Diante das alterações na alíquota de ICMS de 17% para 12% nas operações entre contribuintes no Estado de Santa Catarina promovidas pela Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, no que tange a validade e vigência da norma prevista com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018, destacamos:

 

Relativamente aos efeitos da alteração legislativa, entendemos que por se tratar de alteração cujo objetivo é de “redução do tributo”, mudança da alíquota de 17% para 12%, há possibilidade de vigência imediata do dispositivo (art. 150 III, da CF/88 e 104 do CTN).

 

Todavia, tocante a retroatividade da norma, por não se tratar de norma interpretativa ou de extinção de penalidade, não é possível a retroação (art. 105 e 106 do CTN).

 

Sendo assim, entendemos que não se pode exigir qualquer situação relativamente as entradas ou saídas anteriores a promulgação da alteração legislativa.

 

Sugerimos ainda, que os departamentos de vendas e compras dos contribuintes atentem a finalidade da mercadoria negociada, visto que terá reflexo na alíquota aplicável.

 

Com informações de Dr. Celso Meira, advogado e sócio do escritório e Jeferson Passos, Consultor Tributário da CMMR Advogados.

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