Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/08/18 a Instrução Normativa nº 47, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), que altera disposições do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pelo Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Composto de apenas 2 artigos, o ato normativo esclareceu itens que necessitavam de interpretação específica desde a edição do Novo Manual de Registro da EIRELI, que havia definido, dentre outras matérias, a possibilidade de pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras serem titulares de EIRELI, além das pessoas naturais.

O ponto mais importante se refere à faculdade das pessoas jurídicas titulares de EIRELI participarem em mais de uma empresa desta natureza, haja vista que o Código Civil (art. 980-A, §2º) é expresso ao limitar essa alternativa somente a titulares pessoas naturais (físicas), sendo omisso em relação aos titulares pessoas jurídicas – “A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”.

Além disso, a novel Instrução Normativa também dispôs que menores de idade ou incapazes (salvo no caso na hipótese de continuidade da empresa prevista no art. 974 do Código Civil), ainda que legalmente representados ou assistidos, não poderão figurar como titulares de EIRELI.

Tal novidade é relevante ao meio empresarial, haja vista as inúmeras hipóteses de pluralidades societárias construídas justamente com o propósito de se valer do regime jurídico das Sociedades Limitadas, fato que pode ser afastado com a novel interpretação dada pelo DREI, onde somente um veículo pessoa jurídica possa figurar como sócio (titular) de várias empresas, independente de sua natureza jurídica, valendo-se das disposições legais previstas às Sociedades Limitadas (art. 980-A, §6º, do Código Civil).

Em contato com a Diretoria de Registro Mercantil da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, nos foi confirmado que o órgão público está preparado para registrar e arquivar os atos societários com esse novo direcionamento.

Por: Renato Rinaldi