O escritório CMMR obteve importante decisão liminar no dia hoje (20/09/18) em mandado de segurança impetrado na 6ª Vara Federal de Joinville.

O pleito do cliente era no sentido de assegurar o direito de ser mantida no regime de tributação da Contribuição Previdenciária patronal sobre a receita bruta ou faturamento  (CPRB – Desoneração da Folha) até 31 de dezembro de 2018.

No julgado, o Excelentíssimo Juiz Federal entendeu que “essa intervenção na opção de tributação, com o consequente aumento da carga tributária, não se coaduna com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé vulnerando as balizas do sistema tributário previstas na Constituição Federal”, declarando o direito líquido e certo, e garantindo à impetrante o direto de permanecer no sistema da “Desoneração da Folha” até 31/12/2018.

A liminar concedida acatou os argumentos exordiais, ao afirmar que quando há opção entre os dois regimes, o legislador não só gera ao contribuinte uma expectativa legítima de que o regime tributário escolhido perdure até o final do exercício de 2018, mas como também limita o ente tributante quanto à possibilidade de alteração abrupta do modo de tributação regulado na norma jurídica, dada a natureza irretratável da opção.