Com o surgimento da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, muitos se perguntam como ficarão os processos em tramitação na Justiça do trabalho. Assim surgem diversas dúvidas se haverá ou não surpresas no curso do processo.

Antes de responder diretamente à esta pergunta, precisamos tecer alguns comentários acerca da questão intertemporal no Direito Processual e como se dá a retroatividade da lei no tempo.

Um dos princípios gerais de direito é o da irretroatividade das leis e a aplicação imediata da nova lei.

Resumidamente, ainda precisamos considerar o princípio do direito do trabalho como o da “condição mais benéfica e da vedação à alteração contratual lesiva”, prevista no art.468 da CLT, que permanece inalterado, vejamos:

CLT. Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Nosso diploma processual Civil adota-se a teoria do isolamento dos atos processuais. Por esta teoria se entende que cada ato praticado deve ser visto isoladamente, desde que sejam respeitados os direitos e deveres decorrente de cada um deles. Portanto, a nova lei poderá ser aplicada aos atos subsequentes, mas não alterará atos já praticados no processo. Tal conceito está explicitado no art. 14 do CPC, que assim dispõe:

CPC. Art. 14. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, como ficam algumas questões a partir do advento da nova lei, como os honorários de sucumbência (art. 791-A) que deverão ser arcados pela parte sucumbente, por exemplo? Neste caso, temos que considerar o princípio da “não-surpresa” estabelecido no CPC em seu art. 10, onde dispõe que:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Por este princípio, temos que qualquer decisão que traga surpresa ou inovação em sentença violaria o princípio da segurança jurídica e do devido processo legal, afrontando o que dispõe o art. 10 do CPC.

Entende-se ainda, que a regra de honorários advocatícios, matéria de origem processual, pode ter natureza híbrida, diante do reflexo no direito material das partes envolvidas, sendo que qualquer decisão neste sentido para os processos em andamento, recairia contra os princípios norteadores já citados e traria total insegurança jurídica para as partes.

De tal modo, adotando-se o Código de Processo Civil como fonte subsidiária ao processo do trabalho (art.769 da CLT), entendemos, salvo melhor juízo que:

 - as regras puramente de origem processuais (formas e prazos) aplicam-se imediatamente, respeitados o direito adquirido,  ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

- as regras de natureza puramente material (bens jurídicos titulados de uma pessoa), aplicam-se a partir da efetiva vigência da lei;

- as regras de origem híbrida (como honorários advocatícios de sucumbência ou pagamento de honorários periciais por parte da parte sucumbente) aplica-se somente para os processos novos, após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

 

* Artigo escrito por Gerusa Santos,  advogada do Escritório CMMR Advogados Associados, especialista em direito do Trabalho. E-mail: gerusa@cmmr.adv.br

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