Cintra quer rever contribuição patronal ao INSS

O futuro secretário da Receita Federal diz que está trabalhando em uma ampla proposta com o objetivo de baratear a folha de salários.

O futuro secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse nesta terça-feira, 18/12, que está conduzindo um estudo que envolve baratear o custo de folha de salários e que tem como objetivo principal gerar mais empregos.

O economista fará parte da equipe do Ministério de Economia de Paulo Guedes. 

“O custo da folha de salário hoje é onerado em 20% de contribuição patronal ao INSS e mais 6,5% aproximadamente do Sistema S. E é esse estudo que está sendo objeto agora de uma avaliação muito precisa, porque o principal objetivo é gerar empregos, fazer com que a folha de salário seja menos onerada”, disse o futuro secretário.

Segundo o economista, o estudo não envolve apenas reduzir a alíquota do Sistema S, mas envolve contribuição patronal ao INSS e “tudo aquilo que onere a folha de salários”.

“Não existe política mais regressiva, que cause mais desemprego do que você tributar o salário. E que acaba resultando em 13 milhões de desempregados, fora a economia informal”, declarou.

Na segunda-feira, 17, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que era preciso “meter a faca” no Sistema S, que inclui entidades como Sesc, Sesi e Senac. A proposta envolve cortar até 50% dos repasses.

De acordo com Cintra, o setor privado “pode capacitar muito bem determinados segmentos da força de trabalho brasileiro”.

“Acredito até que se nós tivermos mais competitividade, o mercado livre podendo atuar, o uso de vouchers, por exemplo, dando ao assalariado a possibilidade de ele buscar onde ele deseja buscar sua capacitação.” 

O secretário do novo governo disse que até “meados de janeiro” o estudo deve estar concluído e a equipe terá uma definição sobre que linha adotar e qual porcentual “dos ônus que incidem sobre a folha” será reduzido.

“Isso, nós esperamos, vai gerar um impacto de emprego muito positivo.”

REFORMA TRIBUTÁRIA

De acordo com o economista, a reforma tributária será um processo longo, porque a legislação tributária brasileira é “extremamente inflexível” e muitas mudanças precisam ser feitas

“A reforma tributária é um processo longo, que vai envolver uma série de medidas infraconstitucionais, constitucionais, medidas pontuais, melhoria de processos, combate à corrupção. A reforma tributária é um conjunto de ações que no final vai gerar um sistema novo”, disse.

“Provavelmente muito disso vai precisar de PEC, vai precisar de lei ordinária, lei complementar também. É um trabalho longo, um trabalho que vai exigir muita persistência, mas tem que ser apresentado um grande pacote.”

Fonte: Diário do Comercio 


No Brasil, graduado ganha menos do que deveria

Muitos trabalham em postos de menor qualificação e ganham 74% menos do que as vagas compatíveis com suas formações, de acordo com Ipea.

mercado de trabalho encerra 2018 aquém do esperado no início do ano, de acordo com a técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Maria Andreia Lameiras.

“Temos consciência de que, para ter crescimento da taxa de ocupação, vamos ter que fazer o dever de casa, vamos ter que dar a sinalização aos empresários de que as reformas vão ser feitas”, diz.

Neste ano, o número de subocupados, de quase 7 milhões de trabalhadores, ainda é elevado. Mesmo no grupo menos atingido pela crise econômica, de pessoas com nível superior, muitos trabalham em postos de menor qualificação. Esses trabalhadores ganham 74% menos do que os seus pares que ocupam vagas compatíveis com suas formações.

De acordo com estudo do Ipea, nos últimos quatro anos, o total de jovens com nível superior em funções incompatíveis com a sua escolaridade subiu 6,1 pontos porcentuais, chegando a 44,2%.

Se analisado todo universo de graduados, independentemente da idade, o mesmo índice é de 38%, o maior patamar desde o início da série, em 2012.

Entre o primeiro trimestre de 2012 e o terceiro trimestre deste ano, o número de trabalhadores com ensino superior completo avançou de 13,1 milhões para 19,4 milhões.

população ocupada com diploma é a única parcela que apresenta taxas de expansão positiva a cada ano, nesse intervalo de tempo, segundo dados da Pnad Contínua, utilizada pelo Ipea em sua pesquisa. No entanto, parte desse contingente não consegue obter uma função adequada ao seu grau de instrução.

“Tivemos um padrão de crescimento nos últimos anos baseado em setores que não necessariamente requerem uma mão de obra especializada. A economia não está conseguindo gerar emprego de nível superior. Ao mesmo tempo, a população está mais escolarizada, o que é positivo. A gente agora tem que começar a criar emprego com perfil adequado a essa escolarização”, diz. 

Maria Andreia avalia ainda a qualidade das graduações. “Não adianta só formar, tem que formar com qualidade”, acrescentou.

No setor público, esse cenário é mais visível, porque muitos concursados com graduação assumem cargos de nível técnico, diz Maria Andreia. Nos últimos meses, houve um crescimento do emprego no setor de serviços, enquanto alguns segmentos da indústria ainda estão demitindo.

“Não tem como ver resultados da reforma trabalhista num ano tão confuso, em que a confiança dos empresários ficou muito abalada”.

A técnica do Ipea lembra que o mercado de trabalho foi o último a ser afetado pela crise econômica e deve ser o último a sair. “Esperamos para 2019 um cenário melhor”, diz.

Fonte: Diário do Comercio


Na transição, Fazenda sugere subir impostos para reequilibrar contas

Aumento da alíquota do IR e redução de 15% da renúncia com o Simples são algumas sugestões, que abrangem todas as modalidades de imposto. Medida renderia R$ 184,2 bilhões ao governo já em 2019.

O reequilíbrio das contas públicas não passa apenas pelo corte de gastos, mas requer a elevação de tributos para gerar mais receita e estabilizar o endividamento do governo. As conclusões constam de documento encaminhado pelo Ministério da Fazenda à equipe de transição, divulgado pela pasta nesta terça-feira (11/12) à tarde.

As medidas se concentram em três eixos: redução de gastos, alta de tributos e revisão de benefícios tributários. Segundo a Fazenda, as reformas fiscais permitirão ao Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – zerar o déficit primário até 2022.

LEIA MAIS: Guardia nega ter recomendando aumento da carga tributária

Definido como o resultado negativo das contas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública, o déficit primário estipulado para 2018 está em 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país).

Os três eixos de medidas renderiam ao governo R$ 184,2 bilhões em 2019, R$ 196,1 bilhões em 2020, R$ 251,9 bilhões em 2021 e R$ 317,4 bilhões em 2022. Aliadas a reformas microeconômicas que diminuam a burocracia e elevem a produtividade, o ganho seria ainda maior. De acordo com a Fazenda, o Governo Central teria déficit primário de 0,2% do PIB em 2021 e superávit de 0,8% em 2022 caso medidas microeconômicas sejam aprovadas.

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

Em relação aos tributos, o documento sugere as seguintes medidas: elevação de 11% para 14% da contribuição para a Previdência dos servidores federais civis, cobrança de alíquota de 11% para a Previdência dos servidores e pensionistas militares, cobrança de Imposto de Renda (IR) na fonte do excedente ao lucro contábil na distribuição, aumento da base de cálculo de 32% para 40% da tributação de pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais e declaram pelo lucro presumido e arbitrado, redução gradual da dedução de juros sobre capital próprio até a extinção do benefício em 2021.

LEIA MAIS: Arrecadação vai chegar a R$ 2,38 trilhões, segundo o Impostômetro

O documento recomenda também a alíquota linear de 15% de IR na fonte e sem faixa de isenção para lucros e dividendos, a criação de uma alíquota adicional de 35% de Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha mais de R$ 300 mil por ano, a tributação de 15% de IR sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), a elevação em 5 pontos percentuais da tabela regressiva de tributação do IR sobre aplicações financeiras, a cobrança de IR retido na fonte sobre fundos privados constituídos sob a forma de condomínio fechados.

Em relação aos tributos, o documento termina com a sugestão de uma nova contribuição previdênciária de 15% de tomadores de serviços por cooperativas de trabalho, a limitação da isenção de IR sobre heranças e doações, a redução temporária de 30% para 15% da compensação de prejuízos fiscais do IR e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a tributação diretamente na base de cálculo do direito autoral e de imagens.

Do lado das receitas não administradas pela Receita Federal, o relatório inclui a previsão das receitas com a descotização de usinas hidrelétricas após a privatização da Eletrobras, a cobrança de mensalidades em universidades públicas e o reajuste de taxas arrecadadas pela União. Se essas medidas entrassem em vigor, reforçariam o caixa do governo em R$ 77,8 bilhões em 2019, R$ 59,9 bilhões em 2020, R$ 64,8 bilhões em 2021 e R$ 70,1 bilhões em 2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS

No caso dos incentivos tributários, o documento trabalha com dois cenários. Um corte linear de 10% em todos os benefícios tributários ou uma redução concentrada em cinco programas: revogação completa da desoneração da folha de pagamento em 2019, redução de 15% da renúncia com o Simples Nacional (regime especial para micro e pequenas empresas) e o programa de Microempreendedor Individual, instituição de um limite para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda, diminuição das faixas de isenção para declarantes com mais de 65 anos e a redução dos tipos produtos da cesta básica com isenção.

De acordo com o documento, o corte linear de 10% reforçaria as receitas em R$ 30,6 bilhões em 2019, R$ 32,8 bilhões em 2020, R$ 35,1 bilhões em 2021 e R$ 37,6 bilhões em 2022. Com os cortes seletivos, o ganho de caixa seria maior: R$ 33,4 bilhões em 2019, R$ 35,7 bilhões em 2020, R$ 38,3 bilhões em 2021 e R$ 41,1 bilhões em 2022.

MENOS GASTOS

Do lado dos gastos, o documento repete sugestões publicadas pelo Ministério da Fazenda nos últimos dias. A aplicação das medidas de corte de despesas resultaria em economia de R$ 73 bilhões em 2019, R$ 100,5 bilhões em 2020, R$ 148,7 bilhões em 2021 e R$ 206,2 bilhões em 2022. Entre as ações apresentadas, estão a limitação de contratação de novos servidores, a suspensão de reajuste do funcionalismo, a redução de cargos comissionados, o aumento de 65 para 68 anos da idade mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O relatório sugere ainda a possibilidade de que as aposentadorias e os benefícios de assistência social sejam inferiores ao salário mínimo, a aprovação da reforma da Previdência conforme o texto que tramitava no Congresso no fim de 2017, o aumento da franquia do auxílio-doença de 15 para 30 dias, o pagamento do abono salarial apenas para quem ganha até um salário mínimo, a fusão da aposentadoria rural, do Bolsa Família e do BPC, o acesso ao seguro-desemprego apenas após o esgotamento do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Garantia (FGTS) e a transformação do salário família e do abono social em auxílio-inclusão.

DÍVIDA PÚBLICA

Segundo a Fazenda, caso todas as medidas entrassem em vigor no próximo ano, a Dívida Bruta do Governo Geral, que deverá terminar 2018 em 77,9% do PIB, chegaria a 2022 estabilizada em 75,5% do PIB, no cenário com reformas fiscais e microeconômicas. Sem nenhuma reforma, o indicador dispararia e terminaria 2022 em 106,2% do PIB.

O ministério esclarece que as propostas simulam um impacto financeiro, descartando a intenção de encaminhar todas as sugestões para o Congresso e sem qualquer análise de mérito ou de impacto social e político.

Fonte: Diário do Comércio 


Mercado mantém estimativa de inflação em 3,71% este ano

Depois de sete reduções consecutivas, a estimativa de instituições financeiras para a inflação este ano ficou estável. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) permanece em 3,71%, este ano. As informações são do boletim Focus, publicado toda segunda-feira no site do Banco Central (BC), com estimativas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.

Para 2019, a projeção também não foi alterada em relação à semana passada: 4,07%. Em 2020, a expectativa é que a inflação fique em 4% e em 2021, 3,75%.

As estimativas estão abaixo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Para este ano, o centro da meta é 4,5%, com limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2019, a meta é 4,25% com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

Já para 2020, a meta é 4%. Para 2021, 3,75%. O intervalo de tolerância é de 1,5 ponto percentual para os dois anos.

Taxa de juros

O principal instrumento usado pelo BC para controlar a inflação é a taxa básica de juros, a Selic. Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC decidiu manter a Selic em 6,5% ao ano.

Para as instituições financeiras, a Selic deve subir em 2019, encerrando o período em 7,5% ao ano. A primeira reunião do Copom de 2019 ocorrerá em fevereiro.

Quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de ficar acima da meta de inflação.

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança

Atividade econômica

A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – foi mantida em 1,30%.

Para 2019, a estimativa foi ajustada de 2,53% para 2,55%. As instituições financeiras projetam crescimento de 2,50% do PIB em 2020 e 2021.

Cotação do dólar

A previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar passou de R$ 3,78 para R$ 3,83 no fim deste ano e para 2019 permanece em R$ 3,80.

Fonte: Agencia Brasil 

OAB lança plataforma de pesquisa de jurisprudência

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apresentou nesta terça-feira, 11, durante sessão do Conselho Pleno, a plataforma OABJuris. O sistema permite aos advogados cadastrados fazerem pesquisa de jurisprudência.

A plataforma é gratuita e possui diversas funcionalidades e, além de possibilitar a busca por jurisprudência em banco nacional integrado, ordena os resultados por relevância em cada um dos temas. A ferramenta permite ainda a filtragem dos resultados desejados por Tribunal, relator, ramo do direito e data.

Segundo a OAB, os resultados são otimizados por meio do uso de inteligência artificial.

Para utilizar a ferramenta, os advogados e estagiários devem realizar um cadastro no site: jurisprudencia.oab.org.br. Dentre as funcionalidades, além da pesquisa de jurisprudência, está a possibilidade de destacar resultados como favoritos, criar pastas para organização, receber precedentes de temas semelhantes, copiar e baixar ementas.

“A plataforma surge para atender uma demanda crescente da advocacia que precisa cada vez mais de uma ferramenta que facilite seu dia-a-dia e ao mesmo tempo aumente a eficiência dos resultados”, afirmou Lamachia ao apresentar o sistema.

Para realizar a busca, o usuário deve pesquisar termos ou expressões de interesse que possam significar partes relevantes de documentos para pesquisas jurídicas. Ela é possível não somente às palavras-chave, mas também ao contexto semântico do termo inserido.

Fonte: Migalhas


Contribuinte reverte derrota e obtém direito a excluir ICMS da Cofins

SÃO PAULO – Contribuintes têm conseguido reverter decisões judiciais finais e obter o direito de excluir o ICMS da basede cálculo do PIS e da Cofins, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos cinco tribunaisregionais federais (TRFs) — 2ª, 3ª e 4ª Regiões — já admitiram as chamadas ações rescisórias para anular decisões quetinham transitado em julgado.Essas novas decisões podem aumentar o prejuízo da União com a tese caso sejam mantidas nos tribunais superiores. Elasgarantem aos contribuintes o direito de retirar o tributo estadual do cálculo das contribuições sociais e recuperar o que foipago a mais.O impacto estimado inicialmente era de R$ 250 bilhões com a derrota da União no Supremo, levando em consideração ointervalo entre 2003 e 2014. A decisão em uma das disputas tributárias mais importantes do país foi publicada no dia 29de junho do ano passado (RE 574.706). Ainda estão pendentes embargos de declaração.Nos TRFs, os contribuintes têm alegado que a questão é constitucional e que o Supremo não havia analisado o tema naépoca dos julgamentos. Para a União, porém, não caberia agora ação rescisória, com base na Súmula nº 343, do próprioSTF. O texto diz que essas ações não podem ser admitidas se havia entendimentos divergentes e foi aplicada uma dasinterpretações possíveis.Mesmo com a argumentação da União, os desembargadores têm anulado decisões desfavoráveis de contribuintes. No TRFda 2ª Região, com sede no Rio, uma empresa de transportes conseguiu reverter derrota sofrida em outubro de 2015, pormeio de ação rescisória (nº 0012158-02.2017.4.02.0000) ajuizada em outubro de 2017, após o julgamento do STF.Ao analisar o caso, a maioria dos desembargadores da 2ª Seção Especializada foi favorável à admissão da rescisória porentender que o Supremo, ao julgar o RE 590.809, teria se pronunciado no sentido de não aplicar a Súmula nº 343 em casosde questões de natureza constitucional.O relator, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, ainda levou em consideração que a ação foi protocolada dentrodo prazo legal de dois anos. Os demais integrantes do colegiado seguiram seu entendimento e reconheceram o direito àexclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins e à compensação dos valores pagos cinco anos antes do ajuizamento darescisória, em outubro de 2017, até a decisão. Também determinaram a atualização dos valores pela Taxa Selic.As advogadas que assessoram a empresa, Valéria Zotelli e Rafaela Calçada da Cruz, do Miguel Neto Advogados, afirmamque, na época, a empresa obteve decisão definitiva desfavorável porque muitos desembargadores passaram a seguirentendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a exclusão.A decisão, segundo Valéria, é um precedente para toda e qualquer matéria tributária que trate de tema constitucional e queo Supremo ainda não tenha se posicionado. No caso, acrescenta Rafaela, não seria possível aplicar a Súmula nº 343 porquenão houve alteração de entendimento do STF.Um caso semelhante foi julgado recentemente pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. A decisão, unânime,favorece uma indústria de vinhos (ação nº 0018200-57.2010.4.04.0000). No TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo,uma empresa de comércio de veículos também conseguiu decisão para deixar de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e17/12/2018 Contribuinte reverte derrota e obtém direito a excluir ICMS da Cofinshttps://www.valor.com.br/imprimir/noticia/6028961/legislacao/6028961/contribuinte-reverte-derrota-e-obtem-direito-excluir-icms-da-cofins 2/2da Cofins, mas não obteve o direito ao ressarcimento (ação nº 0028618-81.2010.4.03.0000).As ações rescisórias ganharam mais força com o novo Código de Processo Civil (CPC), de 2015, segundo a advogadaRafaela Calçada da Cruz. O texto regulamentou melhor o uso desse mecanismo, já previsto no antigo código.Uma das alterações significativas trazidas pelo novo CPC, de acordo com o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do Negreiro,Medeiros & Kiralyhegy Advogados, trata da contagem do prazo para a apresentação de ação rescisória. No texto antigo, oprazo começava a correr com a decisão obtida pelo autor. Agora, só a partir do entendimento que o levou a entrar com arescisória.Para o advogado, nas decisões levou-se em consideração que a jurisprudência ainda não tinha sido consolidada noSupremo. “A decisão [do STF] abriu a possibilidade para o ingresso de ações rescisórias, sem, contudo, relativizar a coisajulgada”, afirma.As ações rescisórias valem tanto para os contribuintes como para a Fazenda Nacional, nos casos em que não há aindajurisprudência consolidada do Supremo, segundo o advogado João Victor Guedes, sócio da área tributária do L.O. BaptistaAdvogados. “Antes da repercussão geral, havia apenas uma decisão favorável a um contribuinte no Supremo”, diz. Adecisão, de 2014, é da empresa paulista Auto Americano, revendedora de autopeças.Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que acompanha de perto os processos e que iráinterpor recurso assim que for intimada. De acordo com o órgão, não há como afastar a aplicação da Súmula 343 do STF,“eis que à época em que proferida a decisão a ser rescindida, a jurisprudência era controvertida, não havendo que se falar,in casu, em julgamento definitivo ou tese definitivamente julgada, tendo em vista que ainda se encontra pendente dejulgamento os embargos de declaração da Fazenda no bojo do RE 574.706”

Fonte: Valor Econômico 

Black Friday e eleições esfriaram vendas de outubro, diz ACSP

Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, a expectativa do consumidor pelos descontos de novembro, durante a Black Friday, segurou o ímpeto de comprar no mês anterior.

O desempenho do comércio no mês de outubro foi negativo – queda de 0,4%, pelo IBGE -, complicando ainda mais a tímida recuperação do setor. Uma das prováveis causas para o resultado ruim, na avaliação da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), foi a expectativa dos consumidores pelas ofertas da Black Friday, que aconteceu no mês seguinte.

Outro motivo seria a insegurança em torno das eleições. “O pleito dividido entre lados bem opostos na cena política provocou a postergação de vendas; o consumidor não quis se comprometer com grandes compras sem saber quem comandaria o futuro do País”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Independentemente dos fatores pontuais apontados acima, Burti afirma que a ACSP já havia identificado uma queda no ritmo do varejo. Na semana passada a entidade divulgou estimativa de crescimento mais modesto para o ano, entre 2% e 3%.

Burti também destaca que o avanço de 7,8% no segmento “outros artigos de uso pessoal e doméstico” foi puxado pelo Dia das Crianças, uma vez que inclui brinquedos.

Já o ramo de supermercados, que tem o maior peso dentro do cálculo do IBGE, subiu apenas 2,2%, seguindo o comportamento da massa salarial.

“Além disso, é preciso chamar atenção para a queda elevada de 23,1% no ramo de livros, jornais, revistas e papelaria, o que reflete o cenário de demissões e recuperações judiciais de editoras e empresas do setor”, afirmou o presidente da ACSP.

Fonte: Diário do Comércio 


Banco Central mantém juros em 6,5% ao ano

Para Alencar Burti, presidente da ACSP, a decisão foi acertada, mas ainda falta ao BC atuar para que os juros de mercado caiam.

Pela sexta vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano, na última reunião do órgão do ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a decisão desta quarta-feira, 12/12, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986.

De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015.

Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018.

Em maio, o BC interrompeu a sequência de quedas da Selic e manteve a taxa em 6,5% ao ano, numa decisão que surpreendeu o mercado financeiro.

Na ocasião, o BC alegou que a instabilidade internacional, que se manifestou na valorização do dólar nos últimos meses, influenciou a decisão.

DECISÃO CORRETA

Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a decisão do Copom de manter a taxa básica de juros (Selic) em 6,5% foi acertada.

“A taxa de inflação segue abaixo da meta e a atividade econômica está muito fraca. Isso sinalizaria até para uma redução da Selic, para estimular a economia e o consumo. Mas, tendo em vista o período de mudança de governo, o Banco Central foi prudente ao manter a taxa inalterada”, diz Burti, que também é presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Além disso, comenta ele, “falta agora o BC atuar para que os juros de mercado caiam, a fim de estimular a concorrência entre os bancos e reduzir os juros para os consumidores.”

INFLAÇÃO

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 4,05% nos 12 meses terminados em novembro, abaixo do centro da meta de inflação, que é de 4,5%. Apenas em novembro, o índice ficou negativo em 0,21%, a menor taxa para o mês desde 1994.

Até 2016, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para 2017 e 2018, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano nem ficar abaixo de 3%.

Fonte: Diário do Comercio 


Superávit da balança comercial em 2019 deve ser 38% maior que em 2018

As exportações brasileiras deverão atingir US$ 220,117 bilhões em 2019, que representa recuo de 7,7% em comparação aos US$ 237,485 bilhões estimados para 2018. O dado consta da previsão da balança comercial para 2019, divulgada hoje (13), no Rio de Janeiro, pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). Para as importações, a entidade prevê aumento de 2,1% para o próximo ano, totalizando US$ 186,360 bilhões, contra US$ 182,534 bilhões programados para o ano em curso. Segundo os dados, superávit da balança comercial será de U$ 33,757 bilhões no próximo ano, mostrando retração de 38,6% em relação aos US$ 54,951 bilhões esperados para 2018.

O presidente da AEB, José Augusto de Castro, disse que o principal motivo para a queda das exportações será causado pelas commodities (produtos agrícolas e minerais comercializados no mercado exterior), que já sinalizam que as cotações serão menores do que foram neste ano. Outro fator de destaque para o resultado das exportações em 2019 será a soja. Em 2018, o Brasil teve um volume de exportação desse grão de 82 milhões de toneladas. “É recorde absoluto porque, no ano anterior, nós exportamos 68 milhões de toneladas”, disse Castro.

Commodities

Castro lembrou que a Argentina teve, em 2018, uma queda na safra de soja de 17 milhões de toneladas e o Brasil teve que suprir a carência argentina. Deverá afetar também as exportações brasileiras a guerra comercial no mercado mundial. Isto porque a China deixou de comprar soja dos Estados Unidos e passou a comprar do Brasil, adquirindo inclusive o que havia em estoque. “Raspou o tacho”, disse o presidente da AEB.

Segundo José Augusto de Castro, mesmo que o Brasil tenha, em 2019, uma superprodução de soja, a Argentina voltará a produzir, bem como os Estados Unidos, e a tendência é de o preço cair no mercado internacional. Analisou que a crise na Argentina vai fazer com que o Brasil tenha uma forte redução das exportações para aquele mercado, o que ajuda a diminuir ainda mais o ‘superávit’ brasileiro.

“O superávit é consequência. Há uma previsão de crescimento do Produto Interno Bruto [PIB – soma de todos os produtos e serviços produzidos no país] no Brasil em torno de 2,5%, o que vai demandar importações. Então, nós vamos ter queda nas exportações por causa das commodities e aumento das importações, por conta do crescimento do PIB interno. Isso provoca redução no superávit comercial”, apontou.

O Brasil continuará um forte exportador de commodities, deixando a desejar ainda como exportador de produtos manufaturados, de maior valor agregado. Em torno de 43% dos manufaturados brasileiros são exportados para a América do Sul. Mas a maioria dos países sul-americanos é exportador também de commodities. “Com a queda das commodities, eles vão reduzir as importações do Brasil”.

Câmbio

Outro aspecto que pode contribuir para a redução das exportações brasileiras no ano que vem é a possibilidade de haver uma redução unilateral das tarifas de importação pelo atual governo. “Isso na prática significa que o Brasil está saindo do Mercosul, e abre espaço para a China e outros países ocuparem esse nicho”.

Castro informou que não houve ainda decisão final da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) sobre o tema, mas existe uma tendência de aprovação. A AEB é contrária à adoção de uma tarifa específica pelo Brasil, porque considera que o país estaria indo contra os princípios do Mercosul. “É como se ele estivesse saindo [do bloco]”. Oficialmente, porém, não há ainda nada decidido sobre essa questão, destacou.

Castro indicou que a taxa de câmbio, com o dólar oscilando entre R$ 3,50 e R$ 3,90 ajuda a exportação, mas não há garantia de que a taxa vai permanecer nesse patamar, advertiu. A tendência é de que o novo governo adote medidas de interesse da economia para o câmbio ficar menos flutuante, com tendência à estabilização em um patamar baixo. “O câmbio, por si só, não gera competitividade. O que nós temos [de entrave] é o chamado custo Brasil, que representa 30% das exportações”.

Petróleo

Para o petróleo, a previsão da AEB é de que haverá aumento das exportações em termos de quantidade, mas o preço vai cair. “Porque este ano havia um pensamento quase unânime de que o preço do petróleo não passaria de US$ 55 o barril e ele alcançou US$ 82”.

Para 2019, a previsão da AEB é de que o preço do barril fique em torno de US$ 62, como está agora, porque os Estados Unidos assumiram o posto de maior produtor de petróleo e ele não tem interesse de que o preço suba e deva forçar a cotação para baixo. Por isso, a projeção é de que os preços caiam em relação a 2018.

Fonte: Agencia Brasil

Cresce número de empresas que pretendem investir mais

Índice subiu de 28,3% para 30,7%, de acordo com a FGV. Também houve redução da proporção das companhias que preveem investir menos.

A proporção de empresas que pretendem investir mais nos próximos 12 meses aumentou do terceiro para o quarto trimestre deste ano, de acordo com a Sondagem de Investimentos divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Entre o terceiro e o quarto trimestres de 2018, a proporção de empresas que preveem investir mais subiu de 28,3% para 30,7%.

Além disso, houve redução da proporção das companhias que preveem investir menos, de 15,3% para 13,3%. Também melhorou o volume de empresas que confirmam a execução do plano de investimentos nos 12 meses seguintes.

No quarto trimestre de 2018, a proporção de empresas certas quanto à execução do plano de investimentos foi de 31%, ficando acima da parcela de 25,9% de empresas que não deram essa certeza.

“O saldo de 5,1 pontos porcentuais é o maior desde o primeiro trimestre de 2018 (14,2 p.p.). No trimestre anterior, o saldo havia sido de -4,4 p.p., com proporções de 27,5% e 31,9%, respectivamente”, diz o relatório da FGV.

O Indicador de Intenção de Investimentos da Indústria da FGV subiu 4,4 pontos no quarto trimestre de 2018 em relação ao trimestre anterior, para 117,4 pontos, o maior nível desde o primeiro trimestre desse ano (123,7 pontos).

Fonte: Diário do Comercio