Governador sanciona Prefis 2021

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros. “O Prefis é uma oportunidade para muitas pessoas e empresas que não conseguiram honrar seus compromissos. O programa está pronto para auxiliar aqueles que foram diretamente afetados pela pandemia”, disse o governador.

Podem ser regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

No caso do ICMS, entram créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com descontos que variam de 30% até 90%. Sobre o ITCMD, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros poderá ser de 70% ou de 90%. O Prefis atenderá também os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

“Tanto para ICMS quanto ITCMD e IPVA, haverá desconto de 90% sobre multas e juros para pagamentos em cota única até 31 de agosto de 2021. Lembrando que esse é o prazo final para os contribuintes aderirem ao Prefis”, alerta a diretora de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), Lenai Michels. O programa também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).

A adesão ao Prefis-SC/2021 deverá ser efetuada no site da SEF/SC pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) neste link . Dúvidas e outras informações serão atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), no 0300-645-1515, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Fonte: Secretaria da Fazenda

– Confira na íntegra a Lei nº 18.165/2021

Contribuinte que caiu na malha fina será alertado agora em julho pelo Fisco

É possível consultar a situação da declaração de imposto de renda 2021 no serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível no e-Cac

Receita Federal começa a enviar agora em julho comunicados para contribuintes cujas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) caíram na malha fina. Serão enviadas 550 mil cartas até a primeira semana de agosto. Em anos anteriores, os comunicados eram enviados nos meses de setembro e outubro.

Regularizar a declaração antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal evita a autuação e cobrança de multas. Depois de receber intimação ou notificação, não é mais possível corrigir a declaração apresentada.

A declaração retida em malha é aquela que apresenta ‘pendência no extrato’.

Para saber a situação da declaração de imposto de renda (DIRPF) 2021 apresentada é necessário consultar o extrato do processamento da declaração, no serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível no e-Cac. Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal.

Segundo o Fisco, é importante verificar se todos os valores declarados estão corretos e se há documentação que comprove o que foi declarado. Além das pendências de malha, no menu ‘Meu Imposto de Renda’ é possível verificar informações sobre restituição, pagamentos de cotas, débitos em aberto e as informações de exercícios anteriores.

O envio dos comunicados, chamado de Projeto Cartas 2021, faz parte das ações institucionais da Receita para incentivar a autorregularização.

A Receita informa que entre janeiro e junho deste ano, a retificação de DIRPF exercícios 2016 a 2021 resultou em R$ 1,37 bilhão de arrecadação, sendo R$ 1,17 bilhão referente à redução no valor de imposto a restituir e R$ 202,39 milhões referente ao aumento no valor do imposto a pagar apurado pelos próprios contribuintes nas declarações retificadoras.

O comunicado que será enviado aos contribuintes segue o modelo abaixo:

FONTE: Diário do Comércio

Os caminhos da recuperação judicial para os pequenos negócios

Embora muitos acreditem que a recuperação judicial seja apenas para grandes empresas, a legislação possibilita que negócios de qualquer porte se utilizem da operação

Muitos não sabem, mas antes de ter a falência decretada, existem alternativas que podem ajudar no reestabelecimento de uma empresa.

A recuperação judicial é uma delas e pode ser uma solução, especialmente, em meio às dificuldades impostas pela pandemia. Mais do que evitar a quebra de um negócio, esse mecanismo contribui para a manutenção dos empregos, para que fornecedores não percam clientes e o Estado siga arrecadando impostos.

Em busca de soluções, a ideia inicial de uma recuperação judicial é a tentativa de acordo entre a empresa em crise e todos os credores, ou seja, aqueles que têm algo a receber num processo monitorado pela Justiça.

A operação começa com um pedido de recuperação realizado pela própria empresa. Esse pontapé garante um fôlego inicial com a suspensão temporária de cobranças, ao passo que uma estratégia de recuperação é apresentada.

A decisão sobre a viabilidade desse plano fica a cargo dos credores. Interessados em manter a empresa de pé para que ela possa pagar o que deve, são eles que determinam se a empresa terá oportunidade de se reabilitar para cumprir suas obrigações.

No caso de uma negativa, resta à empresa fechar as portas, enquanto credores disputam os recursos que sobraram. Vale lembrar que a recuperação judicial não é uma etapa indispensável para a falência. Portanto, se a empresa não pedir a recuperação, os credores podem entrar diretamente com o pedido de falência.

Esses e outros detalhes foram discutidos nesta sexta-feira (11/6), pelo Conselho de Orientação e Serviços (COS), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Durante a reunião, Kleber Bissolatti, professor de direito empresarial no curso de pós-graduação em recuperação judicial e falências na FADISP (Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo), explicou que, com o início do processo, ficam suspensas por 180 dias as ações e execuções contra a empresa devedora.

“Apesar de mais difícil, a recuperação é possível para micro e pequenas, desde que exista uma tratativa prévia com seus credores”.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PARA QUALQUER EMPRESA?

Na busca por soluções, é importante saber que, assim como outros mecanismos, a recuperação judicial demanda algumas condições para que seja aplicada. Por essa razão, o especialista aconselha que a empresa em crise conte com uma equipe multidisciplinar, com advogados, gestores e a assessoria de profissionais experientes em processos de crise, capazes de diagnosticar e recomendar as alternativas de reestruturação mais adequadas.

Dentre os exemplos citados que não atendem aos requisitos previstos pelo processo de recuperação, Bissolatti cita empresas que não dispõem dos recursos necessários para fazer frente às despesas inerentes ao processo; quando a listagem de credores aponta que negociações bilaterais, com determinado grupo de credores, podem ser suficientes para reequilibrar o fluxo de caixa; quando o diagnóstico econômico financeiro revela que medidas de reestruturação clássicas, como turnaround, serão suficientes para estabilizar a situação de crise.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O especialista também cita a opção extrajudicial, ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta entre a devedora com seus credores, cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Uma das vantagens desse modelo é a possível renegociação parcial das dívidas, podendo envolver, por exemplo, apenas aqueles credores essenciais para reerguer o devedor, respeitando as particularidades de sua estrutura e de sua situação de crise.

Além disso, não há intervenção do Ministério Público, o que contribui para a maior liberdade e agilidade do processo.

A diferença entre recuperação judicial e extrajudicial é que o modelo judicial exige intervenção, ou seja, a participação de um juiz para o desenrolar dos atos de forma imparcial no processo.

Ambas as alternativas possuem demandas, vantagens, desvantagens e consequências. Para que as coisas se concretizem de forma judicial alguns custos deverão ser arcados para a contratação de advogados e outros profissionais, além de despesas e taxas exigidas para o processo.

A concretização desse procedimento também leva essa situação ao conhecimento público e deve dificultar a obtenção de crédito por parte da empresa, em razão da perda da credibilidade no mercado, já que a empresa assume publicamente o cenário de crise econômica, diferentemente do que ocorre pelo caminho extrajudicial. 

FOTO: Thinkstock

Muitos não sabem, mas antes de ter a falência decretada, existem alternativas que podem ajudar no reestabelecimento de uma empresa.

A recuperação judicial é uma delas e pode ser uma solução, especialmente, em meio às dificuldades impostas pela pandemia. Mais do que evitar a quebra de um negócio, esse mecanismo contribui para a manutenção dos empregos, para que fornecedores não percam clientes e o Estado siga arrecadando impostos.

Em busca de soluções, a ideia inicial de uma recuperação judicial é a tentativa de acordo entre a empresa em crise e todos os credores, ou seja, aqueles que têm algo a receber num processo monitorado pela Justiça.

A operação começa com um pedido de recuperação realizado pela própria empresa. Esse pontapé garante um fôlego inicial com a suspensão temporária de cobranças, ao passo que uma estratégia de recuperação é apresentada.

A decisão sobre a viabilidade desse plano fica a cargo dos credores. Interessados em manter a empresa de pé para que ela possa pagar o que deve, são eles que determinam se a empresa terá oportunidade de se reabilitar para cumprir suas obrigações.

No caso de uma negativa, resta à empresa fechar as portas, enquanto credores disputam os recursos que sobraram. Vale lembrar que a recuperação judicial não é uma etapa indispensável para a falência. Portanto, se a empresa não pedir a recuperação, os credores podem entrar diretamente com o pedido de falência.

Esses e outros detalhes foram discutidos nesta sexta-feira (11/6), pelo Conselho de Orientação e Serviços (COS), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Durante a reunião, Kleber Bissolatti, professor de direito empresarial no curso de pós-graduação em recuperação judicial e falências na FADISP (Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo), explicou que, com o início do processo, ficam suspensas por 180 dias as ações e execuções contra a empresa devedora.

“Apesar de mais difícil, a recuperação é possível para micro e pequenas, desde que exista uma tratativa prévia com seus credores”.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PARA QUALQUER EMPRESA?

Na busca por soluções, é importante saber que, assim como outros mecanismos, a recuperação judicial demanda algumas condições para que seja aplicada. Por essa razão, o especialista aconselha que a empresa em crise conte com uma equipe multidisciplinar, com advogados, gestores e a assessoria de profissionais experientes em processos de crise, capazes de diagnosticar e recomendar as alternativas de reestruturação mais adequadas.

Dentre os exemplos citados que não atendem aos requisitos previstos pelo processo de recuperação, Bissolatti cita empresas que não dispõem dos recursos necessários para fazer frente às despesas inerentes ao processo; quando a listagem de credores aponta que negociações bilaterais, com determinado grupo de credores, podem ser suficientes para reequilibrar o fluxo de caixa; quando o diagnóstico econômico financeiro revela que medidas de reestruturação clássicas, como turnaround, serão suficientes para estabilizar a situação de crise.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O especialista também cita a opção extrajudicial, ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta entre a devedora com seus credores, cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Uma das vantagens desse modelo é a possível renegociação parcial das dívidas, podendo envolver, por exemplo, apenas aqueles credores essenciais para reerguer o devedor, respeitando as particularidades de sua estrutura e de sua situação de crise.

Além disso, não há intervenção do Ministério Público, o que contribui para a maior liberdade e agilidade do processo.

A diferença entre recuperação judicial e extrajudicial é que o modelo judicial exige intervenção, ou seja, a participação de um juiz para o desenrolar dos atos de forma imparcial no processo.

Ambas as alternativas possuem demandas, vantagens, desvantagens e consequências. Para que as coisas se concretizem de forma judicial alguns custos deverão ser arcados para a contratação de advogados e outros profissionais, além de despesas e taxas exigidas para o processo.

A concretização desse procedimento também leva essa situação ao conhecimento público e deve dificultar a obtenção de crédito por parte da empresa, em razão da perda da credibilidade no mercado, já que a empresa assume publicamente o cenário de crise econômica, diferentemente do que ocorre pelo caminho extrajudicial. 

FOTO: Thinkstock

Fonte: Diário do Comércio

Cooperativas de crédito ganham terreno no país

Enquanto os grandes bancos fecharam mais de mil agências no último ano – e planejam enxugar ainda mais -, as cooperativas de crédito ampliaram a presença física na pandemia e fincaram os pés em novos pontos do País.

Maior instituição do segmento, o Sicoob abriu 197 agências em 2020, um crescimento de 6% da sua base, que alcançou 3,48 mil postos. Com isso, em número de agências, só perde agora para o Banco do Brasil, que fechou dezembro com 4,4 mil unidades.

O Sicredi, segunda maior cooperativa financeira do País, com 2 mil agências, aumentou sua rede em mais 150 pontos na pandemia e tem outras 250 unidades previstas para este ano, com investimentos de R$ 200 milhões.

O movimento tem o apoio do Banco Central, que colocou como meta o aumento da participação das cooperativas no crédito do Sistema Financeiro Nacional para 20% até 2022 – hoje a fatia está em 10%, o dobro do visto há cinco anos. O cálculo utilizado pelo BC tira da conta nichos em que as cooperativas não atuam, como crédito a grandes companhias. Se todo o sistema for contabilizado, a participação das cooperativas seria em torno de 5%.

Muitas originadas no setor agrícola, as cooperativas extrapolaram o campo e hoje atendem clientes de todos os setores, tanto pessoas físicas como empresas, atrás de juros menores. Como não têm fins lucrativos – já que emprestam basicamente para seus próprios associados, que são, portanto, os donos do negócio – elas conseguem taxas mais competitivas.

Atualmente há mais de 5 mil cooperativas no Brasil, sendo 827 de crédito, com ativos totais de R$ 310 bilhões e uma carteira de empréstimos de mais de R$ 156 bilhões, segundo último levantamento realizado pelo Sistema Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Em crédito especificamente, há mais de 10 milhões de cooperados e 6.043 postos de atendimento.

No ano passado, na esteira do covid-19, as cooperativas lideraram o ranking das concessões de empréstimos a pequenos negócios, sendo responsáveis por 31% do total, segundo o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). “Elas exerceram um papel fundamental ao longo da crise, que foi fazer o dinheiro chegar ao pequeno produtor, empresário, comerciante e empreendedor”, diz o coordenador do curso de economia da FGV, Joelson Sampaio. “É importante lembrar que, muitas vezes, o pequeno tem muita dificuldade de lidar com os bancos, pelas exigências que são feitas.”

Para ampliar ainda mais a participação do segmento no Sistema Financeiro Nacional, o BC quer mais flexibilização nas regras para associação, um movimento já visto na última década. A ideia é permitir, por exemplo, que um cooperado de uma instituição possa tomar parte do crédito em outra, caso a sua não tenha recursos suficientes. Isso abre espaço para que companhias maiores sejam cooperadas.

Na avaliação do BC, as cooperativas são importantes porque, além de irrigarem pequenas empresas e ampliarem a competição bancária, são alternativa de inclusão financeira. O atendimento a regiões do País em que as transações envolvendo o papel moeda e cheques ainda são significativas, incluindo periferias de grandes centros urbanos, explica em parte a abertura de agências das cooperativas.

“Os pequenos têm dificuldade de acesso a serviços financeiros, mas também a meios de pagamento. Isso em época do Pix (meio de pagamento instantâneo, e eletrônico, capitaneado pelo Banco Central)”, afirma o presidente do Sicoob, Marco Aurélio Almada.

Para se ter uma ideia, em um período de menos de três meses, de novembro a meados de janeiro, foram depositados no Sicoob mais de 8 milhões de cheques. “Para transações em cheque e dinheiro ainda se precisa do porte físico”, comenta.

Para este ano, o Sicoob planeja alcançar 2.144 municípios brasileiros, aumento de 14%. O executivo destaca que essas transações têm baixo retorno às instituições financeiras, mas que as cooperativas conseguem prestar o serviço por não terem fins lucrativos.

“O cooperativismo serve para ajudar com essa dor, provendo atendimento em geografias que não são interessantes aos grandes bancos”, afirma. Em função também disso, os juros costumam ser mais atrativos. No Sicoob, por exemplo, a taxa do crédito pessoal é de 15,75% ao ano ante média de 31,6%.

SEM OPÇÃO

Estudo do BC aponta que a quantidade de municípios onde a cooperativa de crédito é a única alternativa para obtenção de serviços financeiros passou de 184, em dezembro de 2018, para 202, um ano depois. Segundo o regulador, o aumento reflete tanto a expansão do atendimento presencial quanto a redução do número de agências e postos de atendimento dos bancos.

“Enquanto a tendência dos bancos é a busca de aumento da eficiência, reduzindo assim o custo fixo com agências, as cooperativas de crédito vão na contramão, aumentando a presença no interior do País”, reforça o analista sênior da agência de classificação de riscos Fitch, Pedro Carvalho.

O presidente executivo do Sicredi, João Tavares, destaca que a presença física das cooperativas de crédito é um diferencial competitivo. “Nossa atuação é pautada por estar onde as pessoas precisam de nós e, como a inclusão financeira ainda é uma questão em evolução no País, nosso ritmo de penetração em novas comunidades segue acentuado. Nossos planos de expansão em termos de agências em 2020 eram, inclusive, superiores ao que foi realizado”, frisa o executivo.

IMAGEM: Thinkstock

FONTE: Diário do Comércio

Somente 30% dos pedidos para ingresso no Simples foram aprovados

Apenas 30% das empresas que tentaram entrar no Simples Nacional até a última semana tiveram o pedido aprovado. O principal impeditivo são as pendências com o Fisco federal, estadual ou municipal.

Segundo o Sebrae, até dia 23 de janeiro, 202.676 empresas buscaram a opção pelo regime simplificado, mas somente 59.637, ou 30% do total, tiveram o pedido deferido.

Do total de solicitantes, 6.650 (3%) cancelaram o pedido e 136.389 (67%) empresas ainda estão com pendências e têm que resolvê-las até a próxima sexta-feira, dia 29, quando acaba o prazo para efetivar a opção pelo regime simplificado.

O Sebrae informa que o sistema do Simples Nacional acusa onde está a pendência. A empresa tem que ir ao Fisco indicado e regularizar o problema. Se regularizar até 29 de janeiro, o pedido será aceito e o resultado será divulgado dia 11 de fevereiro.

QUEM JÁ ESTÁ NO SIMPLES

Para esse ano, o governo federal não irá excluir empresas do Simples Nacional com débitos tributários, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permanecem no regime em 2021.

Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo Simples Nacional, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

PRAZO PARA ADESÃO

Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples desde que cumpram o mesmo prazo de pedido até o dia 29.

SIMPLES

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

IMAGEM: Pixabay

FONTE: Diário do Comércio


Lançamentos no Carnê-Leão poderão ser feitos on-line

A Receita Federal informa que a partir deste ano não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF. O Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) estará disponível para utilização on-line já para o ano-calendário 2021.

O novo sistema é multiexercício, ou seja, poderá ser utilizado para todos os fatos geradores a partir de 01/01/2021. Para os anos anteriores, o contribuinte obrigado ao recolhimento mensal de imposto de renda precisa baixar o programa em seu computador, assim como a Máquina Virtual Java (JVM) compatível para gerar o DARF.

São obrigados ao recolhimento mensal os contribuintes pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, assim como aqueles que receberam os emolumentos e custas de serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando foram remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, devem realizar o recolhimento mensal obrigatório.

Para utilizar a aplicação Carnê-Leão é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no site da Receita Federal em www.gov.br/receitafederal, e selecionar o serviço “Meu Imposto de Renda” – “Declarações” – “Acessar Carnê-Leão”.

Operações de crédito cresceram 15,5% em 2020

Linhas direcionadas às empresas, para que pudessem enfrentar a pandemia, influenciaram a expansão

O saldo das operações de crédito do sistema financeiro nacional alcançou R$ 4 trilhões em 2020, crescimento de 15,5%, representando aceleração em relação aos 6,5% de 2019.

O crédito a empresas atingiu R$ 1,8 trilhão, alta anual de 21,8%, ante uma queda de 0,1% em 2019. O crédito às famílias alcançou R$ 2,2 trilhões, crescimento de 10,9% no ano.

Segundo Nicola Tingas, economista da Acrefi, associação que congrega instituições de crédito, o crédito direcionado teve importante contribuição na expansão das operações. “Especialmente por meio dos recursos para micro e pequenas empresas vindos do BNDES e pelo Pronampe.”

O crédito direcionado atingiu R$ 1,7 trilhão em 2020, com elevação de 15,9% no ano, após retração de 2,4% em 2019, primeira elevação anual da carteira desde 2015.

A carteira concedida a empresas atingiu R$ 689 bilhões em 2020, o que representou aumento de 23% ao ano.

Segundo o Banco Central, a carteira de crédito a micros, pequenas  e médias empresas cresceu 31,6% em 2020 (ante 6,7% em 2019). Entre as grandes empresas, o saldo aumentou 16% no ano (-3,7% em 2019).    

Nas operações para pessoas físicas, saldo de R$ 1 trilhão, sendo que a variação anual atingiu 11,6% (6,6% em 2019).

Para pessoa física, o economista da Acrefi destaca o crescimento da carteira de financiamento imobiliário, que no ano expandiu 11,7%, totalizando hoje R$ 712 bilhões.

“Ao longo de 2020 o governo criou uma ponte financeira para atravessa a covid”, afirma Tingas. Segundo ele, essa ponte é estruturada por maior carência para pagamento das dívidas, postergação de pagamentos, juros baixos e pela manutenção da oferta de crédito pelo sistema privado.

Com esses fatores, a inadimplência atingiu baixa histórica, ficando em 1,2% da carteira para pessoa jurídica e em 2,8% para pessoa física.

O problema é saber se estes fatores que beneficiaram o mercado de crédito em 2020 permanecerão em 2021. Com a pressão da inflação e a possibilidade de alta dos Juros, os fatores positivos devem diminuir em 2021.

“Estamos na segunda onda da covid-19, o isolamento está de volta, temos problemas com a vacinação. Então, a economia pode ter desempenho fraco no primeiro semestre. Isso significa que a ponte financeira deveria ser estendida para o início deste ano”, afirma o economista.

CRÉDITO LIVRE

Em 2020, o saldo das operações com recursos livres alcançou R$ 2,3 trilhões, expansão de 15,2% no ano, após crescimento de 14,1% em 2019.

O crédito livre a pessoas jurídicas alcançou R$ 1,1 trilhão, aumento de 21,1% no ano, acelerando em relação à expansão de 11,1% em 2019.

Em 2020, destacou-se o crescimento expressivo da carteira de capital de giro, 46,3%, ante 4,8% em 2019.

Nas pessoas físicas, o crédito livre atingiu R$ 1,2 trilhão em 2020, crescendo 10,4% no ano, ante 16,6% em 2019.

IMAGEM: Thinkstock

Fonte: Diário do Comércio

FGTS recolhido via Pix promete reduzir custos para empresas

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser recolhido por meio do Pix a partir de 2021, anunciou na noite da última terça-feira (22/12) o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), João Manoel Pinho de Mello.

Na abertura da 11ª reunião plenária do Fórum Pix, Mello disse que o BC fechou acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para permitir o recolhimento por meio do novo sistema. 

LEIA MAIS:  Emissão de QR Code no Pix fica para março

Segundo o diretor do BC, a novidade será lançada junto com o FGTS Digital. A nova plataforma pretende centralizar a apuração, a cobrança, o recolhimento e o lançamento das contribuições para o Fundo de Garantia.

Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o novo sistema reduzirá custos para as empresas. Isso porque os empregadores deixarão de emitir cerca de 70 milhões de guias de recolhimento por ano e poderão acompanhar digitalmente o pagamento e a destinação das contribuições.

Durante o evento, o diretor do Banco Central acrescentou que a utilização do Pix para recolher o FGTS aumenta a concorrência entre as instituições financeiras. Segundo Mello, não será necessário estabelecer convênios entre a empresa e um banco, como ocorre hoje. 

Inicialmente previsto para entrar em vigor em janeiro, de acordo com o diretor do BC, o recolhimento da contribuição por meio do Pix foi adiado nesta quarta-feira (23/12), de acordo com a Chefia da Divisão de Fiscalização do FGTS do Ministério da Economia. Segundo o órgão, a implementação do novo sistema FGTS Digital, que traria o recolhimento por meio do sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central (BC), ainda está em andamento.

EXPANSÃO

O recolhimento de obrigações tributárias e trabalhistas e o pagamento de impostos estão sendo gradualmente transferidos para o novo modelo. Em novembro, o Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma digital de pagamentos integrada ao Pix.

No início de dezembro, a Receita Federal e o Banco do Brasil fecharam um convênio que permite a algumas empresas pagar tributos com um código QR (versão avançada do código de barras) para o sistema Pix.

A novidade foi lançada para as companhias obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e de Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Com o código QR, bastará o contribuinte abrir o aplicativo do banco, ativar o Pix e apontar o celular para o código, que será lido pela câmera do celular.

No início do próximo ano, a Receita Federal pretende estender a opção às guias de recolhimento do eSocial de empregadores domésticos e microempreendedores e de pagamento do Simples Nacional.

Ao longo de 2021, o Fisco quer incluir o código QR em todos os documentos de arrecadação, por meio dos quais são feitos 320 milhões de pagamentos de tributos por ano. 

FOTO: Marcello Casal Jr./Agência Brasil


Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. 

A norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para votação do plano inicial. Anteriormente, apenas o devedor poderia propor as condições de renegociação, por meio de seus administradores. Ao credor cabia aceitar ou não o plano. Em caso de rejeição, podia ser decretada a falência. 

“A mudança tem dois lados. O negativo é que credores podem dificultar a aprovação do plano de recuperação judicial com a tentativa de exigir das recuperandas condições que vão além das suas capacidades de restruturação e da proposta inicialmente apresentada para o pagamento das dívidas”, explica Thiago Hamilton Rufino, da Dasa Advogados. 

O lado positivo, prossegue o especialista, é que a mudança “vai evitar a convolação da recuperação judicial em falência, permitindo que a recuperanda e os credores cheguem a um ‘meio termo’ do plano original, desde que viável para a manutenção da atividade empresarial”. 

Embora tenha sido garantida uma maior autonomia aos credores, o Poder Judiciário pode anular votos quando comprovado que os termos foram propostos para obtenção de vantagens ilícitas. 

Outra mudança apresentada pela nova lei diz respeito ao aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União. Agora, as recuperandas terão dez anos para parcelar as dívidas, ao contrário dos sete anos previstos na lei anterior (Lei 1.101/05). 

Com a alteração, as empresas em recuperação podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: usar o prejuízo fiscal para cobrir até 30% da dívida e parcelar o restante em 84 meses ou pagar os seus débitos em até 120 vezes. 

“A alteração legislativa, de modo geral, é favorável, com mudanças benéficas, tais como: o fim da divergência sobre a necessidade ou não de registro ao produtor rural para pedir recuperação judicial; incentivos para a concessão de crédito para as empresas em recuperação judicial; novas opções de parcelamento; e também o incentivo às audiências de conciliação e mediação, o que pode agilizar a resolução de habilitações e impugnações de crédito”, diz Rufino. 

O advogado ressalta, no entanto, que o Fisco passa agora a ter mais poder sobre as recuperações. Isso porque a falência poderá ser solicitada pelo Fisco se a recuperanda descumprir o parcelamento fiscal ou o acordo. 

“O Fisco poderá requerer a falência do devedor, o que é realmente um ‘superpoder’. A finalidade é evitar a inadimplência tributária. Por outro lado, poderá acontecer a falência de muitas empresas se o plano de recuperação e o fluxo de pagamentos não for bem organizado.”

Vetos
Ao todo, seis vetos foram feitos pelo presidente, o que ainda deverá passar pelo crivo do Congresso. Um dos pontos barrados permitia a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano de recuperação judicial ou a convolação dela em falência. 

A justificativa do veto, segundo manifestação do Ministério da Economia, reconhece o mérito da proposta, mas avalia que ela contraria o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho.

Outro trecho vetado permitia o uso do prejuízo fiscal, sem limitação de valores, para pagar a tributação sobre os ganhos que as empresas em recuperação têm com a venda de bens e direitos. Assim, segue valendo a regra segundo a qual o uso do prejuízo fiscal deve respeitar o limite de 30%. 

O texto também liberava as empresas do pagamento de PIS e Cofins e permitia o uso do prejuízo fiscal no pagamento do Imposto de Renda e CSLL. As recuperandas podem utilizar o prejuízo, mas respeitado o limite de 30%. 

“O veto presidencial em relação à isenção de impostos sobre o lucro da venda de bens e benefícios tributários na negociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação judicial, do meu ponto de vista, vai contra o princípio da preservação da empresa. Alguns benefícios fiscais, tais como exclusão de multas, isenção ou parcelamentos mais prolongados poderiam dar fôlego para empresas com grandes dívidas tributárias”, diz Rufino.

Fonte: ConJur

Parlamentares do PT pedem que PGR investigue novas regras do WhatsApp

Parlamentares do PT pediram que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) requeira esclarecimentos do WhatsApp sobre as suas novas regras e assegure o direito à privacidade e a proteção dos dados dos usuários.

A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger. As mensagens trocadas pelo WhatsApp não serão compartilhadas e seguem criptografadas.

No entanto, informações como números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo — tempo de uso ou o momento em que ele está online, por exemplo — e foto de perfil também são passíveis de compartilhamento.

A nova regra também abrange informações como número de telefone do usuário, marca e modelo do aparelho celular e foto de perfil. Segundo o WhatsApp, o objetivo da medida é “fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços”.

Na representação, senadores e deputados federais do PT apontam que a Constituição assegura o direito à privacidade e proteção do consumidor. O Marco Civil da Internet reforça essas garantias e estabelece que a privacidade das comunicações pessoais é um direito inviolável, sustentam. Os parlamentares também citam que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece que o respeito à privacidade é um dos fundamentos da proteção de dados pessoais. Contudo, não há certeza se as novas regras do WhatsApp respeitam tais normas, dizem os políticos.

“No caso do WhatsApp, não está claro para o usuário como se dará o compartilhamento da informação sobre a interação do usuário entre as empresas do Facebook, nem como essa informação será utilizada pelas empresas que contratarem os serviços do Facebook e também não fica claro por quanto tempo o dado será tratado ou qual é a finalidade que deve ser atingida para colocar fim ao tratamento dos dados coletados”.

Nesse cenário, é fundamental que a PFDC investigue o caso e questione a plataforma para que informe qual a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais, ressaltam os parlamentares do PT.

“Considerando a centralidade do WhatsApp na vida dos brasileiros e brasileiras e a condição de hipossuficiência usuário em face da plataforma, não nos parece razoável que, caso não concorde com o compartilhamento, ele possa ser excluído da plataforma. O consentimento, para ser válido, deve representar uma manifestação livre da vontade usuário, sem vício de coação dada a sua vulnerabilidade na relação estabelecida”.

Além disso, os deputados e senadores pedem que a procuradoria apure o porquê de o Facebook conferir um tratamento diferenciado entre os cidadãos brasileiros e os cidadãos europeus. O regramento anunciado pelo WhatsApp não será aplicado na União Europeia e Reino Unido, em razão de negociações que já haviam sido feitas com organizações do continente dedicadas à proteção de dados.

Desrespeito à LGPD
Advogados ouvidos pela ConJur afirmam que as novas regras do WhatsApp desrespeitam a LGPD, pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo.

Especialistas também avaliam que o Brasil, assim como a União Europeia e o Reino Unido, poderia ter negociado a proteção de dados dos seus cidadãos. 

Fonte: Conjur