Com as recentes alterações na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), promovida pela publicação do Decreto nº 8.950/16, combinado com as alterações promovidas pela Resolução CAMEX nº 125/16, (que divulgou o Sistema Harmonizado SH-2017), um sem número que dúvidas começaram a surgir entre os profissionais responsáveis pelas áreas fiscal e tributária das empresas brasileiras.

Inúmeros contribuintes mostram-se atormentados em relação à nova e correta classificação fiscal dos produtos por eles comercializados, buscando incansavelmente o mais adequado enquadramento conforme a legislação relacionada ao ICMS-ST, uma sistemática de tributação estadual do ICMS presente em todos os 26 estados da federação (bem como no Distrito Federal), que possui desdobramentos de âmbito nacional/federal, apesar de seu “status” estadual.

Primeiramente, ressaltamos que para os contribuintes do ICMS, sobretudo e especialmente aqueles que possuem operações com mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, o tratamento tributário não deve mudar, de acordo com o disposto na “cláusula décima quinta-A” do Convênio ICMS nº 81/93. Vejamos:

“CONVÊNIO ICMS Nº 81/93 – DOU de 15/09/1993

Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

……

Cláusula décima – quinta-A – As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária.

Parágrafo único – Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo.”.

Não obstante, ainda que esse dispositivo dê substrato para não alteração da sistemática que existe atualmente, uma outra incerteza que persiste refere-se à emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

Visando essa questão específica, o portal da NF-e disponibilizou a Nota Técnica 2016/003, que traz a Nova Tabela de NCM com vigência a partir de 01/01/2017, tendo por base a Resolução CAMEX nº 125/16.

O maior objetivo dessa nota técnica consubstancia-se em regulamentar as alterações na tabela de NCM utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Os prazos para implementação da NT 2016/003 são:

  • Ambiente de homologação: 01/02/2017;
  • Ambiente de produção: 13/02/2017;
  • Período de tolerância para uso pelas empresas da tabela de NCM anterior: até 31/03/2017.

Ainda assim, avaliando que a data de vigência de 01/01/2017 mostrava-se bastante exígua,  (Resolução CAMEX nº 125/16) – e por essa razão poderiam haver dificuldades de implementação da nova tabela de NCM pelos contribuintes – restou definido que as autorizadoras deverão disponibilizar a nova tabela de NCM, com os novos códigos para homologação, até 01/02/2017.

Entretanto, em razão da maior complexidade que pode ocorrer para execução das alterações no ambiente das empresas, as referidas autorizadoras devem aceitar até 31/03/2017 os códigos extintos de NCM.

Diante de todo o exposto, mostra-se importante que os contribuintes atentem-se para ambas situações. Primeiramente, ao comando da “cláusula décima quinta-A” do Convênio ICMS nº 81/93, ou seja, o de efetuarem a classificação correta de seu produto segundo o Sistema Harmonizado (SH-2017). Contudo, acreditamos que devem continuar adotando o mesmo tratamento fiscal anterior, até que ocorram as devidas atualizações dos convênios, protocolos e legislações estaduais correlacionadas.

Por fim, confiamos ser importante efetuar pesquisa observado as novas e as antigas NCM’s, bem como adequar os sistemas para que eles possam identificar os dois casos para fins de aplicação da substituição tributária.

* Artigo escrito por Eduardo A. Fischer,  advogado do Escritório CMMR Advogados Associados, pós graduado em Direito Empresarial pela PUC-PR e Especialista em Direito Tributário pela LFG-SP. E-mail: eduardo@cmmr.adv.br

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