Fazenda Nacional abre acordo para cobranças sobre ágio

Valor Econômico Legislação Fazenda Nacional abre acordo para cobranças sobre ágio Contribuintes poderão pagar tributos exigidos com descontos e de forma parcelada;

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial, o edital para que contribuintes que discutem processos sobre ágio na esfera administrativa e judicial encerrem as discussões negociando os valores com o Fisco.
Esse litígio envolve em torno de R$ 150 bilhões (total de créditos em discussão sobre a tese), segundo projeção da Fazenda Nacional.
Mas a Receita Federal e a PGFN não possuem estimativa do quanto poderá ser recuperado com a transação, porque depende da adesão dos contribuintes.
Valor Econômico Essa é a principal tese do contencioso, de acordo com o procurador da Fazenda Moisés de Sousa Carvalho, na coletiva de imprensa realizada hoje.
Essas discussões geralmente dependem do caso a caso, de como foi feita cada operação e a motivação para o pagamento de ágio.
O desconto existe pela necessidade de maior atratividade para o contribuinte optar por abandonar o litígio, segundo o Ministério da Economia.
“Não está claro quem vai se sagrar vencedor ao fim dessas discussões”, afirmou procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, sobre a tese de ágio.
Muitos casos de ágio são decididos por desempate no Carf, que se tornou favorável ao contribuinte, o que poderia desincentivos alguns contribuintes a abandonar as discussões.
procurador ainda destacou que os contribuintes não têm garantia de que vão vencer os casos de ágio pelo desempate, porque é necessário que o processo seja conhecido (tenha um paradigma igual decidido em sentido contrário), o que barra a análise de muitos processos sobre o assunto na Câmara Superior do Carf.
Valor Econômico Poderão ser transacionados, de acordo com o edital, os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973, de 2014.
A adesão é limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014.
A entrada deve ser de 5% do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, e cinco parcelas mensais
e
O restante pode ser dividido em até sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos;
31 meses com redução de 40% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos;
ou em até 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

Fonte: Valor

TJSP inclui sócios como devedores solidários em recuperação judicial

Desembargadores consideraram que houve conluio para prejudicar credores

Pessoas físicas tornaram-se parte – como devedoras – de um processo de recuperação judicial de empresas.

Os desembargadores consideraram que elas agiram em conluio com as companhias em crise para prejudicar os credores e, por esse motivo, teriam que responder com o patrimônio pessoal.

Geralmente, quando há indícios de fraude, dizem advogados, os sócios são afastados, verifica-se a situação econômica da empresa e, se os credores entenderem que não há viabilidade, o juiz decreta a falência.

Os desembargadores decidiram de forma diferente – antecipando a participação das pessoas físicas para a recuperação judicial – no processo envolvendo o Grupo CBA, de Jundiaí, no interior do Estado.

As coisas começaram a mudar de rumo quando um dos credores, o Banco Daycoval, protocolou petição denunciando fraude processual e esvaziamento patrimonial das empresas.

Segundo o banco, o grupo tinha um sistema de caixa único e outras empresas que se relacionam e fazem remessas entre si (bens, títulos e dinheiro) não foram incluídas no processo de recuperação.

“Os fatos e documentos não dão margem a outra interpretação senão a da segregação artificial que a família proprietária das recuperadas e demais empresas do grupo tentam produzir para separar a parte sadia de seu império, da parte contaminada por dívidas”, disse ao juiz naquela ocasião.

Aqui, o magistrado optou por incluir no processo as empresas e seis sócios pessoas físicas – que recorreram da decisão ao tribunal.

A análise foi feita pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que decidiu manter integralmente a sentença do juiz de primeira instância (processo nº 2253364-34.2021.8.26.0000).

“Não obstante estar-se diante de sociedades solventes, estas tiveram parte de seu patrimônio constituído mediante operações fraudulentas, pormenorizadas em relação a cada pessoa natural e jurídica abrangida pela decisão de desconsideração”, afirma o desembargador Ricardo Negrão, relator do caso.

Com essa decisão, segundo Adnan Abdel Kader Salem, administrador judicial do processo de recuperação, as pessoas físicas passam a responder solidariamente às dívidas das empresas e terão que prestar contas das suas vidas financeiras à Justiça.

“Agora deve haver a apresentação do plano [de pagamento aos credores] para o processo caminhar e vermos qual será a próxima etapa”, diz.

No seu entendimento, no entanto, a inclusão dessas pessoas no processo poderia se sustentar com base na Lei do Super endividamento, que está em vigor desde julho passado.

E quem tem bônus, também tem seus ônus.” Para Ricardo Siqueira, do escritório RSSA, também especialista na área, a decisão do TJSP abre precedente para que os sócios ingressem por vontade própria nos processos de recuperação.

Fonte: Valor

A cobrança indevida de ICMS antecipado

O objetivo deste artigo é tecer considerações sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da prática comumente intitulada “antecipação de ICMS”, adotada em operações interestaduais.

A cobrança consiste na antecipação da ocorrência do fato gerador (circulação jurídica da mercadoria e transferência de titularidade), em uma sistemática que muito se assemelha à substituição tributária, mas que com ela não se confunde e tampouco se equivale ao diferencial de alíquotas, o chamado Difal.

No caso de mercadorias enviadas entre estabelecimentos do mesmo titular, isto é, em se tratando de circulação física (e não jurídica), não poderia o ente dispor sobre a escolha temporal a partir da qual o imposto será devido, dada a inexistência de obrigação tributária até esse momento.

Essa dimensão somente poderia ser adotada caso se tratasse de transmissão jurídica do bem (ou seja, com a transmissão de titularidade), na qual o estado poderia, por exemplo, definir a entrada da mercadoria no estabelecimento comercial, industrial ou produtor como o momento do nascimento da obrigação tributária.

Ao julgar o RE nº 598.677/RS, de relatoria do ministro Dias Toffoli (DJe 29/03/2021), sob o Tema nº 456 da Repercussão Geral, o STF chancelou a inconstitucionalidade da antecipação prevista por norma infralegal baseada em delegação genérica contida em lei estadual.

O tema foi assim fixado: “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

decisão não põe fim à possibilidade de o ente exigir a cobrança antecipada do ICMS, mas lança mão de um norte sobre como os preceitos devem ser obedecidos, sob pena de violação às determinações constitucionais.

O relator expôs que a imposição só seria possível se disposta em lei, “já que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência”, o que não poderia ser feito “por meio de um simples decreto”.

Se o diploma a dispuser de maneira genérica, sem especificar critérios como o modo e o prazo de recolhimento, haverá “diálogo em branco” com o Regulamento, caso este último avance para tratar de aspectos que façam nascer uma nova obrigação tributária, uma vez que o momento do fato gerador é o aspecto que a faz nascer (art.

Por outro lado, nada obstante o STF tenha deixado claro tratar-se de antecipação do fato gerador e que seria possível lei ordinária cuidar da dinâmica, a Suprema Corte assim o fez sem a análise da alínea “a” do inciso III do art.

Nesse sentido, se é inequívoco que a antecipação apresenta relação com o fato gerador, na linha do que entendem os Tribunais Superiores, é da mesma forma indissociável, pela determinação do art.

114 do Código Tributário Nacional, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” Já a LC nº 87/96 (Lei Kandir) define, no artigo 12, inciso I, o momento em que o fato gerador se materializa: “na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte”.

Essa ocorrência é grave, pois atrai dupla tributação e a violação ao princípio da legalidade, uma vez que o regime deve ser precedido por lei complementar (art.

Todavia, o campo ainda está aberto para as ramificações do debate, que deverão ser acompanhadas e analisadas com cautela pela cadeia produtiva submetida à cobrança do imposto.

Fonte de apoio: JOTA

Aprova de quitação de tributos na falência

Não há lógica em exigir prova de quitação de tributos para só então liberar o falido de suas obrigações fiscais

A atividade empresarial é mola propulsora do desenvolvimento econômico e social. Através dela, há criação de postos de trabalho, geração de renda, arrecadação de tributos e novos produtos e serviços. Nada obstante, a empresa envolve risco, sendo possível ocorrer crise no decorrer do seu exercício.

A depender do estágio, a crise pode se tornar insuperável, inviabilizando a continuidade da empresa. Para tal situação, é prevista a falência, procedimento judicial voltado à dissolução da sociedade (Código Civil, artigos 1.087 e 1.044; Lei das Sociedades Anônimas, artigo 206, II, “c”).

Não há lógica em exigir prova de quitação de tributos para só então liberar o falido de suas obrigações fiscais

A ideia é que o “doente terminal” (empresário) seja logo retirado do mercado, para não contaminar outros agentes. Busca-se evitar o agravamento da inadimplência, com aumento vertiginoso do passivo e sacrifício maior e desorganizado do ativo, que, preservado, poderá ser realocado eficientemente na economia.

Na falência, o empresário tem arrecadado e alienado o seu ativo, cujo produto é usado para pagamento do passivo, seguindo uma ordem legal de preferência de créditos; tudo sob a batuta do administrador judicial nomeado pelo juiz.

Alienado o ativo e distribuído o produto entre credores, o administrador judicial presta contas e apresenta relatório final, abrindo caminho para que a falência seja encerrada, ainda que algum crédito fique sem pagamento.

A partir do encerramento, pela previsão original da Lei nº 11.101/2005, contava-se prazo de cinco anos (de dez anos em caso de ter havido condenação por crime) para que sobreviesse a extinção das obrigações do falido (artigo 158, III e IV) – as hipóteses extintivas que residem na satisfação total ou quase total dos créditos (artigo 158, I e II), na prática, não se verificam. Com a reforma operada pela Lei nº 14.112/2020, o tempo para extinção foi reduzido, dando-se com decurso do prazo de três anos da decretação da falência (artigo 158, V) ou encerramento dela (artigo 158, VI).

Essa alteração legislativa tem repercussão imediata. É que, diferentemente do caso dos três anos contados da decretação, que só se aplica às falências iniciadas após 23 de janeiro de 2021 (vigência da Lei nº 14.112/2020), a extinção das obrigações do falido já quando se encerra a falência é aplicável aos processos em curso, não sendo mais preciso aguardar prazo algum.

O fato é que o artigo 191 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa que a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação dos tributos; prova que, a rigor, não se espera, pois dificilmente o empresário terá regularidade fiscal. Trata-se de impasse a ser resolvido.

Até hoje, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem orientação baseada apenas no regime falimentar anterior (Decreto-lei 7.661/1945) – que valeu até 2005, quando entrou em vigor o novo (Lei nº 11.101/2005) -, no sentido de dispensar a prova de quitação de tributos, posto que os créditos tributários não concorriam na falência. Por isso, para a Corte, eles “não apresentam qualquer relevância na fase final do encerramento da falência, na medida em que as obrigações do falido que serão extintas cingem-se unicamente àquelas submetidas ao juízo falimentar” (REsp 1.426.422).

Daí é que a ausência de prova de quitação dos tributos não influenciava em nada; encerrava-se a falência e extinguia-se as obrigações que dela participavam, não sendo o caso das tributárias, que, estando em aberto, continuariam ativas.

Em seu voto, a ministra relatora deixou expresso que “a interpretação aqui assentada ressente-se de sustentação perante o regime instituído pela Lei nº 11.101/2005, haja vista que este prevê a participação do crédito tributário no concurso de credores (artigo 83, III)”. Com isso, permanece a indagação: à luz da nova legislação, por concorrer o crédito do Fisco na falência, após o encerramento dela, é preciso prova de quitação de tributos para que ocorra a extinção das obrigações fiscais do falido?

Uma sentença do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo nº 1060969-57.2020.8.260100), que declarou a extinção de todas as obrigações do falido, inclusive de natureza tributária, independentemente da prova de quitação de tributos, talvez tenha sido o primeiro passo em direção à solução da questão. Sobretudo pela citação da interpretação de que o artigo 191 do CTN não traz matéria reservada à lei complementar – a extinção das obrigações tributárias pelo encerramento da falência não é norma geral (CF, artigo 146, III); a disciplina não ostenta caráter de generalidade, sendo específica para contribuintes falidos -, podendo ser revogada por lei ordinária.

Nesse sentido, a Lei nº 14.112/2020 reformou o artigo 156 da Lei nº 11.101/2005, para dispor que o encerramento da falência implica na baixa do falido no CNPJ, trazendo impossibilidade material para que se prove a quitação de tributos. Eis que o CNPJ é cadastro de entidades de interesse das administrações tributárias, para habilitá-las a realizar pagamentos, emitir notas fiscais, extrair certidões etc. Entendo, pois, que a Lei nº 14.112/2020 revogou tacitamente o artigo 191 do CTN, por ser norma posterior que com ele é incompatível.

O próprio STJ já orientava que o encerramento da falência leva à extinção da execução fiscal (AgInt no AREsp 1858110/SP). Se, mesmo sem ter tido satisfação do crédito tributário, o processo que faz sua cobrança é extinto quando encerra a falência, não há lógica em exigir prova de quitação de tributos para só então liberar o falido de suas obrigações fiscais.

Portanto, se o objetivo da falência é viabilizar o retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica, a posição mais consentânea é de fato a que indica que a extinção das suas obrigações, inclusive fiscais, independe da prova de quitação de tributos – revogação tácita do artigo 191 do CTN -, bastando que ocorra qualquer uma das hipóteses do artigo 158 da Lei nº 11.101/2005.

Por Bruno Pereira Portugal

Fonte: Valor

Tribunal analisa anulação de créditos de ICMS de compras na Zona Franca

São Paulo aplica medida para mercadorias com benefício fiscal concedido sem autorização do Confaz

A mais alta instância administrativa do Estado de São Paulo, que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, definirá se o governo paulista pode anular créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus. Pela primeira vez, os juízes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) decidirão se a medida pode ser aplicada, caso as mercadorias tenham sido fabricadas com benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas, sem autorização dos demais governos estaduais.

O julgamento está previsto para quinta-feira. No dia, será realizada o que eles chamam de “sessão temática”. Serão julgados cinco processos, que envolvem grandes empresas, de uma só vez.

A tese firmada será aplicada a todos os demais casos sobre o assunto levados ao tribunal administrativo. Atualmente há 47 processos em tramitação no TIT, aptos a serem apreciados pela Câmara Superior, segundo nota da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

O embate se dá porque a anulação (glosa) de créditos de benefícios concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – é permitida pelos artigos 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 1975. Contudo, o artigo 15 da mesma norma diz expressamente que a medida não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus.

Para o Fisco paulista, essa exceção para a Zona Franca, prevista na lei complementar, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal. Assim, o Estado continua anulando esses créditos e autuando os contribuintes.

Já a defesa das empresas sustenta que a Zona Franca de Manaus possui um tratamento específico e constitucionalmente protegido em prol do desenvolvimento da região. Portanto, os benefícios fiscais de empresas localizadas nessa área não estão condicionados à prévia autorização do Confaz.

Segundo o advogado tributarista Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, sócio do HRSA Sociedade de Advogados, somente o Estado de São Paulo insiste em anular esses créditos. “Todos os outros Estados concedem. Somente em São Paulo existem centenas de autuações, de casos que envolvem milhões de reais”, diz o especialista.

A exceção é clara na Lei Complementar nº 24, afirma Bueno. Ele ainda ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, em fevereiro de 2014, pela singularidade da Zona Franca de Manaus. Ao destacar a necessidade de fomento do desenvolvimento da área mediante a concessão de benefícios fiscais – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 310.

O tema traz grande impacto para as montadoras, indústrias de eletrônicos, refrigerantes e cosméticos, de acordo com Maurício Barros, do Demarest Advogados. “São volumes muito grandes de vendas e valores expressivos de autuações”, diz. “O tribunal não pode negar a aplicação de uma norma [artigo 15 da Lei Complementar nº 24].” Ele lembra que não cabe ao tribunal administrativo declarar se a lei foi ou não recepcionada pela Constituição, o que só pode ser feito pelo STF.

A questão aguarda uma definição da Câmara Superior há muitos anos. As câmaras julgadoras – instância inferior do TIT – já julgaram 58 casos a respeito, mas o placar é bem equilibrado entre vitórias de contribuintes e do Fisco, segundo balanço realizado pelo escritório HRSA Sociedade de Advogados.

A expectativa, afirmam os advogados, é que o julgamento na Câmara Superior seja bem acirrado. Dos 16 julgadores, cinco têm decisões favoráveis aos contribuintes, cinco à Fazenda e os outros seis nunca julgaram o assunto, de acordo com o levantamento do HRSA

Caso os contribuintes sejam derrotados no julgamento temático do TIT, ainda podem levar a discussão ao Judiciário. Já o Estado não pode recorrer. Na Justiça, ainda são poucos os precedentes. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foram julgados apenas cinco casos – dois são favoráveis aos contribuintes e três desfavoráveis.

Fonte: Valor

CCJ do Senado vota PEC da Reforma Tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (16/3), às 10h, a PEC 110/2019, da reforma tributária, que prevê criação de dois impostos de valor agregado (IVA) com a unificação de tributos federais, na Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), e do ICMS e ISS, no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O texto (PEC 110/2019), do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDBMA).

O sistema de IVA foi criado na França nos anos 1930 para evitar a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, evitando um efeito cascata. A matéria prevê ainda um novo imposto sobre produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse imposto substituiria o IPI.

Se aprovado na CCJ, o projeto está pronto para ser pautado em plenário, o que, na prática, dependerá de acordo entre as lideranças partidárias do Senado para o texto realmente avançar no Congresso.

Apesar de ser um tema prioritário para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a reforma tem encontrado resistência entre os senadores que temem um eventual perda de arrecadação pelos estados. É pouco provável que seja aprovada uma reforma estruturante em ano eleitoral.

Fonte: JOTA

Contribuinte obtém no TRF direito de voltar a parcelamento

Pessoa física foi excluída por deixar de pagar uma única parcela de transação tributária

Uma contribuinte conseguiu na Justiça o direito de voltar a parcelamento negociado em transação tributária com a Fazenda Nacional. Ela foi excluída por ficar devendo uma única parcela. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a medida não traria prejuízo ao Fisco.

As dívidas negociadas pela contribuinte são referentes a Imposto de Renda (IRPF). Ela aderiu à transação excepcional regulamentada pela Portaria PGFN nº 14.402, de 2020. Comprometeu-se a pagar o que deve em 145 prestações – 12 delas de entrada, no valor de R$ 1.335,24 por mês, e mais 133 parcelas, de R$ 1.050,90.

Por um problema de saúde, deixou de quitar a última parcela da entrada, que venceu em julho de 2021. Pelas regras do programa, o contribuinte pode ser excluído se não pagar a entrada, perdendo as condições negociadas.

Tão logo melhorou, tentou quitá-la por meio do programa “Regularize da PGFN”, mas foi surpreendida, segundo afirma no processo, com o apontamento de que a transação havia sido cancelada, sem qualquer notificação prévia.

Em setembro, apresentou requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de reconsideração do cancelamento da transação. Mas não obteve resposta. Recorreu, então, ao Judiciário.

Em primeira instância, porém, o pedido da contribuinte foi negado. O juiz levou em consideração que a adesão à transação só ocorreria com o pagamento de todas as parcelas da entrada.

A contribuinte recorreu ao TRF da 3ª Região. Alegou que o próprio Ministério da Fazenda atestou, por meio de comprovante, que a adesão à transação tributária já havia sido consolidada.

No caso, com a exclusão, perderia o desconto de aproximadamente 65% do valor negociado com a Fazenda Nacional. A dívida, com o abatimento, caiu de cerca de R$ 400 mil para aproximadamente R$ 150 mil.

Para o advogado Jonas Serapião Ferreira, do escritório Brigagão, Duque Estrada, que atua no caso, o cancelamento automático da transação, sem qualquer notificação e sem que o contribuinte possa pagar uma única parcela em atraso, seria irrazoável. “É do interesse da Fazenda Nacional e dos contribuintes que os débitos possam ser quitados”, afirma.

Apesar de a ação ter sido movida por pessoa física, o entendimento pode favorecer também pessoas jurídicas, segundo o advogado. Desde 2020, os contribuintes podem aderir à transação tributária para pagar débitos inscritos na dívida ativa da União. Foram fechados, até agora, 981 mil acordos, para a regularização de R$ 232,7 bilhões.

A decisão liminar foi concedida pelo desembargador Nelton Agnaldo Moraes dos Santos. De acordo com ele, fica clara na Portaria PGFN nº 14.402, de 2020, a possibilidade de exclusão de contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de todas as parcelas relativas ao “pedágio” (entrada). Porém, acrescenta, “não se extrai qualquer dispositivo expresso que vede o pagamento de parcelas em atraso, caso seja este o motivo da rescisão”.

Para o desembargador, “a negativa de reinclusão no parcelamento vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando evidenciada a ausência de prejuízo ao Fisco” (processo nº 5031851- 15.2021.4.03.0000).

Ainda de acordo com o desembargador, a exclusão da devedora do parcelamento é capaz de produzir quadro de difícil reparação, “em razão das consequências advindas do restabelecimento da exigibilidade do débito”. Por outro lado, acrescenta, a permanência do contribuinte no parcelamento até a decisão final “não importa, por ora, qualquer gravame à Fazenda Pública”.

No caso, a contribuinte vai depositar os valores das parcelas em conta judicial, segundo o advogado Jonas Serapião Ferreira, até a transação ser regularizada e os pagamentos poderem ser feitos por meio do sistema da PGFN.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirma que o caso não trata de rescisão da transação, mas sobre cancelamento da conta destinada a recepcionar a entrada exigida por lei para confirmar a adesão do contribuinte, e sem a qual a adesão à transação sequer é aperfeiçoada.

“Não há que se falar em rescisão, mas em não adesão. Essa compreensão, cristalina na legislação de regência e fundamental para garantir a transparência e controle de fluxos nos milhares de pedidos de transação realizados diariamente, continuará sendo defendida em juízo pela Fazenda Nacional”, diz a PGFN.

Por Beatriz Olivon — De Brasília

Fonte: Valor Legislação

A importância do Difal para o equilíbrio entre os estados !

Anteriormente ao ano de 2015, as vendas destinadas a consumidores finais localizados em estado diverso do vendedor (operação interestadual) recebiam a seguinte tratativa:

a)   Aplicação da alíquota interestadual do ICMS no estado do vendedor (origem), sendo 7% ou 12%, quando o bem ou serviço era destinado a um consumidor final contribuinte do imposto, ficando o destinatário responsável pelo pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) ao estado de destino; ou

b)   Aplicação da alíquota interna do ICMS do estado do vendedor (origem), quando o bem ou serviço era destinado a não contribuinte do imposto, hipótese na qual, o remetente ficava responsável pelo ICMS ao estado de origem.

Observa-se, portanto, que, nas vendas a não contribuinte do imposto, o estado do destinatário da mercadoria não recebida nada sobre a operação que envolveu os dois estados.

Assim, devido ao enorme aumento das vendas online (e-commerce) na última década, em sua maioria destinadas às pessoas físicas (não contribuintes do ICMS), os estados destinatários das mercadorias apresentaram uma enorme perda na arrecadação, bem como, da sua competitividade, o que fez surgir a necessidade da partilha da arrecadação do ICMS sobre essas operações entre os estados de origem e de destino.

Para estabelecer as regras dessa partilha da arrecadação do ICMS sobre as operações de vendas a não contribuintes entre os estados de origem e de destino, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87/2015, que determinou que nas operações com consumidor final contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro estado, seria adotada a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) na operação e que pertencerá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual aplicada a operação.

Ainda através da Emenda Constitucional nº 87/2015, ficou estabelecido que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual seria do vendedor (remetente), quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.

As determinações da Emenda Constitucional nº 87/2015 foram reguladas pelo Convênio de ICMS 93/2015 e introduzidas nas legislações dos estados por meio de leis locais, no entanto, não houve uma previsão do diferencial de alíquotas em Lei Complementar, como exige o artigo 146 da Constituição Federal de 1988.

A falta de Lei Complementar instituindo o diferencial de alíquotas, conforme dispõe a Constituição Federal, fundamentou o Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, julgado e fevereiro de 2021, no qual, plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a exigência do Difal prevista no Convênio ICMS 93/2015 sem uma lei que o instituísse.

No entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de uma Lei Complementar para a criação do Difal produziria efeitos apenas a partir de 2022, conforme determinado pelos Ministros no julgamento, para que assim o Congresso Nacional pudesse redigir a Lei Complementar ainda em 2021, para que a mesma pudesse ser aplicada a partir de 2022.

O Congresso Nacional aprovou em 20 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei Complementar Nº 32/2021, instituindo o Difal, que só foi sancionado pelo presidente da República, em 4 de janeiro de 2022, com a publicação da Lei Complementar 190/2022.

A Lei Complementar 190/2022 estabeleceu em seu texto que à produção de efeitos das suas determinações, observaria o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal.

Ocorre que, o referido dispositivo determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos antes de passados noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do mesmo inciso, e a alínea “b” por sua vez, impede que o tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Dessa forma, observando o texto da própria Lei Complementar 190/2022, a mesma só poderá produzir efeitos a partir de 2023.

Os estados, porém, em sua fome arrecadatória têm ignorado essa disposição e manifestado sua pretensão de dar início à cobrança do Difal, sendo que alguns até chegaram a editar normas internas antes mesmo da publicação da Lei Complementar 190/2022. Inclusive, foi ajuizada a ADI nº 7070 por Alagoas contra o artigo 3º da LC

190/2022 (que estabelece a observância da alínea “c” do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal), sob o argumento de que tal dispositivo não poderia submeter a eficácia da lei às garantias constitucionais.

Diante disso, a reação por parte dos contribuintes, é de ajuizar medidas judiciais contra esta cobrança, contando com inúmeras liminares proferidas em seu favor por todo o país, bem como, a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) ajuizou a ADI nº 7066 questionando a constitucionalidade do artigo 3º da LC nº 190/2022, por não ter observado o princípio da anualidade.

Ambas as ADIs foram distribuídas no Supremo Tribunal Federal (STF) para a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no entanto, não foram ainda examinadas. Assim, seguimos com a insegurança sobre este tema.

Câmara Superior do Carfjulgará se propaganda gera crédito de PIS/Cofins

Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância do órgão, vai julgar se propaganda gera de créditos de PIS e Cofins para as empresas. Até agora, o assunto foi julgado apenas nas turmas baixas do órgão. Na Câmara Superior será dada a palavra final do órgão administrativo a respeito.

O tema será julgado em processo envolvendo a empresa de serviços financeiros Visa, que obteve decisão favorável em agosto de 2019 em julgamento realizado na 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção.

Na época, os conselheiros consideraram no caso que serviços para a promoção da marca são essenciais e relevantes para a atividade das empresas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu.

Porém, em julgamento realizado em outubro, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve autuações fiscais recebidas pela Netflix e pela Flora Produtos de Higiene e Limpeza, pertencente à J&F Participações, sobre a mesma discussão.

Para Fernanda Sá, do escritório Machado Meyer, é importante uma decisão da Câmara Superior mesmo que as análises dependam de cada caso concreto. Ainda segundo a advogada, no julgamento, a Câmara Superior vai mostrar um pouco do que considera no conceito de propaganda e marketing.

Fonte: Valor Jurídico

Por: Beatriz Olivon

Advogados articulam mudança na Lei de Execuções Fiscais

Movimento é para que contribuintes possam usar as compensações como argumento de defesa nas ações movidas pelo Fisco

Sem conseguir vencer no Judiciário, advogados tentam uma mudança na legislação para que os contribuintes possam utilizar as compensações – uso de crédito para pagar tributo – como argumento de defesa nas ações de execução fiscal. Conseguiram apoio do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele “adotou” a proposta dos tributaristas e apresentou um projeto de lei (PL nº 2243/2021).

A discussão trata dos casos em que a Fazenda não concorda com a compensação feita pelo contribuinte, por entender que o crédito era indevido, e entra com processo para cobrar o tributo que ficou descoberto.

Prevalece, no Judiciário, o entendimento de que as ações de execução fiscal são específicas para discutir o débito somente. Os contribuintes, portanto, não podem usar como defesa contra essas cobranças a alegação de que existe um crédito negado administrativamente – nem discutir se tem ou não direito a esse crédito.

Nesse formato, dizem os tributaristas, os contribuintes não têm chances contra o Fisco. Além de perder e ter que pagar os valores ao governo, afirmam, os créditos que entendem ter direito e foram negados por decisão administrativa também ficam comprometidos.

No Judiciário

A derrota mais importante ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na semana passada. Havia a expectativa de que a 1ª Seção decidisse sobre o tema, mas os ministros declinaram do julgamento. Afirmaram que as duas turmas de direito público têm o mesmo entendimento sobre a matéria e, sem divergência, não poderiam julgar.

Com essa decisão, na prática, os contribuintes não têm mais a quem recorrer. Ficam à mercê de uma mudança de entendimento nas turmas – o que dificilmente ocorrerá num curto espaço de tempo.

Discussão

Há discussão, no Judiciário, sobre a correta interpretação do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830, de 1980). Consta no dispositivo que não se pode tratar de compensação nas ações de execução fiscal.

“Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”, diz o dispositivo.

O entendimento dos advogados, no entanto, é de que esse impedimento é para que o contribuinte pleiteie a extinção do tributo por uma compensação a ser realizada – proposta na própria ação de execução. É diferente, dizem, de compensações já efetuadas e não reconhecidas administrativamente. Para essa segunda hipótese, não haveria vedação.

“Não se está pedindo ao juiz que realize ou determine uma compensação naquela ação, mas que reconheça a validade do crédito apresentado administrativamente e cancele os débitos porque a compensação era suficiente para extinguir aquele débito”, contextualiza o advogado Julio Janolio, do escritório Vinhas & Redenschi

Projeto de Lei

O PL 2243/21, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen, retira da lei o trecho “nem compensação”. Se aprovado no Congresso, portanto, acabaria com as discussões.

Esse tema chegou ao deputado por meio de uma articulação encabeçadas pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Rafael Wagner, presidente da Comissão de Direito Tributário na OAB gaúcha, diz há um desajuste de tempo. O dipositivo foi editado em 1980, mas a compensação – da forma como existe hoje – só passou a ser possível na década de 1990.

“A Lei de Execuções Fiscais não acompanhou essa evolução legislativa”, afirma. “Os tribunais têm feito uma interpretação literal e, com isso, o contribuinte fica obrigado a entrar com duas ações, os embargos, para se defender na execução fiscal, e uma ação anulatória. Ao nosso ver, isso viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, o livre acesso à Justiça e os próprios ritos de celeridade e economia processual”, ele acrescenta

A decisão da 1ª Seção do STJ, na semana passada, “reforça a urgência de o projeto ser aprovado”, complementa o advogado Maurício Faro, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ. “Temos muita tranquilidade em dizer que essa Lei de Execuções que tem 40 anos não representa realidade do sistema que temos hoje”, frisa.

Fonte: Valor

Por Por Joice Bacelo