cmmr 32
CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

VOCÊ TÊM DIREITO À INFORMAÇÃO

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seus interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Constituição Federal, art. 5°.XXXIII

Ainda segundo a Constituição Federal, ficam de fora as informações “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

 Conheça o importante papel das ouvidorias na melhoria dos serviços públicos: 

https://bit.ly/3lguQC9.

fonte: SENADO FEDERAL

Share this post

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email

receba as últimas notícias
no seu e-mail através da nossa newsletter

CMMR - Costa | Martins | Meira | Rinaldi © 2021 - Todos direitos reservados