Raul Velloso: é cascata que a reforma administrativa resolve o problema fiscal

Para o economista, a reforma apresentada pelo governo ataca um problema menor, dos funcionários ativos, enquanto os gastos com os inativos é que crescem

A reforma administrativa apresentada pela equipe econômica do governo gerou grande expectativa no mercado, mas quando mostrou a cara, decepcionou. Considerada modesta, prevê, segundo o ministro da Economia Paulo Guedes, um impacto fiscal de R$ 300 bilhões em dez anos.

Para alguns especialistas no tema, entre eles o economista Raul Velloso, ex-secretário de assuntos econômicos do ministério do Planejamento, se essa economia acontecer, virá somente em 30 anos, não em dez, como afirma o governo. “Nunca vi uma cascata tão grande”, diz Velloso sobre a reforma.

Segundo o ex-secretário, a equipe econômica comete o erro de atacar um problema menor, o dos servidores entrantes, quando o que realmente preocupa é o aumento dos gastos com os servidores que deixaram suas funções, ou seja, os aposentados e pensionistas.

Entre 2006 e 2017, os gastos da União com os inativos cresceu 45,7%, de acordo com levantamento de Velloso. Em igual período, o PIB avançou 23,5%.

Com menos dinheiro entrando e os gastos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) crescendo, é preciso remanejar constantemente o orçamento. Como não há muito espaço para manobrar porque gastos com saúde, educação e juros da dívida não podem ser reduzidos, os cortes acabam concentrados nos investimentos, tornando o país menos competitivo.

A situação dos estados é ainda mais preocupante. No período estudado pelo ex-secretário, os gastos médios dos governos estaduais com os inativos aumentaram 93%.

“Nesse ritmo, logo chegaremos ao caos fiscal”, afirmou Velloso durante palestra no Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O fundo do poço fiscal acontece, segundo ele, quando o déficit com aposentadorias e pensões inviabiliza os investimentos públicos. No caso específico do estado de São Paulo, que em 2019 teve um rombo de R$ 26 bilhões na previdência, se nada for feito, em cinco anos não haverá mais recursos para investimentos.  

“Os investimentos paulistas são hoje um terço do que eram há 10 anos. E tendem a zero até 2025. Na maioria dos estados essa situação vai acontecer em menos de cinco anos”, disse o ex-secretário.

O rombo da previdência dos estados chegou a R$ 111,6 bilhões em 2019, valor que os governadores tiveram de desembolsar para cobrir o déficit.

Por outro lado, os gastos com funcionários públicos ativos, que seriam impactados pela reforma administrativa, já têm diminuído. No estado de São Paulo, por exemplo, segundo levantamento de Velloso, eles caíram de aproximadamente R$ 60 bilhões, em 2009, para R$ 55 bilhões, em 2019.

“A reforma administrativa ataca os gastos que já estão caindo, quando deveria focar naqueles que são crescentes”, disse.

O QUE FAZER

Equacionar o problema da dívida dos estados, de acordo com Velloso, exigiria a quebra de alguns paradigmas. Uma de suas propostas é criar um fundo, financiado por ativos inertes do poder público – como imóveis sem uso ou dívidas ativas de contribuintes -, de onde sairiam recursos para pagar servidores inativos.

“Os recursos seriam destinados à previdência. No caso do estado do Rio, é possível envolver os royalties do petróleo, entre outros”, disse.

Outra ideia de Velloso seria flexibilizar o limite do teto de gastos para permitir que investimentos fossem feitos mesmo estourando o orçamento. Assim, o crescimento do rombo com a previdência não implicaria diretamente na paralisia dos estados.

“O salário-família, por exemplo, não transita pelo orçamento. As empresas pagam o INSS e depois deduzem a contribuição do salário-família. Investimentos não precisariam passar pelo orçamento também”, disse.

Os investimentos estão em queda na União, estados e municípios. Hoje, o setor público investe menos em relação ao PIB do que investia em 1947. A partir de 2014 essa situação se deteriora à medida que os gastos com a previdência deram um salto.

Fonte: Diário do Comércio


Mercado financeiro reduz projeção de queda da economia para 5,05%

A previsão do mercado financeiro para a queda da economia brasileira este ano foi ajustada de 5,11% para 5,05%. A estimativa de recuo do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – está no boletim Focus, publicação divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos.

Para o próximo ano, a expectativa é de crescimento de 3,50%, a mesma previsão há 17 semanas consecutivas. Em 2022 e 2023, o mercado financeiro continua projetando expansão de 2,50% do PIB.

Inflação

As instituições financeiras consultadas pelo BC ajustaram a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) em 1,94% para 1,99% este ano.

Para 2021, a estimativa de inflação foi mantida em 3,01%. A previsão para 2022 e 2023 também não teve alteração: 3,50% e 3,25%, respectivamente.

O cálculo para 2020 está abaixo do piso da meta de inflação que deve ser perseguida pelo Banco Central. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 4% em 2020, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,5% e o superior, 5,5%.

Para 2021, a meta é 3,75%, para 2022, 3,50%, e para 2023, 3,25%, com intervalo de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo em cada ano.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2020 em 2% ao ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a taxa básica chegue a 2,5% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 4,5% ao ano e para o final de 2023, 5,63% ao ano.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Entretanto, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.D

Dólar

A previsão para a cotação do dólar permanece em R$ 5,25, ao final deste ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5.

Fonte: Agencia Brasil

Glossário do empreendedor: o que é holding?

Saiba mais sobre termo usado para designar sociedades constituídas para controlar outras empresas.

Ao acompanhar notícias sobre fusões e aquisições, é comum ouvir que uma companhia passou a integrar uma holding.

Um exemplo foi a criação da Alphabet em 2015, holding que reúne as empresas que o Google criou ou adquiriu nos últimos anos, como Google Ventures, gestora de seed capital para startups, e a Calico, que atua no setor de biotecnologia para combater doenças relacionadas a velhice. 

No Brasil, são chamadas de holdings sociedades constituídas para exercer o controle de outras empresas. São organizações que detêm participação acionária ou administram ativos e bens de outras companhias.

O termo vem do inglês “to hold”, que significa segurar, controlar ou manter.

Saiba mais sobre a expressão. 

VANTAGENS 

As holdings são usadas para organizar a gestão operacional e financeira das empresas que controla para obter eficiência.

A holding pode, por exemplo, manter áreas administrativas e de suporte, como Recursos Humanos e TI, que são compartilhadas pelas empresas sob seu domínio. Neste caso, a vantagem está no fato de as empresas do grupo concentrarem esforços em sua área de atuação principal. 

Em 2012, com a fusão da Sadia com a Perdigão, que resultou na criação da holding Brasil Foods S.A (hoje BRF), foi emitido um comunicado que afirmava que o principal objetivo da incorporação era buscar a racionalização de atividades, redução de custos administrativos e operacionais e o aumento da produtividade.

Outra função da holding é reunir e redistribuir recursos de forma estratégica. Uma empresa com potencial de crescimento, mas que ainda não gera receita o suficiente para se expandir, pode ser subsidiada por uma empresa já consolidada do mesmo grupo. 

CUIDADOS 

Em uma holding com estrutura complexa formada por vários empresas, o controlador pode não acompanhar de perto a operação das diversas unidades de negócio.

Uma das consequências é a empresa de nível mais baixo não receber recursos e atenção suficientes – o que pode atrasar o seu desenvolvimento.

Gestores de holding ausentes também podem ser ludibriados por funcionários de subsidiárias que desejar obter vantagens indevidas por meio de corrupção. 

Nos dois casos, boas práticas de governança corporativa e compliance amenizam os riscos. 

Outro problema pode acontecer em holdings com departamentos compartilhados. Dependendo da interpretação do auditor da Receita Federal, pode ser exigido o pagamento de impostos sobre os serviços prestados entre as empresas. Essa é uma cobrança indevida que pode ser revertida judicialmente.

HOLDING PATRIMONIAL

Há um formato de holding que tem como objetivo organizar e concentrar ativos financeiros, imóveis e outros bens de uma família.

A holding patrimonial facilita o planejamento sucessório, pode reduzir o pagamento de tributos e dar agilidade ao processo de transmissão de herança.
Na prática, também pode evitar atritos entre parentes. Por exemplo, três irmãos recebem dez imóveis como herança. Em vez de disputar a propriedade com maior rendimento de aluguel, é recomendado que a família converta os imóveis em ativos de uma holding.

Os irmão, então, ganham cotas de participação na holding e o rendimento do aluguel se torna dividendo, que são divididos entre os herdeiros.

Fonte: Diário do Comércio


STF admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser concluído.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordinário para admitir como constitucional a retenção de bens importados até a regularização da situação fiscal.

O recurso, com repercussão geral, teve a seguinte tese aprovada: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. A votação foi unânime.

Essa diferença apurada existe quando a Receita Federal identifica subfaturamento em produtos: o preço informado pelo importador é menor que o custo real dos produtos.  

Se não comprovado o preço declarado, a Receita arbitra um novo valor conforme critérios legais e, com isso, cobra a diferença. Se o importador discorda, é lavrado um auto de infração, com imposição de multa. A diferença e a multa devem ser pagos para que a mercadoria seja liberada.

“O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria”, apontou o relator do recurso, o ministro Marco Aurélio.

Não existe apreensão
No caso concreto, a Receita Federal só liberou as mercadorias mediante o depósito de caução, que foi devolvido por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Entendeu que incide ao caso a Súmula 323 do STF, que proíbe a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, afirmou o relator, ministro Marco Aurélio 
Carlos Moura/SCO/STF

Para o ministro Marco Aurélio, essa súmula não pode ser aplicada quando a retenção se dá devido à diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

“Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação”, explicou.

“Não se vislumbra, destarte, hipótese de sanção política, pois o procedimento de importação compreende etapas que vão além da questão fiscal. Especificamente o imposto de importação tem função predominantemente extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da indústria nacional do que de arrecadação de recursos financeiros, sendo valioso instrumento de política econômica”, concordou o ministro Alexandre de Moraes.

Como a apreensão detalhada na Súmula 323 não se confunde com a retenção, não há ilegalidade na prática. Inclusive porque o próprio Supremo já definiu que o momento para o recolhimento dos tributos da mercadoria importada do exterior é justamente o do desembaraço aduaneiro. Esse entendimento consta na Súmula 48.

“Portanto, não há violação à livre iniciativa condicionar o ingresso da mercadoria importada, no País, ao recolhimento dos tributos devidos, uma vez que a exigência nada mais é que condição necessária a conclusão do despacho aduaneiro”, complementou o ministro Alexandre.

Não participou do julgamento, por motivo de licença médica, o ministro Celso de Mello

Fonte: Conjur


Os novos princípios apresentados pela reforma administrativa

No dia 3 de setembro de 2020, mediante proposta do presidente da República, o Brasil conheceu os termos iniciais da mais nova reforma do Estado. Embora seja de fundamental importância, não irei dedicar maior energia ao comentário da redação que a proposta pretende entregar ao artigo 48, inciso X, e ao artigo 84, alínea “b”, da CF, ou seja, aos trechos da reforma que conferem ao presidente atribuição privativa para extinguir, por meio de decretos, cargos, ministérios e entidades da Administração Pública.

Não o farei por dois motivos. Em primeiro lugar, porque acredito que algumas críticas pertinentes foram lançadas no texto assinado por Fábio Pupo, indicando os problemas que a concentração de poder na figura do presidente da República pode gerar, por exemplo, para instituições do Estado orientadas à proteção do meio ambiente. Em paralelo, considero que qualquer congressista da União (Câmara ou Senado) poderá impetrar mandado de segurança para impedir a deliberação das emendas aos artigos 48 e 84 da CF, utilizando, como precedente [1], o controle preventivo de constitucionalidade jurisdicional.   

As razões jurídicas parecem bem extravagantes: em primeiro plano, cabe considerar que o poder constituinte originário atribuiu ao Congresso com sanção do presidente, ou seja, a partir de lei federal, a competência para dispor sobre a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas que não estejam vagos. O mesmo poder constituinte originário outorgou ao Congresso com participação do presidente da República a competência para criar e extinguir ministérios e órgãos da Administração Pública.

As alterações que a PEC nº 32/2020 pretende realizar nos artigos 48 e 84 da CF, portanto, tendem a submeter substancialmente a separação dos poderes, cláusula pétrea (artigo 60, §4º, III, da CF), olvidando, ao mesmo tempo, que o Congresso Nacional tem a obrigação constitucional de “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes (artigo 49, XI, da CF)”. A reserva legal imposta à organização da Administração Pública faz parte do complexo sistema de repartição de competências insculpido na Constituição de 1988. No contexto, parece inviável que o poder constituinte derivado possa concentrar no presidente atribuições originariamente compartilhadas com o Congresso sem obliterar em substância os mecanismos de freios e contrapesos que caracterizam a separação dos poderes.

Claro. É indispensável considerar o formalismo que marca a organização do Estado brasileiro, compreendendo formalismo, de acordo com Alberto Guerreiro Ramos [2], como distanciamento entre a prescrição normativa e a ação social. Ou seja: ao compreender o Direito para além da norma jurídica é possível considerar que o substantivo desfazimento da competência do Congresso para matéria em questão pode abrir caminho para reformas simétricas no bojo das constituições estaduais, facilitando a extinção de cargos, Secretarias e entidades da Administração Pública regional e distrital. A substituição da lei pelo decreto autônomo, no contexto, eliminaria a figura da oposição contida no procedimento legislativo, abrindo caminho, na linguagem da Administração Pública gerencial, para os investimentos privados na aclamada coisa pública, isto é, para privatizações.       

Mas vamos ao que interessa: inovação e subsidiariedade como novos princípios da administração pública. Inicio a reflexão a partir da relevância que grandes veículos de comunicação e agentes do campo econômico têm atribuído às posições da economista Mariana Mazzucato. No livro “O Estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. o setor privado” [3], Mazzucato argumenta que os saltos tecnológicos nos segmentos da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Biofarmacologia e da “energia verde” derivam de maciços investimentos estatais realizados por intermédio do aumento do gasto público dirigido a universidades, centros de pesquisa e entidades estatais.

É somente após a aparição dos primeiros resultados favoráveis que as companhias privadas aportam divisas em inovações que podem angariar retorno econômico em reduzido espaço de tempo, ou seja, o real investimento de risco para emergência de novas tecnologias é realizado, nos países centrais, pelo Estado, oportunizando o desenvolvimento de pesquisas que eventualmente resultam no interesse econômico-privado. Ao Estado, de acordo com Mazzucato, cabe a tarefa de investir no leque mais aberto de pesquisas, fertilizando o terreno para emergência de inovações que possam ser mais tarde incorporadas às relações econômico-mercantis.       

É o protagonismo do Estado para a reprodução da vida social que impõe reflexão sobre o princípio da subsidiariedade, definindo-o, simultaneamente, como ilegitimidade do Estado para desempenho de atividades que possam ser prestadas pela iniciativa privada e, por outro lado, dever de regulação, incentivo e financiamento estatal às atividades privadas abastecidas de interesse público [4]. Embora a noção de subsidiariedade estatal faça parte do arcabouço léxico trazido pela reforma do Estado realizada na década de 1990, há muito o Brasil incentiva e subsidia a iniciativa privada a exercer atividades de interesse público. Excelente exemplo reside na expansão privada do ensino superior colocada em prática a partir da Lei nº 5.540 de 1968. De acordo com Sguissardi [5], em 1964 a rede privada de ensino superior detinha 38,4% das matrículas, saltando, em 1974, para 63,5% e, em 2018, de acordo com as notas estatísticas do Censo da Educação Superior [6], para 75,4%.

Para compreender como inovação e subsidiariedade operam no Brasil é vital considerar que o processo de industrialização nacional autônomo aconteceu entre 1914 e 1945, valendo-se do espaço cedido pelas duas guerras mundiais e pela crise de 1929 para reverter os capitais agrários em direção ao crescimento do setor industrial brasileiro. São as duas grandes guerras e a crise de 1929 que obrigaram as economias centrais a interromperem a exportação dos seus excedentes, compelindo as oligarquias rurais brasileiras ao financiamento da industrialização local para produção e consumo das manufaturas até então adquiridas do euro-ocidente via importação [7]. A organização do projeto industrial, no entanto, exigiu a participação normativa e financeira do Estado.  

A superação da crise econômica e a concentração tecnológica obtida a partir da economia de guerra permitiram a retomada do comércio internacional a partir da segunda metade da década de 40, construindo as bases para o discurso da “paz duradoura” [8] proferido por Franklin Delano Roosevelt em 20 de janeiro de 1945. Basicamente, os Estados Unidos da América passaram a investir na industrialização dos países centro e sul-americanos que já contavam com infraestrutura industrial, munindo-os com o maquinário que as plantas industriais norte-americanas já haviam levado à obsolescência.

O referido padrão de transferência tecnológica determina dois acontecimentos: em primeiro lugar, estabelece graus distintos de produtividade entre a indústria norte-americana e a indústria brasileira, causando impacto na qualidade e na quantidade de mercadorias produzidas em determinada porção de tempo e, em consequência, na determinação do valor extraído a partir do processo produtivo. Por outro lado, a transferência de tecnologia industrial obsoleta ao Brasil provoca tendência de estagnação na pesquisa científica e nos investimentos públicos sobre o sistema de educação estatal [9], permitindo que o crescimento das entidades vinculadas à inovação ocorra a partir da subsidiariedade, ou seja, na medida em que o Brasil é responsável por adquirir tecnologia de produção obsoleta das economias centrais a participação do Estado na construção de pesquisadores e de pesquisas perde importância, inviabilizando, a partir das características derivadas da integração do Brasil à economia mundial [10], o emprego do princípio da inovação nos termos apresentados por Mazzucato.

A questão é: mesmo que vinculada ao fundamento republicano de desenvolvimento nacional (artigo 3º, II, CF) a ideia de utilização do Estado como pivô da inovação não pode desfazer as determinações que marcam a participação do Brasil no mercado mundial. No contexto, o princípio da subsidiariedade surge como fundamento dinamizador habilitado a deslegitimar a ideia de inovação realizada diretamente através do Estado com base no aumento do gasto público com ensino, pesquisa e extensão, ratificando a manutenção do Brasil como importador de tecnologias produtivas advindas das economias centrais.

É possível concluir que a constitucionalização dos princípios da inovação e da subsidiariedade incentivará o papel regulador da Administração Pública, legitimando-a a fomentar a inovação por meio de contratos de gestão (Lei 9.637/1998), termos de parceria (Lei 9.790/1999) e convênios (Leis 13.019/2014 — 8.666/1993 — Decreto de Execução 6.170/2007). No contexto, o Projeto de Emenda à Constituição Federal nº 32/20 tende a fortalecer a atuação de associações e fundações privadas sem fins lucrativos que atuam no campo da pesquisa científica e da aplicação tecnológica, afrouxando, ao contrário dos países centrais, o elo entre desenvolvimento científico e soberania nacional.

Fonte: Conjur


Empresas não precisam guardar e fornecer dados pessoais de perfis de internet

A opção legislativa adotada no Marco Civil da Internet para os provedores de aplicativos restringe a quantidade de informação a ser armazenada pelas empresas a apenas o necessário para a condução de suas atividades, dados que consistem nos registros de conexão e de acesso.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a dois recursos especiais ajuizados por Facebook e Microsoft contra decisões judiciais que os obrigavam a fornecer dados pessoais de usuários de aplicativos: qualificação pessoal completa e endereço do responsável.

No primeiro caso, o pedido era referente a um perfil na rede social. No segundo, a ordem era para fornecer RG, CPF, endereço e nome de uma usuária de e-mail cadastrada em plataforma da Microsoft.

Os dois casos foram relatados pela ministra Nancy Andrighi, que reforçou a jurisprudência do STJ, segundo a qual para que as empresas cumpram sua obrigação legal de identificar usuários mediante requisição pessoal é suficiente o fornecimento do número IP.

“O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP”, destacou a relatora.

Por isso, em sua análise, a opção legislativa adotada para os provedores de aplicação de internet foi a de restringir a quantidade de informação a ser armazenada pelas empresas. E isso tem razão de ser: a tutela jurídica da intimidade e da privacidade, consagrada pela Constituição Federal de 1988.

Além disso, em ambos os casos as informações cujo fornecimento foi determinado pelo tribunal de origem não são solicitadas por Microsoft e Facebook para a construção de perfil ou criação de endereço de e-mail. “Assim, seria virtualmente impossível seu fornecimento, nos termos da legislação”, concluiu a relatora.

Fonte: Conjur


Agências do INSS retomam atendimento presencial a partir de hoje

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomam as atividades presenciais a partir de hoje (14) em todo o país. Nesta primeira fase de reabertura, somente os atendimentos agendados previamente serão realizados nas agências, incluindo, em alguns casos, a retomada da perícia médica previdenciária, que ocorrerá apenas em unidades específicas.

De acordo com o INSS, cerca de 600 agências estarão reabertas. O número representa menos da metade das unidades do INSS, mas corresponde às maiores agências, as que tem maior capacidade de atendimento. O governo deve divulgar ao longo da semana a lista completa das agências abertas, mas o segurado já pode consultar a informação no aplicativo Meu INSS ou no telefone 135.

“As pessoas só devem ir às agências estando com agendamento prévio feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. Qualquer dúvida pode ser tirada pelo 135 ou pelo chat Helô. dentro do aplicativo”, afirmou o presidente do INSS, Leonardo Rolim Guimarães, na última sexta-feira (11), ao anunciar a reabertura. O horário de funcionamento das agências será de 7h às 13h, de segunda a sexta.

“Um outro ponto importante que a gente precisa lembrar as pessoas é que não devem procurar agendamento para aqueles serviços que podem ser feitos de forma remota, por exemplo, uma aposentadoria, pensão, salário-maternidade. Esses serviços continuam sendo feitos remotamente”, acrescentou Rolim. 

Procedimentos de reabertura

Além do número limitado de atendimentos, as pessoas que forem às agências devem usar máscaras e ter a temperatura corporal aferida por meio de termômetro infravermelho. Se for constatada temperatura acima de 37,5 graus, o segurado não poderá nem sequer entrar na agência, e ainda será orientado a procurar um serviço médico.

As orientações incluem chegar pouco antes do horário marcado, para evitar a formação de filas, e manter o distanciamento mínimo de um metro das outras pessoas. Servidores do INSS usarão equipamentos de proteção individual durante os atendimentos. No caso das agências que contarão com o serviço de perícia médica previdenciária, houve um reforço ainda maior nos protocolos de higiene.

Entre os serviços que poderão ser realizados presencialmente estão o cumprimento de exigência, avaliação social, justificação administrativa ou social (caso em que a pessoa precisa levar um documento para comprovar tempo de serviço que não não está no cadastro oficial), reabilitação profissional e perícia médica (apenas em algumas agências).

Antecipação de benefícios

Desde março, quando o atendimento presencial foi suspenso, o INSS informou que foram concedidas antecipações de 186 mil benefícios de Prestação Continuada (BPCs), pago a pessoas com deficiência, e 876 mil antecipações de auxílios-doença. Ainda segundo a autarquia, o governo reduziu a quantidade de requerimentos que estavam sob análise do INSS desde o início da pandemia.

Em junho do ano passado, quando a fila de requerimentos que dependiam de um parecer da autarquia chegou ao ápice, havia um total de 2,32 milhões de pedidos em análise. Em janeiro desse ano, a fila tinha caído 1,635 milhão. No início da pandemia, em março, quando o INSS fechou o atendimento ao público, houve uma nova redução, para 1,30 milhão. Hoje, essa fila está em 758 mil.

Apesar da redução do número de requerimentos sob análise do INSS, aumentou a quantidade de requerimentos em exigência, que são aqueles que dependem de uma informação complementar ou documento por parte do segurado. Atualmente, esses requerimentos somam 906 mil na fila.

Fonte: Agencia Brasil

Vender empresa com passivo oculto, não detectável, dá causa à reparação material

Viola o dever de boa-fé contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, impossível de detectar pelo relatório de riscos apresentado antes da operação comercial. Assim, se comprovado o prejuízo do comprador, é dever do vendedor indenizá-lo em danos materiais.

O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando sentença que condenou os ex-controladores de uma empresa de mão de obra e vigilância a indenizar os novos donos, que arcaram com um passivo não previsto no contrato de cessão de quotas sociais. O risco trabalhista da empresa incorporada, avaliado em R$ 30 mil, acabou se transformando em R$ 300 mil — o que deu margem ao litígio judicial.

O relator da apelação, desembargador Paulo Sérgio Scarparo, constatou que o escritório de advocacia que elaborou o relatório da due diligence legal para os compradores se baseou em documentos e relatórios fornecidos pela própria empresa que gerou o passivo. E, pior: sem averiguar a veracidade destes documentos.

Conforme historiou relator no voto, o problema apareceu após a celebração do contrato de incorporação, quando a perícia constatou, na ação trabalhista, o preenchimento irregular (efetivado por terceiro) dos cartões-ponto do reclamante.

“Ora, ao contrário do defendido pela parte apelante, cuida-se, sim, de preenchimento fraudulento dos cartões-ponto. Independentemente da origem dessa irregularidade (se decorrente de negligência — com os deveres de guarda e registro — ou de má-fé do empregador), o fato é que se tratava de falsos registros do horário de início e final de jornada daquele empregado. Daí adveio condenação ao pagamento de diferenças de horas excedentes à jornada de 44h semanais (fl. 261), com a posterior celebração de acordo, no valor de trezentos mil reais”, escreveu no acórdão.

Venda de quotas sociais
AST Facilities Trabalho Temporário e Flávio Nascimento dos Santos adquiriram a integralidade das quotas sociais da empresa Anchieta Serviços Ltda., até então pertencentes à Máquinas Condor S.A e à F.K Empreendimentos Imobiliários. No contrato de compra e venda de quotas sociais, celebrado em 18 de setembro de 2013, os autores se comprometeram a pagar aos ex-controladores a importância de R$ 6.470.124,00, da seguinte forma: R$ 2.892.871,48 à vista e o saldo, de R$ 3.576,624,00, em 16 parcelas consecutivas em moeda nacional.

Antes de fechar esta operação, como é de praxe no mercado, os compradores contrataram um trabalho de due diligence, com escritório de advocacia, para se inteirarem do real status jurídico-contábil da empresa. Nesta “varredura”, empreendida por advogados e consultores, foram encontrados 19 processos ativos, dentre os quais a ação reclamatória trabalhista que deu ensejo à presente ação indenizatória. As partes acertaram, segundo a inicial, que as “contingências trabalhistas” não seriam repassadas aos novos controladores.

Apesar deste acerto, os autores foram chamados à Justiça do Trabalho para acerto de contas com um ex-funcionário da Anchieta, que ajuizou reclamatória trabalhista. Resumo da ópera: os autores, como sucessores, tiveram de arcar com uma condenação trabalhista no valor de R$ 300 mil. A sentença foi proferida pela 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre em 15 de outubro de 2014, dois anos após o ajuizamento da ação trabalhista.

Ação indenizatória
Em função deste desembolso expressivo e não previsto, os autores ajuizaram ação indenizatória em face de Máquinas Condor e F.K. Empreendimentos Imobiliários na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, alegando inadimplemento de obrigações. Sustentaram que a ocultação do passivo trabalhista lhe causou prejuízos diretos, ferindo a boa-fé objetiva que deve existir entre os contratantes. Afinal, os réus vendedores, no ato da venda das ações, anuíram com uma série de declaração, obrigações e responsabilidade, pormenorizadamente, expressas no contrato firmado.

Assim, os autores pediram a condenação dos réus em danos materiais no valor de R$ 300 mil — ou, alternativamente, à quitação integral do acordo firmado na ação trabalhista 0001420-51.2012.5.04.0012.

Citados pelo juízo, os réus contestaram a ação. Em razões de mérito, alegaram que o processo de due diligence foi conduzido por advogados, contadores e auditores contratados pelos próprios autores. E, no documento produzido por esta auditoria, foram constados 19 processos, incluindo a referida reclamatória trabalhista. Ou seja, os técnicos contratados para a auditoria examinaram e sabiam da existência de todas as ações judiciais. Por fim, destacaram que as “contingências trabalhistas” não foram incluídas nas negociações porque aquele processo já integrava o relatório da auditoria contábil (due diligence). Pediram a improcedência da ação.

Sentença procedente
A 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre julgou procedente a ação, condenando os réus, solidariamente, a pagar indenização por danos materiais aos autores no valor de R$ 270 mil. Os R$ 30 mil restantes, segundo apurou o juízo, não são devidos, porque já estavam registrados na auditoria realizada antes da assinatura de contrato de compra e venda das quotas sociais da Anchieta. Ou seja, no relatório da due diligence, este valor já havia sido listado como “risco da ação trabalhista” em questão.

Na fundamentação de sua decisão, a juíza Rute dos Santos Rossato narrou que, decorrido um ano após aquisição da empresa, a sentença trabalhista reconheceu a invalidade dos cartões-pontos do ex-funcionário da Anchieta. E, como resultado, o passivo trabalhista pulou de R$ 30 mil para R$ 300 mil — valor 10 vezes maior que a previsão posta no relatório.

Para a juíza, a conclusão da auditoria realizada na empresa não contemplou a realidade dos fatos apresentados pelas demandadas, pois a reclamatória trabalhista movida pelo reclamante constatou, através da perícia documental, que os cartões ponto foram adulterados — o que gerou “invalidade/ineficácia como elemento de prova”. E esta irregularidade, que repercutiu na indenização trabalhista paga pelos autores demandantes, foi ocultada na data da transação societária.

Conforme a julgadora, a fraude com os cartões-ponto — constatada no período de 1991 a 2012 — ultrapassou os limites da probidade administrativa, ferindo o artigo 1.146 do Código Civil. Registra o dispositivo: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”

Em arremate, destacou que a cláusula oitava do contrato entre as partes prevê, expressamente, a responsabilidade dos vendedores réus pelo passivo oculto. Este, no contrato, é considerado como “todo e qualquer prejuízo, perda, dano, despesa ou custo (…) resultante da inexatidão ou invericidade de qualquer declaração feita ou garantia dada pelos vendedores”.

Fonte: Conjur

A mediação é um instrumento para otimizar o processo de recuperação judicial

A sociedade brasileira é marcada pela cultura do litígio e, dessa forma, tornou-se refém de um sistema judiciário incapaz de responder às milhões de demandas jurisdicionais, que aumentam a cada dia. Mas esse cenário vem mudando desde 29 de junho de 2015, com a promulgação da Lei nº 13.140, chamada de Lei de Mediação.

E a pandemia da Covid-19 tornou ainda mais necessário o uso de resoluções extrajudiciais, uma vez que, além do assoberbado Judiciário, é preciso respeitar as regras de isolamento e do distanciamento social. Desse modo a mediação, que pode ser feita até por meio de plataformas online, vem se tornando mais comum e eficaz em diversos tipos de casos e conflitos, tanto pessoais como empresariais.

Conflitos no meio corporativo, como os pedidos de falência e recuperação, também vêm crescendo exponencialmente em decorrência da Covid-19. Temos dados alarmantes em relação a isso. A previsão do Banco Central apontando o recuo no PIB de 6,4% até o final do ano e o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que indicou que 522 mil empresas já fecharam as portas devido à pandemia, são alguns deles.

Mas não para por aí. Houve um crescimento no número de pedidos de recuperação judicial e falência. Segundo dados da Boa Vista SCPC, em comparação com junho de 2019 os pedidos de falência avançaram 87,1%, enquanto os de recuperação judicial cresceram 44,6%. Uma pesquisa feita pela Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, prevê que cerca de 3,5 mil empresas podem pedir recuperação judicial ou entrar em falência dentro dos próximos meses.

O objetivo da recuperação judicial é conseguir viabilizar uma maneira de superar uma crise econômico-financeira que determinada empresa esteja passando, de forma a preservar primariamente o emprego dos colaboradores, o interesse dos credores e a fonte produtora.

Mas como conseguir manter todos esses vértices de pé em um momento de instabilidade e crise financeira? É nesse âmbito que entra a mediação como grande aliada para resolução dessa problemática.

Um dos fundamentos da mediação é proporcionar um ambiente seguro e adequado durante todo o processo de resolução. Isso inclui a relação entre sócios, acionistas, colaboradores, fornecedores, terceiros e todos os demais interessados eventualmente envolvidos naquela situação.

É fundamental reforçar também que a mediação é um procedimento voluntário, baseado na boa-fé, no diálogo e na vontade das partes envolvidas na resolução do conflito. Tudo isso intermediado por um mediador neutro e totalmente imparcial e capacitado para a situação.

Especificamente em relação ao processo de recuperação judicial, quando a mediação deve ser estimulada? Algumas situações mais comuns:

— Solução de conflitos contratuais entre recuperanda e credores, como, por exemplo, manutenção, flexibilização ou rescisão de contratos;

—  Definição do valor de créditos;

— Elaboração do plano de recuperação judicial.

Sem contar que, para empresas que já estão em situação de recuperação judicial, o tempo é um dos ativos mais valiosos. E, sem a utilização de mecanismos como a mediação, restará ao empresário aguardar todo o moroso curso do processo judicial, que pode levar vários anos, fazendo com que eventual solução chegue possivelmente tarde demais.

Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça e alguns Tribunais de Justiça têm editado normas estimulando ainda mais a utilização da mediação nessa área, visando especialmente à preservação das empresas e dos empregos. De fato, sem a utilização de espaços adequados e profissionais especializados, promovendo o diálogo e fomentando a geração de novas opções, o cenário não será mesmo dos mais alvissareiros. 

Fonte: Conjur


Lewandowski manda aplicar incentivos para candidatos negros já nestas eleições

A implementação dos incentivos para candidatos negros já nas eleições de 2020 não causará nenhum prejuízo aos partidos políticos. Isso porque ainda está diante do período das convenções partidárias, que irá até 16 de setembro, e a propaganda eleitoral ainda não começou.

Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a aplicação imediata dos incentivos às candidaturas de pessoas negras ainda nas eleições municipais deste ano. 

A cautelar, desta quarta-feira (9/9), deverá ser referendada pelo Plenário da Corte e altera o que foi fixado pela maioria do Tribunal Superior Eleitoral.

Em agosto, o TSE definiu que candidatos negros terão direito a distribuição de verbas públicas para financiamento de campanha e tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em patamares mínimos e proporcionais. No entanto, os ministros definiram que a regra só seria obrigatória para as eleições gerais de 2022.

A análise do ministro se deu acerca do calendário eleitoral. Lewandowski considerou que os prazos deixam claro o perigo na demora, de forma que uma decisão de mérito no STF, após as datas das convenções e propagandas, geraria perda de objeto.

A corte eleitoral, disse o ministro, apenas determinou que os partidos políticos façam uma “distribuição mais igualitária e equitativa dos recursos públicos que lhe são endereçados”. “É escusado dizer que, em se tratando de verbas públicas, cumpre às agremiações partidárias alocá-las rigorosamente em conformidade com os ditames constitucionais, legais e regulamentares pertinentes.”

A decisão atende a pedido do partido Psol. Na ADPF, a legenda alegou que a não admissão dos incentivos às candidaturas de pessoas negras já neste ano viola aos princípios e direitos constitucionais.

Consulta no TSE
Os ministros do TSE tiveram longa discussão sobre a aplicação de questão racial, como mostrou reportagem da ConJur. O adiamento foi proposto pelo ministro Og Fernandes e aceito pela maioria em termos práticos: as convenções partidárias começavam em menos de uma semana do julgamento, em 31 de agosto; e ao menos 11 partidos já estão aptos a receber recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 

Com a decisão, o tribunal eleitoral abriu espaço para a atuação do Congresso. Atualmente, tramitam ao menos dois projetos de lei sobre o tema. O mais recente tem, entre seus muitos autores, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), justamente a autora da consulta decidida pelo TSE.

A consulta no TSE também foi apresentada pelo instituto Educafro. O tribunal negou um dos quesitos, descartando a imposição de reserva de vagas nos partidos políticos para candidatos negros, nos mesmos termos do que ocorreu com as mulheres, que têm direito a 30%, por lei.

Por maioria, o Plenário positivou três outros quesitos:

  • As formas de distribuição dos recursos financeiros e tempo em rádio e TV deverão ser na ordem de 50% para as mulheres brancas e outros 50% para as mulheres negras, conforme a distribuição demográfica brasileira
  • É possível determinar o custeio proporcional das campanhas dos candidatos negros, destinando 30% como percentual mínimo, para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
  • É possível a distribuição proporcional do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para os negros, devendo-se equiparar o mínimo de tempo destinado a cada partido, conforme o TSE entendeu para a promoção da participação feminina

Advogado e diretor do Instituto Luiz Gama, Camilo Onoda Caldas, explica que a controvérsia fruto da interpretação do artigo 16 da Constituição Federal, pois ele determina que alterações no processo eleitoral devem ser feitas a um ano das eleições. “Ocorre que essa anterioridade, em tese, não se aplica a tudo, apenas ao que prejudica o processo eleitoral”, explica.

Eduardo Tavares,  advogado especialista em Direito Eleitoral, elogiou a decisão e observou que o Congresso precisa cumprir seu papel e legislar nesse sentido. “Infelizmente, as distorções contra raça e gênero estão sendo solvidas por ação do Judiciário”, disse. E também ressalvou: “Sendo liminar, a decisão é efêmera, já que deve ser submetida ao Plenário para referendo. Por isso, ela deve ser levada o mais rápido possível de modo a tranquilizar candidatos e a comunidade jurídica”.

Fonte: Conjur