Câmara Superior do Carfjulgará se propaganda gera crédito de PIS/Cofins

Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância do órgão, vai julgar se propaganda gera de créditos de PIS e Cofins para as empresas. Até agora, o assunto foi julgado apenas nas turmas baixas do órgão. Na Câmara Superior será dada a palavra final do órgão administrativo a respeito.

O tema será julgado em processo envolvendo a empresa de serviços financeiros Visa, que obteve decisão favorável em agosto de 2019 em julgamento realizado na 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção.

Na época, os conselheiros consideraram no caso que serviços para a promoção da marca são essenciais e relevantes para a atividade das empresas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu.

Porém, em julgamento realizado em outubro, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve autuações fiscais recebidas pela Netflix e pela Flora Produtos de Higiene e Limpeza, pertencente à J&F Participações, sobre a mesma discussão.

Para Fernanda Sá, do escritório Machado Meyer, é importante uma decisão da Câmara Superior mesmo que as análises dependam de cada caso concreto. Ainda segundo a advogada, no julgamento, a Câmara Superior vai mostrar um pouco do que considera no conceito de propaganda e marketing.

Fonte: Valor Jurídico

Por: Beatriz Olivon

Advogados articulam mudança na Lei de Execuções Fiscais

Movimento é para que contribuintes possam usar as compensações como argumento de defesa nas ações movidas pelo Fisco

Sem conseguir vencer no Judiciário, advogados tentam uma mudança na legislação para que os contribuintes possam utilizar as compensações – uso de crédito para pagar tributo – como argumento de defesa nas ações de execução fiscal. Conseguiram apoio do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele “adotou” a proposta dos tributaristas e apresentou um projeto de lei (PL nº 2243/2021).

A discussão trata dos casos em que a Fazenda não concorda com a compensação feita pelo contribuinte, por entender que o crédito era indevido, e entra com processo para cobrar o tributo que ficou descoberto.

Prevalece, no Judiciário, o entendimento de que as ações de execução fiscal são específicas para discutir o débito somente. Os contribuintes, portanto, não podem usar como defesa contra essas cobranças a alegação de que existe um crédito negado administrativamente – nem discutir se tem ou não direito a esse crédito.

Nesse formato, dizem os tributaristas, os contribuintes não têm chances contra o Fisco. Além de perder e ter que pagar os valores ao governo, afirmam, os créditos que entendem ter direito e foram negados por decisão administrativa também ficam comprometidos.

No Judiciário

A derrota mais importante ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na semana passada. Havia a expectativa de que a 1ª Seção decidisse sobre o tema, mas os ministros declinaram do julgamento. Afirmaram que as duas turmas de direito público têm o mesmo entendimento sobre a matéria e, sem divergência, não poderiam julgar.

Com essa decisão, na prática, os contribuintes não têm mais a quem recorrer. Ficam à mercê de uma mudança de entendimento nas turmas – o que dificilmente ocorrerá num curto espaço de tempo.

Discussão

Há discussão, no Judiciário, sobre a correta interpretação do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830, de 1980). Consta no dispositivo que não se pode tratar de compensação nas ações de execução fiscal.

“Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”, diz o dispositivo.

O entendimento dos advogados, no entanto, é de que esse impedimento é para que o contribuinte pleiteie a extinção do tributo por uma compensação a ser realizada – proposta na própria ação de execução. É diferente, dizem, de compensações já efetuadas e não reconhecidas administrativamente. Para essa segunda hipótese, não haveria vedação.

“Não se está pedindo ao juiz que realize ou determine uma compensação naquela ação, mas que reconheça a validade do crédito apresentado administrativamente e cancele os débitos porque a compensação era suficiente para extinguir aquele débito”, contextualiza o advogado Julio Janolio, do escritório Vinhas & Redenschi

Projeto de Lei

O PL 2243/21, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen, retira da lei o trecho “nem compensação”. Se aprovado no Congresso, portanto, acabaria com as discussões.

Esse tema chegou ao deputado por meio de uma articulação encabeçadas pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Rafael Wagner, presidente da Comissão de Direito Tributário na OAB gaúcha, diz há um desajuste de tempo. O dipositivo foi editado em 1980, mas a compensação – da forma como existe hoje – só passou a ser possível na década de 1990.

“A Lei de Execuções Fiscais não acompanhou essa evolução legislativa”, afirma. “Os tribunais têm feito uma interpretação literal e, com isso, o contribuinte fica obrigado a entrar com duas ações, os embargos, para se defender na execução fiscal, e uma ação anulatória. Ao nosso ver, isso viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, o livre acesso à Justiça e os próprios ritos de celeridade e economia processual”, ele acrescenta

A decisão da 1ª Seção do STJ, na semana passada, “reforça a urgência de o projeto ser aprovado”, complementa o advogado Maurício Faro, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ. “Temos muita tranquilidade em dizer que essa Lei de Execuções que tem 40 anos não representa realidade do sistema que temos hoje”, frisa.

Fonte: Valor

Por Por Joice Bacelo

Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados emparcelamento

Para tribunais regionais federais, representam acréscimo patrimonial para o devedor

A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, além de PIS e Cofins.

Quando o parcelamento federal foi instituído chegou-se a prever na norma que esses valores não seriam tributados, mas esse trecho do texto não foi mantido. O programa, que previa redução de multas e juros incidentes sobre dívidas tributárias, teve a adesão de mais de 740 mil contribuintes e estima-se que a arrecadação extraordinária gerada seja de R$ 63 bilhões.

 Em 2019, a Receita confirmou a tributação desses valores na Solução de Consulta nº 65, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). No texto, afirma que, por meio do Pert, o contribuinte obteve uma “bonificação” em forma de redução de juros e multas. Assim, acrescenta, o passivo tributário é reduzido e a contrapartida deve ser uma conta de receita, atraindo a tributação pelo IRPJ e CSLL.

Já para o PIS e a Cofins, o entendimento é o de que a recuperação de custos ou despesas revertidos em razão de adesão ao Pert configura receita no regime de apuração não cumulativo. Por isso, diz a Receita Federal, os valores devem ser inseridos no cálculo dos tributos.

O posicionamento do órgão foi recentemente aceito pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Os desembargadores afirmam, na decisão, que a Lei nº 13.496/2017, que instituiu o Pert, não trata do afastamento da tributação sobre os valores de juros e multas perdoados. Para eles, a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial, é tributável (processo nº 1011182-17.2018.4.01.3800).

 No TRF da 3ª Região (SP e MS), o entendimento foi o mesmo. Os desembargadores da 3ª Turma destacaram que a adesão ao programa era facultativa e que não previa a isenção de tributação. “O impetrante busca pela via judicial isenção que não encontra amparo na legislação pátria, o que não se admite, haja vista que não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal”, afirma o relator, desembargador Nery da Costa Junior.

A Receita Federal obteve ainda outro precedente no TRF da 3ª Região, na 6ª Turma. Para os desembargadores, valores renunciados no pagamento à vista configuram extinção definitiva do passivo contábil empresarial e, em contrapartida, receita nova no ativo contábil quando há adesão ao Pert, sujeitando-se à tributação do PIS/Cofins (processo nº 5001508-68.2019.4.03.6123). A ação transitou em julgado em maio.

 Na primeira instância, há precedente favorável ao contribuinte. A juíza Sandra Maria Correia da Silva, da Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Vilhena (RO), considerou que ao menos em duas ocasiões o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à interpretação restritiva da caracterização de receita.

No seu entendimento, “a remissão da dívida não poderia ser tratada como receita para fins de tributação (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso” (processo nº 1000052-91.2018.4.01.4103).

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão e o caso deve ser julgado no TRF da 1ª Região. De acordo com o advogado que representa a empresa no processo, Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a anistia obtida no Pert era de cerca de R$ 30 milhões e o valor da autuação de R$ 3 milhões, aproximadamente.

 Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do escritório M. J. Alves e Burle Advogados, afirma que muitos contribuintes foram autuados. Nesses casos, além dos impostos, é cobrada multa de 75%. Ele lembra que os últimos parcelamentos previam que o desconto dado não seria base de cálculo de tributo e uma previsão similar deveria constar no programa de transação tributária, aberto depois do Pert.

 “Quando a lei prevê expressamente que sobre descontos não incide tributação, não há o que a Receita fazer. Não pode cobrar se há vedação legal. Mas algumas leis de parcelamentos não tratam desse ponto. Então, vale a interpretação original: se afeta o lucro incidem tributos sobre o lucro”, diz Paulo Ricardo Cardoso, advogado e consultor tributário e ex-auditor da Receita Federal.

O advogado pondera que o desconto aumenta o lucro da empresa porque, contabilmente, há o estorno de uma despesa. “É a reversão da despesa que a Receita tributa”, afirma. Portanto, vale a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os valores, mas não necessariamente de PIS e Cofins, acrescenta.

“A base do PIS e da Cofins não é o lucro da empresa, mas a receita operacional. Aí há espaço para divergência e para acionar o Judiciário”, diz Cardoso, destacando que a reversão de despesa não necessariamente afeta o cálculo das contribuições.

Para o tributarista Rafael Pandolfo, sócio do escritório que leva seu nome, não há ingresso novo de recurso ou riqueza, mas simplesmente um desembolso que deixou de ser realizado. O caso, afirma, é similar à maioria formada no STF no sentido de que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, porque renúncias fiscais não podem ser entendidas como receita ou faturamento. O julgamento, no entanto, será reiniciado, por ter sido remetido ao Plenário físico (RE 835818).

Ainda segundo Pandolfo, o veto ao dispositivo contido no projeto de lei do Pert, citado nas decisões do TRF da 3ª Região, não prejudica a tese. “Não se pode interpretar a Constituição, nem um texto vigente, com base num fragmento de texto que foi vetado”, diz.

De acordo com o advogado Érico Süssekind, associado sênior do escritório Cescon Barrieu, existem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) precedentes sobre PIS e Cofins favoráveis aos contribuintes. Mas, acrescenta, a discussão agora vem tomando um novo rumo e o cenário desfavorável está prevalecendo.

Apesar das decisões desfavoráveis no Judiciário, acrescenta o advogado, a discussão tende a evoluir e aquecer, sobretudo se a reabertura do Pert for implementada, conforme propõe o Projeto de Lei nº 4.728, de 2020.

Por Beatriz Olivon — De Brasília

Fonte: Valor

STJ vaijulgarusode execuçãofiscalpara discutir compensação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, nesta semana, a possibilidade de o contribuinte discutir compensação – o uso de crédito para pagar tributo – nas ações de execução fiscal. Os ministros vão tratar sobre os casos em que houve o encontro de contas, a Fazenda não homologou, por entender que o crédito era indevido, e entrou com processo para cobrar o imposto que ficou descoberto.

Eles vão dizer se essas ações judiciais são específicas para discutir débitos em aberto ou podem tratar de crédito negado administrativamente. Advogados afirmam que se a execução fiscal ficar restrita ao débito, os contribuintes não terão chances contra o Fisco.

A compensação, por si só, dizem, seria uma confissão de que o tributo é devido. Além de perder e ter que pagar os valores ao governo, acrescentam, os créditos que entendem ter direito e foram negados por decisão administrativa também ficarão comprometidos.

O julgamento está previsto para quarta-feira e será realizado na 1ª Seção. O colegiado uniformiza o entendimento que deve ser adotado nas turmas de direito público do STJ e, apesar de não ter efeito vinculante, essas decisões geralmente são consideradas pelos tribunais regionais e estaduais.

Esse tema será analisado por meio de um recurso apresentado pela Raízen Combustíveis, que perdeu a discussão na 2ª Turma. Envolve a Fazenda Nacional e tem como relator o ministro Gurgel de Faria (EREsp 1795347).

Discute-se qual é a interpretação correta do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830, de 1980). Consta nesse dispositivo que não se pode tratar de compensação nas ações de execução fiscal.

Advogados entendem que há impedimento para que o contribuinte pleiteie a extinção do tributo por uma compensação a ser realizada – proposta na própria ação de execução. É diferente de compensações já efetuadas e não reconhecidas administrativamente. Para essa segunda hipótese, defendem, não haveria vedação.

“É uma questão vital para o exercício pleno de defesa do contribuinte”, diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Conselho Federal atua como parte interessada no processo que será julgado no STJ (amicus curiae).

Representante da Raízen nesse caso, Donovan Lessa, do escritório Maneira Advogados, afirma que o STJ julgou o tema em caráter repetitivo no ano de 2010 de forma favorável ao contribuinte. Mas, desde lá, a Fazenda vem interpretando que somente compensações homologadas poderiam ser tratadas nas ações de execução e esse entendimento têm sido considerado pelos ministros.

“Só que não tem sentido. Se a compensação for homologada, não haverá ação de execução fiscal porque o débito terá sido coberto pelo crédito”, diz. Ele destaca que o caso julgado em 2010, além disso, tratava de uma compensação indeferida administrativamente. “E esse recurso foi provido. Se o STJ decidir agora que não pode, estará mudando o que decidiu lá atrás em caráter repetitivo.”

O entendimento, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é de que há vedação expressa em lei e somente por meio de uma mudança legislativa se poderia permitir tratar de compensação nas execuções fiscais.

“Isso não significa que o contribuinte não poderá discutir o crédito. Ele pode fazer isso por meio de uma ação anulatória ou ordinária”, frisa o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do Núcleo de Acompanhamento Especial da PGFN no STJ.

Gabriel Bahia, o procurador que cuida do caso, complementa que entendimento contrário, para permitir tratar de compensação, “geraria um atraso enorme” nas execuções fiscais tanto da União como de Estados e municípios. Ele entende ainda que o caso envolvendo a Raízen sequer poderia ser admitido.

“Está em embargos de divergência. Sendo assim, devem ser apresentadas decisões divergentes sobre o tema nas turmas do STJ e essa divergência não existe. A 1ª e a 2ª Turma têm o mesmo entendimento”, afirma Bahia.

Advogados de empresas, no entanto, dizem que esse entendimento coloca em risco os créditos envolvidos nessas discussões. Leonardo Gallotti Olinto, sócio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, afirma que “há grande chance” de o contribuinte perder o direito de uso em razão da prescrição.

Leonel Pittzer, do Fux Advogados, também especialista na área tributária, alerta para uma outra jurisprudência do STJ, que diz que o pedido de compensação ou de ressarcimento na esfera administrativa não interrompe o prazo de prescrição para as ações de repetição de indébito – para reaver pagamentos indevidos ao governo.

O contribuinte tem até cinco anos do recolhimento do tributo indevido para recuperar o crédito. “Se compensou, discutiu na esfera administrativa e perdeu, veio a execução e não pôde alegar a compensação como defesa, provavelmente vai cair nessa outra jurisprudência do STJ. É uma sinuca de bico.”

Por Joice Bacelo — Do Rio

Fonte: Valor

Recolhimento do adicional de RAT

Entrega do EPI seria suficiente para o não pagamento do adicional do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho?

Muitos contribuintes ficaram assustados recentemente com uma informação no site da Receita Federal, onde o órgão teria constatado “indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs”.

Os dados indicariam uma suposta falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões[3].

Por essa razão, muitas empresas podem ter dúvidas relacionadas aos seus colaboradores que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física (ruído), a fim de saber se essa exposição obriga (ou não) a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício (alíquota RAT/SAT/GILRAT), ainda que seja fornecido EPI – Equipamento de proteção individual aos referidos colaboradores.

Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que a decisão no STF no ARE 664.335 se apresenta como cerne balizador da atuação recente da RFB, bem como dos questionamentos suscitados pelos contribuintes.

Referida decisão, definiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Contudo, mostra-se importantíssimo destacar que apenas em 12/11/2019 foi publicado ato administrativo com efeito vinculante para aplicação do tema fixado e decidido no ARE 664.335.

Assim sendo, eventual entendimento idêntico àquele emanado pelo STF no ARE 664.335, teoricamente apenas pode surtir efeito entre o contribuinte e à SRFB, a partir do momento em que haja clara regulamentação, seja por Instrução Normativa, Ato Declaratório[1] ou enunciado[2]. Vejamos:

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:

Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa.

Ocorre que, a partir de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a interpretar uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tomada no julgamento do ARE 664.335, com acórdão publicado em fevereiro de 2015, de forma mais ampla do que o de fato decidido.

Na tese, fixada (após extensa discussão no plenário), o STF estabeleceu que a simples declaração da empresa no perfil profissiográfico previdenciário (PPP), informando que o equipamento de proteção individual (EPI) é eficaz para neutralização do ruído acima do limite de tolerância, não seria suficiente para afastar a possibilidade de aposentadoria especial ao trabalhador.

A decisão não significaria, porém, que um colaborador que atue em ambiente ruidoso tenha automaticamente direito ao benefício, mesmo que use EPI — tese que a RFB passou a encampar, usando como justificativa exatamente a decisão do STF.

Contudo, a interpretação feita pela Receita Federal advém da leitura do resumo do acórdão do STF, sem levar em conta a íntegra do extenso voto.

No referido voto, o ministro relator Luiz Fux caracteriza na condicional a eficácia do equipamento de proteção individual, mas não a afasta por completo:

“Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”

Desta forma, podemos ter interpretação de que o EPI pode ser suficiente para afastar os efeitos nocivos e consequentemente o direito a aposentadoria especial — e cabe ao Executivo verificar a eficácia informada pela empresa. Contudo, não é esse o entendimento que vemos atualmente nos órgãos fiscalizadores.

Feito esse devido introito, nos cabe salientar que as mais recentes decisões no âmbito administrativo do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), bem como no âmbito jurídico do TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região), têm entendimento que a utilização de EPI não elide a obrigação do recolhimento do adicional de SAT. Segundo o CARF:

“no caso específico do RUÍDO, em consonância com o Auditor, já restou claro que o uso de EPI não atua sobre o agente nocivo a ponto de reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis capazes de descaracterizar o tempo especial, não elidindo, portanto, a obrigação de recolhimento do adicional de SAT, conforme restou plasmado na Súmula nº 09, da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, do ano de 2003, editada nos seguintes termos:

SÚMULA Nº 09

Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Brasília, 13 de outubro de 2003. Ministro Ari Pargendler – Presidente da Turma de Uniformização

Dessa forma, pelo entendimento do CARF, a decisão não gera conflito com a legislação previdenciária, e afirma que, havendo a presença do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho acima do limite de tolerância, e o empregador utilizar equipamento de proteção individual, independentemente de eliminar ou atenuar a insalubridade, fica assegurado ao empregado exposto ao agente nocivo, o tempo de serviço especial prestado.

Nesse sentido, nos parece que há evidente risco de autuação administrativa caso as empresas não façam o recolhimento do adicional de alíquota SAT, posto o órgão administrativo entende que há responsabilidade do empregador com relação às suas obrigações para com a Seguridade Social, decorrente da presença reconhecida do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, acima do limite de tolerância, independente da atenuação ou não da insalubridade decorrente do uso de EPI.

Não obstante, no que tange eventual irretroatividade, no âmbito judicial, o TRF-4 também emanou entendimento similar ao do CARF. Vejamos:

(…) A lide apresentada no presente feito diz respeito à caracterização da aplicação retroativa do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2\2019 para abarcar fatos geradores ocorridos em 2016, portanto, anteriores a suposta mudança de entendimento do Fisco.

(…)Portanto, para que o fornecimento de EPI pela empresa prejudique o dever de pagamento do adicional ora analisado, faz-se necessário que seja afastada a concessão da aposentadoria especial.

Esse também era o entendimento do Fisco por ocasião da ocorrência dos fatos geradores ora analisados.

No presente caso, o ADI RFB nº 02\2019 ora impugnado, baseou-se no 2º do artigo 293 da IN RFB nº 971\2009, que já continha previsão de que a contribuição adicional só não seria exigida em caso de afastamento da concessão da aposentadoria especial.

Assim, não houve qualquer alteração de entendimento do Fisco com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2\2019, posto que já havia previsão no mesmo sentido em IN RFB datada de 2009.

De outro lado, tanto o Tema 355, publicado em fevereiro de 2015, quanto o Memorando Circular Conjunto nº 2\DIRSAT\INSS, dato de 23.07.2015 expressamente indicaram que nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria especial.

Conclui-se, portanto, que não se observa qualquer ofensa aos princípios da irretroatividade, legalidade, segurança jurídica e ao artigo 24 LINDB, sendo devido o recolhimento do adicional GILRAT (SAT) relacionado ao período de 01\2016 a 12\2016.

Isto posto, eventual discussão referente à irretroatividade do pagamento do adicional SAT antes de 2019, apesar de ter bom fundamento jurídico, poderia eventualmente oferecer risco para os contribuintes.

Importante mencionar que, com relação à esfera trabalhista, entendemos que alguns Tribunais Regionais, bem como o próprio Tribunal Superior do Trabalho, já estão utilizando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335) para fundamentar deferimentos de adicional de insalubridade, por conta da inteligência sobre a eficácia dos Equipamentos de proteção individual para fins de reconhecimento da aposentadoria especial.

Dessa forma, existem casos concretos onde empresas foram condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade, pela exposição a agente de ruído acima do limite legal, ainda que haja efetiva comprovação de entrega e uso correto dos EPIs.

Segue abaixo decisão recente que utilizou como base o Recurso Extraordinário julgado pelo STF (ARE 664.335):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI’ s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI’ s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre “ruído” (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da “ratio decidendi” dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do “ruído” como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual – EPI’ S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, “apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Assinalou, ainda, que “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”.

No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI – protetores auriculares, no caso específico do ruído – não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao ruído. A propósito, a ordem jurídica também considera, no caso de radiações ionizantes, que o uso de EPIs, embora obrigatório, não tem o condão de eliminar integralmente o malefício. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR: 5216620165120052, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

Diante da decisão transcrita, o entendimento do TST, parece se consolidar nesse sentido, razão pela qual apontamos eventual risco de condenação dos contribuintes nos termos descritos acima.

Conforme o exposto, poderia ser razoável concluir que:

Após a decisão do STF nos autos do ARE 664.335, tanto o CARF, o TRF-4, quanto o próprio TST, compreendem que o uso de EPI não atua sobre o agente nocivo a ponto de reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis capazes de descaracterizar o tempo especial, não elidindo, portanto, a obrigação de recolhimento do adicional de SAT.

Contudo, caso os contribuintes discordem do entendimento emanado pelos órgãos administrativos e/ou judiciários, deverão procurar um Advogado para promover uma medida judicial, a fim de discutir o tema e pleitear seus direitos, principalmente no que tange ao princípio da irretroatividade, que parece estar revestido de razoável fundamento jurídico.

Eduardo Fischer – Advogado OAB/SC 21.114

Prorrogação PREFIS/SC

Por meio do Decreto n° 1.487/21 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, de 27/09/2021 fica prorrogado o prazo final para adesão do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) até o dia 25 de fevereiro de 2022.


De acordo com o novo decreto, o Programa alcança débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de maio de 2021.


Os descontos para pagamento parcelado variam de 30% até 80% sobre a multa e os juros, e também, na hipótese de pagamento em parcela única, é previsto redução de multas e juros em 90%, com a alteração a primeira prestação pode ser paga até o dia 25 de fevereiro de 2022.

Por: Jeferson Passos

Lei que melhora ambiente de negócios é sancionada

A nova legislação pretende reduzir a burocracia para as empresas e assim estimular a produtividade e a geração de empregos

Por Cleber Lazo  30 de Agosto de 2021 às 14:08

  | Repórter Facesp cleber.lazo@facesp.com.br


A Lei de Modernização do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) foi publicada na sexta-feira, 27/08, no Diário Oficial da União e já está valendo em todo território nacional.

Entre os principais objetivos da nova legislação está a redução da burocracia enfrentada pelas empresas, o aumento da produtividade do país, a promoção da retomada econômica e, consequentemente, uma maior geração de empregos.

Relator da proposta, agora convertida em lei, o deputado federal Marco Bertaiolli avalia que a sanção ocorre num momento em que o país necessita de agilidade para o fomento de novos negócios, abertura de empresas e a geração de empregos.

“Mais de 15 milhões de pessoas estão desempregadas, vivendo em total desalento sem saber se vão conseguir pagar o aluguel do mês ou sustentar a família. É preciso retomar o desenvolvimento econômico e social e colocar novamente esse País no rumo”, destaca Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A nova legislação, na opinião do deputado, une força políticas e empreendedores neste período de retomada econômica, após a grave crise causada pela pandemia do covid-19.

“Foi uma crise inesperada, que fez com que muitas empresas fechassem e pessoas ficassem desempregadas. A responsabilidade dos que estão legislando é compreender essas dificuldades e buscar soluções para ajudar a população a superá-las”, afirma Bertaiolli.

Fonte: Diário do Comércio

Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas como FGTS

Adesão poderá ser feita até o dia 30 de novembro, de acordo com o Edital PGFN nº 03, publicado hoje

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu hoje a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro, de acordo com o Edital PGFN nº 03, publicado hoje no Diário Oficial.

São 160 mil devedores elegíveis a essa transação. Eles precisam cumprir algumas condições estabelecidas no edital. O estoque total de dívidas de FGTS é de R$ 8 bilhões. Isso não significa que esse é o valor que pode ser recuperado, já que a transação prevê descontos, além do parcelamento.

O desconto é só na fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da PGFN. “A transação viabiliza, de um lado, que o devedor conquiste regularidade fundiária e é excelente para o trabalhador”, afirma Grognet. As condições de adesão estão disponíveis no site da procuradoria e da Caixa Econômica Federal.

De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1 milhão.

A negociação dessas dívidas já havia sido autorizada, mas faltava o edital com as condições e abertura à participação dos devedores. São oferecidas algumas opções de parcelamento. A liquidação do débito em parcela única tem redução de até 50% da dívida.

Nos outros casos são previstos até 83 meses. O desconto varia de acordo com o período para o pagamento das parcelas devidas — será maior se a parcela pertencente aos trabalhadores for quitada em um número menor de meses. Em todos a entrada é equivalente ao valor rescisório de FGTS devido (incluindo multa).

Pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia e sociedades cooperativas têm desconto de até 70% à vista. Nas outras modalidades, podem parcelar em até 144 meses.

O valor da parcela mínima deverá ser de R$ 222,78 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 445,57 para pessoas físicas e demais pessoas jurídicas. A adesão deve ser feita com a Caixa Econômica ou pelo site Regularize da PGFN.

Fonte: Econômico Valor

Link: https://valor.globo.com/

Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado

No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.

Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou uma fabricante de instrumentos de laboratório — representada pelo escritório Fischborn Sociedade Individual de Advocacia — de recolher PIS e Cofins com os valores das próprias contribuições na base de cálculo. A União recorreu.

Em dezembro daquele mesmo ano, porém, a 4ª Turma do TRF-3 manteve a decisão. O desembargador-relator André Nabarrete Neto adotou o entendimento usado pelo Supremo Tribunal Federal na chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições. De acordo com o magistrado, “tributos não devem realmente integrar a base de cálculo de outros tributos”.

Em maio de 2020, foram rejeitados embargos de declaração opostos pela União, que em seguida interpôs recurso extraordinário. Já em agosto daquele ano, a desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida determinou a interrupção do andamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração do STF sobre a tese. Em fevereiro de 2021, novos embargos da União foram rejeitados pela magistrada.

Em maio deste ano, o STF julgou os embargos de declaração e modulou os efeitos da “tese do século” a partir de 2017. Assim, em junho, a desembargadora revogou o sobrestamento, mas não admitiu recursos especial e extraordinário da Fazenda Nacional. Por isso, a União decidiu não interpor outro recurso, e o acórdão transitou em julgado.

Fonte: ConJur 

Produção industrial cresce em julho e setor segue contratando

Dados da CNI mostram que o emprego industrial não recua há mais de um ano

A produção industrial apresentou crescimento pelo terceiro mês consecutivo em julho e o emprego no setor não cai há 13 meses, de acordo com dados apresentados pela pesquisa Sondagem Industrial, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O índice de evolução do nível de produção industrial cresceu 1,7 ponto em relação a junho e fechou em 53,7 pontos, acima da linha de 50 pontos, o que indica aumento da produção.

O indicador varia de 0 a 100 pontos, sendo 50 pontos a linha de corte. Quanto mais acima da linha divisória, maior e mais intenso é o aumento da produção na comparação com o mês anterior.

De acordo com a CNI, o emprego industrial também segue em trajetória de expansão. O índice de evolução do número de empregados alcançou 52 pontos.

Nos últimos 13 meses, o indicador de evolução do número de empregados ficou acima da linha de 50 pontos em 12, o que revela alta do emprego industrial frente ao mês anterior.

Além disso, a utilização da capacidade instalada (UCI) ficou em 71%, a maior para o mês de julho em oito anos.

Por outro lado, os estoques caíram em julho e permanecem abaixo do planejado pelas empresas. Ainda assim, para a entidade, a situação é melhor que no segundo semestre de 2020, quando a falta de insumos atingiu o ponto mais crítico.

Para os próximos seis meses, as expectativas são positivas e têm elevado as intenções de investimentos do setor. Os empresários esperam aumento da demanda e das exportações e, consequentemente, do número de trabalhadores e da cmpra de matérias primas.