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Nota Explicativa - Medida Provisória nº 220 / 2018 - 13/04/2018

Diante das alterações na alíquota de ICMS de 17% para 12% nas operações entre contribuintes no Estado de Santa Catarina promovidas pela Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, no que tange a validade e vigência da norma prevista com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018, destacamos:   Relativamente aos efeitos da alteração legislativa, entendemos que por se tratar de alteração cujo objetivo é de “redução do tributo”, mudança da alíquota de 17% para 12%, há possibilidade de vigência imediata do dispositivo (art. Leia na íntegra →

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Exportação de frutas cresce 18,3% nos primeiros meses de 2018 - 09/04/2018

Nos dois primeiros meses do ano, produtores brasileiros exportaram 124,3 mil toneladas de frutas frescas e processadas para diversos países, um aumento de 14,4% no volume exportado em relação ao mesmo período de 2017. Leia na íntegra →