stf-fachada
CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

CMMR ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB quer anular parecer da AGU em ação no STF por não atuar em defesa da lei

Advogados privados e advogados públicos entram em choque no Supremo Tribunal Federal. O motivo é um parecer da Advocacia-Geral da União juntado nos autos de uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei 14.039/2020, que definiu que os serviços prestados por advogados e por contadores têm natureza técnica e singular. 

Ao manifestar pela declaração de inconstitucionalidade da norma, a AGU não só atuou de modo processualmente inconstitucional como “posicionou-se de modo materialmente insustentável”. É o que adverte o Conselho Federal da OAB, que pediu que a corte considere o parecer inconstitucional.

O ponto central da discussão é o artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, que prevê que cabe à Advocacia Geral da União a defesa do ato impugnado em ADI. A obrigação de defender a norma impugnada, disse a OAB, busca reforçar a presunção de constitucionalidade das leis.

“O texto constitucional não dá margem à dúvida acerca do modo como a Advocacia Geral da União deve atuar no feito, sendo incabível e manifestamente inconstitucional qualquer proposta no sentido de ver reconhecida autonomia para que se manifeste tal como entender melhor”, afirma a OAB.

No documento, a OAB cita a jurisprudência do STF sobre o tema e afirma que, caso a AGU atue em favor da declaração da inconstitucionalidade da lei, estará contrariando a Constituição da República, o que “viola a própria razão de ser da norma”.

A manifestação da OAB acontece como amicus curiae e foi assinada desta quarta-feira (2/12) pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da comissão nacional de estudos constitucionais.

Eles também pedem que a AGU junte novo parecer para fazer “a efetiva defesa do ato impugnado”. Por fim, manifestam pela improcedência do pedido para reconhecer a constitucionalidade da lei. 

Consonância com precedentes
No parecer, o AGU José Levi Mello do Amaral Jr. diz que o posicionamento está em consonância com o entendimento consolidado do STF. Ele cita como precedente duas ADIs “no sentido da autonomia do Advogado-Geral da União para se contrapor à constitucionalidade das normas submetidas ao seu exame na jurisdição concentrada de constitucionalidade, notadamente quando houver precedente no mesmo sentido” (QO ADI 3.916 e ADI 119).

Conselho Federal OAB atua nesta ADI como amicus curiae e manifesta também pela improcedência do pedido
OAB – Conselho Federal

No entanto, a OAB afirma que o STF não decidiu sobre a possibilidade da atuação da AGU em sentido contrário ao artigo 103, “de modo amplo e à guisa de fixação de precedente geral e vinculante”.

De acordo com o Conselho Federal da OAB, o que a Corte decidiu naqueles casos, “episodicamente, foi a rejeição do pedido que requeria suspensão do julgamento para obrigar atuação distinta da AGU naquele caso concreto”.

“O precedente invocado (Inq nº 30.744 ) foi julgado em 2014 e 2019, respectivamente, e versa sobre questões semelhantes àquela ora em análise mas em seu cerne distinta, posto que, à época de referido julgamento, a Lei impugnada nem sequer existia”, afirma a OAB.

As manifestações
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e será relatada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Para a associação, a lei quer permitir a contratação direta desses profissionais, sem licitação prevista na Lei 8.666/1993. Sustenta que a norma viola os princípios da igualdade, da impessoalidade e o da isonomia. 

No STF, o Senado Federal manifestou pela improcedência do pedido, afirmando que a lei é compatível com a Constituição. A Câmara dos Deputados declarou que o trâmite do projeto de lei 10.980/2018, que deu origem à lei, foi regular. 

Já a Presidência da República é favorável à ação, por considerar que a lei generaliza ao considerar singular qualquer serviço de advocacia ou contabilidade. Por isso, entende que a norma afronta o dever constitucional de licitar, “circunstância que equivale a negar concretude ao primado constitucional da isonomia nas contratações públicas”.

Fonte:Conjur

Share this post

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email

receba as últimas notícias
no seu e-mail através da nossa newsletter

CMMR - Costa | Martins | Meira | Rinaldi © 2021 - Todos direitos reservados