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Prorrogação PREFIS/SC

Por meio do Decreto n° 1.487/21 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, de 27/09/2021 fica prorrogado o prazo final para adesão do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) até o dia 25 de fevereiro de 2022.


De acordo com o novo decreto, o Programa alcança débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de maio de 2021.


Os descontos para pagamento parcelado variam de 30% até 80% sobre a multa e os juros, e também, na hipótese de pagamento em parcela única, é previsto redução de multas e juros em 90%, com a alteração a primeira prestação pode ser paga até o dia 25 de fevereiro de 2022.

Por: Jeferson Passos

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