Presidente do STJ suspende processo que tramita em SP contra Temer

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (24) suspender a tramitação de uma ação penal aberta contra o ex-presidente Michel Temer pelo suposto crime de lavagem de dinheiro. A medida é válida até que a Quinta Turma do tribunal julgue o caso definitivamente.

Ao recorrer ao STJ para suspender a ação, que está em tramitação na Justiça de São Paulo, a defesa de Temer sustentou que o processo deve ser julgado pela Justiça Federal em Brasília, onde outra ação contra o ex-presidente está em tramitação. O caso envolve o suposto pagamento de R$ 1,6 milhão em espécie para custear a reforma da casa de filha de Temer, Maristela.

Na liminar, o presidente do STJ entendeu que “há certa relação de dependência” entre as ações e a defesa pode ter prejuízos se as ações continuarem em andamento de forma separada.

“Havendo certa relação de dependência entre os delitos apurados em um e outro Juízo, é muito provável que a defesa encontre dificuldades para articular seus argumentos e provas, além do (forte) risco de haver decisões opostas e até mesmo contraditórias”, decidiu o presidente.

Com o fim do período de recesso nos tribunais superiores, no dia 1º de fevereiro, o caso será remetido para o relator, ministro Ribeiro Dantas, um dos integrantes da Quinta Turma do STJ.

Fonte: Agencia Brasil

Órgão da PGR defende manutenção do calendário do Sisu

A Câmara de Direitos Sociais da Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu hoje (24) a manutenção do prazo de inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que termina no domingo (26). O órgão se reuniu nesta tarde para avaliar as inconsistências ocorridas na semana passada na correção das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cujas notas são usadas para inscrição no Sisu. Os erros foram corrigidos pelo Inep, responsável pelo exame, na segunda-feira (20).

Em ofício encaminhado ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, e ao presidente do Inep, Alexandre Lopes, o colegiado reconheceu a “regularidade das medidas adotadas para sanear falhas” na correção do exame. De acordo com a subprocuradora Célia Regina Souza Delgado, coordenadora da câmara, as inconsistências atingiram “uma fração de candidatos”.

“A questão foi imediatamente resolvida pela equipe técnica do Inep, não se vislumbrando, no momento, prejuízos concretos aos alunos que se submeteram ao Enem, restando agora ao instituto apurar administrativamente as causas e as responsabilidades pela ocorrência.”, disse. 

A posição do órgão da PGR é diferente da do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, que protocolou uma ação civil pública na Justiça para suspender o calendário de inscrição do Sisu, do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). O pedido de suspensão foi feito para realização de uma auditoria no Enem. O caso será analisado pela 10ª Vara Civil da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Nesta sexta-feira (24), estudantes relataram nas redes sociais erros no sistema eletrônico do Sisu. Em entrevista à Rádio Nacional da Amazônia​, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que não há problemas no Sisu. Segundo o ministro, “está tudo sob controle”. “Se tivesse qualquer erro já teria sido paralisado. E assim que terminar o processo a gente vai dar transparência para todo mundo. Sistema está lento porque houve volume gigantesco”, comentou o titular do MEC.

De acordo com alguns relatos publicados, o sistema estaria considerando o candidato apto nas duas opções de cursos pretendidos, o que pode elevar as notas de corte. “Consertem as notas de corte. Você não pode estar dentro das vagas na primeira e segunda atenção opção. Isso é básico”, diz um perfil no Twitter. Outro perfil publicou uma imagem que mostra a nota zerada.

Fonte: Agencia Brasil

Beabá tributário: saiba quanto os impostos encarecem o material escolar

Em itens básicos usados em sala de aula, como estojo, lápis, cola e régua, impostos embutidos representam mais de 40% do preço, segundo levantamento da ACSP.

O mês de janeiro dá início à corrida dos pais às lojas de materiais escolares. Com a lista de exigências das instituições de ensino em mãos, eles irão se deparar com uma realidade que não está escrita em nenhum livro didático: os impostos inflam, e muito, os preços de itens usados na educação.

No beabá tributário, o que deveria valer um, vale o dobro. Essa é a lógica da composição do preço de uma simples caneta, por exemplo. Do preço final desse item, 49,95% dizem respeito a impostos que estão embutidos.

Outros itens básicos usados em sala de aula, como estojo de lápis, cola e régua têm tributos escondidos que representam mais de 40% de seus preços, como mostra a tabela abaixo elaborada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o que mais infla os preços. No geral, esse tributo equivale a 18% do valor final dos produtos normalmente usados na educação.

“O peso do ICMS nesses produtos reflete o desespero fiscal da maioria dos Estados. Eles precisam arrecadar muito porque gastam muito. Os fiscos estaduais preferem taxar os chamados itens inelásticos (que não têm queda na demanda mesmo com aumento de preço), como o material escolar, porque não tem como os pais deixarem de comprar esses itens”, diz Emilio Alfieri, economista da ACSP.

Nesse contexto, Alfieri lembra da importância da aprovação da PEC paralela, que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência, o que possibilitaria um maior controle dos gastos desses entes.

De volta à realidade do consumidor, a boa notícia é que nos últimos anos os congressistas começaram a fazer o dever de casa e aprovaram isenções para alguns materiais escolares, que tiveram alíquotas de impostos zeradas.

Esse é o caso dos livros didáticos, que não recolhem ICMS, PIS, Cofins e o IPI, que são os tributos mais pesados. Com essa vantagem tributária, os livros escolares têm embutido em seus preços 15,52% de impostos, bem abaixo da média de outros itens da cesta escolar.

FOTO: Wilson Dias/Agência Brasil          Fonte: IBPT


Imposto digital pode ser lançado este ano

Enquanto as atividades digitais prosperam e se espalham por todo o mundo, os países perdem receita de impostos. A tributação ainda é geralmente baseada na presença física das empresas ou de suas filiais ou subsidiárias.

Um plano para taxar a economia digital e salvar centenas de bilhões de dólares de impostos poderá ser lançado este ano, com apoio de 137 países, segundo o secretário-geral da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurría.

Apresentado para consultas em outubro do ano passado, o plano ainda depende de amplo acordo internacional. Mais um passo para o entendimento foi anunciado pelo ministro de Finanças da França, Bruno le Maire: os governos francês e americano concordaram em negociar as bases de um imposto digital global.

O governo dos Estados Unidos vinha ameaçando sobretaxar produtos franceses. Seria uma resposta à nova tributação de serviços prestados por empresas como Google, Apple, Facebook e Amazon. Como tributar a economia digital foi tema de um painel, na última quinta-feira (23/1), na reunião do Fórum Econômico Mundial.

Enquanto as atividades digitais prosperam e se espalham por todo o mundo, os países perdem receita de impostos. A tributação ainda é geralmente baseada na presença física das empresas ou de suas filiais ou subsidiárias. Mas um volume crescente de negócios é hoje realizado sem essa presença. Além disso, empresas podem alojar-se, para fins tributários, em paraísos fiscais, como Bermudas, Ilhas Cayman, Bahamas ou Jersey.

Economias avançadas e de tributação moderada, como Irlanda, Cingapura e Holanda, também podem ser atraentes. A guerra fiscal, com redução de tributos para atração de investimentos, também prejudica a arrecadação de muitos países. “Quanto maior você é, menos imposto você paga”, comentou o ministro Le Maire. “Como pode isso ser aceitável”?

DETALHES

O plano proposto pela OCDE prevê, entre outros detalhes, a cobrança do imposto nos países onde estão os consumidores de bens e serviços, independentemente da presença das empresas. Além disso, os impostos seriam cobrados a partir de um nível determinado de receita. Seria um mínimo de segurança fiscal para todos os países participantes. Estudo divulgado pelo Fórum aponta três características muito importantes dos modelos de negócios digitais:

1) capacidade de atingir mercados sem presença física; 2) presença de ativos intangíveis; 3) aproveitamento de dados pessoais e profissionais dos usuários de redes sociais.

Só no Brasil, por exemplo, redes populares e de grande alcance operam com mais de cem milhões de usuários cada uma. Implantar uma tributação eficiente é apenas um dos desafios diante dos governos. Regular o uso dos dados é uma tarefa também complexa e crucial, porque envolve a proteção da privacidade e a defesa contra o uso inadequado das informações. Os governos andam num caminho estreito, segundo avaliação de técnicos do Fórum.

A inação poderá resultar em perda de receita fiscal, concentração de mercados, competição reduzida e amplo descontentamento, Aplicação de políticas mal concebidas pode gerar complexidade, retaliação e prejuízos para a inovação.

O secretário-geral da OCDE, no entanto, mostra-se otimista quanto à aprovação do plano por todos os países envolvidos e quanto à eficácia das medidas propostas. Há quem mantenha uma advertência. Mesmo com a aprovação geral das linhas básicas do plano, a forma de implementação em cada país ainda poderá gerar problemas e disputas. 


Prazo para regularização do Simples vai até dia 31

Para aderir ao regime, empresas não podem ter débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até 31 de janeiro para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano. Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.

“O Simples representa um grande alívio para os empresários de micro e pequenas empresas, que sofrem mais para driblar os encargos da burocracia. Pesquisas do Sebrae apontam que sem o Simples, quase 70% dos pequenos negócios fechariam as portas. Regularizar a situação para permanecer no regime tributário é uma grande oportunidade”, destaca o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

PENDÊNCIAS

Enquanto não vencer o prazo, os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional (que foram excluídos) ou com débitos junto a outros entes (que nunca optaram pelo Simples Nacional) podem regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. Os devedores têm a opção de pagar os débitos à vista ou realizar o parcelamento convencional (aberto a qualquer tempo) em até 60 meses, com, no mínimo, duas parcelas.

O parcelamento também pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado em uma página da internet não pode ser usado para acessar outra.

Fonte: Diário do Comércio

Pequenos têm 10 dias para aderir ao Simples

Prazo é válido para novas empresas ou para quem foi excluído no ano passado e deseja voltar a fazer parte desse modelo de tributação.

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm mais dez dias de prazo para regularizarem suas pendências e fazerem uma nova adesão ao regime. Até o dia 31 de janeiro, os pequenos negócios que não tenham débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem voltar a fazer parte do Simples. O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez.

Ao optar por esse modelo, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Os empreendedores também ficam livres de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.

De acordo com a Receita Federal, enquanto não terminar o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem a entrada no regime. O devedor tem a opção de realizar o pagamento à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Se o contribuinte tiver o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. As principais irregularidades que levam à exclusão do Simples, segundo a Receita, são a falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas nesse regime de tributação.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

Fonte: Diário do Comércio

Quem pode ser um MEI?

Ao MEI é permitido faturamento de até R$ 81 mil por ano e no máximo um funcionário, que deve receber salário mínimo ou piso da respectiva categoria. Veja mais informações.

Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma jurídica para a formalização de trabalhadores autônomos. Com ele, é possível funcionar como uma pessoa jurídica, com um Cadastro próprio (CNPJ), emissão de nota fiscal, possibilidade de acesso a empréstimos e outros direitos e deveres.

Ao MEI é permitido faturamento de até R$ 81 mil por ano e no máximo um funcionário, que deve receber salário mínimo ou piso da respectiva categoria. Se as receitas ultrapassarem este limite, o indivíduo passa a ter de ser enquadrado em outra categoria, como microempresa.

Como criar um?

Crie um login no portal de serviços do governo (gov.br). Este login único é utilizado para todos os serviços relacionados ao Executivo. Caso você já possua um, utilize este seu cadastro. Entre os documentos exigidos estão RG, título de eleitor ou declaração de imposto de renda e comprovante de residência.

Entre no portal do empreendedor e inicie o cadastro de seu MEI no link “formalize-se”.

Informe os dados do negócio, nome, tipo de atividade econômica e local. É preciso ver se a atividade pretendida enquadra-se entre as 500 previstas para esse tipo de forma jurídica. O cadastro permite a inscrição de mais de uma atividade, abrindo espaço para a prestação de diferentes serviços.

É preciso fornecer as informações solicitadas e conferir os dados inseridos no cadastro, bem como preencher as declarações.

Como emitir notas fiscais?

A emissão de notas é uma das formas para o pagamento de serviços. Para isso, é preciso se cadastrar conforme as regras de cada estado (procure as secretarias de fazenda para se informar sobre os procedimentos necessários para esta ação).

Quais impostos e taxas são cobrados?

O MEI deve pagar um valor relativo ao simples nacional, de R$ 51. Este montante já representa a quitação da contribuição previdenciária e de impostos estaduais. A taxa deve ser paga todo mês.

O MEI deve fazer declaração de renda?

Como explica Edson Rodrigues, sócio da Pró-contábil, firma de contabilidade em Brasília, como uma figura jurídica, o MEI possui uma declaração própria, a declaração anual. A cada ano, em maio, o responsável deve enviar a declaração à Receita Federal. É por meio dela que o órgão verifica se o faturamento ainda está dentro do previsto na legislação.

A declaração do MEI não substitui a declaração de imposto de renda do indivíduo responsável, acrescenta Rodrigues. A declaração de pessoa física deve ser feita normalmente, conforme sua renda recebida diretamente.

Como fica a aposentadoria do MEI?

O MEI contribui sobre um salário-mínimo. Assim, se cumpridos os requisitos de idade e tempo mínimo de contribuição, o microempreendedor receberá a remuneração equivalente a um salário-mínimo. Segundo Edson Rodrigues, se a pessoa desejar receber um benefício maior, deverá contribuir mais sobre uma renda que não a obtida como MEI e comprová-la, conforme as regras para pessoa física.

Fonte: Diário do Comércio


Impostômetro atinge R$ 200 bilhões em 24 dias

Foi preciso um dia a menos para que a arrecadação chegasse a esse montante, na comparação com 2019, segundo a ACSP.

A velocidade da arrecadação cresceu nesse início de 2020. O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) mostra que por volta de 1h40 desta sexta-feira (24/1), os brasileiros terão desembolsado R$ 200 bilhões, valor pago aos governos na forma de tributos.

No ano passado, para recolher esse mesmo montante, foi necessário um dia a mais.

Mas o aumento na arrecadação, já sinalizado nestes primeiros dias do ano, não é necessariamente uma má notícia. É o que explica Emílio Alfieri, economista da ACSP.

LEIA MAIS:ACSP propõe o Novo Ano Novo

“O aumento na arrecadação dos impostos é algo natural se estiver relacionado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Então, como o governo não está mudando as alíquotas, é possível ver com bons olhos essa variação positiva dos primeiros dias de 2020”, explica Alfieri.

Segundo o economista, o estímulo ao crédito para pessoas físicas é um dos fatores que têm ajudado no crescimento econômico do país, o que afeta positivamente a receita com impostos arrecadados pelo governo.

“A redução na taxa básica de juros e a política do governo de estimulo para tomada de crédito para pessoas físicas têm ajudado a aumentar essa arrecadação, sem que seja preciso aumentar as alíquotas”, afirma o economista.

Alfieri alerta, no entanto, que o governo Federal precisa “conter os ânimos” com relação a sinalização de aumento da arrecadação via tributos.

Embora engordar os caixas do governo seja importante para a redução do déficit primário, que deverá ser de R$ 110 bilhões em 2020 segundo projeção do Ministério da Economia, há caminhos alternativos para esse fim, como, por exemplo, a redução dos gastos.

“O governo não pode cair na tentação de querer aumentar a arrecadação para tentar reduzir mais rapidamente o déficit primário. Não há espaço para elevar os impostos, ou criar novas taxas, sem que isto afete o crescimento econômico”, alerta.

Para Alfieri, a economia do País está no rumo certo para sair da crise. Porém, é possível acelerar o processo. “Se mantivermos o ritmo atual, é possível retomar os níveis econômicos de 2014 em até quatro anos. Mas se houver uma reforma fiscal mais abrangente, e uma simplificação tributária, podemos recuperar bons números já em dois anos.”

Fonte: Diário do Comércio


Problema em site da Receita impede adesão ao Simples

O governo não detalha os motivos da interrupção dos serviços online e limita-se a informar que houve uma “intercorrência técnica”.

A indisponibilidade de vários serviços prestados pelo site da Receita Federal desde a última sexta-feira, 10/01, provoca dor de cabeça aos contribuintes. A dificuldade de não conseguir emitir o documento da situação da empresa com o Fisco (certidão negativa), por exemplo, põe em risco o reenquadramento de companhias no Simples Nacional, sistema tributário que facilita o recolhimento de impostos para as micro, pequenas e médias empresas. O prazo de reinserção no Simples termina em 31 deste mês.

Também a falta de certidão negativa inviabiliza fechamento de negócios com órgãos públicos e empresas que exigem o documento. O contador Adauto Liberto Jr., dono da Notável Assessoria Contábil, de Curitiba (PR), por exemplo, está há cinco dias sem dormir tentando resolver pendências de clientes, a maioria prestadores de serviços. “A cada duas horas estamos entrando no site da Receita para ver se conseguimos emitir a certidão negativa.”

O contador diz que também não consegue emitir o boleto de parcelamento para pagamento de imposto. Ele explica que tem cerca de 50 clientes, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões que precisam ser reenquadrados no Simples. Para isso, têm de apresentar a certidão negativa de débitos com o Fisco. Se não conseguir emitir o documento e inscrever os clientes no Simples, a tributação pula de 6% para 26,8% sobre a receita. “Isso terá forte impacto nos preços.”

Liberto Jr. conta que foi procurado nessa quinta-feira, 16/01, por um cliente que venceu uma licitação de prestação de serviço para o governo. “Ele precisa apresentar a certidão negativa até segunda-feira, 20, caso contrário pode perder o serviço.” Esse também é o caso de uma companhia canadense do setor de tecnologia, cliente da empresa de contabilidade Grupo Internacional.

Priscila Campos, diretora da empresa de contabilidade, conta que a sua cliente venceu a proposta para prestar serviços para a Vale e não conseguiu apresentar a certidão negativa por causa dos problemas no site da Receita. “Ela pode perder o negócio porque o prazo já venceu. Estou tentando explicar o problema para a Vale.”

Procurada, a Receita Federal admite que há problemas no site e responsabiliza a instabilidade de uma série de serviços ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). De acordo com o comunicado do Serpro, oito serviços estão afetados: emissão de certidão negativa e situação fiscal, parcelamentos especiais de impostos, caixa postal (onde o contribuinte recebe os informes da Receita), consulta aos documentos de arrecadação do Simples pagos, distribuição dos tributos do ITR e do Simples, documentos contidos nos e-processos, o Infojud (informações jurídicas) e dossiê integrado.

A Serpro não detalha os motivos da interrupção dos serviços online e limita-se a informar que houve uma “intercorrência técnica”. Segundo o comunicado, a perspectiva é que esses serviços sejam restabelecidos “gradativamente até o próximo domingo, dia 19 de janeiro”.

Fonte: Diário do Comércio


Facesp debate MP do Contribuinte Legal

A Federação vai receber uma audiência pública para analisa a MP 899/19. O deputado Marco Bertaiolli (foto), relator do projeto, estará presente.

A categoria que mais gera emprego e renda no País, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), terá a oportunidade de ser protagonista no debate sobre a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), que estabelecerá regras para a negociação de dívidas com a União.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) vai receber uma audiência pública da Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que analisa a MP no Congresso Nacional. O encontro ocorrerá em fevereiro, em data ainda a ser definida.

A chance dos empreendedores se manifestarem é resultado do trabalho do deputado federal e vice-presidente da Facesp Marco Bertaiolli, escolhido como relator do projeto.

“Este é um momento muito importante, uma vez que a MP será transformada em uma lei que definirá as regras de como as negociações de dívidas tributárias com o Governo Federal passarão a ser realizadas. Desta forma, os chamados Refis deixarão de existir”, explicou Bertaiolli. A medida provisória 899/19 prevê a redução de juros, multa e oferece a possibilidade de parcelamento dos valores.

O deputado federal, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, lembrou que, assim que o texto chegou ao Congresso Nacional, “a Facesp, os vice-presidentes da Federação e, principalmente, o presidente Alfredo Cotait, não mediram esforços para que as micro e pequenas empresas pudessem participar ativamente das discussões”.

“Foi esta mobilização que resultou na oportunidade e na grande responsabilidade de relatar um projeto desta magnitude”, afirmou Bertaiolli. “Nada mais justo que levar uma discussão desta seriedade a uma entidade que tem como missão a defesa dos interesses das micro e pequenas empresas”, afirmou o parlamentar.

INCLUSÃO DO SIMPLES

Antes mesmo de ser escolhido como relator, Bertaiolli já trabalhava para reparar o que considera um erro da MP. O texto original, encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui o regime tributário do Simples Nacional. Na prática, isto significa que a grande maioria das MPEs ficaria de fora.

Assim que a MP foi enviada ao Congresso, Bertaiolli apresentou uma emenda que solicitava a inclusão do Simples. “Como defensor deste segmento tão importante para a economia do nosso País, passamos a atuar para reverter esta situação e incluir as empresas de pequeno porte na concessão de benefícios fiscais”, argumentou.

E, logo após ser escolhido como relator, o vice-presidente da Facesp já se reuniu com o procurador-geral da Fazenda, Levi Mello, para tratar sobre esta inclusão.

O presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, afirma que, caso o projeto passe a compreender os pequenos e médios empresários, “haverá um importante fomento de novos negócios”.

Representante de 420 Associações Comerciais de todo o Estado de São Paulo, que defendem os interesses de mais de 200 mil empreendedores, sendo a maioria absoluta formada por MPEs, a Facesp apoia, de forma incondicional, a inclusão dos empresários optantes pelo Simples que, em 2019, foram responsáveis pela por oito em cada dez postos de trabalho criados País.

A Comissão Mista foi instituída em dezembro. O grupo é presidido pelo senador Luiz Osvaldo Pastore. Além da audiência pública na Facesp, outras reuniões, com diversos segmentos, serão realizadas. O prazo de conclusão dos trabalhos será no final de março.

Fonte: Diário do Comércio