Receita Federal Deflagra Operação Saldo Negativo

A Operação Saldo Negativo deflagrada hoje (5/11/2019) pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal.

As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs), de compensações (PER/Dcomp), de Simples Nacional (PGDAS) e também previdenciárias (GFIP) com créditos fictícios ou de terceiros (também chamados de falsos créditos).

Desde então, as fiscalizações tributárias e a investigação criminal vêm sendo realizadas em paralelo. Na medida em que os auditores-fiscais identificavam novos atores e novos fatos, encaminhavam representações complementares para subsidiar o trabalho de persecução penal. Com a devida autorização judicial, as informações da base de dados da Receita Federal foram compartilhadas com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal em diversos momentos da investigação.

Estão sendo cumpridos 30 Mandados de Busca e Apreensão e 25 Mandados de Prisões expedidos pela 1ª Vara Federal de Florianópolis por 41 auditores-fiscais e analistas-tributários e 140 policiais federais em escritórios de consultoria tributária e nas residências dos operadores da fraude localizados nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal.

O objetivo da organização criminosa era embolsar a maior parte do valor dos tributos devidos pelo empresariado, enquanto lesava a Administração Tributária Federal.

Tesouro capta US$ 3 bi no exterior com juros mais baixos em sete anos

Taxas estão próximas à época em que Brasil tinha grau de investimento.

O Tesouro Nacional captou US$ 3 bilhões de investidores internacionais com as menores taxas de juros em sete anos. O dinheiro veio da emissão, feita hoje (21), de US$ 2,5 bilhões em títulos da dívida externa com vencimento em janeiro de 2050 e de US$ 500 milhões em títulos da dívida externa com vencimento em maio de 2029.

A taxa obtida na emissão dos papéis de cerca de 30 anos, com vencimento em 2050, somou 4,914% ao ano. Esse foi o segundo menor juro da história para esse tipo de título, superior apenas à taxa obtida na emissão de novembro de 2011 (4,694% ao ano). Para os papéis de 10 anos, com vencimento em 2029, a taxa totalizou 3,809% ao ano, também a segunda menor da história, maior apenas que os juros de 3,449% ao ano obtidos na emissão de janeiro de 2012.

Por meio do lançamento de títulos da dívida externa, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores internacionais com o compromisso de devolver os recursos com juros. Isso significa que o Brasil devolverá o dinheiro daqui a vários anos com a correção dos juros acordada, de 3,809% ao ano para os papéis que vencem daqui a 10 anos, e de 4,914% ao ano para os papéis que vencem daqui a 31 anos.

Taxas menores de juros indicam redução da desconfiança dos investidores de que o Brasil não conseguirá pagar a dívida. Com os sucessivos rebaixamentos sofridos pelo país, os estrangeiros passaram a cobrar juros mais elevados para comprar os papéis brasileiros.

O Tesouro Nacional aproveitou cerca de US$ 1 bilhão dos recursos obtidos com a emissão do título com vencimento em 2050 para recomprar títulos da dívida externa pública brasileira em circulação no mercado. A retirada desses papéis, explicou o Tesouro Nacional, reduz o custo do endividamento do Brasil no exterior.

Histórico

Na última emissão de papéis de aproximadamente 10 anos, em março deste ano, o Brasil havia captado US$ 1,5 bilhão no exterior com juros de 4,7% ao ano . Os juros estão inferiores aos registrados em março de 2016, quando o Tesouro tinha captado US$ 1,5 bilhão no exterior com taxas de 6,125% ao ano.

Na última emissão de papéis de cerca de 30 anos, em janeiro de 2018, o Brasil havia captado US$ 1,5 bilhão no exterior com juros de 5,6% ao ano . Na ocasião, as taxas haviam sido as mais baixas em quatro anos.

A taxa do título brasileiro foi 265 pontos-base mais alta que a dos títulos do Tesouro americano de 30 anos e 203 pontos-base maior que a dos papéis americanos de 10 anos. Isso significa que o Tesouro Nacional pagará juros 2,65 pontos percentuais acima dos papéis de 30 anos emitidos pelo governo dos Estados Unidos e taxas 2,03 pontos acima dos bônus norte-americanos de 10 anos. Os títulos norte-americanos são considerados os papéis mais seguros do mundo.

Grau de investimento

De acordo com o Tesouro Nacional, tanto os juros como o spread – diferença entre os juros dos títulos do governo brasileiro e do governo dos Estados Unidos – está muito próximo do período em que o Brasil tinha grau de investimento (selo de bom pagador concedido pelas agências internacionais de classificação de risco). O Brasil perdeu o grau de investimento das agências de risco entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016.

A operação de hoje atraiu o interesse dos investidores. Segundo o Tesouro, a demanda superou a oferta em três vezes para os títulos com vencimento em 2050 e em cinco vezes para os papéis com vencimento em 2029.

Os recursos captados no exterior serão incorporados às reservas internacionais do país em 14 de novembro. De acordo com o Tesouro Nacional, as emissões de títulos no exterior não têm como objetivo principal reforçar as divisas do país, mas fornecer um referencial para empresas brasileiras que pretendem captar recursos no mercado financeiro internacional.

STF retomará julgamento sobre prisão após segunda instância no dia 7

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro. 

Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Fonte: Agencia Brasil

Taxa de desemprego no Brasil cai para 11,8%, revela IBGE

A taxa de desocupação no Brasil fechou o trimestre móvel encerrado em setembro em 11,8%, uma leve queda em relação tanto ao trimestre anterior, finalizado em junho, quando 12% da população estavam sem trabalho, quanto ao trimestre que acabou em setembro do ano passado (11,9%).

Os dados foram apresentados hoje (31), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).

O contingente de desocupados soma 12,5 milhões de pessoas, uma diminuição de 251 mil pessoas. Já a população ocupada atingiu 93,8 milhões, um aumento de 459 mil pessoas.

A população fora da força de trabalho permaneceu estável, com 64,8 milhões de pessoas. Já a taxa de subutilização ficou em 24%, uma redução de 0,8 ponto percentual em relação ao trimestre anterior, somando 27,5 milhões de pessoas que gostariam de trabalhar mais horas do que atualmente.

A população desalentada, que são pessoas que desistiram de procurar trabalho, soma 4,7 milhões de pessoas, um recuo de 3,6%.

Fonte: Agencia Brasil

Mercado eleva estimativa da inflação deste ano para 3,29%

A informação é do Boletim Focus, do Banco Central, que também projetou uma alta no PIB de 0,88% para 0,91%. Já o câmbio deve permanecer em R$ 4.

Após onze semanas em queda, as instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) aumentaram a estimativa para a inflação este ano. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) subiu de 3,26% para 3,29%.

A informação consta do boletim Focus, publicado às segundas-feiras pelo Banco Central (BC), com projeções de instituições para os principais indicadores econômicos.

Para 2020, a estimativa de inflação caiu de 3,66% para 3,60%, na quinta redução seguida. A previsão para os anos seguintes não teve alterações: 3,75% em 2021, e 3,50% em 2022.

As projeções para 2019 e 2020 estão abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

O principal instrumento usado pelo BC para controlar a inflação é a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 5,5% ao ano.

De acordo com as instituições financeiras, a Selic deve cair para 4,5% ao ano até o fim de 2019. Para 2020, a expectativa é que a taxa básica permaneça nesse mesmo patamar. Para 2010 e 2022, as instituições financeiras estimam que a Selic termine o período em 6,38% ao ano e 6,5% ao ano, respectivamente.

CRÉDITO MAIS BARATO

Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduz a Selic, como prevê o mercado financeiro este ano, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Já quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. E a manutenção da Selic indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.

ATIVIDADE ECONÔMICA

A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – subiu de 0,88% para 0,91%. As estimativas para os anos seguintes não foram alteradas: 2% em 2020; e 2,50% em 2021 e 2022.

A previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar também permanece em R$ 4 para o fim deste ano e para 2020.

CÂMBIO

O Relatório Focus também mostrou manutenção no cenário para a moeda norte-americana em 2019. A mediana das expectativas para o câmbio no fim deste ano seguiu em R$ 4,00, igual a um mês atrás.

Para o próximo ano, a projeção para o câmbio também permaneceu em R$ 4,00, ante R$ 3,91 de quatro pesquisas atrás.

Fonte: Diário do Comércio


Empresários: mais confiantes e com intenção de contratar

Indicador da FecomercioSP registrou a segunda alta consecutiva em outubro, puxada pela queda dos juros com tendência de redução devido à Reforma da Previdência.

confiança do empresário registrou a segunda alta consecutiva em outubro (2,7%) ao passar de 115,3 pontos, em setembro, para os atuais 118,4. Na comparação com o mesmo período do ano passado, a elevação foi ainda maior, 15,4%. Os dados são da FecomercioSP. 

Assim, também houve aquecimento nas intenções dos empreendedores ao realizarem novas contratações. Além disso, o Índice de Expansão do Comércio (IEC) da entidade subiu 5,8% em outubro – 111,7 pontos ante os 105,6 do mês anterior, o maior patamar desde janeiro de 2014. Em relação a outubro de 2018, a alta foi de 17,9%. 

LEIA MAIS:Total de famílias endividadas diminui em outubro

Segundo a FecomercioSP, os resultados positivos são reflexo da queda dos juros, com tendência de mais redução com a aprovação da Reforma da Previdência. Como consequência, a intenção de gerar emprego (7,2%) e investir (3,7%) aumentam, visto que, com juros menores, a relação dívida/PIB fica estável.

Um dos destaques de outubro foi o item contratação de funcionários, que obteve sua segunda alta seguida, passando de 122,9 pontos, em setembro, para 131,8, em outubro, atingindo o maior nível desde janeiro deste ano e a maior pontuação registrada para os meses de outubro desde 2013.

Com essa melhora do cenário econômico, as instituições financeiras têm liberado mais crédito, e a recomendação ao empresário, agora, é converter vendas do carnê para o cartão de crédito, destaca a entidade. O momento é de aproveitar as ofertas das maquininhas que têm cobrado taxas menores e antecipado os pagamentos, mantendo, assim, o giro do fluxo de caixa.

A tendência é que o comércio feche o ano com números melhores do que em 2018, contudo, a FecomercioSP sugere cautela com a oscilação do dólar para empresas que trabalham com matérias-primas e produtos importados. A dica é tentar não repassar aumentos para os consumidores, ainda que seja preciso reduzir a margem de lucro.

Fonte: Diário do Comércio


Brasil cai em ranking de facilidade para fazer negócios

Brasil recuou para a 124.ª posição no ranking Doing Business, que mede a facilidade de fazer negócios, depois de ter ocupado o 109.º lugar na lista do ano passado.

O Brasil recuou para a 124.ª posição no ranking Doing Business, que mede a facilidade de fazer negócios, depois de ter ocupado o 109.º lugar na lista do ano passado, mesmo tendo registrado ligeira melhora em sua nota geral, segundo relatório divulgado pelo Banco Mundial.

No Fórum Econômico Mundial deste ano, em Davos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ter como meta levar o País para o grupo dos 50 primeiros colocados até o fim de 2022.

“O resultado não foi nada bom para o Brasil. É algo para se lamentar e trabalhar para reverter”, afirmou o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa. Ele disse que a pesquisa foi feita entre fevereiro e março e ainda não reflete medidas do governo Jair Bolsonaro.

“O indicador reflete a devastação no ambiente de negócios nos últimos anos. Os governos anteriores não colocaram o ambiente de negócio como prioridade”, avaliou.

“Se o Doing Business fosse feito hoje, já teríamos mudança significativa no ranking.”

Segundo Da Costa, houve mudanças na metodologia, no indicador de proteção a interesse de minoritários, e o relatório de 2018 foi revisado, mudando a posição do Brasil no ano passado para o 120º lugar.

“Estávamos pior do que imaginávamos no ano passado, o que só retrata a urgência de melhorarmos o ambiente de negócio”, afirmou. Apesar do resultado, Da Costa disse que o governo mantém o objetivo de chegar aos 50 primeiros do ranking até o fim do governo.

“Não é impossível, a Índia avançou 60 posições nos últimos três anos. Precisamos de trabalho duro e vontade política”, completou. Ele citou medidas como revisão da lei de falências, novo marco para recuperação judicial de pequenas empresas, mudanças para acelerar o processo de importação e abertura de empresas entre as medidas para melhorar essa colocação.

“A reforma tributária terá impacto bastante significativo para a melhoria da colocação do Brasil”, completou.


Proposta prevê inclusão do Simples na renegociação de dívidas

Emenda à MP do Contribuinte Legal foi apresentada pelo deputado federal Marco Bertaiolli (acima), para que as MPEs optantes pelo regime também possam renegociar débitos com desconto de juros e multas.

O deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, apresentou, na manhã da última quinta-feira (24/10), uma emenda à Medida Provisória (MP 889/2019) do Contribuinte Legal, para que as dívidas referente ao Simples Nacional também possam ser negociadas, com redução de juros e multa e com o parcelamento dos valores.

O texto original, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui esta possibilidade. Na prática, isto significa que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes pelo Simples Nacional, ficariam de fora do refinanciamento.

Segundo o deputado, 98% das empresas brasileiras são micro e pequenas. Destas, 75% são optantes do Simples Nacional. “Se estes empreendedores não puderem parcelar os débitos com todos os benefícios da MP, a medida abrangerá apenas as grandes empresas, deixando de lado as principais geradoras de emprego e renda do País”, destaca o deputado, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)

Na emenda já foi protocolada e encaminhada para análise da Comissão Mista da Medida Provisória, o deputado destaca que a exclusão “é injustificada”, principalmente no momento como este, “em que o País luta para sair de uma crise econômica”. “É justamente nas Micro e Pequenas Empresas que o governo deve investir, uma vez que são elas as que mais empregam, contribuindo significativamente para a redução dos índices de desigualdades econômica e social”, afirmou.

Um levantamento do Sebrae aponta que os empreendedores de pequeno porte geraram 119 mil empregos, dos mais de 157 mil postos de trabalho com carteira assinada registrados no Brasil, em setembro de 2019. “Esse número superou 20% o saldo de agosto, o que demonstra um sinal de recuperação do segmento”, ressaltou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil.

Bertaiolli avalia que a renegociação dos débitos pode contribuir, inclusive, para alavancar e acelerar a retomada do crescimento econômico e do fomento de novos negócios.

PRAZO

Bertaiolli ressalta que a MP do Contribuinte Legal prevê a concessão de um prazo mais elástico de pagamento de débitos para as MPEs e para as empresas de pequeno porte, no entanto, ignora as dívidas com o Simples Nacional. “Ou seja, exclui a maioria absoluta das pequenas e microempresas, o que não faz sentido”, disse.

O parcelamento previsto pela MP 899 poderá ser feito em até 84 meses. Para as MPEs, o prazo é de até 100 meses.


Senado encerra votação da Previdência e mantém economia de R$ 800 bi

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, já discute com a sua equipe os próximos passos das novas reformas. Veja a entrevista.

Uma hora após a aprovação final da reforma da Previdência no Senado, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, já estava discutindo com a sua equipe os próximos passos das novas reformas, no dia que classificou de histórico para o Brasil.

“É um novo País que começa a partir de hoje”, prevê. No início da lista de prioridades do governo está um programa de emprego, que será divulgado em novembro.

O foco são jovens, faixa de trabalhadores que, segundo ele, está mais fragilizada pela falta de oportunidades. Ele antecipa que todas as reformas que o governo vai lançar terão estímulos aos Estados e municípios para facilitar a aprovação no Congresso. Confira os principais trechos da entrevista:

Aprovada a reforma da Previdência, o sr. tem dito que o foco é gerar emprego. Quais medidas serão tomadas?

Esperamos que na primeira semana de novembro possamos anunciar. Já foi apresentado ao presidente (Jair Bolsonaro) e estamos agora conversando com as lideranças políticas. São medidas ligadas ao estímulo ao microcrédito, reabilitação profissional, estímulo ao primeiro emprego, liberação das garantias judiciais (de empregadores). São 14 medidas.

Reabilitação profissional?

Reabilitar para o emprego. Só 4% das pessoas que sofrem acidentes de trabalho no País são reabilitadas. Queremos subir, se puder, para 100%.

Quando o desemprego vai cair?

No fim de 2017, quando foi o pior momento da geração de emprego formal na média histórica, se saiu de 41 milhões (de postos) em 2012 para menos de 37 milhões. Vamos chegar no fim deste ano com mais de 39 milhões. ‘Ah, a reforma trabalhista não gerou emprego’. Tem mais de dois milhões de postos de trabalho novos em saldo líquido pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). É suficiente? Não, porque tem novos entrantes, os jovens, que começam a buscar emprego, e tem o estoque remanescente que não se empregou. Por isso, temos 12 milhões de desempregados.

O programa vai ter metas?

Tudo vai ter meta. Estamos validando as metas, fazendo os cálculos. O emprego é estrutural. O que vai acontecer com o Brasil? A retomada do crescimento econômico e dos capitais produtivos, o processo de privatização, as mudanças nas legislações, como das telefônicas, o marco do saneamento, tudo isso vai permitir ações estruturantes que vão gerar emprego. Quem se emprega primeiro na economia são as pessoas mais qualificadas, que têm uma condição de maior produtividade. Vamos focar naqueles com menor produtividade. Para os demais, a dinâmica da economia vai se encarregar de inseri-los no mercado.

Qual será o foco?

O primeiro, emprego, jovens de 18 anos a… não definimos ainda o marco temporal. São as pessoas com menor qualificação e produtividade em função do custo da mão de obra para as empresas.

Os jovens precisam mais?

Nesse segmento tem quase 30% de taxa de desemprego contra pouco mais de 11% na economia como um todo. Tem uma faixa da população que está muito mais fragilizada do que a média. Vamos tentar ajudar, principalmente esses que estão nessa borda.

O governo alimentou o discurso de que com a reforma o País cresceria. Vai acontecer?

A reforma por si só não é suficiente, mas ela vai dar previsibilidade e segurança jurídica para iniciarmos um ciclo virtuoso na economia. Ao lado disso, está sendo feito um trabalho de microrreformas.

Como a aprovação da reforma fortalece a segurança jurídica?

O Estado demonstra ao mercado, à economia, que vai cumprir os seus compromissos. O grande fiador da economia nacional é o Estado brasileiro. Se o Estado tem capacidade de se manter adimplente, o risco do Brasil cai, e isso significa a queda da taxa de juros e a possibilidade de que tenhamos investimentos em ações produtivas. As projeções mostram que há uma curva descendente dos juros em função dessa estabilidade na economia.

O sr. afirmou que a economia será de R$ 1 trilhão, maior do que os R$ 800 bilhões previstos com a reforma da forma que foi aprovada. Como será isso?

Nós aprovamos dois projetos de lei (além da reforma da Previdência). Então, tem os R$ 800 bilhões da PEC 6 (reforma da Previdência), R$ 200 bilhões das medidas antifraude (medida provisória que faz um pente-fino em benefícios do INSS) e aproximadamente R$ 70 bilhões do projeto de lei 2.999 (que trata da competência da Justiça Federal em causas previdenciárias e da arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas). Dá mais de R$ 1 trilhão.

Esse valor vai crescer?

Queremos ser conservadores, mas vamos fazer daqui a dez dias uma avaliação desses números. Mas já está de bom tamanho, não é? O trilhão do ministro (da Economia, Paulo Guedes), o sarrafo, foi ultrapassado. Ministro, o seu trilhão está aí.

E se o ministro Paulo Guedes não tivesse colocado esse sarrafo mais alto?

O ministro foi inspirador nesse processo, disruptivo. Ele não é alguém do establishment, não é o modelo dos ministros que tivemos anteriormente. Está propondo um pacto federativo para jogar recursos do governo federal para Estados e municípios. Isso por si só é uma revolução extraordinária no País. O ministro vai mandar brevemente uma PEC com essa desconcentração de recursos e estabelecendo regras e condicionantes para Estados e municípios sejam aquinhoados nesse processo.

Isso ajudou na aprovação da reforma da Previdência?

Sim. Na hora que houve a votação da (divisão da) outorga da cessão onerosa (bônus do megaleilão de petróleo do pré-sal), certamente andou bem mais rápido a Previdência no Senado. 

Fonte: Diário do Comércio


FREPEM busca sanção de PL de desburocratização

Reunião promovida pela ACSP discutiu o Plano Estadual de Desburocratização para simplificar e acelerar os processos relativos às micro e pequenas empresas em sintonia com a Lei de Liberdade Econômica.

A sanção da Lei da Liberdade Econômica que traz medidas para diminuir a burocracia empresarial, trouxe também novos desdobramentos para melhorar o ambiente de negócios do Estado de São Paulo e atrair novos investimentos.

Um deles é o Projeto de Lei 04/2019, que visa criar o Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no início de outubro.

De autoria do deputado Itamar Borges, o PL tem como principal objetivo simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas.

O objetivo é estender para todo o Estado um sistema similar ao que já existe em algumas cidades, como São Paulo, São José dos Campos e Piracicaba, no interior do Estado.

Para Borges, o projeto vai de encontro aos esforços do governo e de outros órgãos, como, por exemplo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e das novas medidas do Governo Federal em prol da liberdade econômica e do livre mercado.

O assunto foi discutido na manhã desta quinta-feira (24/10) na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) durante a V Reunião Geral de 2019, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (FREPEM), presidida por Borges, com o tema “Liberdade Econômica para melhorar a vida do Empreendedor”.

Na ocasião, os integrantes da Frepem protocolaram um documento que pede a sanção do Projeto de Lei 04/2019 – Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil, que será encaminhado ao governador de São Paulo, João Doria.

Com isso, o grupo pretende oferecer a mesma oportunidade a todos os empreendedores de todo o Estado. O Empreenda Fácil agiliza o processo dos negócios considerados de baixo risco, que representam mais de 75% de toda demanda para criação de novas empresas.

Para Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado (Facesp), as contribuições da FREPEM e de outras organizações podem melhorar e atualizar projetos que prospectam a geração de riqueza para o Brasil.

“A partir das demandas que colhemos dos empresários representados por nossas Associações Comerciais vamos defender o que há de mais importante para a vitalidade do empresariado. Esperamos com essa atuação estar realizando uma importante contribuição para o desenvolvimento do nosso país”, diz.

Presente na reunião, o diretor de Desburocratização do Ministério da Economia, Gianluca Lorenzon exaltou a criação de leis que podem ser cumpridas por todos os empreendedores que desejam atuar dentro da legalidade.
Na opinião de Lorenzon, o Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo e ainda apresenta um ambiente de negócios muito hostil.

“Investir e empreender não pode ser sinônimo de se incomodar. Queremos mudar esse cenário e precisávamos de uma medida, como a da liberdade econômica, para facilitar o empreendedorismo no país, gerando emprego e desenvolvimento”.

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA

Neste sentido, Walter Ihoshi, presidente da Jucesp diz que sua gestão tem como premissa dar fim a percepção negativa do usuário em relação ao órgão que é muito associado à burocracia e ao acumulo de papeis.

Ele destaca que a Lei da Liberdade Econômica autoriza a digitalização, certificação e até descarte de todos os documentos relacionados à Jucesp. Segundo Ihoshi, a junta acumula em um galpão, em Barueri, documentos que datam de 1890. Por mês, a Jucesp analisa cerca de 142 mil processos.

“Com a Lei de Liberdade Econômica podemos digitalizar esse acervo trazendo mais economia e agilidade aos processos”, diz.

“Estamos nos esforçando para mudar a experiência do empreendedor e usuário da junta comercial. Vamos remodelar fluxos e análises de processo com grande investimento em infraestrutura e tecnologia”.

Outro objetivo reforçado por Ihoshi é a redução no tempo de abertura de empresas de 3,5 dias para menos de 24 horas ao longo de 2019 – a meta é chegar a um tempo inferior a três horas. Mais de 16,5 mil empresas foram abertas em 2019. “Esperamos com esse resultado escalar algumas posições nos rankings de investimento internacional”, diz.

REGIMES ESPECIAIS

A demora no deferimento de regimes especiais e a análise de créditos acumulados ilustraram a apresentação de Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, coordenador da Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

De acordo com Gaudie Ley, um novo sistema que visa facilitar a análise de situações pontuais de contribuintes com dificuldades junto ao Fisco será implantado em breve.

Nas palavras do coordenador do Sefaz-SP, esses regimes especiais autorizam a adoção de procedimentos simplificados em relação à norma geral estabelecida no regulamento do ICMS, que podem ser concedidos em relação à emissão de documentos, escrituração fiscal e pagamento do imposto.

Gaudie Ley explica que essa revisão sistemática na melhoria dos processos de regimes especiais tem o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias frente a complexidade da legislação, das especificações operacionais, dos avanços tecnológicos e das novas formas de atividade econômica.

“Vamos aumentar o volume de saídas em relação ao de entrada. Anteriormente, uma empresa precisava estar regularizada, ter sócios regulares, endereço correto e nenhum tipo de infração. Ou seja, uma série de burocracias que demoravam para ser analisadas até chegar ao mérito. Agora, invertemos a lógica”, diz.

“Uma regulamentação irá determinar que os contribuintes que têm boa relação com o Fisco já terão essa liberação para posteriormente, analisarmos as pendências”.

Fonte: Diário do Comércio