Suspensa decisão que considerou inconstitucional pagamento de sucumbência a advogados públicos

Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência, uma vez que existe presunção de constitucionalidade das normas e dispositivos infraconstitucionais. Com esse entendimento, o desembargador Paulo Roberto Oliveira Lima, do TRF da 5ª região, suspendeu decisão de 1º grau que havia decidido pela inconstitucionalidade do pagamento.

Com a decisão, o magistrado determinou o pagamento dos honorários devidos à União por meio da conta gerida pelo CCHA – Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

O agravo foi interposto contra decisão proferida pelo juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, de Limoeiro do Norte/CE, que, em fevereiro do ano passado, considerou inconstitucional o dispositivo do CPC/15 que prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos (art. 85, §19) e, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da lei 13.327/16, de modo que os honorários sucumbenciais devidos à União deveriam lhes ser pagos através de crédito na conta geral do Tesouro Nacional, e não na gerida pelo CCHA.

Entre os motivos, o magistrado de 1º grau considerou violação ao regime de subsídio, violação ao teto remuneratório, ofensa ao princípio republicano, enriquecimento sem causa e ofensa à CF.

Mas, ao analisar o recurso, o desembargador observou que o TRF da 5ª região já possui entendimento no sentido de que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência, uma vez que existe presunção de constitucionalidade das normas e dispositivos infraconstitucionais.

“A percepção de honorários por membro da advocacia pública não ofende a regra que determina o recebimento de remuneração exclusivamente por subsídio. Isso porque a verba em questão é paga não pelo Estado, mas sim pela parte sucumbente no processo, não existindo incompatibilidade entre o que dispõe o dispositivo processual e a prática forense.”

Ademais, destacou, a norma processual apontada como inconstitucional pelo juiz “se encontra acobertada pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos emanados pelo Poder Público, em especial pelo Poder Legislativo. Assim, todo dispositivo legal, uma vez válido e produzindo regularmente efeitos, presume-se constitucional até que se prove o contrário“.

CPC/15 prevê o seguinte:

Art. 85

§ 19.  Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Com estas considerações, recebeu o agravo para suspender os efeitos da decisão anterior, determinando que os honorários sucumbenciais sejam pagos através de crédito ao CCHA.

Fonte: Migalhas

Trabalhador dispensado com transtorno depressivo será indenizado

A 3ª turma do TRT da 18ª região condenou uma empresa a indenizar por danos morais um trabalhador demitido sem justa causa enquanto apresentava quadro de transtorno depressivo recorrente. Para a turma, a dispensa foi discriminatória, pois dispensou o trabalhador enquanto este ainda não se encontrava com sua saúde plenamente restabelecida.

Consta nos autos que o trabalhador já havia sido afastado diversas vezes em razão de quadro depressivo e transtornos de ansiedade e de adaptação. Em 2016, ele foi dispensado sem justa causa mesmo a empresa tendo ciência do quadro clínico do empregado, não restando demonstrado nos autos outro motivo para o rompimento do pacto laboral.

Em 1º grau, os pedidos formulados pelo trabalhador foram julgados improcedentes. Diante da decisão, o trabalhador interpôs recurso.

Ao analisar o caso, o desembargador Elvecio Moura dos Santos, relator, considerou as informações do laudo psicológico assinado dois meses antes da dispensa do trabalhador, em que ficou consignado o tratamento contínuo há mais de dois anos e que naquele momento ele apresentava “quadro acentuado de ansiedade, angústia e isolamento social, impedindo, assim, de exercer suas funções profissionais”.

O magistrado entendeu que a dispensa foi discriminatória e não em razão do direito potestativo da empresa, sendo devida, portanto, a reparação pelo dano correspondente. Assim, por maioria, a empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral ao trabalhador no importe de R$ 5 mil.

Fonte: Migalhas


Receita notifica contribuintes que aderiram à repatriação

Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação – já estão sendo notificados pela Receita Federal para que comprovem a origem de tais recursos. O Fisco havia afirmado, há cerca de um mês, que isso poderia ocorrer.
“Há algumas dezenas de casos em andamento”, informou ao Valor, por nota, a Receita Federal. A previsão para os próximos cinco anos, segundo levantamentos preliminares da área de gestão de risco do órgão, é de que sejam realizadas “centenas de auditorias”. Rodrigo Fragoso, sócio do Fragoso Advogados e professor da PUC-Rio, afirma ter sido procurado por três clientes que receberam notificações. No comunicado consta que devem apresentar documentos de abertura da conta mantida no exterior, extratos bancários e a comprovação da origem dos recursos. Os contribuintes foram avisados ainda que as informações serão cruzadas com dados fornecidos por órgãos reguladores de outros países e que havendo inconsistência o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).
Os três casos do advogado envolvem pessoas que tiveram os nomes divulgados pela Panamá Papers, apuração coordenada pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) sobre offshores constituídas em paraísos fiscais com a ajuda do escritório panamenho Mossack Fonseca. Jornalistas de 76 países publicaram, em 2016, reportagens a partir de 11 milhões de documentos vazados dessa firma e divulgaram os nomes de proprietários das offshores – empresários e políticos em sua maioria. Ter o nome na lista, porém, não significa que a pessoa tenha feito algo ilegal, já que as offshores não são proibidas.
O advogado René Ávila, especialista na área tributária, também foi consultado por pessoas notificadas pelo Fisco. Os casos, envolvem contribuintes que fizeram a declaração com base na “foto”, ou seja, o saldo existente na conta no dia 31 de
dezembro de 2014 – data prevista para a base do cálculo do tributo que seria recolhido.
Essa foi uma das questões polêmicas na época das adesões. O Fisco firmou entendimento de que a lei que instituiu o programa (nº 13.254, de 2016) não tratava só da “foto”, mas do “filme”. Isso quer dizer que o contribuinte deveria declarar toda a movimentação dos últimos cinco anos e não apenas o saldo do dia 31. “A Receita Federal pode entender que tenha havido sonegação nesses casos, pois pela interpretação que deu à lei o contribuinte não terá feito a declaração na sua integralidade”, diz o tributarista.
Há grande preocupação em relação a essas notificações porque aqueles que não conseguirem provar que os recursos são oriundos de atividade lícita, como determina a lei, correm o risco de exclusão do programa e, por consequência, enfrentar
complicações penais.
Fora do programa de repatriação o contribuinte perde o direito à anistia penal. Sendo assim, pode ser processado por crimes como o de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. O programa, que teve início em 2016, arrecadou R$ 46,8 bilhões para a União e teve a adesão de 25 mil pessoas físicas e 100 empresas. Já a segunda fase, em 2017, teve a adesão de 1.915 pessoas físicas e 20 empresas, arrecadando R$ 1,61 bilhão.
O anúncio da Receita sobre a exigência de comprovação da origem dos recursos foi feito há cerca de um mês por meio do Ato Declaratório nº 5. A norma modificou o item 40 do Perguntas e Respostas que havia sido publicado em seu site na época das adesões, em 2016, e servia para instruir os contribuintes sobre como interpretar a Lei nº 13.254.
A versão original estabelecia que o contribuinte deveria declarar a origem do bem, mas sem a obrigatoriedade de comprovação. “O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da Receita Federal do Brasil”, dizia o texto.
Essa resposta ainda existe. Só que com o Ato nº 5 foram adicionadas três notas complementares. Na primeira consta que a desobrigação de comprovar a origem, por meio de documentos, valia somente para o momento da adesão. A segunda estabelece que o ingresso e a permanência no regime poderá ser objeto de fiscalização e a terceira informa que haverá “prazo razoável” para a apresentação dos documentos após intimação.
O professor da PUC-RS e vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Arthur Ferreira Neto, afirma que antes desse comunicado, no entanto, a Receita já havia enviado notificações a contribuintes. “Um auditor disparou uma intimação padrão para uma série de pessoas da grande Porto Alegre. Isso foi no fim de 2017. Não sabemos a motivação nem se já havia orientação interna.”
O advogado protocolou petição na delegacia regional do órgão informando que pela lei de repatriação deveria haver algum indício ou elemento prévio apresentado pela Receita para que se iniciasse a fiscalização contra o contribuinte e solicitava tais dados. “Não dissemos que não iríamos fornecer, mas pedimos que nos informassem quais eram os indícios de que aqueles contribuintes haviam declarado recursos de origem ilícita”, diz o professor. “Depois disso não tivemos resposta sobre o assunto.”
A Receita Federal, na nota enviada ao Valor, afirma que as notificações não estão sendo enviadas de ofício, para todos que aderiram ao programa. “A área de gestão de risco da fiscalização processa diversos dados para, então, indicar situações a serem auditadas”. Para especialistas, ainda assim, não é o que prevê a lei e não era essa a interpretação do próprio Fisco quando os contribuintes fizeram a opção de aderir ao programa. “A única prova exigida era a da titularidade da conta. Sobre a origem,
bastava uma declaração do contribuinte de que os recursos eram lícitos”, diz José Henrique Longo, sócio do PLKC Advogados, escritório que, na época, foi contrato para fazer mais de 250 adesões.
O advogado entende ser “praticamente impossível” provar a origem dos recursos declarados. Segundo ele, são coisas muito antigas e as pessoas não têm os documentos. “Mas não dá para colocá-las em igualdade de condição a pessoas que
praticaram atos de corrupção, por exemplo. Se existem essas pessoas cabe à Receita mostrar quem são”, acrescenta.
Rodrigo Fragoso, que tem três clientes já notificados, não definiu se responderá ao órgão ou se ingressará com pedido na Justiça para que os contribuintes sejam liberados da exigência. Segundo ele, se houver indícios e a Receita conseguir provar que a declaração contém informações falsas, o órgão obviamente poderá fazer a exclusão. “Mas é a Receita que deve provar”, enfatiza.
O advogado recorda que isso já aconteceu. Ele cita o caso de um ex-funcionário da Petrobras preso em 2017 na Operação Lava-Jato acusado de “lavar” R$ 48 milhões em propina por meio do programa.

Fonte: Valor Econômico

Foi excluído do Simples? Saiba o que fazer para retornar ao regime

A Receita Federal retirou do Simples Nacional mais de 520 mil empresas que carregavam dívidas.

As 521 mil empresas excluídas do Simples Nacional pela Receita Federal, na terça-feira, 15/01, têm até o dia 31 de janeiro para regularizarem seus débitos com o fisco e retornarem ao regime tributário.

O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. O Simples pode ser adotado por pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e permite o recolhimento unificado de impostos.

As empresas excluídas este mês fazem parte das mais de 732 mil que foram notificadas no ano passado e que possuíam pendências com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quem não se regularizar neste período só poderá fazer novo pedido para ser enquadrado no Simples em 2020. A empresa que já é optante e está regular não precisa fazer novo pedido de opção.

PASSO A PASSO

Para fazer a regularização das dívidas, as empresas excluídas podem solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até o último dia de janeiro, quitando as pendências à vista ou até 60 parcelas, no valor mínimo de R$ 300,00.

O cálculo da quantidade de mensalidades é feito de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo e não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas e nem dividir o débito com exigibilidade suspensa.

As instruções sobre o parcelamento podem ser obtidas no menu Simples – Serviços, do próprio portal.

Em 2018, o total de empresas excluídas do programa chegou a 471 mil, sendo que 313 mil não quitaram seus débitos e se mantiveram irregulares, permanecendo fora do programa.

No mês de julho, porém, o Congresso aprovou um projeto que determinava a reinclusão desses negócios ao Simples. O mesmo projeto, entretanto, seria vetado pelo ex-presidente Michel Temer, com a justificativa de que a medida acarretaria a ampliação da renúncia de receitas sem atendimento da Lei Orçamentária.

A análise do veto por deputados e senadores deve voltar à pauta do Congresso após o início dos trabalhos do Legislativo. O projeto permitia um parcelamento especial, com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

Fonte: Diário do Comércio


Setor de aço prevê crescimento com maior demanda da indústria em 2019

Empresas de distribuição justificam otimismo com a continuidade do bom desempenho do agronegócio e do ramo automotivo e veem indícios de recuperação da construção civil.

As empresas de distribuição de aço preveem resultados positivos em 2019 com a continuidade da demanda do agronegócio e da indústria automotiva, além da expectativa de retomada da construção civil. O segmento também espera menor pressão cambial em relação ao ano passado.

“Nosso otimismo não se baseia só na necessidade do Brasil crescer e na renovação do governo. Em 2018, nós já tivemos um crescimento importante e neste ano deverá ser ainda maior”, afirma o gerente nacional de projetos da Açovisa, Araújo Picone.

A companhia tem perspectiva de 30% de avanço nas vendas em 2019, puxado pelo aumento do consumo de empresas de autopeças e do setor de implementos agrícolas. “São segmentos que continuarão fazendo diferença no crescimento industrial”, assinala o executivo.

Com sede em Guarulhos (SP), a Açovisa tem como meta em 2019 elevar o faturamento em 35% e prevê investimentos de R$ 5 milhões a R$ 8 milhões. “Esperamos aumentar a folha de funcionários em 10% e ocupar mais nossa capacidade ociosa. Com a expansão da demanda, precisamos investir na distribuição e na logística.”

Está no planejamento da empresa trocar 60% da frota de veículos e renovar o maquinário. “Vamos contar com máquinas de corte mais sofisticadas e investir em um software para automatizar o sistema e nos tornar mais competitivos”, conta o executivo. Em 2018, a Açovisa teve aumento de 25% nas vendas e de 32% no faturamento. “Isso cria uma base que nos permite um crescimento ainda maior esse ano”, assinala.

O gerente executivo do grupo Açotubo, Bruno Bassi, conta que a empresa tem perspectiva positiva em função da reação de alguns setores da indústria. “Esperamos um acréscimo de 18% do faturamento e de 10% da folha de pagamento”, diz. Ele cita também os setores automotivo e agrícola como principais demandantes. “Sentimos uma retomada na construção civil. Fornecemos aço inoxidável para fabricantes de elevadores, um segmento que andou de lado em 2018, mas começou a mostrar alguma melhora nos últimos meses”, conta Bassi.

O executivo conta que o Grupo Açotubo deve investir cerca de R$ 18 milhões nesse ano. “Será direcionado para maquinário, infraestrutura e outras melhorias no nosso parque. Também estamos dando atenção ao planejamento estratégico e treinamento de pessoal.” Ele destaca que a empresa está estudando internacionalizar suas atividades. “Temos um projeto de implantar unidades no Peru e na Colômbia. Distribuição é um ramo difícil de exportar, faz mais sentido ter uma base fora do país”, esclarece.

Picone acredita que, em 2019, o setor será menos impactado pela instabilidade da moeda do que no ano passado. “O patamar do dólar não deve variar tanto ao longo do ano”, acredita o executivo.

O presidente executivo do Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço (Inda), Carlos Jorge Loureiro, declarou em coletiva de imprensa em dezembro que o segmento deve ser mais estável ao longo do ano. “Não vemos nenhuma grande variação em relação a dólar e preços.” A entidade estima crescimento de 10% nas vendas do setor em 2019.

Fonte: DCI


ICMS perde peso e agrava desequilíbrio nas contas estaduais

Nos últimos 30 anos a fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) na carga tributária caiu de 24% para 20% da carga tributária
brasileira. A perda de espaço do imposto foi, do lado das receitas, fator
determinante para o desequilíbrio fiscal entre os entes federados, com perda
para os Estados, que são os governos que arrecadam o imposto. A participação
dos Estados na arrecadação direta caiu de 29,6% em 1990 para 27,1% em

  1. Sobre a receita disponível nacional, que contabiliza a arrecadação própria e as transferências compulsórias, a fatia dos Estados caiu de 27,6% para 25,2%.
    O cenário só não foi pior para os Estados porque a redução de sua fatia foi mais do que compensada pelo aumento do bolo, já que no mesmo período a carga tributária subiu de 28,8% para 33,7% do PIB. Os dados constam de estudo de autoria dos economistas José Roberto Afonso, Melina Rocha Lukic e Kleber Pacheco de Castro.
    Em 2018, diz Afonso, o ICMS talvez melhore um pouco sua posição relativa, mas isso será marginal. “A perda de espaço de ICMS certamente foi crucial e talvez o fator mais determinante para a crise estadual”, diz economista e pesquisador do
    Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV). No campo das despesas, porém, pesou também na crise dos Estados o avanço dos gastos correntes, principalmente os de pessoal. A recuperação esperada para a demanda doméstica, salienta, não alterará a evolução do imposto. “O problema não é consumo, que é alto na economia brasileira, até porque investimento é baixo.”
    O quadro reflete, avalia Afonso, a obsolescência do ICMS e a necessidade de revisão da tributação sobre consumo no país, com radical transformação do ICMS rumo a um amplo e nacional Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
    Afonso lembra que a principal base de cálculo do ICMS, que é o valor adicionado na indústria e na agricultura, tem tendência decrescente diante da economia moderna, enquanto os serviços, já majoritários e crescentes na formação do PIB, contribuem apenas indiretamente na arrecadação do imposto, por meio da tributação dos insumos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a participação dos serviços no PIB passou de 67,7% para 73,2% de 2000 a 2017. Em igual período, a fatia da indústria caiu de 26,7% para 21,5% do PIB, Na era da revolução digital, destaca o estudo, as mercadorias cedem lugar a serviços, e os serviços são cada vez mais substituídos por negócios envolvendo direitos intangíveis. Por isso não há perspectiva de que o ICMS volte a ser o importante e grande imposto do sistema tributário nacional.
    “Pior será o futuro. Vai acirrar cada vez mais a economia de bens intangíveis. A mercadoria será produzida pela impressora 3D dentro de casa. Como o ICMS alcançará o que nem circulou?”, questiona Afonso.
    Essa realidade econômica, aponta o estudo dos economistas, foi agravada pela decisão dos Estado em promover o desenvolvimento regional com concessão de incentivos, na chamada guerra fiscal de ICMS. O imposto, diz Afonso, se afasta cada vez mais de sua concepção como tributo sobre valor adicionado com a aplicação excessiva de instrumentos como a substituição tributária – quando a indústria antecipa o recolhimento do imposto devido nas etapas de comercialização seguintes – e o crescente acúmulo de créditos tributários. “As contradições nas quais está mergulhado revelam a derrocada do ICMS como forma de tributar o consumo”, diz o estudo.
    Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra uma dessa contradições. Levantamento da entidade com os dez Estados brasileiros que mais exportam mostra a dificuldade imposta aos exportadores na utilização de créditos
    tributários originados do ICMS recolhido no processo de produção dos bens vendidos no mercado externo. O benefício é uma forma de garantir a desoneração das exportações previstas na Constituição Federal e na Lei Kandir. Os exportadores,
    porém, nem sempre conseguem fazer valer esse importante instrumento para tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo, diz Carlos Abjaodi, diretor de desenvolvimento industrial da CNI.
    Uma em cada três empresas que utilizam o ressarcimento de créditos de ICMS não consegue receber o benefício, apontam dados da confederação. Isso acontece porque as legislações estaduais estabelecem regras que limitam a compensação de créditos. Nenhum dos dez Estados, por exemplo, possui na legislação autorização expressa de compensação dos créditos acumulados para o ICMS devido por substituição tributária. Muitas vezes, diz o estudo, os Estados impõem condições para o uso dos créditos acumulados, seja exigindo autorização prévia do Fisco para permitir o uso ou transferência a terceiros, seja com limitação nos valores compensáveis. Alguns Estados, aponta a CNI, vedam a transferência quando o contribuinte está com a cobrança de débitos de ICMS suspensa, como em casos de parcelamento ou questionamento judicial.
    Para Abjaodi, da CNI, uma legislação mais clara amenizaria o problema, mas uma solução definitiva deve vir somente com a adoção do IVA. A questão dos créditos ao exportador, segundo ele, mostra a necessidade de rediscussão do imposto.
  2. Fonte: Valor Econômico

E-commerce crescerá 16% em 2019

O comércio eletrônico deve atingir um volume de vendas de R$ 79,9 bilhões em 2019. A estimativa é da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). O montante representaria um crescimento de 16% sobre 2018.

Segundo a ABComm, o comércio eletrônico deve registar um tíquete médio de R$ 301, com um total de 265 milhões de pedidos efetuados pelos consumidores até o fim deste ano. O número de lojas virtuais deve totalizar 87 mil.

As micro e pequenas empresas devem aumentar sua participação no faturamento, atingindo 29%. A participação dos marketplaces no faturamento do setor também deve registrar crescimento em 2019 e a fatia deve passar dos atuais 31% verificados em 2018 para 35%.

A experiência do consumidor nos dispositivos móveis deve continuar sendo alvo de atenção das lojas virtuais neste ano. Segundo a associação, é esperado que 33% das vendas efetuadas pelos consumidores venham a partir de smartphones e tablets. A participação móvel nas compras online, porém, permanecerá no mesmo patamar observado em 2018, segundo dados da entidade.

De acordo com Mauricio Salvador, presidente da ABComm, uma série de fatores contribuem para a projeção de crescimento expressivo para o ano. Segundo ele, o otimismo observado pelos empresários do setor com os rumos da economia, somado à elevação da confiança do consumidor, são algumas das razões. “Percebemos uma retomada expressiva das vendas online já no último trimestre do ano passado, especialmente durante a Black Friday e nas vendas de Natal”, afirma Salvador. “Livre dos eventos observados em 2018, vemos com bons olhos o desempenho para este ano.”

Fonte: DCI

Teto dos benefícios do INSS será de R$ 5,8 mil

O limite atual, de R$ 5,6 mil, foi corrigido em 3,43% e tem efeito desde o início do ano.

O Ministério da Economia fixou em R$ 5,8 mil o teto de pagamento das aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valores acima do salário mínimo.

O reajuste será de 3,43%, que consiste na inflação oficial do País, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. A confirmação do valor consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU)

A correção tem efeito a partir de 1º de janeiro deste ano e permitirá que o teto do INSS passe de R$ 5.645,80 para R$ 5 839,45.

Pelos parâmetros previstos no Orçamento de 2019, o teto do INSS seria R$ 43,47 maior, chegando a R$ 5.882,92 neste ano. No entanto, com uma inflação mais baixa, o reajuste para quem recebe benefício do INSS acima do mínimo será menor que o aumento do salário mínimo neste ano.

O presidente Jair Bolsonaro, logo após a sua posse, assinou decreto que aumentou o mínimo em 4,61%, de R$ 954 para R$ 998. Além da inflação do ano passado, o cálculo do mínimo também incorporou o crescimento da economia há dois anos (alta de 1% em 2017).

Um reajuste menor para os aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo foi o padrão por 19 anos seguidos até 2016. Somente em 2017 e 2018, a correção do salário mínimo foi inferior – em função da recessão nos anos anteriores (2015 e 2016), que não resultou em ganho real para o piso salarial. 

A portaria da Economia define ainda os valores de auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-família, além de benefícios pagos a aeronautas, pescadores, seringueiros, entre outros. 

Valores de contribuições previdenciárias também estão definidos na portaria. A partir de 1º de janeiro deste ano, segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, deverão recolher para o INSS 8% se o salário de contribuição for de até R$ 1.751,81; 9%, para salário-contribuição entre R$ 1 751,82 e R$ 2.919,72; e 11%, para salário-contribuição de R$ 2 919,73 até R$ 5.839,45.

Fonte: Diário do Comércio


Conciliação é promissora na recuperação de crédito, afirma especialista

O ano de 2019 começou com preocupações para boa parte dos brasileiros. De acordo com a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), somente 9% da população vai conseguir pagar as contas do início do ano com o salário, sem recorrer ao 13º ou outra fonte de renda.

Para a coordenadora da Vamos ConciliarAlessandra Maria, o dado é preocupante, mas a conciliação é uma alternativa para quem está enrolado com as dívidas e para empresas que precisam recuperar receita. “Situações como essas podem gerar restrições no nome do consumidor e uma crise financeira nas empresas. Nesse sentido, a conciliação se mostra eficaz e preserva o relacionamento do cliente com o fornecedor.”

Para recuperar o crédito as empresas podem contratar o serviço de operadoras de cobranças ou recorrer às ações judiciais. Quando o caso vai parar na Justiça, o cliente pode ter a conta bancária e os bens bloqueados, restrições no nome ou sofrer outras consequências previstas na lei. “Essas medidas custam tempo e dinheiro para as empresas, ou seja, não são opções vantajosas e não garantem que a dívida será paga. A conciliação é promissora na recuperação de crédito para as empresas, pois permite que o acordo celebrado privilegie a autonomia de vontade dos envolvidos, oportunizando ao cliente o pagamento de uma forma flexível, reduzindo o risco de nova inadimplência”, explica a coordenadora.  

O número de CNPJs negativados no Brasil chegou a 5,4 milhões, em março de 2018, de acordo com a pesquisa da consultoria especializada em informações de crédito Serasa Experian. As dívidas das empresas chegaram a R$ 124, 1 bilhões. “É preciso entender que é possível recuperar o valor monetário e também recuperar o cliente, mas as empresas ainda não perceberam o potencial da conciliação e mediação para solucionar os casos que envolvam dívidas.

Alessandra explica que o procedimento é simples, a empresa e o cliente chegam a um consenso trabalhando questões de valores, prazos e outras possibilidades que sejam satisfatórias para ambas as partes. “Quando uma empresa mostra que está aberta para realizar um acordo, o cliente se sente amparado. O índice de cumprimento dos acordos que atuamos é superior a 80%. Além de reaver o valor, a instituição fica com uma imagem positiva.

Fonte: Migalhas

Advogada é condenada por estelionato contra clientes idosos

Advogada é condenada a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crimes de estelionato em continuidade delitiva, que teriam cometidos contra dois clientes idosos. A decisão é da câmara Criminal do TJ/RN, que manteve sentença da 6ª vara Criminal de Natal.

Em denúncia, a advogada foi acusada de ter obtido vantagem ilícita, entre os meses de julho e dezembro de 2013, no valor de R$ 327 mil em desfavor de dois clientes com mais de 60 anos de idade. Segundo a denúncia, ela teria induzido ambos a erro por meios fraudulentos e cometido diversos golpes contra as vítimas, envolvendo desde questões relativas a serviços advocatícios até compra de ações em uma empresa.

Em 1º grau, o juízo da 6ª vara Criminal de Natal/RN entendeu que a autoria e materialidade do crime foram devidamente comprovadas e, ao considerar que as vítimas foram induzidas a erro e os crimes foram cometidos em continuidade delitiva, arbitrou a pena em quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 360 dias-multa.

A advogada recorreu, alegando que a sentença não possuía fundamentos, apresentando apenas referências à consulta de depoimentos anexada aos autos. Ela também afirmou que as práticas relatadas não configuram delito de estelionato, pois se tratam, apenas, de inadimplemento do contrato advocatício.

Ao analisar o caso, a câmara Criminal do TJ/RN entendeu que a sentença apresentou fundamentos necessários.

Segundo o colegiado, “não há, nos autos, prova da propositura de ações cautelares ou de decisão judicial autorizando o depósito de valores para caução, ou mesmo da devolução dos valores às vítimas ante o não ajuizamento da cautelar, como seria esperado de uma atitude ética e honesta para com o cliente”. A turma entendeu que restou configurado o estelionato contra os clientes.

Ao ponderar que ambos teriam sido induzidos a erro, a câmara manteve a sentença e a condenação imposta à advogada.

  • Processo: 0135580-79.2014.8.20.0001
  • Fonte: Migalhas