Burocracia impede que o dinheiro chegue às microempresas, diz Afif

Assessor especial do ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos fala ainda sobre a necessidade de fim planejado do isolamento social para evitar a desorganização da estrutura econômica.

A burocracia tem impedido que recursos emergenciais cheguem ao empreendedor durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus, de acordo com Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministério da Economia.

Em live para o canal #TamoJunto, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o empresário disse que está parado no Congresso um programa apresentado por ele para socorrer as microempresas. Ele culpa o “formalismo exigido na esfera pública” pela demora.

O dinheiro e a garantia desse programa seriam do Tesouro Nacional e a distribuição ficaria com os bancos públicos. Segundo Afif, os destinatários dos recursos seria as 3,2 milhões de microempresas já cadastradas na Receita Federal, portanto, não seria necessário novo cadastramento ou triagem.   

“Falei ao ministro Paulo Guedes (da Economia) para dar crédito a quem é freguês, ou seja, a quem paga imposto todo mês. Para esse microempresário que está em dia, nada mais justo do que oferecer crédito automaticamente nesse momento de dificuldades”, disse Afif.

O atraso na distribuição dos R$ 600 destinados à população de baixa renda, entre eles autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI), também foi atribuído ao excesso de burocracia.

“Governo e Caixa precisaram debater muito isso por causa do centralismo do poder e da burocracia que faz o agente público ter medo de tomar decisões porque, depois, pode ser processados pelo Tribunal de Contas”, afirmou.

Afif falou ainda da necessidade de se utilizar fundos de aval como os do Sebrae, BNDES ou do Banco do Brasil, instrumento que permite que essas instituições atuem como uma espécie de avalistas das operações de crédito feitas por empresas.

“Há grande concentração de recursos direcionados às grandes empresas, que têm como oferecer garantia real aos bancos, mas as pequenas não têm.”

Os bancos, segundo Afif, estão ainda mais cautelosos em oferecer crédito a quem não oferece garantia nesse momento de incertezas na economia. Os fundos de aval seriam uma opção a essa aversão ao risco por parte das instituições financeiras.

FIM DO ISOLAMENTO

Afif falou que é preciso encontrar um meio-termo entre as prioridades da saúde e a da econômicas.

“Se tudo ficar parado, logo teremos desobediência civil. Vai haver aumento da violência, saques, não vamos saber quem é ladrão e quem é cidadão querendo sobreviver. Teremos também a desorganização da estrutura econômica.”

Ele defende preservar o isolamento àqueles dos grupos de risco e liberar os demais, que deveriam seguir regras como uso obrigatório de máscara.

Para Afif, crianças deveriam voltar às escolas porque “isso aliviaria o problema de alimentação que existe entre as famílias de renda mais baixa”. Quanto aos idosos de famílias menos favorecidas, estes, em sua opinião, deveriam ser recolhidos temporariamente em abrigos especializados.

O assessor especial de Guedes ainda criticou o “uso político dessa situação por alguns governadores”. Mas não criticou a decisão de estados e municípios adotarem o isolamento social.

“Governadores e prefeitos têm uma responsabilidade enorme nesse momento, e estão se pautando pelas recomendações internacionais. Mas tenho certeza que 90% deles estão pensando em como abrir tudo com urgência.”

Fonte: Diário do Comercio


Medida Provisória permite novos saques de FGTS e extingue PIS-Pasep

O governo federal autorizou o saque de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho. A liberação do saque está na Medida Provisória 946, que extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS. A MP foi publicada em edição-extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7/4).

A medida é mais uma tentativa do governo de aliviar os impactos da pandemia do coronavírus na economia. A transferência do patrimônio do PIS-Pasep deve dar mais liquidez ao FGTS. Conforme a MP, os recursos serão transferidos em 31 de maio.

Já o saque do FGTS ficará disponível entre 15 de junho e 31 de dezembro. O cronograma de saque ainda será definido pela Caixa Econômica Federal. Quem tem mais de uma conta vinculada deverá sacar primeiro contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo. Depois, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Também nesta terça, o governo publicou edição extra do Diário Oficial com o decreto que regulamenta a operação do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. O programa com custo de R$ 98,2 bilhões deve atender 54 milhões de pessoas.

Auxílio emergencial
Na mesma edição-extra do DOU, o governo publicou decreto regulamentando o auxílio emergencial de R$ 600 criado pela Lei 13.982/2020.

Fonte: Conjur

Governo do Estado entrega Balanço Geral de 2019 ao Tribunal de Contas

Pela primeira vez via webconferência, o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, entregou o Balanço Geral 2019 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), nesta segunda-feira (6). A publicação, prevista em lei e desenvolvida anualmente pela Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da SEF, apresenta a prestação de contas das ações realizadas no ano passado pelo Governo de Santa Catarina.

“O Balanço que entregamos hoje é elaborado com base nos relatórios, demonstrativos contábeis e todas as informações econômicas de Santa Catarina referentes ao ano de 2019”, pontuou o secretário.

O documento passará por análise do conselheiro José Nei Ascari, relator da matéria, e demais membros do TCE/SC. “Os gestores precisam de informações e as equipes têm trabalhado incansavelmente para manter as estruturas em ordem. O Governo de Santa Catarina cumpriu o prazo entregando o Balanço na data prevista, mesmo com os percalços que estamos enfrentando neste momento”, afirmou o relator. Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio do Tribunal deverá ser emitido em até 60 dias.

No encontro virtual, o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, falou do difícil momento em função da pandemia do novo coronavírus e sobre a importância da união dos Poderes neste período delicado. “Mesmo com o momento atípico pelo qual estamos passando, a análise dos números dentro do contexto é importante para termos um panorama geral dos investimentos realizados pelo Governo do Estado em 2019”, ressaltou o presidente.

A publicação conta com quatro volumes. Segundo o contador-geral do Estado, Jefferson Fernando Grande, a publicação tem o objetivo de mostrar as finanças estaduais aos catarinenses de forma simples e didática, ampliando a transparência dos gastos públicos. “Trabalhamos os números de maneira cada vez mais acessível para que os cidadãos catarinenses possam acompanhar os dados contábeis e as contas do Governo. O Balanço é mais que apenas uma obrigação legal, é uma prestação de contas à sociedade, desenvolvida com muita transparência e responsabilidade”, explica.

Este ano, a procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, será a responsável por emitir o parecer do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) sobre as contas do Estado. A escolha do procurador responsável pela análise é feita por rodízio, conforme a Portaria MPC Nº 34/2018.

“Com as medidas de combate à pandemia do novo Coronavírus em Santa Catarina, o trabalho dos órgãos de controle aumentou, já que é preciso atenção redobrada aos contratos públicos. Mesmo assim, a análise do Balanço Geral do Estado referente a 2019 será realizada dentro do prazo e com o detalhamento necessário”, comenta a Procuradora-Geral de Contas.

Acompanharam ainda a reunião virtual a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio; os conselheiros Wilson Wan-Dall, Herneus de Nadal e César Fontes; o chefe da Casa Civil (SCC), Douglas Borba; o controlador-geral do Estado (CGE), professor Luiz Felipe Ferreira; diretores e servidores da SEF e TCE/SC.

Balanço Geral

O Balanço Geral do Estado é dividido em quatro volumes. O primeiro é Relatório Contábil Propósito Geral que traz a execução do orçamento, com ações e os resultados nas áreas administrativa e social. Apresenta também os principais indicadores econômicos e informações sobre a gestão orçamentária e financeira, com enfoque na arrecadação, nos investimentos e no cumprimento dos limites constitucionais e legais de gastos com saúde, educação, pessoal, além dos demonstrativos contábeis, que reúnem informações inerentes à situação patrimonial e financeira de Santa Catarina.

No volume 2, encontram-se os anexos exigidos pelas normas legais e o Relatório da Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública. No volume 3, o Relatório de Atividades do Poder Executivo apresenta os resultados das ações governamentais, que permite o acompanhamento físico e financeiro dos programas de governo. O volume 4 apresenta o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Coronavírus: Receita Federal reforça combate a ações de estelionatários

Objetivo da segunda fase da Operação Saldo Negativo é alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica.

Atenta aos riscos de novos crimes tributários em meio aos impactos econômicos da COVID-19, a Receita Federal está reforçando ações e operações de combate à fraude fiscal. Uma das medidas deflagradas a partir desta semana em Santa Catarina é o início da segunda etapa da Operação Saldo Negativo, desencadeada no final de 2019 com o objetivo de desbaratar quadrilha de estelionatários que vinha comercializando falsos créditos tributários a empresários.

O foco, a partir de agora, é impedir que a fragilidade econômica causada pelo Novo Coronavírus estimule tentativas de fraude e sonegação. Um comunicado do Grupo intergovernamental de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), que orienta mais de 200 países, alerta para “novos e emergentes riscos de crimes financeiros” em razão da COVID-19.

“Nesta nova fase, a atuação foi adaptada para a situação de isolamento social e será totalmente remota. Estamos trabalhando com base na análise da documentação apreendida e cruzando dados. A Receita Federal dispõe de ferramentas tecnológicas que permitem intimar e receber respostas digitais”, antecipa um dos coordenadores da Operação Saldo Negativo, o auditor-fiscal Rogério Penna.

A preocupação da Receita Federal não é apenas identificar os fraudadores. Os auditores-fiscais alertam que, em momentos de crise, é maior a tendência de as empresas caírem em golpes. “Os empresários acabam se tornando mais vulneráveis a golpes e fraudes, mas devem desconfiar de ofertas milagrosas. A venda de falsos créditos é um conto do vigário moderno”, ressalta Penna.

O auditor-fiscal explica que a análise da documentação apreendida na primeira fase apontou a existência de intermediários da organização criminosa e que há outros criminosos agindo na venda de falsos créditos tributários – todas as informações apuradas estão sendo compartilhadas, com a devida autorização judicial, com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. A segunda fase da Operação Saldo Negativo envolve sete auditores-fiscais em Santa Catarina.

SALDO NEGATIVO – Deflagrada em 5 de novembro de 2019 pela Receita Federal e Polícia Federal, com 30 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão cumpridos nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, a Operação teve origem em representação fiscal para fins penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. Ao longo de pouco mais de dois anos de investigações, os auditores-fiscais realizaram auditorias e identificaram a fraude: consultorias tributárias comercializavam falsos créditos tributários a empresários, que pensavam estar usando deste crédito fictício para quitar suas obrigações fiscais com a Receita Federal. Na verdade, a organização criminosa embolsava a maior parte do valor dos tributos devidos, os contribuintes imaginavam obter alguma vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuavam com a dívida integral junto ao Fisco.
O prejuízo causado aos cofres públicos foi apurado em cerca de R$ 2,3 bilhões. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal. Até a deflagração da operação em novembro de 2019, tinham sido identificadas mais de 3.500 empresas envolvidas na fraude, distribuídas por quase 600 municípios de todo o país.

Fonte: Receita Federal


Análise dos reais efeitos financeiros sobre salários

MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

– A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

– O mecanismo econômico consiste basicamente na possibilidade de redução de jornada e salário e suspenção dos contratos por período de 90 e 60 dias respectivamente;

– O custo financeiro foi dividido entre o Estado, as Empresas e os Trabalhadores, onde:

a) O Estado assume uma parcela dos salários reduzidos ou suspensos – benefício emergencial;

b) As Empresas com manutenção de jornada mínima de horas e ajuda compensatória em caso de suspensão dos contratos (faturamento maior que 4,8 milhões por ano);

c) Os Trabalhadores mediante redução em sua remuneração mensal.

– Conforme se pode observar as menores faixas salariais sofrem uma perda menor, isto decorre da proximidade destes salários com as regras de cálculo do Benefício Emergencial;

– Importante salientar que em quaisquer das modalidades a Empresa poderá acordar uma “ajuda compensatória” como complemento ou para minimizar as perdas de remuneração;

– A ajuda compensatória, em qualquer caso, esta isenta de encargos sociais, tributários e não são considerados salários para efeitos trabalhistas.

A tabela foi elaborada pela equipe trabalhista e fiscal da CMMR Advogados, que permanece a disposição para esclarecimentos e acessória para projeção dos efeitos financeiros, fiscais e trabalhistas.

Convênio 100 é prorrogado até dezembro

Foi prorrogado, até 30 de dezembro deste ano, o Convênio 100, que trata de descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comercialização de insumos entre os Estados. Em reunião por videoconferência, realizada na manhã desta sexta-feira (3), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários de Fazenda de todo o país, aprovou por unanimidade a permanência do convênio.

O benefício fiscal, que tinha validade até 30 de abril de 2020, prevê que os Estados reduzam a base de cálculo do ICMS de fertilizantes e sementes em 30% e de defensivos agrícolas em até 60%.

Para o secretário da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), Paulo Eli, a decisão é importante para garantir a concorrência leal e justa entre os Estados. “Garantindo o desconto sobre o imposto, fortalecemos o agronegócio catarinense e os produtores rurais em um momento delicado como o que estamos vivendo”, afirma o secretário.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Governo autoriza redução de até 70% dos salários

A medida vale por três meses e, para alguns casos, o governo compensará o corte com a antecipação de parte do seguro-desemprego.

O governo federal formalizou no Diário Oficial da União (DOU) algumas das medidas anunciadas para o enfrentamento dos efeitos do novo coronavírus na economia do País.

A Medida Provisória 936/2020, que cria um programa emergencial para garantir empregos, foi publicada ainda nesta quarta-feira (1/04) em edição extra do Diário Oficial.

A MP permite redução de jornada e salários ou suspensão de contratos e cria um benefício emergencial para o trabalhador.

Está permitida a redução de jornada e salário em 25%, 50% e até 70%, por até três meses, por meio de acordos individuais, entre empregador e empregado, ou coletivos.

A medida também permite a suspensão dos contratos por até dois meses. O empregado terá estabilidade no emprego por um período igual ao da redução de jornada ou suspensão de contrato. “Queremos manter empregos e trazer tranquilidade para as pessoas. Criamos um benefício que protege o empregado e também as empresas”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Segundo Bianco, os acordos para redução de jornada ou suspensão de contrato poderão ser individuais nos casos de trabalhadores com remuneração de até três salários mínimos (R$ 3.135), uma vez que nesses casos “haverá pouca redução salarial”.

Empregados que ganham acima disso, mas abaixo de duas vezes o teto do INSS (R$ 12.202,12), só poderão ter redução de jornada acima de 25% ou suspensão de contrato por meio de acordo coletivo.

Quem ganha acima dos R$ 12,2 mil é considerado hipersuficiente segundo a última reforma trabalhista e poderá negociar individualmente com o patrão.

O governo pagará uma parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido. Na redução da jornada, o porcentual será equivalente à redução da jornada (25%, 50% ou 70%).

Se a empresa e o trabalhador optarem por um corte menor que 25%, o empregado não receberá o benefício emergencial.

Acima de 25% e abaixo de 50%, o valor será de 25% do seguro-desemprego.

Com redução acima de 50% e abaixo de 70%, a parcela será de 50%.

Na suspensão do contrato, o governo vai pagar 100% do seguro-desemprego que seria devido nos casos de empregados de empresas do Simples Nacional (receita bruta até R$ 4,8 milhões).

Fonte: Diário do Comércio


Arrecadação pode cair 39% com economia afetada pela pandemia

O cálculo é do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e leva em conta a arrecadação da União, estados e municípios.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que a arrecadação de impostos no Brasil pode sofrer uma queda de até 39,3% em virtude dos impactos do isolamento social recomendado pela própria Organização Mundial de Saúde (OMS) como a forma mais eficaz de combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Para o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, o levantamento serve para que se tenha uma ideia numérica do que pode acontecer nos próximos meses.

“São projeções baseadas em algumas hipóteses, mas o cenário de incerteza, como o que estamos atravessando, pode apresentar surpresas. De qualquer forma, é um estudo interessante para que a gente possa ter uma ideia numérica do impacto das medidas”, diz Marcel Solimeo, economista da ACSP.

O levantamento considera receitas tributárias da União, dos estados e dos municípios e leva em conta a projeção inicial para o ano (sem coronavírus) feita pelo IBPT, de R$ 2,8 trilhões em impostos, com base nos dados do orçamento projetados pelo governo.

O IBPT estabeleceu quatro possíveis cenários para o fim do período de isolamento, que começou em 18 de março em muitos estados e determinou o fechamento do comércio de maneira geral, exceto estabelecimentos considerados como serviços e atividades essenciais à população, como supermercados, serviços de saúde, transportes, farmácias e postos de combustíveis, por exemplo.

Pela projeção, se o isolamento for encerrado no fim de abril, a queda na arrecadação será de 26,49%; se for em maio, 32,38%; caso ocorra em junho, 35,35%; na ocorrência de o confinamento ser finalizado apenas em julho, o tombo seria de 39,32%.

“A situação é por demais preocupante, pois os governos estão injetando dinheiro na economia para mitigar os problemas causados pela crise sanitária e a queda sensível de arrecadação, em qualquer dos cenários, causará no mínimo uma recessão”, afirma o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

O levantamento fez também uma estimativa com cálculo de perdas diárias e mensais: se o isolamento acabar em abril, perda média mensal será de R$ 78,01 Bilhões, equivalente a uma perda diária de R$ 2,57 bilhões; em maio, a perda média mensal será de R$ 95,41 Bilhões, equivalente a uma perda diária de R$ 3,14 bilhões; em junho, a perda média mensal sobe para R$ 104,18 bilhões, equivalente a uma perda diária de R$ 3,42 bilhões; em julho, a perda média mensal será de R$ 115,86 bilhões, equivalente a uma perda diária de R$ 3,81 bilhões.

Fonte: Diário do Comércio


Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND

A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, além da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março até 1º de maio de 2020.

A decisão se deu em mandado de segurança impetrado por uma empresa da capital paulista, com apenas sete funcionários, e que assumiu parcelamentos, tanto no âmbito estadual quanto no âmbito federal, que estavam sendo quitados mensalmente. Porém, diante da quarentena imposta pela pandemia do coronavírus, a empresa pediu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para evitar a falência.

A magistrada deferiu o pedido. Segundo ela, “o mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da quarentena determinada pelo governo: o fato é que o mundo vive um momento de paralisação, e nenhum esforço individual da empresa seria capaz de superar os obstáculos impostos”.

Antes a crise desencadeada pela epidemia da Covid-19, decisões judiciais em São Paulo vinham determinando o adiamanto da data de pagamento de tributos, e não a suspensão da exigibilidade. Uma das primeiras decisões a respeito, da 21ª Vara Federal Cível do TRF-1, utilizou-se de inovadora tese.

Certidão negativa
Em outra decisão semelhante, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao Governo do Distrito Federal que suspenda a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos fiscais para apreciação de um financiamento solicitado por uma empresa do ramo de avicultura.

A empresa, sob o patrocínio do advogado Henrique Arake, entrou na Justiça alegando que, em razão da pandemia do novo coronavírus, houve queda na demanda de seus produtos, além de atraso nos pagamentos por fornecedores. Assim, para manter as atividades, recorreu a um empréstimo de R$ 150 mil. Por ter débitos com a Fazenda Pública, a empresa pediu a liminar para suspender a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos fiscais.

O juiz deferiu a liminar e citou a “gravidade da emergência causada pela pandemia da Covid-19”. “Da análise da documentação acostada à inicial, denoto que se deve, excepcionalmente, afastar a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da empresa (e, por decorrência, princípio da preservação da empresa) e proteção do emprego”, completou.

Nesse cenário, segundo o magistrado, a situação da autora, assim como de inúmeros estabelecimentos empresariais, é “alarmante em razão da necessidade de subsídio do Distrito Federal para a produção e sobrevivência dos pintinhos e das codornas”, uma vez que, diante da quebra da cadeia produtiva e da ausência de demanda e de subsídios de fornecedores, “fez-se necessário que a empresa parasse de pagar tributos”.

Carmona concluiu que o perigo de dano está configurado, pois a empresa de avicultura está em situação financeira crítica e a ausência de acesso ao crédito lhe traria restrição econômica considerável, com risco de quebra.

Fonte: Conjur



Coronavírus: saiba o que mudou nas legislações trabalhista e tributária

O governo tem simplificado legislações para agilizar mudanças no regime de trabalho das empresas. Empreendedores do Simples Nacional ganharam prazos maiores para pagar impostos federais.

A legislação trabalhista foi flexibilizada em alguns pontos para minimizar os prejuízos de empresas durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

São autorizações temporárias, que priorizam acordos individuais e dispensam a empresa de informar com antecedência o Ministério do Trabalho sobre as mudanças adotadas.

No campo tributário, os pequenos empresários, empreendedores e autônomos em geral foram beneficiados com prorrogações para pagamento de impostos e auxílio financeiro.

Veja o que já foi editado e pode ajudar as empresas a se prepararem para um inevitável período de turbulência econômica.

SIMPLES NACIONAL – MAIS PRAZO PARA PAGAR IMPOSTOS FEDERAIS

A resolução nº 152, do Comitê Gestor do Simples Nacional, prorrogou o vencimento do pagamento dos tributos federais.

Vale destacar que o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) não tiveram as datas prorrogadas, ficando na dependência de decretos de governadores e prefeitos.  Assim, a orientação do Sebrae às micro e pequenas empresas é que utilizem guias avulsas para pagar os tributos estadual e municipal.

No caso dos tributos federais, o novo cronograma é o seguinte:

I – Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

II – Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

III- Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

De acordo com a resolução, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

SIMPLES NACIONAL – ENTREGA DE DECLARAÇÕES ANUAIS

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução nº 153, de 25/03, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019.

HOME OFFICE TEMPORÁRIO

A Medida Provisória 927/20, publicada em 22/03, permite que o empregador mude o regime de trabalho adotado na empresa sem registro prévio no Ministério do Trabalho e sem a necessidade de acordo coletivo.

A implantação do home office deve apenas ser informada ao trabalhador com antecedência de 48 horas.

Com a publicação da Medida, a mudança no regime de trabalho pode ser feita sem a necessidade da formulação de um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho.

Porém, a advogada especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário Milena Sanches, da IOB/Sage, diz que o Termo pode ser usado como uma garantia às partes ao prever os direitos e obrigações de empregador e empregado.

FÉRIAS COLETIVAS

A adoção de férias coletivas não demandará registro prévio no Ministério do Trabalho nem a necessidade de acordo coletivo, simplificação temporárias previstas pela MP 927/20.

O grupo que será colocado em férias terá de ser informado com 48 horas de antecedência.

A advogada diz que, caso o empregado esteja afastado, em isolamento ou quarentena, não poderá fazer parte das férias coletivas.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Está autorizado ao empregador dar férias também para o funcionário que não tenha cumprido todo o período aquisitivo. Será preciso apenas informar o trabalhador sobre a antecipação 48 horas antes.

Essa é outra flexibilização da legislação trabalhista permitida emergencialmente pela MP 927/20. A Medida diz que os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do coronavírus terão de ser priorizados na antecipação das férias.

O período de gozo não poderá ser inferior a cinco dias corridos. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

BANCO DE HORAS

Por meio de acordo individual o empregador poderá interromper as atividades da empresa, mas com os salários sendo pagos, para depois estabelecer um regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas.

A compensação poderá ser feita ao longo de um período de até 18 meses, contando da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Também permitida pela MP 927/20, essa flexibilização prevê que a compensação de tempo pelo período de inatividade do empregado poderá ser feita mediante aumento de até duas horas na jornada habitual de trabalho, não podendo exceder 10 horas no total.

FGTS – RECOLHIMENTO ADIADO

Está suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

MEDIDAS PENDENTES

– Auxílio para o MEI: o Congresso aprovou um auxílio emergencial de R$ 600, por três meses, para pessoas de baixa renda. O Microempreendedor Individual (MEI), o trabalhador informal e quem realiza trabalho intermitente mas está com o contrato suspenso, podem receber o auxílio se atenderem a alguns requisitos.

Eles não podem ser titulares de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;

Precisam ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total alcançar até três salários mínimos;

Não podem ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Esse auxílio aguarda a sanção do presidente da república.

– Isenção de impostos: algumas isenções e desonerações de impostos já foram adotadas, mas ainda são limitadas a alguns produtos e localidades.

O governo federal, por exemplo, zerou o Imposto de importação de medicamentos e equipamentos médicos utilizados no tratamento do coronavírus.

Alguns estados, caso do Mato Grosso, seguiram caminho parecido, isentando o empresário do ICMS em operações com produtos que podem ser usados para combater a pandemia.

No Distrito federal, o governo reduziu o ICMS para esses produtos, mas a maioria dos estados e municípios ainda não editaram medidas nesse sentido.

– Redução de jornada de trabalho e salário: o governo federal trabalha em uma Medida Provisória que permite a redução de jornada e salário de trabalhadores. O governo pagará ao trabalhador uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual do corte de salário. Não há data para publicação dessa Medida.

Fonte: Diário do Comércio