Senado aprova texto que amplia para R$ 130 mil o limite do MEI

*com Agência Senado

O Senado aprovou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil de receita bruta anual, para R$ 130 mil. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara.

A proposta também permite ao MEI contratar até dois empregados. Hoje, o microempreendedor pode empregar uma única pessoa, que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Ele define que, em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

SOBRE O MEI

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.

O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

IMAGEM: Pixabay

Fonte: Diário do Comércio

Substitutivo da reforma do IR prevê gatilhos para redução do imposto


Apresentado na terça-feira (3) na Câmara pelo relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), o parecer substitutivo introduz um gatilho para a queda do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Pelo novo texto, a alíquota só cairá em 2022 e 2023 se a arrecadação federal bater o valor de anos anteriores corrigido pela inflação.

O relator também propôs uma nova repatriação de recursos do exterior para o próximo ano. Os contribuintes com ativos em outros países declarados à Receita Federal e ao Banco Central poderão atualizar os valores pagando 6% sobre o lucro. Com a expectativa de render R$ 20 bilhões em 2022, a medida não valerá para recursos que venham de paraísos fiscais, segundo o deputado.

Em relação ao gatilho para o IRPJ, a alíquota atual, de 15%, cairá para 7,5% no primeiro ano. Se a arrecadação geral do Imposto de Renda subir mais do que a inflação, haverá um corte adicional de 2,5 pontos. Para retirar da base de comparação a crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, a arrecadação entre novembro de 2020 e outubro de 2021 será comparada com o valor recolhido entre novembro de 2018 e outubro de 2019.

Em 2023, o IRPJ poderá cair mais 2,5 pontos percentuais. A redução, no entanto, só ocorrerá se a arrecadação entre novembro de 2021 e outubro de 2022 for maior que o recolhimento entre novembro de 2018 e outubro de 2019, também descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta de reforma do IR entregue à Câmara pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em 25 de junho, previa uma redução de apenas 5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ em dois anos – 2,5 no primeiro ano e outros 2,5, no segundo.

ESTADOS E MUNICÍPIOS

Os gatilhos, informou o relator, foram incluídos para evitar a perda de receitas de governos locais que dependem dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Esses dois fundos são formados por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Enviada ao Congresso no fim de junho, a proposta original do governo previa a retirada de 2,5 pontos percentuais do IRPJ em 2022 e de 2,5 pontos em 2023 para compensar a tributação de 20% sobre os dividendos (parcela dos lucros distribuídos aos acionistas). A primeira versão do parecer de Sabino havia aumentado a redução para 12,5 pontos – 10 pontos em 2022 e 2,5 em 2023 – sem nenhuma contrapartida.

A proposta gerou temores de riscos fiscais no mercado financeiro e provocou o protesto das entidades de estados e municípios. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) calculou em R$ 27,4 bilhões ao ano a perda de recursos para estados e municípios.

ISENÇÕES

Em outra mudança, o relator manteve a isenção de Imposto de Renda de fundos de investimento imobiliário (FII). A proposta original da equipe econômica previa a cobrança de 15% sobre os rendimentos.

A nova versão do relatório manteve a taxação de dividendos em 20%, com uma faixa de isenção para rendimentos de até R$ 20 mil por mês. O texto, no entanto, abriu exceções. Micro e pequenas empresas do Simples Nacional estão isentas, mesmo que o lucro mensal supere R$ 20 mil. A mudança ocorreu após pressão de categorias de profissionais liberais, como médicos e advogados, que recebem como pessoas jurídicas.

O relatório também isentou da tributação de dividendos os fundos de pensão e de previdência e a distribuição de lucros para empresas coligadas, controladas por um mesmo grupo.

Os dirigentes e administradores de empresas poderão ser pagos em ações, com dedução da base de cálculo do lucro operacional da companhia. Haverá, no entanto, a condição de que incidam sobre esses pagamentos os mesmos encargos que incidem sobre a folha salarial.

IMPACTO NEUTRO

Sabino disse que as novas mudanças garantiram impacto neutro da reforma do Imposto de Renda, sem perda de arrecadação. No entanto, o deputado não apresentou detalhes. Apenas disse que o potencial de receita com a taxação de dividendos está subestimado, embora as contas originais tenham sido feitas pela Receita Federal.

A versão anterior do relatório, apresentada em 13 de julho, previa impacto de R$ 30 bilhões na arrecadação federal. Segundo o deputado e o Ministério da Economia, a perda de arrecadação seria compensada com a recuperação da economia após a fase mais aguda da crise provocada pela pandemia de covid-19.

Apesar das alterações, o Comsefaz divulgou carta em que recomenda a rejeição integral do projeto. Segundo o órgão, os gatilhos não reduzem o prejuízo dos estados porque, na avaliação dos secretários estaduais de Fazenda, um aumento de arrecadação acima da inflação não significa elevação da carga tributária quando o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) estiver crescendo.

NOVA PEC

O substitutivo traz uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados e partilhado com os municípios.

A PEC tramitará em conjunto com o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda e também mudará a divisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Atualmente, 25% da arrecadação do ICMS é repassada aos municípios. Dentro dessa parcela partilhada, 65% são distribuídos conforme a riqueza produzida pelos municípios e 35% são distribuídos conforme leis estaduais. A PEC propõe a redução da fatia de 65% para 40% e o aumento da fatia de 35% para 60%.

Em relação à CFEM, a alíquota subiria dos atuais 4% para 5,5%. Em troca, a parcela que hoje fica com a União, em torno de 10%, seria destinada aos estados e municípios. Segundo o relator, as mudanças da PEC atendem a pedidos dos governos locais.

Fonte: Diário do Comércio

IMAGEM: Thinkstock

Receita amplia serviços que podem ser solicitados pelo meio digital

Cancelamento e ativação de atividade econômica estão entre os processos que passam a ser realizados de maneira automatizada pelo portal e-CAC

A Receita Federal informa que ampliou a gama de serviços oferecidos pelo meio digital, o que significa que o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para ter a demanda atendida.

Para obter estes serviços é preciso entrar no portal e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários.

Segundo a Receita, o contribuinte deve anexar ao processo o pedido do serviço, documento de identificação e os demais documentos necessários para comprovar a situação que fundamenta a solicitação.

Após aberto o processo, o contribuinte tem três dias úteis para juntar os documentos.

O contribuinte deve abrir um novo processo em seu nome para cada serviço desejado. Os processos também podem ser abertos por um procurador digital, utilizando a opção “alterar perfil de acesso” no e-CAC para representar o contribuinte a que se refere o serviço. Processos abertos em nome de outra pessoa não serão apreciados.

Veja a lista de serviços que podem ser solicitados pelo meio digital:

  • Cancelar cadastro indevido de atividade econômica de pessoa física (CAEPF);
  • Corrigir a atividade econômica de pessoa física ou o tipo de contribuinte (CAEPF);
  • Reativar atividade econômica de pessoa física encerrada indevidamente (CAEPF);
  • Cancelar cadastro indevido de obra (CNO);
  • Corrigir vínculos com obra (CNO);
  • Corrigir CEP ou datas da obra (CNO);
  • Reativar obra encerrada ou suspensa indevidamente (CNO).
  • Inscrever, atualizar ou baixar CNPJ (envio do DBE à Receita Federal);
  • Emitir certidão de regularidade fiscal (quando não liberada diretamente na internet);
  • Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC;
  • Cadastrar débitos confessados (LDC) para fins de parcelamento.

IMAGEM: Divulgação/Receita Federal

Fonte: Diário do Comércio

Multas da LGPD começam a ser aplicadas a partir de 1º de agosto

A ACSP disponibiliza um e-book para auxiliar o empresário a se adequar à nova legislação. Veja como ter acesso ao conteúdo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro do ano passado, e deve ser cumprida por todas as empresas que em algum momento de sua rotina coletem, armazenem ou façam o tratamento de informações pessoais.

Até agora as empresas estavam em um período de adaptação à nova legislação, mas a partir de domingo, dia primeiro de agosto, essa fase acaba e as penalizações para quem não cumprir as novas regras passam a valer.

As punições incluem multas diárias que podem chegar a 2% do faturamento líquido do ano anterior, limitadas a R$ 50 milhões. As empresas podem ter também seu banco de dados bloqueado por até seis meses.

A LGPD exige, por exemplo, que um varejista que tenha o cadastro de clientes para gestão de pagamento, envio de promoções, ou por qualquer outro motivo, se adeque às novas regras.

Uma das determinações da lei é a necessidade de informar ao titular dos dados a finalidade da coleta de suas informações pessoais. Os dados só poderão ser armazenados e tratados com consentimento de seu titular.

A LGPD é abrangente, ela define categorias de dados, fixa as hipóteses de coleta e tratamento, traz os direitos dos titulares dos dados, detalha condições especiais para dados sensíveis (como os de crianças) e estabelece obrigações às empresas.

Para ajudar os empresários a compreenderem a nova legislação e se adaptarem mais facilmente a ela, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) elaborou um e-book com dicas objetivas.

CLIQUE PARA BAIXAR O E-BOOK

O material esclarece algumas dúvidas comuns aos empresários. Entre elas, o que fazer com a base de dados que já está armazenada, ela será perdida? O e-book da ACSP informa que não, mas seus titulares devem autorizar a empresa a mantê-los em sua base.

A responsabilidade pela segurança e inviolabilidade dos dados é de quem os armazena, ou seja, da empresa. No e-book, há sugestões de cuidados para garantir a privacidade das informações coletadas, como uso de criptografia e atualizações de sistema.

LEIA MAIS: Lei de proteção de dados é base para aplicação de multas milionárias

IMAGEM: Thinkstock

Fonte: Diário do Comércio

Senado desenterra reforma tributária que cria um IVA dual

Ideia é criar dois tributos sobre o consumo, a CBS, unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o IBS, com a fusão de tributos estaduais e municipais

Com o avanço das negociações do projeto do Imposto de Renda na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tributária mais ampla, que abrange também os impostos estaduais e municipais.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), trabalha para apresentar o seu parecer no início de agosto com um modelo de tributação conhecido como “dual”. Por esse desenho tributário, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), fusão dos tributos estaduais e municipais.

O prazo de transição do IBS seria de 4 anos, incluindo um ano de teste.

Reuniões técnicas estão ocorrendo há cerca de três semanas com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Receita para buscar um acordo. Rocha disse que o objetivo é ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado.

Segundo ele, “para ficar ruim”, o sistema tributário brasileiro “precisa melhorar muito”. “Tem um olho para o futuro e incorpora os avanços do passado”, disse o relator.

Ele está buscando uma convergência com a equipe do ministro e com os governos regionais para conseguir aprovar a PEC. Apesar de convergências em pontos importantes do texto, Guedes quer colocar “arestas” porque vê ainda risco de o Senado ressuscitar a proposta de reforma tributária ampla do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45, com um imposto único, fundindo todos os tributos federais, estaduais e municipais. Essa ideia foi engavetada depois da apresentação de parecer pelo relator Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB).

A equipe econômica teme “infiltrados” da PEC anterior na elaboração do novo texto. O ministro também já deixou claro nas reuniões que não aceita a criação de um fundo regional com recursos da União para compensar eventuais perdas de Estados e municípios.

No acordo político costurado entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a reforma tributária foi dividida em partes: os projetos da CBS e do Imposto de Renda ficaram com a Câmara; a PEC 110 do IBS e o projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários), com o Senado.

Mas, enquanto a discussão da proposta do IR tem avançado na Câmara, com apresentação do parecer preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Senado não andou com a da PEC e, agora, pretende recuperar o tempo perdido.

A proposta da PEC já deve prever a criação da CBS, permitindo que funcione como uma espécie de “passe” constitucional para o mesmo tributo previsto no projeto do governo em tramitação da Câmara.

Outro avanço importante nas negociações trata do aporte de recursos para que os Estados possam fazer políticas de desenvolvimento regional. Pela proposta em negociação, os recursos viriam de uma parcela do próprio IBS, sem aporte da União.

A proposta foi apresentada aos secretários de Fazenda e há uma tendência de menor resistência do que antes. Os Estados defendiam antes uma reforma ampla, com um único imposto.

As resistências continuam com os municípios, que não querem abrir mão do ISS (o principal imposto municipal). Guedes propôs uma alíquota de 10% para o IBS e 10% para os Estados, sem o ISS dos municípios.

Segundo o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, os Estados estão aceitando que os recursos para o desenvolvimento regional saiam de uma parcela de arrecadação do novo imposto.

A ideia é que uma parcela do IBS seja depositada nos Estados para investimentos. Horta estima recursos de R$ 80 bilhões por ano, valor, segundo ele, negociável.

Fonte: Diário do Comércio


Reforma do IR pode ter isenção para empresas do Simples

Relator da proposta de reforma, o deputado Celso Sabino pretende isentar as micro e pequenas empresas do regime simplificado da tributação sobre lucros e dividendos

O relator do projeto de reforma tributária do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), está fazendo cálculos finais para avaliar a possibilidade de isenção da tributação de lucros e dividendos distribuídos para as empresas que estão inscritas no Simples.

A ideia de fazer uma tributação com uma tabela progressiva (quem recebe mais paga uma alíquota maior) para os lucros e dividendos acabou não prosperando, segundo informou Sabino. “Não desenvolveu”, disse.

O relator informou que vai manter a alíquota de 20%. A distribuição de lucros e dividendos é isenta no Brasil desde 1995. Sabino pretende manter no seu parecer a isenção até R$ 20 mil para as empresas que pela legislação são enquadradas como micro e pequenas, que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Nem todas elas estão no Simples.

Na prática, as empresas que declaram pelo lucro presumido (uma forma de tributação simplificada) e com faturamento acima de R$ 4,8 milhões (limite do Simples) terão a cobrança da lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. “Estão consolidadas a alíquota de 20% e a isenção de R$ 20 mil”, disse Sabino.

O relator rebateu a avaliação de que o seu parecer prejudica a classe média. Sabino disse que tem ouvido toda “sorte de absurdos” com narrativas desse tipo, inclusive de profissionais com renda mensal de R$ 300 mil, como advogados, se autoenquadrando como classe média.

Sabino contou que já conversou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a proposta de isenção do Simples. “Estamos fazendo as contas. É uma medida de forte ânimo para milhares de empresas”, ressaltou.

Segundo o relator, as empresas do Simples, que estabelece um tratamento diferenciado para o pagamento dos tributos, não seriam beneficiadas pela redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Pelo parecer do relator, a alíquota do IRPJ cai 12,5 pontos porcentuais, passando de 25% para 12,5% para empresas com lucro acima de R$ 20 mil. Para as demais, a alíquota básica cai de R$ 15% para 2,5%.

FIM DE AUXÍLIO

O relator chamou atenção também para uma medida que vai manter no parecer e que, segundo ele, tem potencial de uma economia de R$ 1,7 bilhão por ano: o fim da isenção do Imposto de Renda para auxílio-moradia e transporte dos agentes públicos, entre eles políticos, juízes e servidores.

Sabino disse que não abre mão dessa medida no seu texto e está confiante de que ela vai passar no Congresso. Ele lembrou também que o projeto prevê uma economia nas despesas do governo federal de R$ 300 milhões com a aprovação pelo Congresso do projeto que acaba com os supersalários ao regulamentar o que pode ficar fora ou não do teto remuneratório do setor público federal.

O teto tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, esse teto é de R$ 39,3 mil, mas uma série de “penduricalhos” como bônus e auxílios acabam ficando fora do teto e permitindo os chamados supersalários.

Fonte: Diário do Comércio


Entidades de classe pedem ‘total rejeição’ de PL que altera o IR

Manifesto, que tem a Facesp como uma das signatárias, classifica como retrocesso o retorno da tributação de dividendos e diz que as mudanças foram apresentadas sem um amplo debate com a sociedade

Mais de 20 entidades de diferentes setores da economia lançaram um manifesto solicitando “total rejeição” das mudanças no Imposto de Renda (IR) propostas pelo PL 2.337/21. O texto aumentaria a carga de impostos e a complexidade do sistema tributário brasileiro, segundo o documento assinado por instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Serviços (CSN) e as associações comerciais de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

As entidades classificam como retrocesso o retorno da tributação de dividendos, defendendo que a medida foi acertadamente extinta há 25 anos, “com reconhecidos resultados em termos de arrecadação”. Além disso, consideram que as alterações abalariam a segurança jurídica, tanto para os negócios já instalados no país, quanto para novos investimentos em meio ao atual contexto de crise sanitária.

“Durante décadas, as empresas se organizaram financeira e societariamente no pressuposto de que essas seriam as regras aplicáveis. Mudá-las, além de produzir efeitos diametralmente opostos àqueles apontados, resulta em inaceitável aumento de carga tributária para importantes setores da economia nacional”, diz o manifesto.

O manifesto defende que essa elevação de impostos sobre “relevantes setores da economia” poderia pressionar os preços, causando a “perigosa perspectiva de retorno da inflação”.

As entidades criticam ainda o que chamam de “injustificada eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio”.

A indução à retenção dos dividendos é mais um ponto mencionado, já que retardaria o pagamento de tributos, gerando imprevisibilidade arrecadatória, contingenciaria o consumo dos acionistas e desincentivaria o investimentos em outras empresas.

“Por essas razões, apelamos aos ilustres Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto, mormente nesta ocasião em que se exige a atenção de todos para o enfrentamento da crise sanitária e seus desdobramentos econômicos e sociais, sem falar das restrições a um amplo debate com a sociedade brasileira”, finalizam.

O manifesto é assinado ainda pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), assim como a Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) também compõem o grupo. Assinam ainda o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional) e o de Advogados de São (IASP), Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

IMAGEM: Thinkstock

Fonte: Diário do Comércio

Governador sanciona Prefis 2021

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros. “O Prefis é uma oportunidade para muitas pessoas e empresas que não conseguiram honrar seus compromissos. O programa está pronto para auxiliar aqueles que foram diretamente afetados pela pandemia”, disse o governador.

Podem ser regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

No caso do ICMS, entram créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com descontos que variam de 30% até 90%. Sobre o ITCMD, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros poderá ser de 70% ou de 90%. O Prefis atenderá também os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

“Tanto para ICMS quanto ITCMD e IPVA, haverá desconto de 90% sobre multas e juros para pagamentos em cota única até 31 de agosto de 2021. Lembrando que esse é o prazo final para os contribuintes aderirem ao Prefis”, alerta a diretora de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), Lenai Michels. O programa também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).

A adesão ao Prefis-SC/2021 deverá ser efetuada no site da SEF/SC pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) neste link . Dúvidas e outras informações serão atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), no 0300-645-1515, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Fonte: Secretaria da Fazenda

– Confira na íntegra a Lei nº 18.165/2021

Contribuinte que caiu na malha fina será alertado agora em julho pelo Fisco

É possível consultar a situação da declaração de imposto de renda 2021 no serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível no e-Cac

Receita Federal começa a enviar agora em julho comunicados para contribuintes cujas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) caíram na malha fina. Serão enviadas 550 mil cartas até a primeira semana de agosto. Em anos anteriores, os comunicados eram enviados nos meses de setembro e outubro.

Regularizar a declaração antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal evita a autuação e cobrança de multas. Depois de receber intimação ou notificação, não é mais possível corrigir a declaração apresentada.

A declaração retida em malha é aquela que apresenta ‘pendência no extrato’.

Para saber a situação da declaração de imposto de renda (DIRPF) 2021 apresentada é necessário consultar o extrato do processamento da declaração, no serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível no e-Cac. Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal.

Segundo o Fisco, é importante verificar se todos os valores declarados estão corretos e se há documentação que comprove o que foi declarado. Além das pendências de malha, no menu ‘Meu Imposto de Renda’ é possível verificar informações sobre restituição, pagamentos de cotas, débitos em aberto e as informações de exercícios anteriores.

O envio dos comunicados, chamado de Projeto Cartas 2021, faz parte das ações institucionais da Receita para incentivar a autorregularização.

A Receita informa que entre janeiro e junho deste ano, a retificação de DIRPF exercícios 2016 a 2021 resultou em R$ 1,37 bilhão de arrecadação, sendo R$ 1,17 bilhão referente à redução no valor de imposto a restituir e R$ 202,39 milhões referente ao aumento no valor do imposto a pagar apurado pelos próprios contribuintes nas declarações retificadoras.

O comunicado que será enviado aos contribuintes segue o modelo abaixo:

FONTE: Diário do Comércio

Os caminhos da recuperação judicial para os pequenos negócios

Embora muitos acreditem que a recuperação judicial seja apenas para grandes empresas, a legislação possibilita que negócios de qualquer porte se utilizem da operação

Muitos não sabem, mas antes de ter a falência decretada, existem alternativas que podem ajudar no reestabelecimento de uma empresa.

A recuperação judicial é uma delas e pode ser uma solução, especialmente, em meio às dificuldades impostas pela pandemia. Mais do que evitar a quebra de um negócio, esse mecanismo contribui para a manutenção dos empregos, para que fornecedores não percam clientes e o Estado siga arrecadando impostos.

Em busca de soluções, a ideia inicial de uma recuperação judicial é a tentativa de acordo entre a empresa em crise e todos os credores, ou seja, aqueles que têm algo a receber num processo monitorado pela Justiça.

A operação começa com um pedido de recuperação realizado pela própria empresa. Esse pontapé garante um fôlego inicial com a suspensão temporária de cobranças, ao passo que uma estratégia de recuperação é apresentada.

A decisão sobre a viabilidade desse plano fica a cargo dos credores. Interessados em manter a empresa de pé para que ela possa pagar o que deve, são eles que determinam se a empresa terá oportunidade de se reabilitar para cumprir suas obrigações.

No caso de uma negativa, resta à empresa fechar as portas, enquanto credores disputam os recursos que sobraram. Vale lembrar que a recuperação judicial não é uma etapa indispensável para a falência. Portanto, se a empresa não pedir a recuperação, os credores podem entrar diretamente com o pedido de falência.

Esses e outros detalhes foram discutidos nesta sexta-feira (11/6), pelo Conselho de Orientação e Serviços (COS), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Durante a reunião, Kleber Bissolatti, professor de direito empresarial no curso de pós-graduação em recuperação judicial e falências na FADISP (Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo), explicou que, com o início do processo, ficam suspensas por 180 dias as ações e execuções contra a empresa devedora.

“Apesar de mais difícil, a recuperação é possível para micro e pequenas, desde que exista uma tratativa prévia com seus credores”.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PARA QUALQUER EMPRESA?

Na busca por soluções, é importante saber que, assim como outros mecanismos, a recuperação judicial demanda algumas condições para que seja aplicada. Por essa razão, o especialista aconselha que a empresa em crise conte com uma equipe multidisciplinar, com advogados, gestores e a assessoria de profissionais experientes em processos de crise, capazes de diagnosticar e recomendar as alternativas de reestruturação mais adequadas.

Dentre os exemplos citados que não atendem aos requisitos previstos pelo processo de recuperação, Bissolatti cita empresas que não dispõem dos recursos necessários para fazer frente às despesas inerentes ao processo; quando a listagem de credores aponta que negociações bilaterais, com determinado grupo de credores, podem ser suficientes para reequilibrar o fluxo de caixa; quando o diagnóstico econômico financeiro revela que medidas de reestruturação clássicas, como turnaround, serão suficientes para estabilizar a situação de crise.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O especialista também cita a opção extrajudicial, ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta entre a devedora com seus credores, cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Uma das vantagens desse modelo é a possível renegociação parcial das dívidas, podendo envolver, por exemplo, apenas aqueles credores essenciais para reerguer o devedor, respeitando as particularidades de sua estrutura e de sua situação de crise.

Além disso, não há intervenção do Ministério Público, o que contribui para a maior liberdade e agilidade do processo.

A diferença entre recuperação judicial e extrajudicial é que o modelo judicial exige intervenção, ou seja, a participação de um juiz para o desenrolar dos atos de forma imparcial no processo.

Ambas as alternativas possuem demandas, vantagens, desvantagens e consequências. Para que as coisas se concretizem de forma judicial alguns custos deverão ser arcados para a contratação de advogados e outros profissionais, além de despesas e taxas exigidas para o processo.

A concretização desse procedimento também leva essa situação ao conhecimento público e deve dificultar a obtenção de crédito por parte da empresa, em razão da perda da credibilidade no mercado, já que a empresa assume publicamente o cenário de crise econômica, diferentemente do que ocorre pelo caminho extrajudicial. 

FOTO: Thinkstock

Muitos não sabem, mas antes de ter a falência decretada, existem alternativas que podem ajudar no reestabelecimento de uma empresa.

A recuperação judicial é uma delas e pode ser uma solução, especialmente, em meio às dificuldades impostas pela pandemia. Mais do que evitar a quebra de um negócio, esse mecanismo contribui para a manutenção dos empregos, para que fornecedores não percam clientes e o Estado siga arrecadando impostos.

Em busca de soluções, a ideia inicial de uma recuperação judicial é a tentativa de acordo entre a empresa em crise e todos os credores, ou seja, aqueles que têm algo a receber num processo monitorado pela Justiça.

A operação começa com um pedido de recuperação realizado pela própria empresa. Esse pontapé garante um fôlego inicial com a suspensão temporária de cobranças, ao passo que uma estratégia de recuperação é apresentada.

A decisão sobre a viabilidade desse plano fica a cargo dos credores. Interessados em manter a empresa de pé para que ela possa pagar o que deve, são eles que determinam se a empresa terá oportunidade de se reabilitar para cumprir suas obrigações.

No caso de uma negativa, resta à empresa fechar as portas, enquanto credores disputam os recursos que sobraram. Vale lembrar que a recuperação judicial não é uma etapa indispensável para a falência. Portanto, se a empresa não pedir a recuperação, os credores podem entrar diretamente com o pedido de falência.

Esses e outros detalhes foram discutidos nesta sexta-feira (11/6), pelo Conselho de Orientação e Serviços (COS), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Durante a reunião, Kleber Bissolatti, professor de direito empresarial no curso de pós-graduação em recuperação judicial e falências na FADISP (Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo), explicou que, com o início do processo, ficam suspensas por 180 dias as ações e execuções contra a empresa devedora.

“Apesar de mais difícil, a recuperação é possível para micro e pequenas, desde que exista uma tratativa prévia com seus credores”.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PARA QUALQUER EMPRESA?

Na busca por soluções, é importante saber que, assim como outros mecanismos, a recuperação judicial demanda algumas condições para que seja aplicada. Por essa razão, o especialista aconselha que a empresa em crise conte com uma equipe multidisciplinar, com advogados, gestores e a assessoria de profissionais experientes em processos de crise, capazes de diagnosticar e recomendar as alternativas de reestruturação mais adequadas.

Dentre os exemplos citados que não atendem aos requisitos previstos pelo processo de recuperação, Bissolatti cita empresas que não dispõem dos recursos necessários para fazer frente às despesas inerentes ao processo; quando a listagem de credores aponta que negociações bilaterais, com determinado grupo de credores, podem ser suficientes para reequilibrar o fluxo de caixa; quando o diagnóstico econômico financeiro revela que medidas de reestruturação clássicas, como turnaround, serão suficientes para estabilizar a situação de crise.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O especialista também cita a opção extrajudicial, ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta entre a devedora com seus credores, cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Uma das vantagens desse modelo é a possível renegociação parcial das dívidas, podendo envolver, por exemplo, apenas aqueles credores essenciais para reerguer o devedor, respeitando as particularidades de sua estrutura e de sua situação de crise.

Além disso, não há intervenção do Ministério Público, o que contribui para a maior liberdade e agilidade do processo.

A diferença entre recuperação judicial e extrajudicial é que o modelo judicial exige intervenção, ou seja, a participação de um juiz para o desenrolar dos atos de forma imparcial no processo.

Ambas as alternativas possuem demandas, vantagens, desvantagens e consequências. Para que as coisas se concretizem de forma judicial alguns custos deverão ser arcados para a contratação de advogados e outros profissionais, além de despesas e taxas exigidas para o processo.

A concretização desse procedimento também leva essa situação ao conhecimento público e deve dificultar a obtenção de crédito por parte da empresa, em razão da perda da credibilidade no mercado, já que a empresa assume publicamente o cenário de crise econômica, diferentemente do que ocorre pelo caminho extrajudicial. 

FOTO: Thinkstock

Fonte: Diário do Comércio