O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira (05/01), instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com a MP poderão ser quitados, por meio do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória. O prazo de adesão é de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que ocorrerão em até 30 (trinta) dias após a publicação da Medida Provisória.

Abaixo o link para o texto na íntegra da norma.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm