A Fazenda estadual de Santa Catarina publicou no Diário Oficial do último dia 22 o decreto estadual nº 872/2016, trazendo alterações na forma de escrituração e tributação nas operações de industrialização por encomenda. De acordo com o decreto os contribuintes que realizam industrializações para terceiros a partir de 1º de outubro deverão discriminar todos os materiais aplicados no desenvolvimento dos serviços de industrialização, e ainda aplicar a tributação devida sobre estes materiais aplicados, mantendo o diferimento anteriormente previsto apenas para as operações de remessa, retorno e a parcela de serviço contemplada no processo.

As novas regras impactam diretamente nas formas de controle e escrituração das notas fiscais destas operações, pois além da necessidade de controles mais detalhados dos materiais aplicados, parte da operação passa a ser tributada a partir de outubro causando preocupação entre os contribuintes. Outra preocupação é o prazo de vigência da norma, visto que a publicação ocorre com pouco menos de 10 dias antes da vigência.

A norma visa além de aumentar os controles do Fisco sobre estas operações, reduzir os elevados saldos credores de ICMS das empresas do seguimento, trazendo aumento na arrecadação estadual por consequência.

Escrito por Jeferson Passos, Consultor Tributário do CMMR Advogados Associados, Bacharel em Ciências Contábeis e Pós graduado em Direito e Contabilidade Tributária. E-mail: jeferson@cmmr.adv.br

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