Prazo para consolidar dívidas do Refis acaba hoje

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, têm até hoje (28) para prestar informações à Receita Federal e consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social). O prazo começou no último dia 10. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

Na consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos tributários – parcela que a Receita Federal deve ao contribuinte – para abatimento no débito total. Se, no momento da adesão ao Pert, o contribuinte indicou indevidamente uma modalidade para a qual não tem débitos, será possível corrigir a informação.

O Pert dá desconto nas multas e nos juros e permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses (cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito total, mais 175 meses para quitar o restante). A adesão ao programa ocorreu ao longo de 2017. Depois do parcelamento da entrada, o contribuinte passou a pagar o restante do débito total informado na adesão, dividido pelo número de parcelas, enquanto o valor final da prestação não era consolidado. A parcela mínima equivale a R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.

Quem pediu a renegociação de débitos com a Previdência Social e fez a consolidação em agosto precisará repetir o procedimento, caso tenha pedido o parcelamento de outros tipos de dívidas com a União. A consolidação pode ser feita nos Centros de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.Edição: Talita Cavalcante Tags: REFISECONOMIADÍVIDAPARCELAMENTO

DÊ SUA OPINIÃO SOBRE A QUALIDADE DO CONTEÚDO QUE VOCÊ ACESSOU.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o “Fale com a Ouvidoria” da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Governo altera regras para transferência de ICMS em Santa Catarina

Foi publicado na data de 27 de dezembro o Decreto estadual nº1.860/2018, o mesmo revoga o artigo 42 do RICMS/SC que previa a possibilidade de transferência de créditos de ICMS a terceiros acumulados em função de operações alcançadas por diferimento. A alteração afeta principalmente contribuintes que fornecem produtos a outros contribuinte beneficiados pelo programa PRÓEMPREGO e Cooperativas. O decreto também revogou a possibilidade de incremento dos percentuais mensais de transferências por livre liberalidade da Fazenda estadual. Ficaram mantidas as previsões de transferências de créditos gerados em virtude de operações de Exportação e Isenção.

Para esclarecimentos adicionais, nossos clientes poderão entrar em contato com a área Impostos de nosso escritório via fone ou através do e-mail jeferson@cmmr.adv.br

O que 2019 reserva às empresas no campo tributário?

Bloco K, eSocial para o Simples Nacional, fim da GIA do ICMS são algumas das novidades que aguardam o empresário no próximo ano.

O próximo ano promete uma certa calmaria na área tributária. Pelo menos até que o novo governo aprove uma reforma no sistema de impostos, como o prometido em campanha, os empresários iniciam 2019 sem grandes alterações nas alíquotas ou base de cálculo dos tributos.

Mas a exigência de duas novas obrigações acessórias para um universo expressivo de empresas de pequeno e médio porte merecem atenção especial.

Depois de diversos adiamentos, os fiscos estaduais passam a exigir informações precisas sobre o processo de produção por meio de uma declaração conhecida como Bloco K. As empresas optantes do Simples Nacional também passam a integrar a lista de companhias obrigadas a usar o eSocial, a plataforma já em operação para as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano que reúne informações unificadas dos empregados.

O TEMIDO BLOCO K

De acordo com Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, o bloco K é um arquivo dentro do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) que contém informações sobre a produção, estoque de mercadorias e matérias primas.

A partir de janeiro, a entrega do arquivo passa a ser obrigatória para estabelecimentos industriais e atacadistas com faturamento até R$ 78 milhões.  “As empresas não vão precisar prestar informações tão detalhadas como previa o projeto original, mas é preciso registrar os dados em livros de produção e estoque para não ter problemas em caso de fiscalização”, recomenda.

FIM DA GIA DO ICMS

No campo das obrigações acessórias, a boa notícia para os contribuintes paulistas é a intenção do fisco de eliminar a GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS de declarações exigidas.

Um grupo formado por 1,2 mil empresas integram um projeto piloto coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) para dar início ao fim da exigência dessa declaração mensal. Complexa e detalhista, a GIA contém dados sobre compra e venda de mercadorias e geração de créditos e débitos. O projeto piloto será monitorado, avaliado e aperfeiçoado pelo fisco até que se elimine a exigência para todos os contribuintes, prevista para acontecer até o final de 2019.

MUDANÇAS NO DIFAL 

Ainda no âmbito estadual, a consultora da King também chama a atenção para a mudança implementada na chamada Difal, diferencial de alíquota.

Em 2019, os contribuintes do ICMS que venderem mercadorias para consumidores finais de outros estados passam a recolher o imposto integralmente no estado de destino. Até então, a diferença na alíquota era dividida, sendo 80% no destino e 20% na origem.

“A novidade não se aplica às empresas do Simples Nacional e não traz impacto para o caixa das companhias. Mas é preciso ficar atento, pois desde 2016 o recolhimento é dividido entre dois estados”, explica Elvira.

EXPECTATIVA DE ALTERAÇÃO NA EFD

Na opinião do advogado Carlos Meira Fernandes, do Meira Fernandes Contabilidade Educacional, também são aguardadas mudanças na EFD – Contribuições (Escrituração Fiscal Digital), arquivo digital relativo às contribuições do PIS e da Cofins.

As alterações, diz o advogado, são necessárias para que se permita a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou inconstitucional a inclusão do imposto estadual na base de cálculo das contribuintes federais.

SIMPLES NACIONAL NO eSOCIAL

Para Rita Araujo, diretora da Domingues e Pinho Contadores, o avanço da exigência do eSocial é a grande novidade para 2019.

Depois de algumas prorrogações, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que integram o grupo 3, iniciam seus primeiros passos na plataforma que vai reunir as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de cerca de 40 milhões de trabalhadores.

Pelo cronograma atual, essas empresas, além dos produtores rurais e entidades sem fins lucrativos, devem enviar em janeiro do próximo ano dados cadastrais dos estabelecimentos.

“A carga tributária não deverá ser aumentada. Portanto, a preocupação dos empresários deve se voltar à qualidade do envio de informações às autoridades, em razão do crescente cruzamento de dados” afirma.

IR SOBRE DIVIDENDOS

Menos otimista, entretanto, o advogado Leonardo Milanez Villela aposta no aumento de impostos, que deverá vir com a volta da cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos.

Na sua visão, o restabelecimento da cobrança do imposto (a isenção começou em 2005) consta do programa do novo governo.

“Em tempos de crise fiscal, a tributação sobre dividendos representa o caminho legislativo mais acessível, pois depende apenas da aprovação de uma lei ordinária ou uma Medida Provisória (MP)”, analisa.


Prazo de saque do abono salarial 2016 termina nesta semana

O prazo para o saque do Abono Salarial ano-base 2016 termina na próxima sexta-feira (28). Cerca de 7,5% dos trabalhadores com direito ao recurso ainda não sacaram o dinheiro. O valor ainda disponível de R$ 1,3 bilhão para 1,8 milhão de trabalhadores. Inicialmente, o prazo limite era 29 de junho, mas a prorrogação foi autorizada em julho por resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Até o momento, já foram pagos R$ 16,7 bilhões para 22,7 mil trabalhadores. A região com maior percentual de beneficiários a receber o Abono 2016 é a Centro-Oeste, onde 11,63% das pessoas com direito ao recurso ainda não foram ao banco receber o benefício.

O estado com mais trabalhadores que ainda não retiraram o dinheiro é São Paulo. São 410,5 mil pessoas, ou 6,95% do total de beneficiários. O valor ainda disponível para esses trabalhadores é mais de R$ 297 milhões.

Já o Distrito Federal é a Unidade da Federação (UF) com maior número proporcional de beneficiários com direito ao saque que ainda não retiraram o valor. Na capital federal, 29,33% estão nessa situação. São 148,5 mil trabalhadores com R$ 110 milhões para retirar.

Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito nos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há, pelo menos, cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A quantia a que cada trabalhador tem direito depende do tempo em que ele trabalhou formalmente em 2016. Quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é 1/12, e assim sucessivamente.

Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07. Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.Edição: Valéria Aguiar Tags: ABONO SALARIALSAQUECODEFAT

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o “Fale com a Ouvidoria” da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Dívida Pública Federal sobe 1,69% e ultrapassa R$ 3,8 trilhões

O elevado volume de emissões de títulos fez a Dívida Pública Federal (DPF) ultrapassar a barreira de R$ 3,8 trilhões. Segundo o Tesouro Nacional, o indicador fechou o mês passado em R$ 3,827 trilhões, com alta de 1,69% em relação a outubro.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) Interna (DPMFi), em circulação no mercado nacional, subiu 1,59%, passando de R$ 3,622 trilhões para R$ 3,679 trilhões. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 34,49 bilhões a mais do que resgatou, principalmente em títulos prefixados e em títulos corrigidos pela taxa Selic (juros básicos da economia). O estoque também subiu por causa da apropriação de juros, que somou R$ 23,20 bilhões.

A apropriação de juros representa o reconhecimento gradual das taxas que corrigem os juros da dívida pública. As taxas são incorporadas mês a mês ao estoque da dívida, conforme o indexador de cada papel.

A forte alta do dólar no último mês fez a Dívida Pública Externa subir 4,27% em novembro. O estoque passou de R$ 140,95 bilhões para R$ 146,96 bilhões, motivado principalmente pela valorização de 3,92% da moeda norte-americana ocorrida no mês passado.

Apesar da alta em novembro, a DPF está próxima do limite inferior das previsões do Tesouro. De acordo com o Plano Anual de Financiamento, divulgado no início do ano, a tendência é que o estoque da DPF encerre o ano entre R$ 3,78 trilhões e R$ 3,98 trilhões.

Por meio da dívida pública, o governo pega emprestado dos investidores recursos para honrar compromissos. Em troca, compromete-se a devolver o dinheiro com alguma correção, que pode ser definida com antecedência, no caso dos títulos prefixados, ou seguir a variação da taxa Selic, da inflação ou do câmbio.Edição: Lílian Beraldo Tags: DÍVIDA PÚBLICA FEDERALTESOURO NACIONAL

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o “Fale com a Ouvidoria” da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

“Reduzir Sistema S dinamizará emprego”

Uma das medidas necessárias para a urgente recuperação do emprego no Brasil é reduzir as alíquotas das contribuições ao Sistema S, avaliou o escolhido para ser secretário de Política Econômica do futuro Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, em entrevista ao Valor.
“Nós precisamos endereçar essa questão do Sistema S. Hoje, temos 25 milhões de pessoas entre desempregados e subempregados, famílias que estão precisando. Será que não seria justo diminuir o custo da contratação do trabalhador? Um dos caminhos é diminuir os tributos. E o Sistema S precisa dar sua contribuição”, disse. “A linha mestra da nossa atuação é que todos que podem terão que contribuir para esse processo. Precisamos reduzir as alíquotas do Sistema S para dinamizar o emprego.”
Sachsida explicou que a redução das alíquotas do Sistema S tem como uma das vantagens principais o fato de não onerar as contas públicas, ao mesmo tempo que reduz o custo trabalhista. Além disso, ele afirma que a medida é distinta da desoneração da folha de pagamentos realizada na era do PT porque será feita em caráter permanente e generalizada, o que, entende, favorece o investimento.
Desde o início da campanha eleitoral, Sachsida tem sido um dos principais auxiliares do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que na semana passada, em reunião com industriais, deixou clara a intenção de mexer nessa contribuição ao
Sistema S, falando de cortar entre 30% e 50%.
O futuro secretário avalia que claramente há “gordura” na arrecadação do Sistema S, cujos recursos (em torno de R$ 19 bilhões por ano) têm levado a pagamentos de salários elevados e a sedes “suntuosas”, desproporcionais à realidade. “Essa mudança não será feita sem preparação. Nós vamos manter a parte nobre do Sistema S, que define para onde vai o dinheiro arrecadado. Mas, se você olha os salários e as sedes suntuosas, está claro que está sobrando um pouco.
Precisamos pegar parte desses recursos e devolver para a sociedade”, disse.
Ele reforçou os elogios ao trabalho de formação do trabalhador desenvolvido pelas entidades que compõem o sistema.
“Nenhum de nós é irresponsável, ninguém vai acabar com o Sistema S. Nossa leitura é que houve alguns abusos, como salários altos e sedes acima do padrão normal. Mas não haverá decisões unilaterais, ouviremos as demandas e quem vai definir o destino dos recursos que ficarem não seremos nós. Mas eles vão acabar tendo que reduzir padrão de salários e sedes, fazer os ajustes.”
A medida, explicou, pode ser adotada por meio de projeto de lei, e o futuro secretário acredita que não demoraria a ser aprovada, tendo eficácia mais rapidamente. Sobre a possibilidade de a polêmica em torno do assunto contaminar outros projetos prioritários, Sachsida afirmou não ter esse temor. “Não temos medo de polemizar com o que é certo. Nós precisamos recuperar o emprego, isso é fundamental. E parece haver uma gordura no Sistema S. Mas a parte virtuosa dele será mantida”, disse.
Ele também mostrou bastante otimismo e disse ter certeza de que a reforma da Previdência será aprovada. Por isso, avalia, o país deverá crescer, em 2019, mais do que os 2,5% previstos atualmente pelo mercado, embora não fale em números. “À
medida que o mercado perceber que a reforma avançará, os investimentos privados vão deslanchar e a economia vai acelerar mais intensamente”, disse.
Sachsida considera natural que o mercado, diante das incertezas, seja
cauteloso com suas projeções e o 2,5% previsto indica essa preocupação com a
possibilidade de o governo não conseguir avançar na agenda da Previdência.
“Eu estou muito otimista. Será um ano bom, mesmo sendo um ano de ajuste”,
disse, destacando que a história mostra que, depois de ciclos de depressão
econômica, a economia costuma dar um salto. Isto ainda não teria ocorrido no
Brasil por causa das dúvidas em torno das reformas, o que, para ele, deve se
dissipar ao longo do próximo ano.
Ele reforçou que o governo não descansará com um déficit primário na casa de R$ 100 bilhões e que a maior parte desse ajuste será pelo lado da despesa. “Vamos sempre buscar reduzir despesas”, disse. Ele destacou que o Brasil tem “uma herança maldita” legada pelo PT nas contas públicas.
Sobre a situação internacional, que está bem mais turbulenta, Sachsida reconhece que preocupa, mas pondera que não adianta ficar culpando o exterior. “A situação do mundo sempre preocupa. Vamos parar de culpar os outros e fazer o dever de casa. Precisamos parar de usar isso como desculpa para não fazer nada”, afirmou.
Na entrevista ao Valor, Sachsida diz que pretende dar mais protagonismo à SPE, sobretudo na formulação de política econômica e na construção das narrativas sobre as necessidades de reformas. E informou que será criada dentro da estrutura da SPE uma subsecretaria de Direito Econômico. A ideia do novo órgão é fazer uma interlocução mais próxima com o Poder Judiciário, inicialmente com foco nos tribunais superiores, apresentando as medidas econômicas em estudo ou anunciadas.
Ele lembra que muitas medidas econômicas são judicializadas e o custo disso acaba sendo alto para o setor público. “Teremos um canal aberto para trocar ideias com os tribunais. A ideia é que as medidas já saiam de forma a minimizar ruídos com os órgãos que vão julgar”, afirmou. “Vamos tentar incluir o Judiciário nas discussões. A ideia é dar
transparência e ter maior segurança jurídica”, acrescentou.
A nova subsecretaria também vai reforçar a interlocução com o Congresso Nacional. Nesse caso, a ideia é dar suporte adicional para cálculos de impacto de propostas de deputados e senadores.
Ele ressaltou que a nova unidade não implicará aumento de pessoal ou de gastos e salientou que em média está sendo definida uma redução de 25% no quadro de comissionados na fusão que criará a nova pasta da Economia.
O futuro secretário disse que pretende dar sequência na “fantástica” Agenda BC+, de medidas microeconômicas para redução de custo do crédito. Também disse que negocia trazer para o seu guarda-chuva o Grupo de Trabalho de Mercado
de Capitais, embora isso ainda não esteja definido.
Para Sachsida, além da formulação, a SPE tem grande papel na formulação das narrativas sobre a importância das reformas e medidas econômicas. “A população muitas vezes não compreende o que está em jogo. Temos que mostrar que
essas medidas, como a reforma da Previdência, são fundamentais.”
Ele informou que já estão definidos alguns subsecretários para a pasta, entre eles Vladimir Kuhl Teles, da Fundação Getulio Vargas, para a área de macroeconomia, e de Pedro Calhman, que já está na Fazenda atual, para a subsecretaria de microeconomia.

Mudança em regulamento deve elevar volume de penhora on-line

O Comitê Gestor do Bacen Jud alterou a redação do regulamento do sistema para não deixar nenhuma dúvida: as instituições financeiras têm que verificar durante todo o dia se há saldo a ser bloqueado em contas bancárias e de investimento de devedores. Com o texto antigo, algumas delas só estavam monitorando as contas no início da manhã e no fim da tarde – o que permitia o saque de recursos mesmo com a penhora on-line. A mudança foi feita por meio do parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do
Bacen Jud. O texto, segundo o advogado Ricardo Amaral Siqueira, traz outra novidade. Agora, durante todo o dia, depósitos feitos para amortizar saldo devedor de quaisquer limites de crédito – cheque especial, crédito rotativo ou conta garantida – não poderão mais ser bloqueados.
“Não fazia sentido o bloqueio. Poderia deixar essa linha de crédito [cheque especial] ainda mais exposta e cara, com aumento de juros. Iria contra a atual política do Banco Central de redução dos juros”, diz o advogado. “Quando se reduz a possibilidade de recuperação é natural que a linha de crédito fique mais cara”, acrescenta.
O novo texto foi aprovado em reunião do Comitê Gestor realizada no dia 12. Para o coordenador do grupo e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Frota, a mudança deve aumentar a efetividade do sistema na recuperação de
valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça- a maior parte trabalhista.
O chamado “bloqueio intraday” entrou em vigor em 1º de junho. Porém, algumas instituições financeiras interpretaram o texto antigo do regulamento de forma errada. “Recebemos reclamações e decidimos investigar. Realmente, dava para ter as duas interpretações. Mas agora está absolutamente claro”, diz o conselheiro. “A modificação vai resultar em aumento dos valores bloqueados nas contas bancárias e de investimento dos devedores.”
Nos nove primeiros meses do ano, segundo o Conselho Nacional de Justiça, os magistrados brasileiros emitiram oito milhões de ordens judiciais eletrônicas para requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores
bloqueados. Ao todo, R$ 13,9 bilhões foram efetivamente transferidos para contas judiciais. Em 2017, foram R$ 18 bilhões.

Fonte: Valor Econômico

Confaz revoga pontos polêmicos de convênio sobre substituição tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) cancelou regras polêmicas que alteravam a cobrança de ICMS por meio de substituição tributária em operações entre Estados. A decisão veio quase um ano depois de a Confederação Nacional da Indústria (CNI) levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obter liminar contra mudanças que poderiam gerar um grande impacto financeiro para os contribuintes.
O órgão publicou na quarta-feira o Convênio nº 142, que revoga o de nº 52, editado em 2017. A norma havia unificado o entendimento dos Estados e do Distrito Federal sobre o recolhimento do ICMS-ST. Apesar de consolidar as regras, o polêmico convênio trazia pontos considerados inconstitucionais por advogados tributaristas e pela CNI.
O convênio previa, por exemplo, que no caso de o substituto tributário não recolher o ICMS-ST, o substituído poderá ser responsabilizado pelo pagamento. A norma também vedava a possibilidade de compensação de créditos do ICMS próprio com débitos do ICMS-ST. Determinava ainda a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do próprio tributo, entre outras alterações.
Diante do impacto que essas alterações poderiam trazer às empresas, a Confederação Nacional da Indústria decidiu ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo. Na ADI nº 5866, a entidade pede a revogação de todo o texto do Convênio nº 52. Alega que essas alterações só poderiam ocorrer por meio de lei complementar e trariam “um impacto financeiro considerável”.
Ao reconhecer a urgência do caso, a então presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida
cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no convênio. Segundo a ministra, o Plenário já reconheceu que alguns dos itens só poderiam ser alterados por meio de lei complementar.
“Há riscos comprovados da irreversibilidade dos impactos financeiros sobre os agentes econômicos submetidos à técnica de substituição e antecipação tributária do ICMS cobrados em razão de operações interestaduais”, diz a ministra na decisão.
A edição do novo convênio, apesar de parte das regras já estarem suspensas, é importante para os contribuintes, de acordo com o advogado tributarista Sandro Machado, sócio do escritório Bichara Advogados. “Eram questões muito caras aos
contribuintes que estavam desenhadas no Convênio nº 52 e que consolidavam práticas lesivas e ilegais por parte dos Estados em relação ao ICMS -Substituição Tributária”, afirma.
Apesar de convênio do Confaz ter como objetivo estabelecer regras gerais sobre o recolhimento do tributo e não ter efeito vinculante entre os Estados, que devem editar suas próprias normas, é natural que adotem as regras que aumentem a sua arrecadação, segundo Machado. Porém, lembra o advogado, a ministra Cármen Lúcia deixou claro ao conceder a liminar que essas alterações só poderiam ocorrer por meio de lei complementar.
Seria necessário, então, acrescenta Machado, modificar a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87), em vigor desde 1996. “É preciso lembrar que o Confaz tem um papel restrito e não é, em nenhuma medida, equiparado ao Poder Legislativo”, diz o
advogado.
O tributarista André Menon, sócio do Machado Meyer Advogados, também considera a medida positiva. Ele destaca, porém, que ainda existem, nos regulamentos do Estados, regras semelhantes às que foram agora retiradas do convênio do Confaz, o que ainda pode gerar problemas.
Rio Grande do Sul e Minas Gerais, por exemplo, já tinham previsão, mesmo antes do Convênio nº 52, para que o ICMS-ST esteja na base de cálculo do próprio tributo. “Mesmo com a suspensão da eficácia do convênio ainda existe a possibilidade
de contribuintes serem cobrados com base em legislações internas, que deveriam agora ser modificadas”, diz Menon. Caso essas regras não sejam revogadas, acrescenta, os contribuintes terão que recorrer ao Judiciário.

Fonte: Valor Econômico

Convênio de ICMS 142 de 2018, Novas regras para o ICMS Substituição Tributária.

Foi publicado no Diário oficial da União de 19/12/2018 o Convênio de ICMS número 142 de 2018, dispondo sobre o regime de Substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS. O Novo convênio revoga o convênio nº 52 de 2017, que já vinha enfrentando questionamento de diversas cláusulas por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5866, trazendo assim um pouco de conforto aos contribuintes. Uma das principais alterações foi em relação ao cálculo do Diferencial de Alíquota, trazendo o cálculo de forma mais simples e menos onerosa ao contribuinte.

Para esclarecimentos adicionais, nossos clientes poderão entrar em contato com a área Impostos de nosso escritório via fone ou através do e-mail jeferson@cmmr.adv.br

Prazo para abrir uma empresa cai de 8 para 5 dias

Balanço da Receita Federal compara tempo médio nos últimos trimestres de 2017 e 2018. Órgão também registrou aumento de 20% no número de empresas abertas em até 3 dias.

O tempo médio de abertura de empresas caiu de cerca de 8 para 5 dias, na comparação entre o final deste ano e de 2017. A informação foi divulgada pela Receita Federal, que também registrou aumento de 20% no número de empresas abertas em até 3 dias.

A quantidade de empresas que levavam mais de 7 dias para serem registradas caiu 30%. Entre 3 e 5 dias, foi mantido o percentual de 22% na comparação do último trimestre de 2017 com o mesmo período deste ano.

A Receita destacou que, neste ano, entrou no ar o novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que está se tornando a janela única dos órgãos do grupo para interação com o cidadão empreendedor.

“O lançamento da Área do Usuário marca uma mudança no paradigma da relação do cidadão com a Redesim. Esse é o primeiro passo para que sejam acessados, com uma única senha e em um único local, todos os sistemas envolvidos nas diversas esferas de Governo”, diz a Receita.

De acordo com a Receita, desde julho de 2018, quando foi implantado o Portal da Redesim, foram contabilizados cerca de 8 milhões de acessos.

A nova versão da Área do Usuário, implantada em 10 de dezembro, recebeu, nos primeiros quatro dias, mais de 350 mil acessos e 65 mil novos cadastros.

A Redesim, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e de legalização de pessoas jurídicas, entre entidades federais, estaduais e municipais.

São mais de 3 mil municípios integrados a esta grande rede, abrangendo cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas do país, de acordo com a Receita Federal.

Fonte: Diário do Comercio