O imbróglio gerado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (que apreciou o tema nº 69 de repercussão geral, onde o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS), ganhou mais um capítulo para o enlevo dos advogados tributaristas e das empresa optantes pela sistemática do Lucro Presumido.

 

Aliás, as repercussões desse julgamento estão longe de serem encerradas, mas não pelo ponto de vista do exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, mas sim pela discussão conceitual que levou os Ilustres Ministros à essa conclusão e decisão.

 

Na verdade, à essa altura do “campeonato”, pouco importa a decisão de excluir um determinado tributo da base de cálculo de outro, quando o que efetivamente influi no mundo jurídico para os operadores do direito tributário, é o conceito de Receita Bruta (Faturamento) que esse julgamento trouxe consigo.

 

O cerne da compreensão da referida decisão, pela ótica dos Ministros que julgaram favoravelmente aos contribuintes, foi que o ICMS não seria receita própria da empresa, mas sim uma mera receita de terceiros (do Estado), e por isso, não poderia compor o faturamento da empresa.

 

Essa premissa do STF seguiu a lógica econômica de que nos tributos sobre vendas de bens e serviços, as empresas são meros agentes arrecadadores (contribuintes de direito), já que o consumidor final é o verdadeiro pagador do tributo (contribuinte de fato).

 

 

 

Não obstante, o julgamento do STF impacta diretamente em outras circunstâncias análogas de incidência de tributos sobre outros tributos. Além do ISS e das próprias contribuições do PIS/COFINS (que assumem natureza de tributação sobre o consumo), também teremos fortes implicações em todos os tributos que utilizam a Receita Brita (Faturamento) em sua sistemática de apuração.

 

Ora, se na sistemática do Lucro Presumido sabemos que a base de cálculo para os tributos do IRPJ e da CSLL é também a receita bruta (ou o faturamento) da pessoa jurídica, era uma questão de tempo até que a discussão alcançasse também esses tributos diretos.

 

Nesse sentido, em 12/05/2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), decidiu que: “não se tratando de receita bruta, os valores recolhidos a título de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.

 

No Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, há incidência da alíquota de 15%, bem como o adicional do regime do lucro presumido (10% sobre a parcela do lucro presumido que exceder o limite fixado em lei).  A base de cálculo, por sua vez, corresponde ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro sobre a receita bruta auferida em cada trimestre, acrescidos das demais receitas (ganhos de capitais, variações monetárias ativas, lucro inflacionário, etc).

 

Já na apuração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, temos a mesma sistemática da apuração do IRPJ, sendo que a alíquota aplicável é de 9% sobre o percentual da receita bruta auferida no trimestre.

 

Assim, a base de cálculo, tanto do IRPJ quanto da CSLL, quando exista opção pela sistemática do Lucro Presumido, é a receita bruta assim entendida como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria”, nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95.

 

No mesmo Acórdão ainda, os desembargadores julgaram que existe “direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96”, como também determinou que a “atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC”.

 

Como a decisão da Apelação Cível nº 501842258.2016.4.04.7200/SC, os contribuintes que apurem (ou apuraram no passado) o IPRJ e a CSLL pela sistemática do Lucro Presumido, podem requerer a restituição dos eventuais valores recolhidos a maior nos referidos tributos, ingressando com uma medida judicial para assegurar a aplicabilidade de idêntico direito advindo de decisão judicial (jurisprudência), de maneira à evitar a autuação da Receita Federal pela eventual discordância da Fazenda Pública em reconhecer o direito ora pleiteado.

* Artigo escrito por Eduardo A. Fischer,  advogado do Escritório CMMR Advogados Associados, pós graduado em Direito Empresarial pela PUC-PR e Especialista em Direito Tributário pela LFG-SP. E-mail: eduardo@cmmr.adv.br