Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seus interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Constituição Federal, art. 5°.XXXIII
Ainda segundo a Constituição Federal, ficam de fora as informações “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Conheça o importante papel das ouvidorias na melhoria dos serviços públicos:
fonte: SENADO FEDERAL