O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu por meio dos decretos nº 901 e 902 de 2016 uma nova oportunidade para regularização de dívidas com o estado, com redução nas multas e juros. O Decreto nº 901/2016, alcança todos os contribuintes do estado com débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015. Nesta opção, sobre os valores de ICMS devidos deverão ser acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de multa e juros, facultando o parcelamento da dívida em até 6 (seis) prestações sendo:

a) Em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 20 de outubro de 2016; ou
b) Em 5 (cinco) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 21 de novembro de 2016; ou
c) Em 4 (quatro) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 20 de dezembro de 2016; ou
d) Em 3 (três) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 20 de janeiro de 2017; ou
e) Em 2 (duas) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 20 de fevereiro de 2017.

Já o Decreto nº 902, traz previsões especificas para o setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gabo bovino, este prevê a dispensa do recolhimento de multas e juros dos débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, e a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 36 prestações, com o vencimento da primeira parcela em 20 de outubro de 2016.

Em ambos os casos os contribuintes deverão recolher ainda 5% (cinco por cento) do valor recolhido em favor do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), ainda é importante ressaltar que o benefício não alcançando débitos relativos ao PRODEC.

Escrito por Jeferson Passos, Consultor Tributário do CMMR Advogados Associados, Bacharel em Ciências Contábeis e Pós graduado em Direito e Contabilidade Tributária. E-mail: jeferson@cmmr.adv.br