O Superior Tribunal de Justiça, através do acórdão no Recurso Especial nº 1.732.000/SP (2018/0035983-6), pacificou o entendimento (citando inclusive os julgados da Primeira e Segunda turma), no sentido que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela MP 540/11, convertida na Lei n° 12.546/11.

 

Na decisão, publicada/disponibilizada em 02/08/2018, o Ministro HERMAN BENJAMIN (Relator), alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Por essa razão, o Excelentíssimo Ministro afirma que “nada obstante a controvérsia dos autos – se o ICMS integra a base de cálculo da contribuição previdenciária dos arts. 7º e 8º da Lei 12.456/2011 – se distinga da tratada no Tema 69 da repercussão geral”, esclarece que o Supremo Tribunal Federal entende pela similaridade do debate, de forma que o referido imposto não integra a base de cálculo da CPRB, conforme se extrai da decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário 1.017.483/SC.

 

Mais uma importante vitória para os contribuintes que utilizam-se (ou utilizavam) a metodologia da “desoneração da folha”, qual seja o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB) de forma substitutiva, nos termos da Lei n° 12.546/11.