A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovou nesta quarta feira o parecer do deputado Newton Cardoso (PMDBMG) com profundas mudanças ao texto, e contrariamente ao defendido pela equipe econômica.

Trata-se do PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10, DE 2017 (clique aqui), remetido ao Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação.

O parecer concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, o que estava vetado no texto inicial, acaba com restrições ao uso de créditos fiscais, permite que empresas em recuperação judicial participem do programa, dobra o prazo máximo de parcelamento, de 120 meses (dez anos) para 240 meses (20 anos).

O prazo para adesão, que acabaria em maio, será reaberto por 120 dias após a regulamentação do projeto – ocorrerá se ele, aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado, for sancionado pelo presidente Michel Temer. Também amplia para as dívidas vencidas até 31 de março de 2017 as que poderão ser inscritas no PRT.

Permite, ainda, que o valor das parcelas seja de acordo com um percentual da dívida bruta da receita bruta da empresa, independentemente do total devido. E acaba com a obrigação de, ao parcelar dívidas maiores de R$ 15 milhões que estejam inscritas na dívida ativa, se entregue um valor em garantia dos pagamentos. “A exigência dessas garantias reduz a eficácia do parcelamento sem uma demonstração clara de sua imprescindibilidade”, afirma o relator.

O projeto de Newton Cardoso autoriza ainda parcelar débitos junto a autarquias e fundações públicas, dispensa o pagamento de honorários na desistência de ações judiciais para contestar débitos que serão renegociados no PRT e concede desconto de 10% no valor dos juros incidentes sobre a prestação mensal, a cada semestre que o programa for pago sem atraso.

“Embora haja renúncia de determinados encargos, globalmente será aumentada a arrecadação da União com a medida, uma vez que tende a aumentar o número de contribuintes aderentes ao PRT”, afirmou o pemedebista no relatório.

A proposta também permite quitar débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda, que já estão inscritos na dívida ativa da União, com compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Esse benefício estava limitado as dívidas com a Receita Federal.

Além disso, o projeto anistia as multas por fraudes no Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicoob), extinto no ano passado. Com a extinção do sistema, essas dívidas são hoje contestadas judicialmente.

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Primeiro ocorrerá o abatimento nos juros e multa, de acordo com o plano de adesão (valor da entrada e número de parcelas). Após isso, o devedor poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015. Depois, poderá abater outros créditos, próprios ou de terceiros, e utilizar até precatórios com a União e pagamento com imóveis (dação em pagamento). Só após todos esses abatimentos será calculado o montante devido e o valor das parcelas. Uma modalidade de pagamento permitirá quitar a dívida com base na receita bruta da empresa, sem número de parcelas definidas.

Há quatro modalidades além do parcelamento a perder de vista, com base na receita: desconto de 90% das multas e juros para pagamento a vista; 85% para liquidar o débito em 5% à vista (parcelado em cinco vezes) e o resto em 150 prestações; 80% para pagar 10% à vista, em dez prestações, e parcelamento do saldo em 180 meses; e 75% para quitar 20% de entrada, em vinte vezes, com o restante pago em 240 meses.

Já na modalidade de simples parcelamento da dívida, sem entrada nem número de parcelas pré-estabelecido, será pago percentual da receita bruta, equivalente a 0,3% a 1,5%, conforme o perfil da empresa ou entidade.

Na MP original, elaborada pela equipe econômica do governo, não há possibilidade de desconto na multa e juros, com entrada de 20% a 24% do valor da dívida (só neste segundo caso, o valor poderia ser parcelado). O parcelamento máximo era de 120 meses.

O texto acaba ainda com a possibilidade de penhora do capital de giro das empresas, com o congelamento dos recursos utilizados no dia a dia das companhias. O assunto é discutido em ações judiciais, mas costuma ser aplicado pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas.

O parecer precisa ser aprovado ainda pelo plenário da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial. As duas Casas legislativas têm até o fim do mês para votar a matéria ou a MP perderá a validade.

Contudo, muito embora possa ocorrer essa perda de validade da MP pela não conversão em lei, os contribuintes que já aderiram ao PRT durante a vigência da MP, podem ainda ter seus parcelamentos validados pelo Senado de forma expressa, ou ainda de forma tácita pelo silêncio da casa em 60 dias à contar do encerramento da vigência da MP.

 

Fonte: Valor Econômico

Com informações de Eduardo A. Fischer,  advogado do Escritório CMMR Advogados Associados