“Já que estamos nessa discussão e a anistia já é algo concreto, o ideal seria regularizar todos os imóveis e estabelecer que a partir de agora, não existirá mais anistia na cidade de São Paulo”, diz. “Anistia nem sempre é a melhor solução, mas é realmente necessário encarar o assunto, por isso nosso posicionamento é de que a Lei precisa ser ampla e deve permitir que a maior parte dos imóveis se regularize”.

Fonte: Diário do Comércio


Mercado financeiro prevê redução da Selic

A expectativa é de que a taxa básica de juros voltará a ser reduzida em 0,5%, passando dos atuais 6% ao ano para 5,5% ao ano, de acordo com o Boletim Focus.

mercado financeiro espera que a taxa básica de juros, a Selic, seja reduzida em 0,5 ponto percentual, dos atuais 6% ao ano para 5,5% ao ano, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), marcada para esta terça e quarta-feira (17 e 18/9), em Brasília. A expectativa consta da pesquisa semanal do BC a instituições financeiras no Boletim Focus.

Para o mercado financeiro, a Selic voltará a ser reduzida em 0,5 ponto percentual em outubro e permanecerá em 5% ao ano na última reunião do ano marcada para dezembro.

O mercado também não espera por alteração na Selic em 2020. A expectativa, que na semana passada a Selic estaria em 5,25% ao ano no fim de 2020, agora é 5% ao ano. Para 2021, a expectativa é que a Selic volte a subir e encerre o período em 7% ao ano.

A taxa básica de juros é usada no controle da inflação, que está abaixo da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para 2019 e 2020.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Quando o Comitê de Política Monetária aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

De acordo com as previsões do mercado financeiro, a inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 3,45%, em 2019. Essa foi a sexta redução consecutiva na estimativa, que na semana passada estava em 3,54%.

Para 2020, a estimativa também foi reduzida, ao passar de 3,82% para 3,80%, na segunda revisão consecutiva. A previsão para os anos seguintes não teve alterações: 3,75%, em 2021, e 3,50%, em 2022.

A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

CRESCIMENTO DA ECONOMIA

A previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – foi mantida em 0,87% em 2019.

A estimativa para 2020 caiu de 2,07% para 2%. Para 2021 e 2022 também não houve alteração nas estimativas: 2,50%.

DÓLAR

A previsão para a cotação do dólar ao fim deste ano subiu de R$ 3,87 para R$ 3,90 e, para 2020, de R$ 3,85 para R$ 3,90.

Fonte: Diário do Comércio


Brasil é o quarto país que menos tributa alta renda

Pesquisa da UHY International, rede de empresas de auditoria e contabilidade, com 30 países, compara os impostos aplicados a faixas salariais anuais de US$ 250 mil e US$ 1,5 milhão.

Quem recebe altos salários no Brasil paga, em média, 32% menos impostos do que pessoas de alta renda em países que compõem o G-7 (grupo das nações mais industrializados do mundo, composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido) e 31% menos que a média de pessoas nas mesmas condições na União Europeia.

Os dados são da UHY International, rede de empresas de auditoria e contabilidade que fez um estudo com 30 países, comparando os impostos aplicados a faixas salariais anuais de US$ 250 mil e US$ 1,5 milhão.

O País teve a quarta menor carga tributária para pessoas das duas rendas anuais estudadas, ficando atrás, inclusive, dos vizinhos Uruguai e Argentina e da média do Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Isso acontece porque, aqui, a faixa mais alta do Imposto de Renda tem alíquota de 27,5% e aplica-se a quem ganha a partir de R$ 4.664,68 mensais, não havendo progressão da taxa para salários mais altos como acontece em outras nações.

“Nosso sistema tributário é muito injusto. Tributamos o consumo em vez da riqueza”, diz Monica Bendia, sócia da UHY Bendoraytes & Cia.

Ela explica que o modelo de tributação brasileiro incide de maneira mais dura sobre as faixas salariais mais baixas.

“Quando a tributação ocorre sobre o consumo, taxando as empresas e os produtos, acontecem injustiças. O pobre e o rico pagam a mesma quantia em impostos no quilo do arroz, por exemplo”, explica.

A pesquisa faz a seguinte comparação: uma pessoa que recebe o equivalente a US$ 250 mil por ano no Brasil paga, em média, US$ 68.650 em impostos (alíquota de 27,5% do imposto de renda já com os descontos relativos à Previdência).

Alguém que ganha a mesma quantia anual em países do G-7, paga uma média de US$ 101.507 (40,6% em contribuições fiscais e previdenciárias).

Quem recebe US$ 1,5 milhão por ano no Brasil paga, em média, US$ 412.400 em impostos, em comparação com uma média de US$ 719.751 no G-7.

De todos os países estudados, a Rússia teve a menor taxa de imposto sobre a renda – todos os contribuintes, incluindo os que recebem altos salários, pagam apenas uma alíquota de 13%. A Dinamarca, campeã, tributa pessoas físicas que ganham US$ 1,5 milhão em mais da metade de sua renda: 53,2% no total.

Fonte: Diário do Comércio


“Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos”

Para o presidente da Câmara Rodrigo Maia (acima), apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (16/09) que a reforma tributária não vai ser capaz de reduzir a carga de impostos no Brasil. Para ele, apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes. “Infelizmente, apenas simplificar o sistema não vai resolver o nosso problema da carga tributária muito alta”.

Durante palestra promovida pelo grupo Voto em São Paulo, o presidente da Câmara disse que “se a gente simplificar, mas não tirar o lado das despesas vai continuar aumentando dívida ou criar novos impostos. Então, a gente precisa tratar a questão do gasto público como uma prioridade do Congresso Nacional”.

GASTOS COM BENEFÍCIOS

Como exemplo de aumento do gasto público, o presidente da Câmara citou a demanda dos membros da Advocacia-Geral da União por 60 dias de férias, em equiparação com o Judiciário e o Ministério Público. “O Supremo vai julgar uma ação dos advogados da União querendo 60 dias de férias também. Para quem não sabe, Poder Judiciário e Ministério Público têm férias de 60 dias e recesso”, disse Maia.

Caso o pleito seja atendido, haverá, de acordo com o presidente da Câmara, um gasto extra para os cofres públicos. “Se a gente fizer uma conta simples para todos os benefícios daqueles que têm recesso e férias, a gente vai estar reduzindo o tempo de serviço destes em sete anos. Todos nós vamos pagar essa conta”, destacou.

Nesse sentido, Maia defendeu ainda a realização de reformas administrativas nos três poderes, reestruturando as carreiras e remunerações. Segundo o presidente da Câmara, os salários iniciais no serviço público são muito altos, próximos ao teto, fechando as possibilidades de estímulo e progressão nas carreiras. “A reforma administrativa, cada ente que tem a prerrogativa de encaminhar o seu projeto. O Congresso pode cuidar da sua, o Executivo da dele. Só o Judiciário pode cuidar da deles. Se eles não encaminharem a gente vai ter um sistema distorcido”, disse.

UNIFICAÇÃO

Sobre a reforma tributária, Maia reafirmou que espera que o texto seja aprovado na Câmara ou no Senado ainda este ano. “As duas casas estão trabalhando. Se tudo der meio certo, em uma casa vai votar. Nós temos que trabalhar para votar nas duas”.

A tramitação foi facilitada, na avaliação dele, devido ao acordo firmado com os governadores para a unificação dos impostos sobre o consumo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma das principais fontes de arrecadação para os governos estaduais, enquanto o Imposto sobre Serviços (ISS) tem grande peso na receita dos municípios. Enquanto pelo governo federal há dois tributos – o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

“Um ponto muito difícil para a reforma tributária é a unificação de uma proposta para os estados. Isso foi feito. Agora, nós temos uma pequena pendência com os governadores das grandes cidades, onde o ISS é relevante. Mas, acho que dá para resolver”, disse.

Fonte: Diário do Comercio


Qual é o potencial da tecnologia no sistema tributário?

Reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP, discutiu a simplificação da legislação por meio de uma administração com foco na tecnologia da informação.

O excesso de obrigações acessórias, a difusão de regimes especiais, a cumulatividade de impostos, entre outros problemas atuais, afastam investimentos e atrasam a economia brasileira.

Para alguns especialistas, as mudanças trazidas pela informatização dos processos podem simplificar esse cenário. Para outros, no entanto, o viés digital impõe ainda mais desafios ao modelo tributário vigente. Afinal, a tecnologia tem o poder de estabelecer um novo modelo de gestão fiscal?

Com foco no contribuinte, o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e coordenador geral do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Luis Eduardo Schoueri, demonstrou preocupação com a adoção de uma legislação mais clara, com menos tributos desnecessários e menos repasse de custos.

“Toda tecnologia ou novidade que surge na área tributária provoca um retorno do Fisco, que a desenvolve e transfere o custo de adequação para os contribuintes”, diz.

CAEFT DISCUTIU PROCESSOS DE ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA E SUAS FERRAMENTAS DE DIAGNÓSTICO

O problema foi discutido nesta segunda-feira (16/9), em reunião do Caeft. Na opinião de Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador geral do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), tributar pelo conceito clássico parece não fazer mais sentido.

Na ocasião, o coordenador do Encat apresentou os processos na administração tributária e as ferramentas de diagnóstico que segundo ele, se orientam pela simplificação da relação Fisco-contribuinte, pela diminuição do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias e na redução de custos de transação tributária.

Como exemplo, ele citou a metodologia Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool), que permite identificar os pontos fortes e fracos dos processos e instituições da administração tributária, e que está sendo adaptada para os entes subnacionais após ter sido utilizada em 52 países.

POR QUE UTILIZAR O TADAT?

A intenção é padronizar e disseminar boas práticas internacionais da administração tributária.

Eudaldo explica que entender as fortalezas e fraquezas de uma administração é crucial para compreender o que pode ser melhorado e o que está funcionando bem e pode ajudar as autoridades a focalizar nas melhorias do desempenho das áreas mais fracas, além de facilitar uma visão compartilhada entre todas as partes sobre o estado da administração tributária.

“Uma melhor compreensão do que funciona e do que não funciona ajuda na definição dos objetivos de reformas, no estabelecimento das prioridades e na implementação sequencial. Isso reforça o desenho das iniciativas de reforma da administração tributária”, diz.

Nas palavras do auditor fiscal, a partir de uma problemática, o Tadat apresenta um relatório final capaz de reconhecer a chave das limitações que acometem as administrações tributárias locais.

Trata-se de uma metodologia que cruza indicadores de medição focados em nove áreas críticas, como, por exemplo, integridade de registro dos contribuintes, gestão de risco eficaz e apoio no cumprimento das obrigações tributárias, entre outros.

“Isso permite afinar um modelo de reforma moldado aos objetivos e prioridades em questão”, diz.

Até agora, o modelo passou por cinco avaliações no Brasil – em Alagoas, Brasília, Goiás, São Paulo e Rio de Janeiro.

Fonte: Diário do Comércio


Saques do FGTS: Caixa dá dicas para evitar golpes contra o trabalhador

A Caixa Econômica Federal registrou mais 12 milhões de transações nesses primeiros dias de saques de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que,segundo o governo federal, devem injetar R$ 40 bilhões na economia até março de 2020.

Para evitar que as pessoas sejam vítimas de golpistas, o banco publicou em seu site dicas de segurança.

Dicas de segurança

Evite fornecer a senha ou número do Cartão Cidadão, pois golpistas procuram entrar em contato com os clientes se passando por empregados das centrais de cartões ou do banco, para obter informações e, assim, aplicar golpes.

Não acesse links em nome da Caixa, pois o banco não envia links por e-mail, SMS ou WhatsApp. “Se você receber mensagens desse tipo, desconfie”.

Não faça pré-cadastro para saque do FGTS. Golpistas têm se passado pela Caixa no WhatsApp. Não responda. Em caso de dúvida, procure os canais oficiais do banco.

A área de segurança da Caixa mantém ainda, uma página atualizada com dicas e informações sobre os principais golpes praticados pelos fraudadores.

O banco alerta que não envia mensagens sobre saques das contas vinculada FGTS; não solicita senhas, dados ou informações pessoais do trabalhador; não pede confirmação de dispositivo ou ou acesso à conta por e-mail, SMS ou WhatsApp.

O banco orienta que os trabalhadores busquem informações sobre FGTS disponíveis nos canais oficiais da Caixa, na internet, no endereço fgts.caixa.gov.br, no app FGTS ou no telefone 0800-726-0207, ou direto em suas agências.

Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vista em Refis

Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.  

Esse é o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que uma empresa do ramo de veículos poderia usar o valor de um imóvel seu arrematado em leilão como crédito à vista em um Refis.

O imóvel em questão foi parcelado em 60 parcelas de R$ 70 mil pelo novo proprietário. A empresa foi representada pelos advogados Geraldo Wetzel Neto e Débora S.G. Peruzzo, do Bornholdt Advogados.

A empresa teve um imóvel levado a leilão e arrematado em 2014. Mesma época que a Receita abriu prazo para adesões para o Refis da Copa.

Com o imóvel arrematado, a empresa entrou com uma ação para que esse valor fosse considerado como pagamento à vista para União e Receita Federal. De modo que esse crédito fosse usado para abater a dívida no refinanciamento.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido. O STJ ratificou a decisão e negou recurso da União. Em sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques alegou que “o pedido de adesão ocorreu em momento anterior à expedição da carta de arrematação, tornando-se legítimo a quitação do crédito tributário”.

Fonte: Conjur

Serviços crescem em julho por efeito calendário

Alta foi de 1,8%, sobre o mesmo mês do ano passado, de acordo com o IBGE. Com lenta recuperação, setor poderia ganhar “tração” com novas reduções da taxa SELIC e com a recuperação da confiança dos empresários.

O volume de serviços prestados em julho apresentou crescimento moderado em julho, contrastando com a queda na indústria e a elevação surpreendente das vendas do varejo.

O setor continua apresentando lenta recuperação, que poderia ganhar “tração” com novas reduções da taxa básica de juros (SELIC) e com a recuperação da confiança dos empresários, à medida em que se avance nas reformas estruturais prioritárias para o País.

NÚMEROS

Em julho, o volume total de serviços prestados apresentou alta de 1,8%, sobre o mesmo mês do ano passado, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O segmento de  transportes, que é o mais importante da amostra utilizada pela PMS, foi o único dos cinco considerados que mostrou queda, mantendo-se a mesma base de comparação. No acumulado de 12 meses, houve aumento de 0,9%, levemente superior à leitura anterior (0,7%).

O aumento em relação a julho de 2018 se explicaria fundamentalmente pelo efeito estatístico positivo associado à existência de um dia útil a mais neste ano.

O setor ainda se ressente da precária evolução da indústria, principalmente no caso dos transportes de carga, e da baixa demanda por parte das famílias, num contexto de elevado desemprego e informalidade crescente.

Fonte: Diário do Comércio

Já está aberta a consulta ao 4º lote do IR 2019

Crédito bancário será depositado na conta de 2.819.522 contribuintes na próxima segunda-feira (16).

A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2019 será aberta hoje (9), a partir das 9h. O crédito bancário será feito para 2.819.522 contribuintes, totalizando R$ 3,5 bilhões. Segundo a Receita Federal, o dinheiro será depositado nas contas no dia 16 de setembro.

O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A consulta para saber se a declaração foi liberada pode ser feita acessando a página da Receita na internet. O contribuinte também pode ligar para o Receitafone 146 e informar o CPF e a data de nascimento. Se estiver incluído no lote, a situação da declaração será “crédito enviado ao banco”.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deve ligar nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou ir a uma agência do Banco do Brasil para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os lotes de restituição são liberados mensalmente. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isso significa que quem entregou a declaração mais cedo, recebe a restituição primeiro. 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet.

Fonte: Diário do Comércio