Recolhimento do adicional de RAT

Entrega do EPI seria suficiente para o não pagamento do adicional do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho?

Muitos contribuintes ficaram assustados recentemente com uma informação no site da Receita Federal, onde o órgão teria constatado “indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs”.

Os dados indicariam uma suposta falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões[3].

Por essa razão, muitas empresas podem ter dúvidas relacionadas aos seus colaboradores que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física (ruído), a fim de saber se essa exposição obriga (ou não) a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício (alíquota RAT/SAT/GILRAT), ainda que seja fornecido EPI – Equipamento de proteção individual aos referidos colaboradores.

Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que a decisão no STF no ARE 664.335 se apresenta como cerne balizador da atuação recente da RFB, bem como dos questionamentos suscitados pelos contribuintes.

Referida decisão, definiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Contudo, mostra-se importantíssimo destacar que apenas em 12/11/2019 foi publicado ato administrativo com efeito vinculante para aplicação do tema fixado e decidido no ARE 664.335.

Assim sendo, eventual entendimento idêntico àquele emanado pelo STF no ARE 664.335, teoricamente apenas pode surtir efeito entre o contribuinte e à SRFB, a partir do momento em que haja clara regulamentação, seja por Instrução Normativa, Ato Declaratório[1] ou enunciado[2]. Vejamos:

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:

Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa.

Ocorre que, a partir de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a interpretar uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tomada no julgamento do ARE 664.335, com acórdão publicado em fevereiro de 2015, de forma mais ampla do que o de fato decidido.

Na tese, fixada (após extensa discussão no plenário), o STF estabeleceu que a simples declaração da empresa no perfil profissiográfico previdenciário (PPP), informando que o equipamento de proteção individual (EPI) é eficaz para neutralização do ruído acima do limite de tolerância, não seria suficiente para afastar a possibilidade de aposentadoria especial ao trabalhador.

A decisão não significaria, porém, que um colaborador que atue em ambiente ruidoso tenha automaticamente direito ao benefício, mesmo que use EPI — tese que a RFB passou a encampar, usando como justificativa exatamente a decisão do STF.

Contudo, a interpretação feita pela Receita Federal advém da leitura do resumo do acórdão do STF, sem levar em conta a íntegra do extenso voto.

No referido voto, o ministro relator Luiz Fux caracteriza na condicional a eficácia do equipamento de proteção individual, mas não a afasta por completo:

“Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”

Desta forma, podemos ter interpretação de que o EPI pode ser suficiente para afastar os efeitos nocivos e consequentemente o direito a aposentadoria especial — e cabe ao Executivo verificar a eficácia informada pela empresa. Contudo, não é esse o entendimento que vemos atualmente nos órgãos fiscalizadores.

Feito esse devido introito, nos cabe salientar que as mais recentes decisões no âmbito administrativo do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), bem como no âmbito jurídico do TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região), têm entendimento que a utilização de EPI não elide a obrigação do recolhimento do adicional de SAT. Segundo o CARF:

“no caso específico do RUÍDO, em consonância com o Auditor, já restou claro que o uso de EPI não atua sobre o agente nocivo a ponto de reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis capazes de descaracterizar o tempo especial, não elidindo, portanto, a obrigação de recolhimento do adicional de SAT, conforme restou plasmado na Súmula nº 09, da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, do ano de 2003, editada nos seguintes termos:

SÚMULA Nº 09

Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Brasília, 13 de outubro de 2003. Ministro Ari Pargendler – Presidente da Turma de Uniformização

Dessa forma, pelo entendimento do CARF, a decisão não gera conflito com a legislação previdenciária, e afirma que, havendo a presença do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho acima do limite de tolerância, e o empregador utilizar equipamento de proteção individual, independentemente de eliminar ou atenuar a insalubridade, fica assegurado ao empregado exposto ao agente nocivo, o tempo de serviço especial prestado.

Nesse sentido, nos parece que há evidente risco de autuação administrativa caso as empresas não façam o recolhimento do adicional de alíquota SAT, posto o órgão administrativo entende que há responsabilidade do empregador com relação às suas obrigações para com a Seguridade Social, decorrente da presença reconhecida do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, acima do limite de tolerância, independente da atenuação ou não da insalubridade decorrente do uso de EPI.

Não obstante, no que tange eventual irretroatividade, no âmbito judicial, o TRF-4 também emanou entendimento similar ao do CARF. Vejamos:

(…) A lide apresentada no presente feito diz respeito à caracterização da aplicação retroativa do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2\2019 para abarcar fatos geradores ocorridos em 2016, portanto, anteriores a suposta mudança de entendimento do Fisco.

(…)Portanto, para que o fornecimento de EPI pela empresa prejudique o dever de pagamento do adicional ora analisado, faz-se necessário que seja afastada a concessão da aposentadoria especial.

Esse também era o entendimento do Fisco por ocasião da ocorrência dos fatos geradores ora analisados.

No presente caso, o ADI RFB nº 02\2019 ora impugnado, baseou-se no 2º do artigo 293 da IN RFB nº 971\2009, que já continha previsão de que a contribuição adicional só não seria exigida em caso de afastamento da concessão da aposentadoria especial.

Assim, não houve qualquer alteração de entendimento do Fisco com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2\2019, posto que já havia previsão no mesmo sentido em IN RFB datada de 2009.

De outro lado, tanto o Tema 355, publicado em fevereiro de 2015, quanto o Memorando Circular Conjunto nº 2\DIRSAT\INSS, dato de 23.07.2015 expressamente indicaram que nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria especial.

Conclui-se, portanto, que não se observa qualquer ofensa aos princípios da irretroatividade, legalidade, segurança jurídica e ao artigo 24 LINDB, sendo devido o recolhimento do adicional GILRAT (SAT) relacionado ao período de 01\2016 a 12\2016.

Isto posto, eventual discussão referente à irretroatividade do pagamento do adicional SAT antes de 2019, apesar de ter bom fundamento jurídico, poderia eventualmente oferecer risco para os contribuintes.

Importante mencionar que, com relação à esfera trabalhista, entendemos que alguns Tribunais Regionais, bem como o próprio Tribunal Superior do Trabalho, já estão utilizando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335) para fundamentar deferimentos de adicional de insalubridade, por conta da inteligência sobre a eficácia dos Equipamentos de proteção individual para fins de reconhecimento da aposentadoria especial.

Dessa forma, existem casos concretos onde empresas foram condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade, pela exposição a agente de ruído acima do limite legal, ainda que haja efetiva comprovação de entrega e uso correto dos EPIs.

Segue abaixo decisão recente que utilizou como base o Recurso Extraordinário julgado pelo STF (ARE 664.335):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI’ s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI’ s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre “ruído” (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da “ratio decidendi” dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do “ruído” como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual – EPI’ S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, “apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Assinalou, ainda, que “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”.

No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI – protetores auriculares, no caso específico do ruído – não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao ruído. A propósito, a ordem jurídica também considera, no caso de radiações ionizantes, que o uso de EPIs, embora obrigatório, não tem o condão de eliminar integralmente o malefício. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR: 5216620165120052, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

Diante da decisão transcrita, o entendimento do TST, parece se consolidar nesse sentido, razão pela qual apontamos eventual risco de condenação dos contribuintes nos termos descritos acima.

Conforme o exposto, poderia ser razoável concluir que:

Após a decisão do STF nos autos do ARE 664.335, tanto o CARF, o TRF-4, quanto o próprio TST, compreendem que o uso de EPI não atua sobre o agente nocivo a ponto de reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis capazes de descaracterizar o tempo especial, não elidindo, portanto, a obrigação de recolhimento do adicional de SAT.

Contudo, caso os contribuintes discordem do entendimento emanado pelos órgãos administrativos e/ou judiciários, deverão procurar um Advogado para promover uma medida judicial, a fim de discutir o tema e pleitear seus direitos, principalmente no que tange ao princípio da irretroatividade, que parece estar revestido de razoável fundamento jurídico.

Eduardo Fischer – Advogado OAB/SC 21.114

Prorrogação PREFIS/SC

Por meio do Decreto n° 1.487/21 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, de 27/09/2021 fica prorrogado o prazo final para adesão do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) até o dia 25 de fevereiro de 2022.


De acordo com o novo decreto, o Programa alcança débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de maio de 2021.


Os descontos para pagamento parcelado variam de 30% até 80% sobre a multa e os juros, e também, na hipótese de pagamento em parcela única, é previsto redução de multas e juros em 90%, com a alteração a primeira prestação pode ser paga até o dia 25 de fevereiro de 2022.

Por: Jeferson Passos

Lei que melhora ambiente de negócios é sancionada

A nova legislação pretende reduzir a burocracia para as empresas e assim estimular a produtividade e a geração de empregos

Por Cleber Lazo  30 de Agosto de 2021 às 14:08

  | Repórter Facesp cleber.lazo@facesp.com.br


A Lei de Modernização do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) foi publicada na sexta-feira, 27/08, no Diário Oficial da União e já está valendo em todo território nacional.

Entre os principais objetivos da nova legislação está a redução da burocracia enfrentada pelas empresas, o aumento da produtividade do país, a promoção da retomada econômica e, consequentemente, uma maior geração de empregos.

Relator da proposta, agora convertida em lei, o deputado federal Marco Bertaiolli avalia que a sanção ocorre num momento em que o país necessita de agilidade para o fomento de novos negócios, abertura de empresas e a geração de empregos.

“Mais de 15 milhões de pessoas estão desempregadas, vivendo em total desalento sem saber se vão conseguir pagar o aluguel do mês ou sustentar a família. É preciso retomar o desenvolvimento econômico e social e colocar novamente esse País no rumo”, destaca Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A nova legislação, na opinião do deputado, une força políticas e empreendedores neste período de retomada econômica, após a grave crise causada pela pandemia do covid-19.

“Foi uma crise inesperada, que fez com que muitas empresas fechassem e pessoas ficassem desempregadas. A responsabilidade dos que estão legislando é compreender essas dificuldades e buscar soluções para ajudar a população a superá-las”, afirma Bertaiolli.

Fonte: Diário do Comércio

Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas como FGTS

Adesão poderá ser feita até o dia 30 de novembro, de acordo com o Edital PGFN nº 03, publicado hoje

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu hoje a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro, de acordo com o Edital PGFN nº 03, publicado hoje no Diário Oficial.

São 160 mil devedores elegíveis a essa transação. Eles precisam cumprir algumas condições estabelecidas no edital. O estoque total de dívidas de FGTS é de R$ 8 bilhões. Isso não significa que esse é o valor que pode ser recuperado, já que a transação prevê descontos, além do parcelamento.

O desconto é só na fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da PGFN. “A transação viabiliza, de um lado, que o devedor conquiste regularidade fundiária e é excelente para o trabalhador”, afirma Grognet. As condições de adesão estão disponíveis no site da procuradoria e da Caixa Econômica Federal.

De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1 milhão.

A negociação dessas dívidas já havia sido autorizada, mas faltava o edital com as condições e abertura à participação dos devedores. São oferecidas algumas opções de parcelamento. A liquidação do débito em parcela única tem redução de até 50% da dívida.

Nos outros casos são previstos até 83 meses. O desconto varia de acordo com o período para o pagamento das parcelas devidas — será maior se a parcela pertencente aos trabalhadores for quitada em um número menor de meses. Em todos a entrada é equivalente ao valor rescisório de FGTS devido (incluindo multa).

Pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia e sociedades cooperativas têm desconto de até 70% à vista. Nas outras modalidades, podem parcelar em até 144 meses.

O valor da parcela mínima deverá ser de R$ 222,78 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 445,57 para pessoas físicas e demais pessoas jurídicas. A adesão deve ser feita com a Caixa Econômica ou pelo site Regularize da PGFN.

Fonte: Econômico Valor

Link: https://valor.globo.com/

Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado

No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.

Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou uma fabricante de instrumentos de laboratório — representada pelo escritório Fischborn Sociedade Individual de Advocacia — de recolher PIS e Cofins com os valores das próprias contribuições na base de cálculo. A União recorreu.

Em dezembro daquele mesmo ano, porém, a 4ª Turma do TRF-3 manteve a decisão. O desembargador-relator André Nabarrete Neto adotou o entendimento usado pelo Supremo Tribunal Federal na chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições. De acordo com o magistrado, “tributos não devem realmente integrar a base de cálculo de outros tributos”.

Em maio de 2020, foram rejeitados embargos de declaração opostos pela União, que em seguida interpôs recurso extraordinário. Já em agosto daquele ano, a desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida determinou a interrupção do andamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração do STF sobre a tese. Em fevereiro de 2021, novos embargos da União foram rejeitados pela magistrada.

Em maio deste ano, o STF julgou os embargos de declaração e modulou os efeitos da “tese do século” a partir de 2017. Assim, em junho, a desembargadora revogou o sobrestamento, mas não admitiu recursos especial e extraordinário da Fazenda Nacional. Por isso, a União decidiu não interpor outro recurso, e o acórdão transitou em julgado.

Fonte: ConJur 

Produção industrial cresce em julho e setor segue contratando

Dados da CNI mostram que o emprego industrial não recua há mais de um ano

A produção industrial apresentou crescimento pelo terceiro mês consecutivo em julho e o emprego no setor não cai há 13 meses, de acordo com dados apresentados pela pesquisa Sondagem Industrial, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O índice de evolução do nível de produção industrial cresceu 1,7 ponto em relação a junho e fechou em 53,7 pontos, acima da linha de 50 pontos, o que indica aumento da produção.

O indicador varia de 0 a 100 pontos, sendo 50 pontos a linha de corte. Quanto mais acima da linha divisória, maior e mais intenso é o aumento da produção na comparação com o mês anterior.

De acordo com a CNI, o emprego industrial também segue em trajetória de expansão. O índice de evolução do número de empregados alcançou 52 pontos.

Nos últimos 13 meses, o indicador de evolução do número de empregados ficou acima da linha de 50 pontos em 12, o que revela alta do emprego industrial frente ao mês anterior.

Além disso, a utilização da capacidade instalada (UCI) ficou em 71%, a maior para o mês de julho em oito anos.

Por outro lado, os estoques caíram em julho e permanecem abaixo do planejado pelas empresas. Ainda assim, para a entidade, a situação é melhor que no segundo semestre de 2020, quando a falta de insumos atingiu o ponto mais crítico.

Para os próximos seis meses, as expectativas são positivas e têm elevado as intenções de investimentos do setor. Os empresários esperam aumento da demanda e das exportações e, consequentemente, do número de trabalhadores e da cmpra de matérias primas.

Proposta que dobra multa da LGPD passa em comissão da Câmara

Medida valeria para o caso de empresas reincidentes no descumprimento da legislação. Multa atual pode chegar a R$ 50 milhões por infração

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.

Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

LEIA MAIS: Multas da LGPD começam a ser aplicadas a partir de 1º de agosto

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 3420/19, do deputado Heitor Freire (PSL-CE), que limita o valor da multa ao excluir da lei a expressão “por infração”.

“A LGPD, embora essencial, trouxe falhas que demonstram, por vezes, uma excessiva vontade de punir a atividade empresarial”, disse Heitor Freire. “Não deixa claro o que será ‘infração’, e existe o risco de se entender que, para cada dado individual em desconformidade, aplica-se a multa”, explicou o deputado.

SALVAGUARDAS

Na visão do relator, embora meritório o texto original, a LGPD traz salvaguardas para que essas distorções não se concretizem. “A Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) definirá metodologia para cálculo das multas em regulamento próprio, após consulta pública”, disse Luis Miranda, citando o órgão regulador.

“Não obstante, há necessidade de detalhar as sanções aplicáveis”, continuou o relator, ao propor multa em dobro na reincidência. “A intenção é impedir que uma empresa se valha do poder econômico para atuar ao arrepio da lei, por considerar que o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita.”

TRAMITAÇÃO

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

IMAGEM: Pixabay

Fonte: Diário do Comércio

Senado aprova texto que amplia para R$ 130 mil o limite do MEI

*com Agência Senado

O Senado aprovou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil de receita bruta anual, para R$ 130 mil. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara.

A proposta também permite ao MEI contratar até dois empregados. Hoje, o microempreendedor pode empregar uma única pessoa, que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Ele define que, em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

SOBRE O MEI

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.

O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

IMAGEM: Pixabay

Fonte: Diário do Comércio

Substitutivo da reforma do IR prevê gatilhos para redução do imposto


Apresentado na terça-feira (3) na Câmara pelo relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), o parecer substitutivo introduz um gatilho para a queda do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Pelo novo texto, a alíquota só cairá em 2022 e 2023 se a arrecadação federal bater o valor de anos anteriores corrigido pela inflação.

O relator também propôs uma nova repatriação de recursos do exterior para o próximo ano. Os contribuintes com ativos em outros países declarados à Receita Federal e ao Banco Central poderão atualizar os valores pagando 6% sobre o lucro. Com a expectativa de render R$ 20 bilhões em 2022, a medida não valerá para recursos que venham de paraísos fiscais, segundo o deputado.

Em relação ao gatilho para o IRPJ, a alíquota atual, de 15%, cairá para 7,5% no primeiro ano. Se a arrecadação geral do Imposto de Renda subir mais do que a inflação, haverá um corte adicional de 2,5 pontos. Para retirar da base de comparação a crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, a arrecadação entre novembro de 2020 e outubro de 2021 será comparada com o valor recolhido entre novembro de 2018 e outubro de 2019.

Em 2023, o IRPJ poderá cair mais 2,5 pontos percentuais. A redução, no entanto, só ocorrerá se a arrecadação entre novembro de 2021 e outubro de 2022 for maior que o recolhimento entre novembro de 2018 e outubro de 2019, também descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta de reforma do IR entregue à Câmara pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em 25 de junho, previa uma redução de apenas 5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ em dois anos – 2,5 no primeiro ano e outros 2,5, no segundo.

ESTADOS E MUNICÍPIOS

Os gatilhos, informou o relator, foram incluídos para evitar a perda de receitas de governos locais que dependem dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Esses dois fundos são formados por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Enviada ao Congresso no fim de junho, a proposta original do governo previa a retirada de 2,5 pontos percentuais do IRPJ em 2022 e de 2,5 pontos em 2023 para compensar a tributação de 20% sobre os dividendos (parcela dos lucros distribuídos aos acionistas). A primeira versão do parecer de Sabino havia aumentado a redução para 12,5 pontos – 10 pontos em 2022 e 2,5 em 2023 – sem nenhuma contrapartida.

A proposta gerou temores de riscos fiscais no mercado financeiro e provocou o protesto das entidades de estados e municípios. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) calculou em R$ 27,4 bilhões ao ano a perda de recursos para estados e municípios.

ISENÇÕES

Em outra mudança, o relator manteve a isenção de Imposto de Renda de fundos de investimento imobiliário (FII). A proposta original da equipe econômica previa a cobrança de 15% sobre os rendimentos.

A nova versão do relatório manteve a taxação de dividendos em 20%, com uma faixa de isenção para rendimentos de até R$ 20 mil por mês. O texto, no entanto, abriu exceções. Micro e pequenas empresas do Simples Nacional estão isentas, mesmo que o lucro mensal supere R$ 20 mil. A mudança ocorreu após pressão de categorias de profissionais liberais, como médicos e advogados, que recebem como pessoas jurídicas.

O relatório também isentou da tributação de dividendos os fundos de pensão e de previdência e a distribuição de lucros para empresas coligadas, controladas por um mesmo grupo.

Os dirigentes e administradores de empresas poderão ser pagos em ações, com dedução da base de cálculo do lucro operacional da companhia. Haverá, no entanto, a condição de que incidam sobre esses pagamentos os mesmos encargos que incidem sobre a folha salarial.

IMPACTO NEUTRO

Sabino disse que as novas mudanças garantiram impacto neutro da reforma do Imposto de Renda, sem perda de arrecadação. No entanto, o deputado não apresentou detalhes. Apenas disse que o potencial de receita com a taxação de dividendos está subestimado, embora as contas originais tenham sido feitas pela Receita Federal.

A versão anterior do relatório, apresentada em 13 de julho, previa impacto de R$ 30 bilhões na arrecadação federal. Segundo o deputado e o Ministério da Economia, a perda de arrecadação seria compensada com a recuperação da economia após a fase mais aguda da crise provocada pela pandemia de covid-19.

Apesar das alterações, o Comsefaz divulgou carta em que recomenda a rejeição integral do projeto. Segundo o órgão, os gatilhos não reduzem o prejuízo dos estados porque, na avaliação dos secretários estaduais de Fazenda, um aumento de arrecadação acima da inflação não significa elevação da carga tributária quando o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) estiver crescendo.

NOVA PEC

O substitutivo traz uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados e partilhado com os municípios.

A PEC tramitará em conjunto com o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda e também mudará a divisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Atualmente, 25% da arrecadação do ICMS é repassada aos municípios. Dentro dessa parcela partilhada, 65% são distribuídos conforme a riqueza produzida pelos municípios e 35% são distribuídos conforme leis estaduais. A PEC propõe a redução da fatia de 65% para 40% e o aumento da fatia de 35% para 60%.

Em relação à CFEM, a alíquota subiria dos atuais 4% para 5,5%. Em troca, a parcela que hoje fica com a União, em torno de 10%, seria destinada aos estados e municípios. Segundo o relator, as mudanças da PEC atendem a pedidos dos governos locais.

Fonte: Diário do Comércio

IMAGEM: Thinkstock

Receita amplia serviços que podem ser solicitados pelo meio digital

Cancelamento e ativação de atividade econômica estão entre os processos que passam a ser realizados de maneira automatizada pelo portal e-CAC

A Receita Federal informa que ampliou a gama de serviços oferecidos pelo meio digital, o que significa que o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para ter a demanda atendida.

Para obter estes serviços é preciso entrar no portal e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários.

Segundo a Receita, o contribuinte deve anexar ao processo o pedido do serviço, documento de identificação e os demais documentos necessários para comprovar a situação que fundamenta a solicitação.

Após aberto o processo, o contribuinte tem três dias úteis para juntar os documentos.

O contribuinte deve abrir um novo processo em seu nome para cada serviço desejado. Os processos também podem ser abertos por um procurador digital, utilizando a opção “alterar perfil de acesso” no e-CAC para representar o contribuinte a que se refere o serviço. Processos abertos em nome de outra pessoa não serão apreciados.

Veja a lista de serviços que podem ser solicitados pelo meio digital:

  • Cancelar cadastro indevido de atividade econômica de pessoa física (CAEPF);
  • Corrigir a atividade econômica de pessoa física ou o tipo de contribuinte (CAEPF);
  • Reativar atividade econômica de pessoa física encerrada indevidamente (CAEPF);
  • Cancelar cadastro indevido de obra (CNO);
  • Corrigir vínculos com obra (CNO);
  • Corrigir CEP ou datas da obra (CNO);
  • Reativar obra encerrada ou suspensa indevidamente (CNO).
  • Inscrever, atualizar ou baixar CNPJ (envio do DBE à Receita Federal);
  • Emitir certidão de regularidade fiscal (quando não liberada diretamente na internet);
  • Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC;
  • Cadastrar débitos confessados (LDC) para fins de parcelamento.

IMAGEM: Divulgação/Receita Federal

Fonte: Diário do Comércio