Cooperativas de crédito ganham terreno no país

Enquanto os grandes bancos fecharam mais de mil agências no último ano – e planejam enxugar ainda mais -, as cooperativas de crédito ampliaram a presença física na pandemia e fincaram os pés em novos pontos do País.

Maior instituição do segmento, o Sicoob abriu 197 agências em 2020, um crescimento de 6% da sua base, que alcançou 3,48 mil postos. Com isso, em número de agências, só perde agora para o Banco do Brasil, que fechou dezembro com 4,4 mil unidades.

O Sicredi, segunda maior cooperativa financeira do País, com 2 mil agências, aumentou sua rede em mais 150 pontos na pandemia e tem outras 250 unidades previstas para este ano, com investimentos de R$ 200 milhões.

O movimento tem o apoio do Banco Central, que colocou como meta o aumento da participação das cooperativas no crédito do Sistema Financeiro Nacional para 20% até 2022 – hoje a fatia está em 10%, o dobro do visto há cinco anos. O cálculo utilizado pelo BC tira da conta nichos em que as cooperativas não atuam, como crédito a grandes companhias. Se todo o sistema for contabilizado, a participação das cooperativas seria em torno de 5%.

Muitas originadas no setor agrícola, as cooperativas extrapolaram o campo e hoje atendem clientes de todos os setores, tanto pessoas físicas como empresas, atrás de juros menores. Como não têm fins lucrativos – já que emprestam basicamente para seus próprios associados, que são, portanto, os donos do negócio – elas conseguem taxas mais competitivas.

Atualmente há mais de 5 mil cooperativas no Brasil, sendo 827 de crédito, com ativos totais de R$ 310 bilhões e uma carteira de empréstimos de mais de R$ 156 bilhões, segundo último levantamento realizado pelo Sistema Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Em crédito especificamente, há mais de 10 milhões de cooperados e 6.043 postos de atendimento.

No ano passado, na esteira do covid-19, as cooperativas lideraram o ranking das concessões de empréstimos a pequenos negócios, sendo responsáveis por 31% do total, segundo o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). “Elas exerceram um papel fundamental ao longo da crise, que foi fazer o dinheiro chegar ao pequeno produtor, empresário, comerciante e empreendedor”, diz o coordenador do curso de economia da FGV, Joelson Sampaio. “É importante lembrar que, muitas vezes, o pequeno tem muita dificuldade de lidar com os bancos, pelas exigências que são feitas.”

Para ampliar ainda mais a participação do segmento no Sistema Financeiro Nacional, o BC quer mais flexibilização nas regras para associação, um movimento já visto na última década. A ideia é permitir, por exemplo, que um cooperado de uma instituição possa tomar parte do crédito em outra, caso a sua não tenha recursos suficientes. Isso abre espaço para que companhias maiores sejam cooperadas.

Na avaliação do BC, as cooperativas são importantes porque, além de irrigarem pequenas empresas e ampliarem a competição bancária, são alternativa de inclusão financeira. O atendimento a regiões do País em que as transações envolvendo o papel moeda e cheques ainda são significativas, incluindo periferias de grandes centros urbanos, explica em parte a abertura de agências das cooperativas.

“Os pequenos têm dificuldade de acesso a serviços financeiros, mas também a meios de pagamento. Isso em época do Pix (meio de pagamento instantâneo, e eletrônico, capitaneado pelo Banco Central)”, afirma o presidente do Sicoob, Marco Aurélio Almada.

Para se ter uma ideia, em um período de menos de três meses, de novembro a meados de janeiro, foram depositados no Sicoob mais de 8 milhões de cheques. “Para transações em cheque e dinheiro ainda se precisa do porte físico”, comenta.

Para este ano, o Sicoob planeja alcançar 2.144 municípios brasileiros, aumento de 14%. O executivo destaca que essas transações têm baixo retorno às instituições financeiras, mas que as cooperativas conseguem prestar o serviço por não terem fins lucrativos.

“O cooperativismo serve para ajudar com essa dor, provendo atendimento em geografias que não são interessantes aos grandes bancos”, afirma. Em função também disso, os juros costumam ser mais atrativos. No Sicoob, por exemplo, a taxa do crédito pessoal é de 15,75% ao ano ante média de 31,6%.

SEM OPÇÃO

Estudo do BC aponta que a quantidade de municípios onde a cooperativa de crédito é a única alternativa para obtenção de serviços financeiros passou de 184, em dezembro de 2018, para 202, um ano depois. Segundo o regulador, o aumento reflete tanto a expansão do atendimento presencial quanto a redução do número de agências e postos de atendimento dos bancos.

“Enquanto a tendência dos bancos é a busca de aumento da eficiência, reduzindo assim o custo fixo com agências, as cooperativas de crédito vão na contramão, aumentando a presença no interior do País”, reforça o analista sênior da agência de classificação de riscos Fitch, Pedro Carvalho.

O presidente executivo do Sicredi, João Tavares, destaca que a presença física das cooperativas de crédito é um diferencial competitivo. “Nossa atuação é pautada por estar onde as pessoas precisam de nós e, como a inclusão financeira ainda é uma questão em evolução no País, nosso ritmo de penetração em novas comunidades segue acentuado. Nossos planos de expansão em termos de agências em 2020 eram, inclusive, superiores ao que foi realizado”, frisa o executivo.

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FONTE: Diário do Comércio

Somente 30% dos pedidos para ingresso no Simples foram aprovados

Apenas 30% das empresas que tentaram entrar no Simples Nacional até a última semana tiveram o pedido aprovado. O principal impeditivo são as pendências com o Fisco federal, estadual ou municipal.

Segundo o Sebrae, até dia 23 de janeiro, 202.676 empresas buscaram a opção pelo regime simplificado, mas somente 59.637, ou 30% do total, tiveram o pedido deferido.

Do total de solicitantes, 6.650 (3%) cancelaram o pedido e 136.389 (67%) empresas ainda estão com pendências e têm que resolvê-las até a próxima sexta-feira, dia 29, quando acaba o prazo para efetivar a opção pelo regime simplificado.

O Sebrae informa que o sistema do Simples Nacional acusa onde está a pendência. A empresa tem que ir ao Fisco indicado e regularizar o problema. Se regularizar até 29 de janeiro, o pedido será aceito e o resultado será divulgado dia 11 de fevereiro.

QUEM JÁ ESTÁ NO SIMPLES

Para esse ano, o governo federal não irá excluir empresas do Simples Nacional com débitos tributários, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permanecem no regime em 2021.

Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo Simples Nacional, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

PRAZO PARA ADESÃO

Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples desde que cumpram o mesmo prazo de pedido até o dia 29.

SIMPLES

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

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FONTE: Diário do Comércio


Lançamentos no Carnê-Leão poderão ser feitos on-line

A Receita Federal informa que a partir deste ano não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF. O Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) estará disponível para utilização on-line já para o ano-calendário 2021.

O novo sistema é multiexercício, ou seja, poderá ser utilizado para todos os fatos geradores a partir de 01/01/2021. Para os anos anteriores, o contribuinte obrigado ao recolhimento mensal de imposto de renda precisa baixar o programa em seu computador, assim como a Máquina Virtual Java (JVM) compatível para gerar o DARF.

São obrigados ao recolhimento mensal os contribuintes pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, assim como aqueles que receberam os emolumentos e custas de serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando foram remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, devem realizar o recolhimento mensal obrigatório.

Para utilizar a aplicação Carnê-Leão é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no site da Receita Federal em www.gov.br/receitafederal, e selecionar o serviço “Meu Imposto de Renda” – “Declarações” – “Acessar Carnê-Leão”.

Operações de crédito cresceram 15,5% em 2020

Linhas direcionadas às empresas, para que pudessem enfrentar a pandemia, influenciaram a expansão

O saldo das operações de crédito do sistema financeiro nacional alcançou R$ 4 trilhões em 2020, crescimento de 15,5%, representando aceleração em relação aos 6,5% de 2019.

O crédito a empresas atingiu R$ 1,8 trilhão, alta anual de 21,8%, ante uma queda de 0,1% em 2019. O crédito às famílias alcançou R$ 2,2 trilhões, crescimento de 10,9% no ano.

Segundo Nicola Tingas, economista da Acrefi, associação que congrega instituições de crédito, o crédito direcionado teve importante contribuição na expansão das operações. “Especialmente por meio dos recursos para micro e pequenas empresas vindos do BNDES e pelo Pronampe.”

O crédito direcionado atingiu R$ 1,7 trilhão em 2020, com elevação de 15,9% no ano, após retração de 2,4% em 2019, primeira elevação anual da carteira desde 2015.

A carteira concedida a empresas atingiu R$ 689 bilhões em 2020, o que representou aumento de 23% ao ano.

Segundo o Banco Central, a carteira de crédito a micros, pequenas  e médias empresas cresceu 31,6% em 2020 (ante 6,7% em 2019). Entre as grandes empresas, o saldo aumentou 16% no ano (-3,7% em 2019).    

Nas operações para pessoas físicas, saldo de R$ 1 trilhão, sendo que a variação anual atingiu 11,6% (6,6% em 2019).

Para pessoa física, o economista da Acrefi destaca o crescimento da carteira de financiamento imobiliário, que no ano expandiu 11,7%, totalizando hoje R$ 712 bilhões.

“Ao longo de 2020 o governo criou uma ponte financeira para atravessa a covid”, afirma Tingas. Segundo ele, essa ponte é estruturada por maior carência para pagamento das dívidas, postergação de pagamentos, juros baixos e pela manutenção da oferta de crédito pelo sistema privado.

Com esses fatores, a inadimplência atingiu baixa histórica, ficando em 1,2% da carteira para pessoa jurídica e em 2,8% para pessoa física.

O problema é saber se estes fatores que beneficiaram o mercado de crédito em 2020 permanecerão em 2021. Com a pressão da inflação e a possibilidade de alta dos Juros, os fatores positivos devem diminuir em 2021.

“Estamos na segunda onda da covid-19, o isolamento está de volta, temos problemas com a vacinação. Então, a economia pode ter desempenho fraco no primeiro semestre. Isso significa que a ponte financeira deveria ser estendida para o início deste ano”, afirma o economista.

CRÉDITO LIVRE

Em 2020, o saldo das operações com recursos livres alcançou R$ 2,3 trilhões, expansão de 15,2% no ano, após crescimento de 14,1% em 2019.

O crédito livre a pessoas jurídicas alcançou R$ 1,1 trilhão, aumento de 21,1% no ano, acelerando em relação à expansão de 11,1% em 2019.

Em 2020, destacou-se o crescimento expressivo da carteira de capital de giro, 46,3%, ante 4,8% em 2019.

Nas pessoas físicas, o crédito livre atingiu R$ 1,2 trilhão em 2020, crescendo 10,4% no ano, ante 16,6% em 2019.

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Fonte: Diário do Comércio

FGTS recolhido via Pix promete reduzir custos para empresas

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser recolhido por meio do Pix a partir de 2021, anunciou na noite da última terça-feira (22/12) o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), João Manoel Pinho de Mello.

Na abertura da 11ª reunião plenária do Fórum Pix, Mello disse que o BC fechou acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para permitir o recolhimento por meio do novo sistema. 

LEIA MAIS:  Emissão de QR Code no Pix fica para março

Segundo o diretor do BC, a novidade será lançada junto com o FGTS Digital. A nova plataforma pretende centralizar a apuração, a cobrança, o recolhimento e o lançamento das contribuições para o Fundo de Garantia.

Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o novo sistema reduzirá custos para as empresas. Isso porque os empregadores deixarão de emitir cerca de 70 milhões de guias de recolhimento por ano e poderão acompanhar digitalmente o pagamento e a destinação das contribuições.

Durante o evento, o diretor do Banco Central acrescentou que a utilização do Pix para recolher o FGTS aumenta a concorrência entre as instituições financeiras. Segundo Mello, não será necessário estabelecer convênios entre a empresa e um banco, como ocorre hoje. 

Inicialmente previsto para entrar em vigor em janeiro, de acordo com o diretor do BC, o recolhimento da contribuição por meio do Pix foi adiado nesta quarta-feira (23/12), de acordo com a Chefia da Divisão de Fiscalização do FGTS do Ministério da Economia. Segundo o órgão, a implementação do novo sistema FGTS Digital, que traria o recolhimento por meio do sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central (BC), ainda está em andamento.

EXPANSÃO

O recolhimento de obrigações tributárias e trabalhistas e o pagamento de impostos estão sendo gradualmente transferidos para o novo modelo. Em novembro, o Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma digital de pagamentos integrada ao Pix.

No início de dezembro, a Receita Federal e o Banco do Brasil fecharam um convênio que permite a algumas empresas pagar tributos com um código QR (versão avançada do código de barras) para o sistema Pix.

A novidade foi lançada para as companhias obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e de Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Com o código QR, bastará o contribuinte abrir o aplicativo do banco, ativar o Pix e apontar o celular para o código, que será lido pela câmera do celular.

No início do próximo ano, a Receita Federal pretende estender a opção às guias de recolhimento do eSocial de empregadores domésticos e microempreendedores e de pagamento do Simples Nacional.

Ao longo de 2021, o Fisco quer incluir o código QR em todos os documentos de arrecadação, por meio dos quais são feitos 320 milhões de pagamentos de tributos por ano. 

FOTO: Marcello Casal Jr./Agência Brasil


Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. 

A norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para votação do plano inicial. Anteriormente, apenas o devedor poderia propor as condições de renegociação, por meio de seus administradores. Ao credor cabia aceitar ou não o plano. Em caso de rejeição, podia ser decretada a falência. 

“A mudança tem dois lados. O negativo é que credores podem dificultar a aprovação do plano de recuperação judicial com a tentativa de exigir das recuperandas condições que vão além das suas capacidades de restruturação e da proposta inicialmente apresentada para o pagamento das dívidas”, explica Thiago Hamilton Rufino, da Dasa Advogados. 

O lado positivo, prossegue o especialista, é que a mudança “vai evitar a convolação da recuperação judicial em falência, permitindo que a recuperanda e os credores cheguem a um ‘meio termo’ do plano original, desde que viável para a manutenção da atividade empresarial”. 

Embora tenha sido garantida uma maior autonomia aos credores, o Poder Judiciário pode anular votos quando comprovado que os termos foram propostos para obtenção de vantagens ilícitas. 

Outra mudança apresentada pela nova lei diz respeito ao aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União. Agora, as recuperandas terão dez anos para parcelar as dívidas, ao contrário dos sete anos previstos na lei anterior (Lei 1.101/05). 

Com a alteração, as empresas em recuperação podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: usar o prejuízo fiscal para cobrir até 30% da dívida e parcelar o restante em 84 meses ou pagar os seus débitos em até 120 vezes. 

“A alteração legislativa, de modo geral, é favorável, com mudanças benéficas, tais como: o fim da divergência sobre a necessidade ou não de registro ao produtor rural para pedir recuperação judicial; incentivos para a concessão de crédito para as empresas em recuperação judicial; novas opções de parcelamento; e também o incentivo às audiências de conciliação e mediação, o que pode agilizar a resolução de habilitações e impugnações de crédito”, diz Rufino. 

O advogado ressalta, no entanto, que o Fisco passa agora a ter mais poder sobre as recuperações. Isso porque a falência poderá ser solicitada pelo Fisco se a recuperanda descumprir o parcelamento fiscal ou o acordo. 

“O Fisco poderá requerer a falência do devedor, o que é realmente um ‘superpoder’. A finalidade é evitar a inadimplência tributária. Por outro lado, poderá acontecer a falência de muitas empresas se o plano de recuperação e o fluxo de pagamentos não for bem organizado.”

Vetos
Ao todo, seis vetos foram feitos pelo presidente, o que ainda deverá passar pelo crivo do Congresso. Um dos pontos barrados permitia a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano de recuperação judicial ou a convolação dela em falência. 

A justificativa do veto, segundo manifestação do Ministério da Economia, reconhece o mérito da proposta, mas avalia que ela contraria o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho.

Outro trecho vetado permitia o uso do prejuízo fiscal, sem limitação de valores, para pagar a tributação sobre os ganhos que as empresas em recuperação têm com a venda de bens e direitos. Assim, segue valendo a regra segundo a qual o uso do prejuízo fiscal deve respeitar o limite de 30%. 

O texto também liberava as empresas do pagamento de PIS e Cofins e permitia o uso do prejuízo fiscal no pagamento do Imposto de Renda e CSLL. As recuperandas podem utilizar o prejuízo, mas respeitado o limite de 30%. 

“O veto presidencial em relação à isenção de impostos sobre o lucro da venda de bens e benefícios tributários na negociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação judicial, do meu ponto de vista, vai contra o princípio da preservação da empresa. Alguns benefícios fiscais, tais como exclusão de multas, isenção ou parcelamentos mais prolongados poderiam dar fôlego para empresas com grandes dívidas tributárias”, diz Rufino.

Fonte: ConJur

Parlamentares do PT pedem que PGR investigue novas regras do WhatsApp

Parlamentares do PT pediram que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) requeira esclarecimentos do WhatsApp sobre as suas novas regras e assegure o direito à privacidade e a proteção dos dados dos usuários.

A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger. As mensagens trocadas pelo WhatsApp não serão compartilhadas e seguem criptografadas.

No entanto, informações como números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo — tempo de uso ou o momento em que ele está online, por exemplo — e foto de perfil também são passíveis de compartilhamento.

A nova regra também abrange informações como número de telefone do usuário, marca e modelo do aparelho celular e foto de perfil. Segundo o WhatsApp, o objetivo da medida é “fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços”.

Na representação, senadores e deputados federais do PT apontam que a Constituição assegura o direito à privacidade e proteção do consumidor. O Marco Civil da Internet reforça essas garantias e estabelece que a privacidade das comunicações pessoais é um direito inviolável, sustentam. Os parlamentares também citam que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece que o respeito à privacidade é um dos fundamentos da proteção de dados pessoais. Contudo, não há certeza se as novas regras do WhatsApp respeitam tais normas, dizem os políticos.

“No caso do WhatsApp, não está claro para o usuário como se dará o compartilhamento da informação sobre a interação do usuário entre as empresas do Facebook, nem como essa informação será utilizada pelas empresas que contratarem os serviços do Facebook e também não fica claro por quanto tempo o dado será tratado ou qual é a finalidade que deve ser atingida para colocar fim ao tratamento dos dados coletados”.

Nesse cenário, é fundamental que a PFDC investigue o caso e questione a plataforma para que informe qual a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais, ressaltam os parlamentares do PT.

“Considerando a centralidade do WhatsApp na vida dos brasileiros e brasileiras e a condição de hipossuficiência usuário em face da plataforma, não nos parece razoável que, caso não concorde com o compartilhamento, ele possa ser excluído da plataforma. O consentimento, para ser válido, deve representar uma manifestação livre da vontade usuário, sem vício de coação dada a sua vulnerabilidade na relação estabelecida”.

Além disso, os deputados e senadores pedem que a procuradoria apure o porquê de o Facebook conferir um tratamento diferenciado entre os cidadãos brasileiros e os cidadãos europeus. O regramento anunciado pelo WhatsApp não será aplicado na União Europeia e Reino Unido, em razão de negociações que já haviam sido feitas com organizações do continente dedicadas à proteção de dados.

Desrespeito à LGPD
Advogados ouvidos pela ConJur afirmam que as novas regras do WhatsApp desrespeitam a LGPD, pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo.

Especialistas também avaliam que o Brasil, assim como a União Europeia e o Reino Unido, poderia ter negociado a proteção de dados dos seus cidadãos. 

Fonte: Conjur

Receita disponibiliza nova versão do App MEI

A atualização permite que contribuintes solicitem a restituição de valores relativos ao INSS

Receita Federal informa que foi disponibilizada na última sexta-feira, 15/01/2021, nova versão do App MEI, que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade.

Pelo App MEI, que está disponível nas lojas apple e Android, também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.

Ressalta-se que antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações:

– ICMS ou ISS, uma vez que a restituição desses tributos deve ser requerida ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município competente;

– Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual;

– Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 2 meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses 2 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar.

– Contribuinte desenquadrado do SIMEI com data retroativa. Os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário recorrer ao atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.

IMAGEM: Pixabay

Fonte: Diário do Comércio

Balcão Único deve permitir cadastro do eSocial

Lançado na última sexta-feira (15/01) pelo governo paulista, o Balcão Único, sistema que agiliza a abertura de empresas de baixo risco, deve ganhar uma versão mais robusta nos próximos meses.

Segundo Osmar Vitor, diretor de integração da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), a nova versão vai permitir o cadastramento do eSocial na mesma etapa da abertura da empresa.

Além disso, a exigência de assinatura qualificada para validar os contratos, o que implica o uso de e-CPF, deve cair. A nova versão do sistema deve permitir a utilização de assinatura avançada, que é mais abrangente e possibilita, por exemplo, a validação por meio de biometria.

O Balcão Único reúne em um só procedimento on-line cinco etapas do processo de abertura de empresa: viabilidade, Documento Básico de Entrada (DBE), registro na Junta Comercial, inscrição municipal e licenciamento.

Uma empresa de baixo risco pode ser aberta em pouco mais de cinco minutos, gratuitamente. A ideia agora é incluir, entre essas etapas realizadas com um só login, o cadastro do e-Social.

O uso do Balcão Único ainda é limitado a empresas constituídas dentro do município de São Paulo. O sistema pode ser usado para a abertura de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), LTDA e Empresa Individual (EI).

Segundo Vitor, para levar o sistema a outros municípios do estado é necessário a assinatura de convênio entre a Jucesp, prefeitura e governo Federal. “Optamos por começar pela capital pois há maior demanda por novas empresas. Estamos trabalhando para levar o sistema para outros municípios, mas ainda não tem data”, diz.

FUNCIONAMENTO

O Balcão Único é acessado pelo Integrador Estadual, do Portal Redesim, por meio de login via gov.br. No Integrador passa a constar o acesso ao Balcão. Dentro do sistema é preciso informar dados da empresa e dos sócios. Segundo a Jucesp, essas informações são validadas em poucos minutos.

Então, é gerado automaticamente o contrato na forma padrão, que precisa ser assinado digitalmente com o uso do e-CPF, pelo menos enquanto a utilização de assinatura avançada não for implantada.

Por ser gerado apenas o contrato padrão, em casos particulares, que necessitem de cláusulas especiais no contrato, a empresa não pode ser aberta por meio do Balcão.

Nesse primeiro momento, o sistema não aceita pessoa jurídica, ou seja, a validação por meio de e-CNPJ. Empresas só podem ser abertas pelo Balcão Único por pessoas físicas. 

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Fonte: Diário do Comércio

Setor rural prepara ‘tratoraço’ contra aumento de ICMS em SP

Sindicatos Rurais e Cooperativas de mais de 50 municípios de São Paulo vão realizar, na próxima quinta-feira (7/12), um “tratoraço” em forma de protesto contra o aumento da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado, disse o vice-presidente do Sindicato Rural de Araraquara e coordenador regional do Senar, João Henrique de Souza Freitas.

Segundo ele, o evento é uma forma de tentar “sensibilizar o governo, já que o aumento do imposto vai ser repassado para o consumidor final e afetar diretamente a cesta básica da população.”

LEIA MAIS: Facesp e ACSP pedem que aumento do ICMS paulista seja suspenso

A organização começou com a Federação de Agricultura e Pecuária do Estado (Faesp), segundo Freitas, que já vem atuando junto ao governo para que haja um recuo em relação aos decretos – o aumento da cobrança da carga tributária decorre da aprovação da Lei 17.293, em outubro de 2020, e a edição dos Decretos 65.253 a 65.255.

“Até onde sabemos, ainda não houve nenhum êxito nessa negociação, por isso, vários outros municípios têm aderido ao movimento nos últimos dias e vamos realizar um tratoraço a partir das 7 horas da manhã na quinta-feira, em todas as regiões ao mesmo tempo”, acrescentou.

Além de Araraquara, municípios como Tupã, Piracicaba, Barretos, Adamantina e Jaboticabal também aderiram à manifestação. Nesta última, participam, por exemplo, a Cooperativa Agroindustrial (Coplana), a Socicana, o Sicoob Coopecredi e o Sindicato Rural da cidade.

Na semana passada, o setor de proteína animal, por meio da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) já havia divulgado um documento com manifestação contrária ao aumento do imposto.

“Isso vai impactar toda a sociedade paulista, em um momento tão desafiador, marcado por desemprego, pandemia, fim do auxílio emergencial, inflação em alta etc. Mas o governo paulista está irredutível em sua decisão, que vai transferir para a população e para o setor produtivo o rombo nas contas públicas que o próprio governo causou”, afirmaram as entidades.

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FONTE: Diário do Comércio