É possível ter um dependente falecido na declaração de IR?

Meu pai faleceu em outubro de 2018. Sempre declarei ele como meu dependente na declaração. Ainda posso declará-lo como dependente neste ano?

Sim. É admissível a dedução pelo valor total anual da dedução de dependente.

Quem deve apresentar as declarações de espólio?

As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), utilizando o código de natureza de ocupação relativo a espólio (81) deixando em branco o código de ocupação principal, devendo tal apresentação ser efetuada pelo inventariante, indicando seu nome, o número de inscrição no CPF e o endereço.

Enquanto não houver iniciado o inventário, as declarações são apresentadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

Fonte: Diário do Comércio


Prazo para entrega da Rais está correndo

Empresas com mais de dez funcionários precisam ter Certificado Digital para transmitir o documento.

Está aberta a temporada de entrega da Rais 2018 (Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2018). O prazo para envio das informações vai até 5 de abril. Para as empresas ou órgãos da Administração Pública com 11 ou mais funcionários, é necessário o uso de um Certificado Digital ICP-Brasil para transmitir a declaração. 
 
“O uso dessa tecnologia garante a segurança e autenticidade do processo. Como o Certificado assegura a identidade e confere integridade às informações, os órgãos públicos optaram por esse meio para legitimar a declaração”, explica o diretor de Varejo e Canais da Certisign, Leonardo Gonçalves
 
De acordo com Gonçalves, é preciso ficar atento ao prazo de validade do Certificado Digital, que tem uma data de expiração. Assim, se for o caso, é necessário renová-lo em tempo, pois o atraso do envio da Rais pode gerar multa.
 
“Estamos falando de uma identidade digital, ou seja, é igual a uma CNH ou um passaporte, por isso existe a necessidade da renovação. Para que não haja nenhum imprevisto na entrega dessa e demais declarações, vale a pena conferir se o Certificado está dentro do prazo de validade”, alerta Gonçalves.  
 
TIPO DE CERTIFICADO 

Para transmitir o formulário, é preciso o Certificado Digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), emitido em nome do estabelecimento, ou o Cerificado Digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ. 

Fonte: Diário do Comércio


Pedi revisão do meu IPTU. Enquanto isso, preciso pagar?

Antes de discordar do valor é importante consultar um especialista, seguir algumas orientações e reunir a documentação necessária. Mas é preciso ter bons argumentos.

O reajuste do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Paulo para 2019 levantou uma série de dúvidas nos paulistanos sobre as regras da aplicação do imposto.

No início do ano, cerca de 90 mil proprietários de imóveis da capital – sejam eles residenciais ou comerciais – receberam seus carnês de cobrança com aumentos de até 50%, pois perderam benefícios que, até então, eram estendidos às suas propriedades. Alguns, entretanto, discordam do valor proposto e entraram com um pedido de revisão do IPTU.

Porém, para discordar do valor, é preciso seguir alguns procedimentos, consultar um especialista e reunir documentos que comprovem a possível cobrança indevida.  

O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR?

Daniel Berselli Marinho, especialista em direito tributário, explica que, no momento em que o carnê do IPTU chega à residência do contribuinte, automaticamente, está constituído um crédito tributário. Ou seja, o contribuinte está ciente de que deverá pagar determinado tributo – diferente do Imposto de Renda, em que há uma troca de informações com a Receita Federal.

Se o contribuinte atrasar o pagamento, ou não pagar efetivamente alguma dessas parcelas, esse débito gera automaticamente uma dívida ativa, que traz uma série de consequências negativas a ele.

A primeira delas é a sua negativação perante o Fisco. Se durante esse período houver uma operação de venda, a certidão do imóvel não estará mais regular.

Outro problema é o aumento do débito. “São computados os honorários da procuradoria, então o débito pode aumentar pelo menos 10%, além da multa e juros”, diz.

Outro ponto alertado por Berselli é que hoje, União, Estados e Municípios, têm a prerrogativa de protestar esse débito. Portanto, uma vez que a dívida existe, os órgãos podem protestá-la, e consequentemente, o contribuinte passa a ter o nome sujo na praça e terá outras dificuldades, além da questão da regularidade fiscal, como a restrição de acesso ao crédito.

Para quem está decidido a, por ora, não efetuar o pagamento, é preciso abrir formalmente uma solicitação na Justiça que lhe dê esse direito enquanto a cobrança é discutida.

DISCORDO DO VALOR. COMO POSSO RECORRER?

Ainda que o contribuinte discorde do valor proposto, não necessariamente o valor cobrado está errado. É preciso comprovar que houve algum erro no cálculo do tributo.

Berselli diz que existem dois caminhos a serem seguidos para reclamar da cobrança de um imposto: o administrativo e o judicial.

A forma administrativa se dá por meio de um pedido de revisão do imposto. Trata-se de um procedimento que pode ser apresentado à Secretaria de Finanças, e que será analisado pela Prefeitura.

“Pelo caminho administrativo, o contribuinte reclama da cobrança com o próprio órgão responsável e, portanto, corre maior risco de ter o pedido negado, pois quem avalia o recurso é o próprio órgão que definiu o valor da cobrança”, diz.

Neste formato, o contribuinte deve reunir os documentos solicitados pela Prefeitura, como aqueles que comprovam que o cálculo do imposto está errado, e preencher um formulário chamado Impugnação de Lançamento.

Um dos argumentos para discordar do reajuste é preparar um laudo que aponte o valor de mercado com base na área construída, região e arredores em que o imóvel está inserido.

Outra possibilidade, o meio judicial, também demanda a avaliação de um especialista para indicar se há algum equívoco na cobrança.

“Nessa opção é possível ajuizar uma ação para que um juiz julgue a validade da cobrança do IPTU – seja para uma redução total ou parcial”, diz.

QUANTO TEMPO ESSE PROCEDIMENTO PODE DEMORAR?

Essa resposta pode variar muito de caso para caso, entretanto, Berselli aponta que a questão administrativa é um pouco mais rápida. Entretanto, os contribuintes que fazem o pedido de revisão não costumam ter muito êxito. 

O especialista diz que, geralmente, as revisões administrativas se dão por algum erro material em relação ao carnê do IPTU. Ou ainda se a pessoa trouxer um laudo muito bem fundamentado de que aquele determinado valor venal está impactando de forma errada a base de cálculo do imposto.

“Trata-se de um meio mais rápido, porém com uma probabilidade menor de sucesso por parte do contribuinte”, diz.
O especialista explica que pelo meio administrativo, o desfecho não se dará no mesmo ano e, dificilmente, haverá algum reflexo na cobrança dos próximos dois anos.

Na questão judicial, o processo pode ser ainda um pouco mais demorado, complicado e menos interessante para o contribuinte por conta dos custos, segundo Berselli.

“Nesse caso, a discussão é um pouco mais detalhada e pode chegar até o tribunal de justiça. Às vezes, a conta pode ficar mais cara que o IPTU”, diz.


Receita vai usar chat para responder dúvidas sobre IR

Para acessar a sala de bate-papo, a pessoa física precisa usar certificado digital.

A partir de 8 de abril, as pessoas físicas poderão regularizar os débitos com o Fisco por meio de um chat (sala de bate papo).

As empresas também poderão usar a ferramenta para converter processos eletrônicos em digitais, agilizando contestações de cobrança e pedidos de compensação de tributos.

Na sexta-feira, 15/03, a Receita Federal inaugura um novo processo de atendimento eletrônico que permitirá às empresas com certificação digital pedirem a Certidão Negativa de Débito (CND), sem a necessidade de mandarem um representante a uma unidade de atendimento do Fisco.

As duas novidades foram regulamentadas por instruções normativas publicadas nesta quinta-feira, 14/03, no Diário Oficial da União.

Os serviços estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), disponível na internet.

Segundo o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Frederico Faber, os serviços digitais serão ampliados até o fim do ano.

No caso do chat, os contribuintes poderão tirar dúvidas sobre o preenchimento a declaração do Imposto de Renda. Nessa primeira etapa, as pessoas físicas apenas receberão orientações sobre a regularização de débitos.

As perguntas no chat serão respondidas por funcionários da Receita em até 48 horas.

Para acessar a sala de bate-papo, a pessoa física precisa usar as mesmas informações exigidas para o e-CAC: certificado digital emitido por autoridade habilitada ou código de acesso gerado na página da Receita Federal.

Também nos próximos meses, as empresas com certificação digital poderão emitir certidões vinculadas a obras e à área rural, retificar pagamentos, parcelamentos e alterar informações cadastrais.

Até agora, essas empresas abriam um dossiê digital de atendimento na página da Receita na internet e depois apresentavam o documento numa unidade de atendimento, onde um servidor público criava o dossiê eletrônico.

Com as novas regras, o dossiê digital poderá ser criado diretamente pelo contribuinte no e-CAC, assim como os documentos poderão ser anexados a esse dossiê.

PRIMEIRA SEMANA

Em uma semana de entrega, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas aproxima-se de 3 milhões. Até as 17h de hoje (14/03), a Federal recebeu 2.815.663 declarações, equivalente a 9,2% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou no último dia 7 e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações.


Receita deve criar obrigações para corretoras de moedas virtuais

O Fisco tenta encontrar uma maneira de rastrear contribuintes que fazem transações com criptomoedas, segundo Valter Koppe, Superintendente da Receita, que esteve na ACSP para falar sobre o IR-2019.

Receita Federal deve começar a exigir que as corretoras que trabalham com moedas digitais informem dados de seus clientes. Essa seria a forma encontrada pelo Fisco para rastrear o patrimônio “virtual” de contribuintes que costumam fazer transações usando criptomoedas.

A informação é de Valter Aparecido Koppe, Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo, que esteve na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta terça-feira, 19/03, para falar sobre Imposto de Renda.

O volume de operações com criptomoedas vem crescendo, o que alertou a Receita. Em outubro do ano passado o órgão realizou consulta pública, envolvendo as corretoras, para discutir maneiras de seguir os rastros das moedas digitais. Nenhuma medida foi anunciada desde então.

A tarefa é complicada porque o bitcoin, entre outras moedas do gênero, tem como princípio a não-rastreabilidade.

“Não tem como regular as moedas virtuais, mas as corretoras são empresas de intermediação de negócios, e a Receita poderá exigir uma declaração informando dados de seus clientes: quem aplicou, quanto aplicou. Exatamente como a Bolsa de Valores nos informa”, disse Koppe.

Segundo ele, ainda este ano o Fisco soltará uma normativa sobre o tema.

O Superintendente da Receita informou também que o órgão está firmando convênios com Banco Central e a Polícia Federal. Um dos motivos é detectar quem está fora do país há mais de um ano e não entregou a Declaração de Saída Definitiva, continuando assim a ser tributado como residente.

“Quem saiu do país não perdeu a função de contribuinte. Ele não declara, mas não deixa de ser contribuinte”, disse Koppe.

Quem for pego nessa situação, diz o Superintendente, poderá pagar o imposto com multa, sendo que a Receita poderá retroagir cinco anos para cobrar eventuais irregularidades.

IR-2019

A principal novidade da declaração de imposto de Renda deste ano é a obrigatório de informar o CPF dos dependentes de qualquer idade. Até o ano passado, essa exigência se limitava aos dependentes a partir de 8 anos.

“Há mais de cinco anos a Receita vem reduzindo a idade dos dependentes para agora chegar nesse ponto. O CPF é a chave de cruzamento que a Receita tem para checar as informações prestadas”, disse o Koppe.

> QUEM DEVE DECLARAR

Rendimentos tributáveis – Quem recebeu, no ano-calendário de 2018, rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Ou o produtor rural que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Doações – Aquele que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos.

Rendimentos isentos – Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de capital – Quem obtive, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Bens e direitos – Aquele que, em 31 de dezembro, acumulou a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Novos residentes – Quem passou à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Produtor rural – Quem pretende compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018.

Imóveis residenciais – Aquele que optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

> TIPOS DE DECLARAÇÃO

Completo – Permite fazer deduções, como de dependentes, Previdência, pensão alimentícia, livro caixa, empregado doméstico, entre outros.

Simplificada – Possibilita desconto de 20% dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 16.754,34.

> O QUE PODE SER ABATIDO DO IR

Dependentes – limitado a R$ 2.275,08

Educação– com limite de R$ 3.561,50

Contribuição para Previdência oficial – valor pago durante o ano

Previdência complementar – desconto limitado a 12% dos rendimentos

Pensão alimentícia – valor pago

Livro Caixa – despesas permitidas

Empregado doméstico – limite de R$ 1.200,32

Doações ECA (cultura, esporte, idosos) – limitada a 6% do IR devido

> COMO PREENCHER A DECLARAÇÃO

Programa Gerador do IR (PGD IRPF2019) – Disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), permite o preenchimento por meio do computador.  

APP, Meu Imposto de Renda – Usado para entrega do IR por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones. O APP está disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

e-CAC – Por meio do computador é possível acessar o “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita. É preciso ter certificado digital.

> PARA QUEM PERDER O PRAZO

A declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Fonte: Diário do Comércio


PIB brasileiro cresceu 0,3% de dezembro para janeiro, mostra FGV

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, começou o ano em alta, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com o Monitor do PIB, da FGV, o Produto Interno Bruto cresceu 0,3% de dezembro de 2018 para janeiro deste ano.

Na comparação com janeiro de 2018, a alta chegou a 1,1%. Também houve crescimentos de 0,2% no trimestre encerrado em janeiro, na comparação com o trimestre encerrado em outubro do ano passado, de 0,7% na comparação com o trimestre encerrado em janeiro de 2018. No acumulado de 12 meses, a alta é de 1%.

Na passagem de dezembro para janeiro, três grandes setores produtivos tiveram alta: agropecuária (4,8%), serviços (0,7%) e indústria (0,2%). Entre os serviços, os principais destaques foram outros serviços (1%) e serviços imobiliários (0,9%). Na indústria, o único segmento com alta foi o de geração de eletricidade (1,5%).

Sob a ótica da demanda, o consumo dos governos cresceu 3,6% e o consumo das famílias, 0,7%. A formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, por outro lado, caíram 1,8%. As exportações cresceram 10,7% e as importações, 9,3%.

Na comparação do trimestre encerrado em janeiro com o trimestre encerrado em outubro de 2018, a alta de 0,2% foi puxada pelos setores agropecuário (1,9%) e de serviços (0,3%). A indústria recuou 0,4%.

Sob a ótica da demanda, tiveram alta os consumos das famílias (0,4%) e dos governos (1,5%). Os investimentos recuaram 2,5%. As exportações cresceram 8,4%, enquanto as importações recuaram 0,1%.

Fonte: Agencia Brasil

MP nº 873/2019 altera dispositivos da CLT que tratam da contribuição sindical

A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) alterou diversos artigos da CLT, dentre eles os que tratam da contribuição sindical, trazendo como inovação a faculdade do recolhimento das contribuições sindicais que, até então, eram obrigatórias.

Passado pouco mais de ano de vigência da lei, muito ainda se discutia sobre as alterações e, especialmente, sobre sua aplicabilidade. Vez que, o que se via na prática, eram normas e mecanismos sindicais objetivando compelir empregado e empregador a, de alguma forma, efetuarem recolhimentos aos cofres sindicais.

Em 01/03/2019, foi publicada em edição extra do D.O.U a Medida Provisória nº 873, a qual, novamente, altera os dispositivos da CLT, reforçando a desobrigação do pagamento das contribuições, salvo nos casos de anuência expressa.

Ademais, a contribuição dos empregados será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, e não mais por desconto em folha.

Poucos dias após sua publicação, a MP já é alvo de questionamentos judiciais e extrajudiciais, especialmente sobre a constitucionalidade da medida.

A íntegra da MP pode ser consultada em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm

Os pontos alterados podem ser conferidos no comparativo abaixo:

Como era: Como ficou:
  Art. 545.  Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Parágrafo único – O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. Art. 545.  As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.
Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.   Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.
Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.   Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Art. 579-A.  Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

II – a mensalidade sindical; e

III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.  
Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente:

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.
  Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.  
  Além das alterações, foram revogados trechos do art. 545 da CLT e art. 240 da Lei 8.112/90:                      

CLT – Art. 545
Parágrafo único – O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.

Lei 8.112/90 – Art. 240
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.  
 

Para saber mais, entre em contato.

Alterações nas Regras de transferência de ICMS

Circulou no DOE de 08/03 o Decreto nº 56 de 7 de março de 2019 trazendo alterações no Regulamento de ICMS de Santa Catarina disciplinando as regras para obtenção de limites adicionais para transferências dos créditos acumulados de ICMS, sejam estes decorrentes de operações de Exportação, Isentas e Diferidas. De acordo com o decreto poderão obter os limites adicionais empresas em recuperação judicial homologada pelo Poder Judiciário e também os demais contribuintes, mediante apresentação de projetos de investimentos em expansão de atividades ou à criação novos negócios em território catarinense. Os limites serão solicitados por meio de Tratamento Tributário Diferenciado onde a empresa deverá firmar termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda se comprometendo a cumprir as exigências previstas no decreto.

O Decreto também trata da possibilidade de aquisição de matérias-primas, material secundário, embalagens, energia elétrica e gás natural com diferimento de ICMS por contribuintes exportadores.

Reforma leva isonomia aos beneficiários da Previdência, diz Burti

O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) espera que o Congresso não altere o ponto central do projeto apresentado pelo governo, a sustentabilidade do regime previdenciário.

Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), diz que a proposta de reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira, 20/02, pelo governo federal vai ao encontro das necessidades da população brasileira.

Para ele, o aspecto mais interessante da proposta é tratar igualmente todos os contribuintes da Previdência. “Mas sabemos que isso ainda será objeto de muitos debates e análises”, pondera.

Burti acredita que a proposta será alterada no Congresso. “De todo modo, é importante que se garanta, acima de tudo, a sustentabilidade da Previdência no longo prazo, preparando o Brasil para as próximas décadas.”

O presidente da ACSP avalia que o atual sistema previdenciário é insustentável, pois decorre de um tratamento desigual e injusto entre os setores público e privado, além de ter um componente demográfico inexorável.

“A população está envelhecendo e vivendo mais, ao mesmo tempo que a taxa de natalidade está caindo. A conta não fecha”, diz.

“A reforma da Previdência é de grande necessidade para toda a sociedade, ainda que haja eventuais discordâncias em relação a certos detalhes”, afirma Burti.

Fonte: Diário do Comércio

Conheça as principais novidades tributárias de 2019

O Grupo Sage, especializado em gestão contábil, informa o cronograma de algumas obrigações que precisam ser cumpridas pelas empresas ao longo deste ano.

Sabe o que é régua fiscal? Praticamente todo início de ano há novidades tributárias e contábeis entrando em vigor. Essa linha de corte, que separa as medidas que passam a valer a partir de um determinado período foi popularmente batizada de “régua fiscal”. Ela diz respeito ao cronograma de medidas que são implantadas a partir de um determinado momento.

Entre as novidades de 2019 estão o início da vigência das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) e da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Veja a seguir o detalhamento das novas obrigações para 2019:

MUDANÇAS NO eSOCIAL

As primeiras novidades para 2019 poderão ser percebidos no eSocial. As empresas foram divididas em quatro grupos – e cada um deles tem as suas obrigações específicas:

Grupo 1 – Aqui foram incluídas as empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016. A partir da competência agosto, elas devem enviar para a Receita Federal a Substituição da GFIP para recolhimento de FGTS. Depois, é preciso ficar atento a outra obrigatoriedade que passa a vigorar em julho: o envio dos dados de segurança e de saúde do trabalhador.

Grupo 2 – No segundo grupo foram incluídas as demais empresas que não fazem parte do primeiro item. Para a maioria das companhias, portanto, já no mês de janeiro passou a vigorar a obrigatoriedade de envio para o eSocial de todas as folhas de pagamento. Mais mudanças serão percebidas quando for iniciada a Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições previdenciárias na competência abril e a Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS na competência agosto, conforme notícia publicada no site do Ministério da Economia no dia 08/02/2019.

Grupo 3 – Fazem parte do terceiro grupo empregadores pessoa física, empresas optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos. Para eles, há muitas novidades em 2019. Isso porque as empresas desse grupo começarão a cumprir quase todas as fases das obrigações do eSocial neste ano – algo que para os demais grupos vem sendo implantado desde 2016.

Em janeiro teve início a obrigatoriedade de envio dos cadastros do empregador e das tabelas. Em abril de 2019 será o momento de enviar as informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (os chamados “eventos não-periódicos”). Já em julho de 2019 passa a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento. Por fim, na competência outubro de 2019, essas empresas terão que enviar a Substituição da GFIP para recolhimento de FGTS e a Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições previdenciárias

Grupo 4 – Fechando a lista temos o quarto grupo, composto por órgãos públicos e organizações internacionais. Para eles não há novidades sendo implantadas em 2019, mas em janeiro de 2020 devem ser enviadas a fase 1, ou seja, as informações relativas aos cadastros dos empregadores e tabelas. Portanto, ainda que não seja uma urgência, é importante que essas entidades comecem a se preparar desde já.

EDF-REINF

A EFD-Reinf também terá novidades para as empresas em 2019. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações também está subdivida em quatro grupos, exatamente os mesmos do eSocial. No caso das empresas do primeiro grupo, o EFD-Reinf já está valendo desde o dia 1º de janeiro de 2018.

Contudo, as novidades de 2019 são para as empresas do segundo e terceiro grupos. Para eles, a primeira data de entrada em vigor de mais essa obrigatoriedade foi 10 de janeiro de 2019. A outra entrega precisa ser feita em 10 de julho de 2019. Para as empresas do quarto grupo ainda não há uma data de implantação definida, pois a Receita Federal ainda não publicou as datas de limite para integração a esse recurso.

Tratando-se de empresas do Simples Nacional, se no dia 1/07/2018 (data de corte) ela estava enquadrada no Simples, ou se ela foi constituída nesse regime posteriormente a essa data, pertencerá ao terceiro grupo, independentemente do regime de tributação adotado no ano-calendário de 2019. No entanto, se em 1/07/2018 não estava enquadrada no Simples Nacional, estará sujeita ao segundo grupo.

ECD / ECF: DE OLHO NAS DATAS

A ECD (Escrituração Contábil Digital) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) também são obrigações importantes para as empresas. A ECD abrange toda a escrituração contábil da empresa.

Por meio da ECD são transmitidos o Livro Diário, o Livro Razão e o Livro de Balancetes Diários, se houver, além dos Balanços e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. A ECF substituiu a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e tem por base as informações fiscais da empresa, com foco na apuração do IRPJ e da CSL.

No caso da ECD, a data limite para entrega em 2019 é o último dia útil do mês de maio, no caso 31. Já a data limite para entrega da ECF é o último dia útil do mês de julho, nesse caso, também dia 31.

Fonte: Diário do Comércio