A partir de 1º de abril de 2017 passam a vigorar as novas regras de utilização de crédito presumido de ICMS no estado de Santa Catarina, trazidas pelo Decreto nº 1019, de 21 de dezembro de 2016. O referido Decreto introduziu as Alterações 3.773 a 3.776 no RICMS/SC-01, modificando os arts. 23, 176 e 196 e introduzindo o art. 25-D no Anexo 2 do RICMS/SC-01, as alterações trazem mudanças no preenchimento das obrigações acessórias e principalmente na forma de apuração e recolhimento do ICMS, que deverá ocorrer em guia especifica na maioria dos casos.

 

Os contribuintes que apuram ICMS com a utilização de crédito presumido devem ficar atentos as novas regras para evitar que recolham ICMS em desacordo com a legislação, evitando multas e demais penalidades previstas no RICMS/SC.

 

A Fazenda disponibilizou um breve resumo das alterações no sítio oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na área “Administração Tributária”, “Informativos Tributários”, “Sistema SAT”, acessando o Comunicado DIAT SAT 01, de 08 de março de 2017, pelo link  http://www.sef.sc.gov.br/servicos/avisos?tipo=2.

 

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