Mercado financeiro vê alta do PIB próxima de 1%

Previsão de inflação passou de 3,33% para 3,46% na terceira semana seguida de aumento. Economistas elevaram estimativa de crescimento do PIB para este ano para 0,99%.

O mercado financeiro aumentou as projeções de crescimento da economia e da inflação este ano.

A previsão de instituições financeiras para a inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu de 3,33% para 3,46%, no terceiro ajuste consecutivo.

Para os anos seguintes não houve alterações: 3,60%, em 2020, 3,75% em 2021, e 3,50% em 2022. As estimativas estão reunidas em pesquisa feita com instituições financeiras, elaborada semanalmente pelo Banco Central (BC). Os resultados são divulgados às segundas-feiras.

As projeções para 2019 e 2020 estão abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

TAXA SELIC

Com a previsão de inflação um pouco maior neste ano, o mercado financeiro voltou a esperar que a taxa básica de juros, a Selic, encerre 2020 em 4,5% ao ano. Na semana passada, a expectativa tinha caído para 4,25% ao ano. Atualmente, a Selic está em 5% ao ano. As instituições financeiras esperam que a Selic volte a cair 0,5 ponto percentual para 4,5% ao ano, em dezembro.

Para 2021, a expectativa é que a taxa Selic termine o período em 6% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 6,50% ao ano.

A Selic é o principal instrumento usado pelo BC para controlar a inflação. Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

CRESCIMENTO ECONÔMICO

O mercado financeiro espera maior crescimento da economia neste ano e em 2020. A estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, subiu de 0,92% para 0,99% este ano. Para 2020, a projeção subiu de 2,17% para 2,20%. Já a expectativa para 2021 2022 permanece em 2,50%.

DÓLAR

A previsão para a cotação do dólar subiu de R$ 4 para R$ 4,10, no fim de 2019, e permanece em R$ 4 ao final de 2020.

Fonte: Diário do Comércio


‘Apagão’ de mão de obra pode limitar crescimento

Falta de profissionais especializados no Brasil pode chegar a 1,8 milhão de pessoas já em 2020, segundo a consultoria global Korn Ferry.

A multinacional brasileira de tecnologia CI&T vem tentando, sem sucesso, preencher 500 postos de trabalho para as unidades de Campinas e de Belo Horizonte, com salários que vão de R$ 9 mil a R$ 10 mil por mês.

Em São Paulo, o aplicativo de entregas Rappi, que diz crescer 35% ao mês há dois anos, já aponta como seu principal desafio encontrar funcionários para sustentar essa expansão. Para especialistas, o “apagão” da mão de obra qualificada no Brasil chegou a um ponto que pode se tornar um fator limitador ao crescimento econômico. 

LEIA MAIS:O futuro do trabalho

Uma pesquisa feita pela empresa de recursos humanos Korn Ferry com executivos de empresas no País mostra que, no ano que vem, já haverá um déficit de 1,8 milhão de pessoas para vagas mais especializadas – considerando-se tanto as vagas abertas quanto as que vão ser preenchidas por empregados sem a qualificação considerada ideal.

Esse número deve crescer a uma taxa de 12,4% ao ano, até alcançar 5,7 milhões de postos com funcionários sem competência ideal ou vagos até 2030.

“O Brasil vive uma severa carência de mão de obra especializada”, diz Jean-Marc Laouchez, presidente do Korn Ferry Institute, responsável pelo estudo. Para ele, apesar de algumas iniciativas nessa área terem sido lançadas, “muito ainda precisa ser feito para o País alcançar seu potencial de crescimento”.

Enquanto os dados oficiais apontam para 12,5 milhões de desempregados e 38,8 milhões de trabalhadores na informalidade, o estudo indica que as empresas deixarão de faturar US$ 43,6 bilhões (cerca de R$ 183 bilhões) até o fim de 2020 justamente por não encontrarem mão de obra especializada para atuarem em áreas estratégicas, responsáveis pelo crescimento das empresas.

Com isso, fica difícil, por exemplo, conseguir novos contratos ou expandir produção, mesmo que a demanda cresça. O principal desafio envolve cargos relacionados ao desenvolvimento digital e tecnológico das companhias. São profissões ainda pouco conhecidas, como segurança da informação, cientista de dados, analista de marketing digital e de desenvolvimento de produtos tecnológicos, onde a demanda supera em muito a oferta de profissionais.

Fundada em Campinas em 1995, a empresa de soluções digitais CI&T, hoje com operações também nos EUA, na Europa e na Ásia, conta com 2,5 mil funcionários. No último trimestre, motivada por novos contratos no Brasil e no exterior, abriu um processo para 500 profissionais.

Boa parte das vagas são para profissionais de nível pleno e sênior, com salários na casa dos R$ 9 mil a R$ 10 mil. “É sempre difícil encontrar profissionais nessa área, por isso o programa de salários e benefício tem de ser atraente”, diz Vanessa Togniolli, gerente sênior de desenvolvimento organizacional.

MUNDO AFORA

O levantamento da Korn Ferry é global, feito com 115 mil empresas pelo mundo, sendo cem no Brasil. E o que os números apontam é que esse problema de falta de mão de obra especializada, principalmente nas tecnologias digitais, ocorre em todo o mundo.

De acordo o relatório, empresários ou presidente de companhias estimam que, no mundo, a falta de pessoal especializado deve alcançar, até 2030, 85,2 milhões de vagas de trabalho. 

Fonte: Diário do Comércio


Moraes vota a favor do envio de dados da Receita e do antigo Coaf

Julgamento foi suspenso e será retomado na semana que vem

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (21) a favor da validade do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27). Faltam os votos de nove ministros.

Até o momento, há dois votos sobre a questão. Na sessão de ontem (20), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas, como a de que o MP não pode encomendar relatórios.

O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento sobre limite para compartilhamento de dados fiscais
O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento sobre limite para compartilhamento de dados fiscais – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci

Nesta tarde, segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do presidente e disse que a Receita pode repassar todos dados ao Ministério Público, e que a UIF pode enviar dados espontaneamente ou a pedido dos procuradores.

Moraes afirmou que garantias constitucionais de sigilos bancário e fiscal, assim como qualquer outro direito, não devem ser tidas como absolutas e “não podem servir como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

No caso do Fisco, após uma ampla explanação sobre a legislação e os procedimentos internos do órgão, Moraes concluiu por não impor nenhuma restrição ao envio de informações, por não ver “nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público de todas as provas, de todos os dados disponíveis”.

Também em relação à UIF, Moraes divergiu de Toffoli e não viu necessidade de se impor nenhum tipo de restrição ao compartilhamento de informações com o MP. Pelo contrário, o ministro opinou pela necessidade de, em nome do combate à criminalidade, “ampliar esse acesso, ampliar a capacidade de análise desses dados”.

As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.

Entenda

Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.

No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.

Fonte: Agencia Brasil

Prévia da inflação é a menor para novembro desde 1998

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15) registrou alta de 0,14% em novembro, após ter avançado 0,09% em outubro, segundo o IBGE.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15) registrou alta de 0,14% em novembro, após ter avançado 0,09% em outubro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado ficou dentro das estimativas dos analistas do mercado financeiro consultados, cujo intervalo ia de 0,09% a 0,31%, porém veio abaixo da mediana positiva de 0,16%. Com o resultado agora anunciado, o IPCA-15 acumulou aumento de 2,83% no ano.

Nos 12 meses encerrados em novembro, o indicador ficou em 2,67%, acima da mediana de 2,68% das projeções (2,53% a 2,84%), porém aquém do centro da meta de inflação, que é de 4,25% ao ano para 2019.

O valor do IPCA-15 agora divulgado foi o menor já registrado em um mês de novembro desde 1998, quando a taxa foi de queda de 0,11%. Neste mês a principal influência de baixa partiu do grupo de Habitação, que cedeu 0,22%, gerando impacto negativo de 0,04 ponto porcentual.

O desempenho deste segmento de preços foi afetado pela queda de 1,51% no item energia elétrica, com efeito de -0,06 ponto porcentual. No período de pesquisa, houve redução média de 5,30% nas tarifas residenciais de uma das concessionárias de São Paulo (-1,68%). O mesmo aconteceu em Brasília (-5,44%) e Goiânia (-4,75%).

Fonte: Diário do Comércio


STF volta a julgar uso de informações fiscais e bancárias

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde de hoje (20) o julgamento, iniciado pela manhã, sobre se órgãos de controle que monitoram dados fiscais e bancários podem compartilhar informações com autoridades de investigação sem a necessidade de autorização judicial.

Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviem diretamente ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita. Os ministros debatem até que ponto isso violaria os sigilos bancário e fiscal previstos na Constituição.

Na sessão da tarde, o julgamento será retomado com a continuidade do voto do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo e relator do tema. Ele começou a votar ainda pela manhã, quando fez uma defesa de sua atuação no caso até o momento, afirmando haver um “clima de terrorismo” e diversas “lendas urbanas” em torno do assunto. O ministro indicou que deve propor algum tipo de controle no compartilhamento dos dados da UIF e do Fisco.

PGR

Também pela manhã, o procurador-geral da República, Augusto Aras defendeu em sustentação oral o compartilhamento direto dos dados com o MPF, sem a necessidade de crivo judicial.

Aras afirmou que o procedimento é crucial no combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sendo observado em 184 países do mundo, e que a restrição de tal comunicação direta pode ser prejudicial à reputação do Brasil na comunidade internacional.

“Corremos o grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal, mácula excessivamente nociva a um país que necessita retomar o curso do crescimento econômico e estabelecer o bem-estar social”, disse o PGR.

Por outro lado, o advogado e jurista Gustavo Badaró, que representa o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) na condição de interessado na causa, defendeu maior restrição na disponibilização dos dados, de modo a resguardar a privacidade e a intimidade dos indivíduos. Para ele, por ser o órgão capaz de denunciar pessoas, o MP somente poderia ter acesso a tais informações sensíveis sob a supervisão de um juiz, o que impediria abusos, argumentou.

Entenda

No caso concreto, os ministros julgam um recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça Federal, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.

O Supremo já firmou que a decisão sobre o caso terá repercussão geral. Isso significa que ao final do julgamento será firmada uma tese a ser seguida por todos os tribunais do país em processos do tipo.

Em julho, o ministro Dias Toffoli, relator do caso e presidente do STF, proferiu uma decisão liminar (provisória), pedida pelo senador Flávio Bolsonaro (Sem partido-RJ) dentro do processo do posto de gasolina, suspendendo todas as investigações do país que tiveram como motivação relatórios repassados por órgãos de controle sem supervisão judicial.

Pela manhã, Toffoli negou que o julgamento desta terça-feira diga respeito ao caso específico de Flávio, que se tornou alvo de investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) após o antigo Coaf apontar movimentações atípicas em suas contas bancárias. Segundo o MPF, 935 investigações foram interrompidas até o momento em todo o território nacional em decorrência da decisão de Toffoli.

Pela manhã, Toffoli negou que o julgamento desta terça-feira diga respeito ao caso específico de Flávio, que se tornou alvo de investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) após o antigo Coaf apontar movimentações atípicas em suas contas bancárias. Segundo o MPF, 935 investigações foram interrompidas até o momento em todo o território nacional em decorrência da decisão de Toffoli.

Fonte: Agência Brasil

Toffoli vota por limitar compartilhamento de dados financeiros

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou hoje (20), a favor da limitação do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público. Na sessão desta quarta-feira (20), somente o presidente, que é relator do caso, proferiu seu voto. O julgamento será retomado amanhã (21) para a manifestação de mais dez ministros.

O STF começou a julgar se dados financeiros da UIF e da Receita Federal, órgãos de controle contra fraudes, podem ser enviados ao Ministério Público sem autorização judicial. As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.

Em seu voto o ministro disse que o MP só pode ter acesso a dados globais de supostos ilícitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informações.

No entendimento de Toffoli, o MP não pode requisitar à UIF relatórios de inteligência financeira (RIFs) “por encomenda”, sem que nunca tenha recebido um alerta dos órgãos de controle e para verificar se “tem algo contra fulano”. Da mesma forma, a Receita não pode repassar extratos bancários e declarações de imposto de renda aos procuradores sem decisão judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.

“Não pode haver RIF por encomenda contra cidadãos sem qualquer investigação criminal pré-existente ou se não houve alerta anterior emitido de ofício [espontâneo] pela UIF, com fundamento na análise de informações de inteligência contida nas suas bases de dados”, afirmou.

PGR

Na manhã de hoje, o procurador-geral da República, Augusto Aras defendeu, em sustentação oral, o compartilhamento direto dos dados com o MPF, sem a necessidade de crivo judicial.

Aras afirmou que o procedimento é crucial no combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sendo observado em 184 países do mundo, e que a restrição de tal comunicação direta pode ser prejudicial à reputação do Brasil na comunidade internacional.

“Corremos o grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal, mácula excessivamente nociva a um país que necessita retomar o curso do crescimento econômico e estabelecer o bem-estar social”, disse o PGR.

Por outro lado, o advogado e jurista Gustavo Badaró, que representa o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) na condição de interessado na causa, defendeu maior restrição na disponibilização dos dados, de modo a resguardar a privacidade e a intimidade dos indivíduos. Para ele, por ser o órgão capaz de denunciar pessoas, o MP somente poderia ter acesso a tais informações sensíveis sob a supervisão de um juiz, o que impediria abusos, argumentou.

Entenda

Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.

No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.

O Supremo já firmou que a decisão sobre o caso terá repercussão geral. Isso significa que ao final do julgamento será firmada uma tese a ser seguida por todos os tribunais do país em processos do tipo.

O advogado do posto de gasolina, alvo do processo no caso concreto, não se inscreveu para realizar sustentação oral.

Fonte: Agência Brasil

Toffoli suspende audiências de custódia por videoconferência em SC

É fundamental que a pessoa presa seja apresentada pessoalmente à autoridade judicial para coibir possíveis práticas de tortura e maus tratos. 

TJESAudiência de custódia a distância não remedia vantagens do contato direto com juiz, entende ministro Dias Toffoli 

Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao suspender resolução do Tribunal de Justiça catarinense que liberava audiência de custódia por videoconferência.

A liminar, desta terça-feira (19/11), considera que “a transmissão de som e imagem não tem condições de remediar as vantagens que o contato e a relação direta entre juiz e jurisdicionado proporciona”. O tema já foi abordado em nota técnica de relatoria do então conselheiro Márcio Schiefler Fontes e já aprovada pelo Plenário.

“Há de vigorar o princípio da legalidade estrita, de modo que eventual alteração da normativa de regência deve advir de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por ser matéria de competência privativa da União”, afirmou Toffoli.

De acordo com o processo, o TJ-SC editou uma primeira resolução (CM 08/2018) que separou unidades judiciárias em “comarcas-sede” e “comarcas integrantes”. Com isso, as audiências de custódia foram concentradas em uma única comarca e um juízo plantonista.

Depois, outro ato normativo alterou a resolução para permitir as audiências por videoconferência.

A reclamação foi ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que argumentou que a medida viola a resolução 213/2015 do próprio conselho, que estabelece que toda pessoa presa deve ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas. 

O órgão afirmou que passou a ser regra fazer a audiência por vídeo, “motivada pelo fato de o uso da tecnologia ser conveniente para o Judiciário e dos demais órgãos envolvidos”.

Além disso, chamou atenção para o fato de preso em flagrante ser levado à prisão sem a presença de defensor público ou mesmo da autoridade judicial no local.

Fonte: Conjur

Mercado financeiro sobe estimativa de inflação para 3,33%

Previsão passou de 3,31% para 3,33%. Foi a segunda semana seguida de aumento. Economistas mantiveram estimativa de crescimento do PIB para este ano em 0,92%.

A previsão de instituições financeiras para a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) este ano voltou a subir. A estimativa para o índice passou de 3,31% para 3,33%, no segundo ajuste consecutivo.

Para os anos seguintes não houve alterações: 3,60%, em 2020, 3,75% em 2021, e 3,50% em 2022. As estimativas estão reunidas em pesquisa realizada junto à instituições financeiras e elaborada semanalmente pelo Banco Central (BC). Os resultados são divulgados às segundas-feiras.

As projeções para 2019 e 2020 estão abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

TAXA SELIC

O principal instrumento usado pelo BC para controlar a inflação é a taxa básica de juros, a Selic. Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Quando o Copom aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. O mercado financeiro continua esperando que a Selic encerre 2019 no patamar de 4,50% ao ano. Atualmente, a Selic está em 5% ao ano. Para 2020, a expectativa caiu de 4,50% para 4,25% ao ano.

Para 2021, a expectativa é que a taxa Selic termine o período em 6% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 6,50% ao ano.

CRESCIMENTO ECONÔMICO

A estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi mantida em 0,92% este ano, pela segunda semana consecutiva. Para 2020, a projeção subiu de 2,08% para 2,17%. Já a expectativa para 2021 2022, permanece em 2,50%.

DÓLAR

A previsão para a cotação do dólar segue em R$ 4 para o fim de 2019 e 2020.

Fonte: Diário do Comércio


Devedor contumaz, prejuízos à concorrência

Cofres públicos perdem até R$ 40 bi por ano com eles, afirma a PGFN. Mas é preciso diferenciar o devedor intencional do de boa fé para não prejudicar outros players, disse o professor Hamilton Dias de Souza em palestra na ACSP.

No início do ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revelou que os cofres públicos perdem até R$ 40 milhões por ano com o desfalque provocado pelos devedores contumazes. Desse montante, apenas 28,3 mil – ou 1% dos inscritos na Dívida Ativa da União – devem acima de R$ 15 milhões, e respondem por 62% do passivo total. 

Para aprimorar as estratégias de cobrança desse grupo, em março último a equipe econômica do governo enviou ao Congresso o PL 1646/2019, que estabelece medidas de combate ao devedor contumaz e ainda tramita na Câmara, em Brasília. Em outubro passado, o relator, deputado Artur Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou que o texto deve estabelecer a diferença entre o devedor de má-fé e o de boa fé, que fica inadimplente por dificuldades financeiras temporárias. 

Os efeitos nefastos dessa prática, que afeta a concorrência e impede a entrada de novos players no mercado – como a redução artificial de preços (para suprimir tributos), que proporciona ganhos rápidos e expressivos para poucos – e a diferenciação entre os inadimplentes com a União foram tema da palestra “Devedores Contumazes: PL 1646/2019”, apresentada pelo professor Hamilton Dias de Souza, especialista em direito tributário pela USP, na reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizada na última segunda-feira (11/11),

LEIA MAIS:CNPJ de devedores contumazes da União pode ser cancelado

Souza, que também é membro do Caeft e do Conselho Consultivo do Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), citou um famoso levantamento da consultoria KPMG que mostra essa interferência dos tributos entre a concorrência –  como a indústria automobilística, por exemplo, beneficiada com desoneração de imposto de 12% e uma lucratividade na casa de 1.850%. Sem a redução, porém, com a incidência da alíquota de 18%, esse lucro unitário ficaria em apenas 0,4%.

“O que pretendo demonstrar sobre como um tributo interfere enormemente na concorrência é que ele deve ser considerado principalmente na relação que existe entre a carga tributária e sonegação ou não recolhimento de impostos”, afirmou ele, citando como exemplo setores onde são comercializados grandes volumes de produtos com margem de lucro reduzida, alta carga tributária e índice de inadimplência significativo com a União – caso de cigarros, combustíveis e refrigerantes. 

O primeiro, com alíquota de impostos de 80,42%, está inscrito na dívida ativa com um débito de R$ 32 bilhões, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já o segundo tem 44% de carga e deixa de pagar R$ 4,8 bilhões ao ano, afirma a FGV. Por último, os fabricantes da bebida, com 46,47%, acumulam dívidas de R$ 4 bi só no Estado de São Paulo (PGE). 

A movimentação informal desses bens, baseada em uso abusivo de medidas judiciais, subfaturamento, contrabando e descaminho, que segundo dados da Etco movimentou R$ 983 milhões em 2016, levanta o problema de como enfrentar essa questão, que virou assunto do Supremo Tribunal Federal (STF) através de diversas súmulas (70, 323 e 547).

SOUZA: MEIOS DE DISTINGUIR OS DEVEDORES PARAAPLICAR O TRATAMENTO JURÍDICO ADEQUADO

“Na essência, o conteúdo delas vai no sentido de que não podem haver medidas coercitivas para forçar o pagamento de tributos que ferem a livre iniciativa e o devido processo legal”, afirma. “Mas elas não se aplicam se houver indicação clara de que exista uma atividade organizada a fim de não pagar tributos”, completa Souza.

Ou seja, empresas ou estruturas empresariais que usam a inadimplência sistemática como vantagem concorrencial – e ilícita, o que distingue o devedor contumaz dos demais. “Mas o que afeta as legislações estaduais, nesse caso, é definir o que é protegível e o que não é”, destaca. Por isso a importância de fazer a separação desses devedores em três tipos. 

QUEM SÃO ELES

No caso dos devedores eventuais e reiterados, ambos atuam em atividades econômicas lícitas. Ao primeiro, que não está sujeito a regimes especiais de tributação e, quando não paga tributos geralmente é por dificuldades financeiras, aplicam-se procedimentos normais como inscrição em dívida ativa, protesto ou execução. 

Já o reiterado não paga por dificuldades duradouras ou circunstâncias do negócio – como preferir cumprir obrigações com fornecedores ou bancos. “Sua conduta afeta o equilíbrio do mercado, porque em algum tempo ele pode usar essa prática como instrumento concorrencial (como diminuição de preços)”, explica o professor.

Porém, ele ficará sujeito a regimes especiais de controle e fiscalização ininterrupta. “Mas o PL é muito interessante, já que  determinadas medidas não são tão radicais, como a cassação de cadastro, e sim a suspensão, com controle especial de recolhimento e de informações econômicas, patrimoniais e financeiras”, afirma. 

Quanto ao devedor contumaz, conforme dito enteriormente, é o caracterizado pela atividade ilícita, ou seja, que tem organizações estruturadas para não pagar tributos, com capital insuficiente mas que aumenta sua competitividade via economia tributária ilegítima, e enriquece ilicitamente em setores competitivos devido ao desvio de demanda. 

“Nesse caso, cabe a cassação de inscrição, o cancelamento de autorizações para funcionamento, observada a proporcionalidade e o devido processo legal”, destaca o professor Souza, que também é fundador do Dias de Souza Advogados Associados.

LEIA MAIS:Débitos com o governo podem ser pagos pela internet

Mas o mais importante, segundo ele, é a aplicação da regra da proporcionalidade – ou seja, da diferenciação entre os devedores para aplicar as sanções específicas, já que, maioria das leis estadual – como a de São Paulo e do Rio Grande do Sul, por exemplo – violam essa regra, já que alcançam todos os tipos de devedores. Inclusive os eventuais. 

Nesse caso, outro PLS – o 284/2017, da senadora Ana Amélia (PP-RS) – é compatível com essa regra pois, além do alcance geral (tributos federais, estaduais e municipais), já faz distinção entre os três tipos de devedores – ao contrário do PL 1646/2019, que ainda inclui apenas o contumaz e tem alcance restrito (só tributos federais), lembra Souza. 

Ele cita uma decisão do ex-ministro Joaquim Barbosa de 2013, que diz que, para a norma ser válida, deve se apresentar como “mecanismo de proteção contra a resistência obstinada e infundada ao pagamento de tributos.” “O PLS 284 é forte no Congresso por exigir observância estrita ao processo penal, e esse seria o momento ideal para que fosse aprovado”, conclui. 

A reunião do Caeft foi comandada por seu coordenador geral, Luís Eduardo Schoueri, advogado tributarista e vice-presidente de Relações Jurídicas da ACSP, além da presença do 1º vice-presidente Roberto Mateus Ordine.

O debate contou ainda com a participação do especialista Hugo de Brito Machado Segundo, doutor em direito constitucional e professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. 


Reforma trabalhista: veja as principais mudanças

Trabalho Verde Amarelo está sendo usado pelo governo para fazer alterações nas regras e é apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista aprovada em 2017.

Anunciado como uma medida de estímulo para a contratação de jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego, o Trabalho Verde Amarelo está sendo usado pelo governo para fazer alterações nas regras trabalhistas.

O programa, enviado por meio de medida provisória e dois projetos de lei, já é apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista aprovada em 2017 durante o governo Michel Temer.

Na época, o relator da reforma era o atual secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que agora comandou a elaboração do programa de estímulo ao emprego do governo Jair Bolsonaro.

Veja as principais alterações:

Auxílio-doença

A medida reduz o valor do benefício pago aos trabalhadores que sofram sequelas permanentes decorrentes de acidentes relacionados à atividade exercida. O benefício, que antes era de 50% da média dos maiores salários de contribuição, poderá cair para até 30% da média de todos os salários, incluindo os menores.

Trabalho aos domingos e feriados

O texto permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas. Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro finais de semana. Para a indústria, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete.

Registro profissional

A MP revoga exigências de registros específicos para a atuação em diversas profissões, como jornalista, publicitário, atuário e corretor de seguros. O texto também acaba com a obrigatoriedade de diploma para o exercício algumas atividades.

Bancários

A medida acaba com a proibição de trabalho aos sábados nos bancos. Além disso, deixa claro que a jornada de seis horas por dia vale apenas para os bancários que trabalham nos caixas em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada ordinária é de oito horas.

FGTS

Acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

Alimentação

O fornecimento de alimentação, seja in natura ou por meio de tickets, vales ou cupons, não tem natureza salarial e, portanto, não é tributável e nem pode ser contabilizada para efeito da contribuição previdenciária.

Gorjetas

As gorjetas recebidas pelos trabalhadores serão contabilizadas como remuneração do empregado e não poderão ter parte retida pelo empregador. Os valores recebidos a título de gorjeta devem constar das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos e devem ser anotados na carteira de trabalho dos empregados.

Fiscalização

Na primeira visita, os fiscais do Trabalho não poderão fechar estabelecimentos por causa de irregularidades nem aplicar multas. A primeira das fiscalizações precisará ser “pedagógica”.

Acordos

Será permitido ao trabalhador e patrão fechar um acordo extrajudicial, que será homologado por um juiz.