07-12
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Câmara Superior do Carfjulgará se propaganda gera crédito de PIS/Cofins

Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância do órgão, vai julgar se propaganda gera de créditos de PIS e Cofins para as empresas. Até agora, o assunto foi julgado apenas nas turmas baixas do órgão. Na Câmara Superior será dada a palavra final do órgão administrativo a respeito.

O tema será julgado em processo envolvendo a empresa de serviços financeiros Visa, que obteve decisão favorável em agosto de 2019 em julgamento realizado na 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção.

Na época, os conselheiros consideraram no caso que serviços para a promoção da marca são essenciais e relevantes para a atividade das empresas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu.

Porém, em julgamento realizado em outubro, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve autuações fiscais recebidas pela Netflix e pela Flora Produtos de Higiene e Limpeza, pertencente à J&F Participações, sobre a mesma discussão.

Para Fernanda Sá, do escritório Machado Meyer, é importante uma decisão da Câmara Superior mesmo que as análises dependam de cada caso concreto. Ainda segundo a advogada, no julgamento, a Câmara Superior vai mostrar um pouco do que considera no conceito de propaganda e marketing.

Fonte: Valor Jurídico

Por: Beatriz Olivon

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