Cresce número de empresas que pretendem investir mais

Índice subiu de 28,3% para 30,7%, de acordo com a FGV. Também houve redução da proporção das companhias que preveem investir menos.

A proporção de empresas que pretendem investir mais nos próximos 12 meses aumentou do terceiro para o quarto trimestre deste ano, de acordo com a Sondagem de Investimentos divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Entre o terceiro e o quarto trimestres de 2018, a proporção de empresas que preveem investir mais subiu de 28,3% para 30,7%.

Além disso, houve redução da proporção das companhias que preveem investir menos, de 15,3% para 13,3%. Também melhorou o volume de empresas que confirmam a execução do plano de investimentos nos 12 meses seguintes.

No quarto trimestre de 2018, a proporção de empresas certas quanto à execução do plano de investimentos foi de 31%, ficando acima da parcela de 25,9% de empresas que não deram essa certeza.

“O saldo de 5,1 pontos porcentuais é o maior desde o primeiro trimestre de 2018 (14,2 p.p.). No trimestre anterior, o saldo havia sido de -4,4 p.p., com proporções de 27,5% e 31,9%, respectivamente”, diz o relatório da FGV.

O Indicador de Intenção de Investimentos da Indústria da FGV subiu 4,4 pontos no quarto trimestre de 2018 em relação ao trimestre anterior, para 117,4 pontos, o maior nível desde o primeiro trimestre desse ano (123,7 pontos).

Fonte: Diário do Comercio


Pequenos e médios e-commerces devem crescer 43% neste Natal

Moda e acessórios é um dos setores que mais se destacam, segundo estimativa da Loja Integrada, marketplace que reúne mais de 800 mil lojas virtuais.

Dados da CNC (Confederação Nacional do Comércio) apontam que as vendas de Natal devem crescer 2,3% – taxa que está abaixo do crescimento do ano passado.

Já o comércio eletrônico espera continuar se destacando nas vendas: uma projeção da Loja Integrada, considerada a  – maior plataforma para criação de sites virtuais com mais de 800 mil lojas virtuais, os pequenos e médios e-commerces devem crescer cerca de 43% em dezembro deste ano por conta do Natal.

Ainda segundo os dados da plataforma, em dezembro de 2017 os pequenos e-commerces faturaram mais de R$ 49 milhões, sendo que o segmento que mais cresceu foi o de Moda e Acessórios – com mais de R$ 11 milhões em vendas só no mês natalino. Cosméticos e Perfumaria, Casa e Decoração, Esporte e Lazer e Games também foram destaques de faturamento.

O levantamento também mostra que em dezembro do ano passado foram realizados mais de 230 mil pedidos nas lojas virtuais da plataforma. Quem puxou o alto número de compras foram os lojistas de São Paulo, com mais de 150 mil pedidos, seguido por Minas Gerais (49 mil), já os cariocas foram responsáveis por 46 mil pedidos, Rio Grande do Sul e Paraná tiveram 24 e 23 mil, respectivamente.

Para o especialista em comércio eletrônico Alfredo Soares, diretor da Loja Integrada e fundador da Xtech Commerce, os consumidores estão confiando cada vez mais nos pequenos e médios e-commerces e, por conta disso, as vendas não param de crescer.

“Quando iniciou o ‘boom’ de vendas pela internet os clientes compravam mais em grandes varejistas buscando segurança”, afirma. “Principalmente agora, no entanto, eles já apostam e confiam no pequeno e, inclusive, enxergam mais vantagens em comprar desses empreendedores, já que o atendimento costuma ser personalizado e o consumidor encontra mais facilidade de desconto e troca, por exemplo”, completa, lembrando que, além disso, é possível encontrar itens personalizados ou de nicho, com várias opções de frete e pagamentos.

Para 2018 a expectativa é que as vendas de Natal ultrapassem os números alcançados em 2017, chegando a um crescimento de 43% (referente aos meses de novembro e dezembro). 

Fonte: Diário do Comercio 


Começa hoje pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS de 2017

O pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS (Programa de Integração Social) 2018-2019, referente ao exercício de 2017, começa nesta quinta-feira (13). O valor será disponibilizado para saque aos trabalhadores nascidos em dezembro que estejam cadastrados no programa. Para os servidores públicos, que são inscritos no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público),  não haverá mais saques neste ano.

A estimativa do Ministério do Trabalho é que mais de R$ 1,3 bilhão sejam pagos a aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores. Os correntistas da Caixa Econômica Federal, instituição bancária responsável pelo pagamento do PIS, tiveram os valores depositados em suas contas na última terça-feira (11).

Têm direito ao Abono Salarial PIS 2018-2019 os trabalhadores inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que tiveram seus dados informados corretamente pelo empregador à Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de um doze avos do salário mínimo, e assim sucessivamente.

Com a liberação do sexto lote, o Abono Salarial 2017 já contemplou os nascidos entre julho e dezembro. Em 2019, o benefício será concedido aos trabalhadores nascidosde janeiro a junho. O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019.

Fonte: Agencia Brasil

Receita pede informações a optantes de parcelamento

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem, até o dia 28, enviar informações à Receita Federal para poder aplicar os benefícios do parcelamento especial. O órgão pede o número de prestações, os débitos que serão incluídos no programa e os créditos a serem usados para quitar parte da dívida. O Pert inclui dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou empresas. Podem ser pagas sob condições especiais. Segundo a Receita, há 208 mil optantes do programa. Os dados são agora exigidos com base na Instrução Normativa (IN) nº 1.855, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira.
O parcelamento foi instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, e regulamentado pela IN da Receita nº 1.711. De acordo com a instrução normativa, após a formalização do pedido de adesão, um ato normativo estabeleceria prazo para a apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento. O que não se imaginava, segundo os advogados, é que esse período seria o compreendido entre o Natal e o Ano Novo. “Já era previsto que ele viria, mas o prazo para a indicação de débitos e créditos é muito curto, entre os dias 10 e 28 de deste mês, das 7h às 21h, e só em dias úteis”, destaca o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia.
“Esse é o momento de indicar os créditos a serem usados na quitação de débitos com a Receita, que é o mais interessante do Pert”, acrescenta Calcini. O advogado lembra que o prazo para a consolidação dos débitos com a PGFN e os previdenciários já venceu.
No Pert, há cinco possibilidades de quitação de débitos. Uma delas é o parcelamento em até 120 vezes. Outra forma é o pagamento em espécie de 20% da dívida consolidada, sem descontos, em cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante
com créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos tributários.
Uma terceira modalidade concede “a quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões” a redução do valor do pagamento em espécie de 20% para 7,5%.
A modalidade que mais chamou a atenção das empresas, segundo o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, é a que permite o uso de prejuízo fiscal. “Como a lei limita em 30% o estoque de prejuízo fiscal que pode ser usado ao ano para compensar com seu próprio lucro, nos últimos anos muitas empresas têm acumulado esse prejuízo. Essa é uma boa oportunidade para usá-lo como moeda”, diz o tributarista.
Da nova IN, Annunziata destaca a possibilidade de incluir no Pert débitos que não tinham sido lançados (autuações) na época da adesão ao programa. “A IN deixa claro que podem ser incluídos no Pert débitos cuja ciência de lançamento ocorra
até a data de apresentação dos dados requeridos”, diz. Contudo, o tributarista lembra que o fato gerador da dívida tem que ser anterior a 30 abril de 2017.
O advogado alerta ainda para a possibilidade de retificar agora erro na adesão. “Caso, por exemplo, de empresa que optou por pagar 20% de entrada e o resto com prejuízo fiscal, mas agora decidiu parcelar tudo”, diz Annunziata. “Ou se o contribuinte quer desistir da restituição e usar o débito na compensação”, acrescenta. Caso haja débitos que não apareçam no sistema, o contribuinte deve comparecer na unidade da Receita para fazer a inclusão em papel.
Já o consultor Luciano Nutti, da Athros Auditoria e Consultoria, destaca o fato de que a IN 1855 traz a ordem para o uso dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal: primeiro os de prejuízo não operacional, depois o decorrente da atividade geral da empresa e só então da atividade rural. “Além disso, entendo que a IN só permite a inclusão no Pert de débitos declarados ao Fisco antes da publicação da norma, o que pode pegar de surpresa muitos contribuintes”, diz.
O descumprimento da instrução normativa, segundo a Receita Federal, implicará a exclusão do programa e a cobrança de todos os débitos nele incluídos.

Fonte: Valor Econômico

Mudanças tributárias podem render R$ 52,6 bi em três anos

Em seu cenário fiscal básico para os próximos anos, o Ministério da Fazenda considerou ser possível arrecadar, com novas mudanças na tributação, R$ 16,4 bilhões em 2020, R$ 17,5 bilhões em 2021, R$ 18,7 bilhões em 2022 – um total de R$ 52,6 bilhões em três anos.
As novas receitas seriam obtidas com a tributação das aplicações em LCI/LCA, redução de créditos presumidos do PIS/Cofins e “outras medidas”, não especificadas. Os dados constam do documento “Panorama Fiscal Brasileiro”, encaminhado à equipe de transição de governo. Em outro trecho do documento, a equipe fala sobre a alternativa de elevar em cinco pontos percentuais a tributação sobre aplicações
financeiras.
Ao montar o seu cenário fiscal básico, a Fazenda colocou foco, principalmente, na redução das despesas, incluindo as obrigatórias, defendendo com ênfase a reforma da Previdência Social. Mas considerou também possível uma elevação da receita tributária, em razão de mudanças na legislação. A avaliação é que a receita líquida da União deverá cair de 17,7% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano para 17,2% do
PIB em 2019, por causa da redução de receitas não recorrentes, como Refis e concessões de blocos de petróleo. “A partir de 2020 a receita líquida retoma o crescimento em relação ao PIB, tanto pela melhora dos indicadores econômicos como pela entrada de novas medidas de receita”, diz o documento.
A projeção é que a receita líquida da União atinja 18% do PIB em 2022, no cenário em que o governo consegue fazer a reforma da Previdência e adotar medidas microeconômicas que melhorem a produtividade da economia. Na sua projeção, a atual área econômica não considerou a receita do leilão do excedente de petróleo da área da cessão onerosa.
Para 2019, o aumento decorrente de mudanças tributárias seria pequeno, de R$ 10,3 bilhões. Na conta, foram consideradas a elevação de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos servidores para o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), a redução, de 20% para 4%, do IPI sobre concentrado de xarope produzido na Zona Franca de Manaus, a mudança no Reintegra e a revogação do Regime Especial da Indústria Química.
Para 2020, a receita adicional com as mudanças nos impostos atingiria R$ 68,4 bilhões, sendo que R$ 30,6 bilhões seriam decorrentes da redução linear de 10% nos atuais benefícios. Na conta, foram consideradas a mudança na tributação dos fundos de investimentos exclusivos, tentada e não conseguida por meio da medida provisória 806/2017, e outras alterações nos impostos, entre elas a tributação das LCI/LCA.
Em conversa com o Valor, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que o aumento de receita que consta do cenário fiscal “é marginal” e que o foco do ajuste proposto é o controle das despesas. “A nossa intenção foi mostrar que sem o controle do gasto não haverá ajuste e, aí sim, a carga tributária irá aumentar”, disse.
Algumas mudanças na tributação, segundo o ministro, foram consideradas para corrigir distorções, como é o caso da atual isenção do Imposto de Renda das aplicações em LCI/LCA. “Temos também benefícios tributários com os quais não
concordamos e que devem ser reduzidos, o que também aumenta a arrecadação”, explicou.

Fonte: Valor Econômico

Comissões da Câmara aprovam reforma tributária e fim do foro

As vésperas do fim da legislatura, as comissões especiais da Câmara dos Deputados que discutiam as propostas de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado e da reforma tributária aprovaram os pareceres de seus relatores e deixaram os textos prontos para votação em plenário em Caso não tivessem sido aprovados até o fim do ano, seriam arquivados e toda a tramitação teria que ser refeita a partir de fevereiro. Foi justamente o prazo apertado que acelerou a votação e permitiu que fossem aprovadas ontem. A reforma tributária proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) tem a simpatia do futuro governo, na tese de unificação dos impostos, mas não há concordância com todo o texto – que, inclusive, nem estava pronto na hora da votação ontem porque emendas de redação ainda eram escritas.
A proposta de Hauly é substituir nove impostos – ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep – por apenas um, o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS), que seria cobrado na cidade e Estado de destino. As alíquotas seriam estabelecidas em lei complementar federal e a arrecadação, dividida com Estados e municípios. Também haveria um imposto seletivo, adicional à cobrança do IBS, sobre seis produtos: energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos.
Entidades que representam esses setores tentaram eliminar esse imposto seletivo ontem, com destaques na comissões, mas todos foram rejeitados (em especial por causa do baixo quórum, já que estavam presentes apenas os deputados que defendiam o projeto). Esse ponto pode causar dificuldades em plenário.
O deputado também propõe a fusão da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda, a criação de um fundo para compensar Estados e municípios com arrecadação menor e cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações.
O texto ainda acaba com a paridade entre representantes da Receita Federal e dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e dá mais peso para os auditores fiscais nas decisões sobre recursos contra suas próprias autuações. Representantes dos Fiscos nacional, estaduais e municipais eram os mais numerosos entre os que acompanhavam a sessão e tiveram um capítulo na PEC dedicado exclusivamente a eles. 
Outra alternativa para votar a reforma tributária diretamente no plenário no próximo ano é a emenda que contem o texto para unificação de tributos do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que já se reuniu com a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro. A proposta dele foi apresentada como uma emenda pelo deputado Mendes Thame (PV-SP) e, se essa for a opção do futuro governo, pode ser votada no lugar do parecer de Hauly.
Já na PEC que restringe o foro privilegiado, venceu na comissão a tese de manter essa prerrogativa apenas para os presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da República, que serão julgados pelo Supremo.
Todos os demais cargos – ministros, governadores, juízes e integrantes do Ministério Público – passariam a ser julgados a partir da primeira instância.
Para o relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), isso garantirá a isonomia entre todos. Dessa forma, a comissão também mantém a versão do Senado para o texto, o que garantirá a promulgação imediata caso aprovado sem alterações. A outra tese, que exigiria uma nova análise do Senado, é de simplesmente colocar na Constituição a decisão do STF de restringir o foro para os parlamentares federais aos crimes que tenham relação com o mandato – e que não mexe com os demais cargos.
Destino diferente dessas PECs teve o projeto “Escola Sem Partido”, uma das prioridades de Bolsonaro. Após inúmeras sessões sem conseguir avançar por causa da oposição, a comissão especial resolveu encerrar os trabalhos sem votar a proposta, que será arquivada ao fim da legislatura.

Fonte: Valor Econômico 

Começa hoje reunião do Copom; expectativa é de manutenção da Selic

A última reunião deste ano do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) começa hoje (11) em Brasília. Amanhã (12), após a segunda parte da reunião, será anunciada a decisão sobre a taxa básica de juros, a Selic.

Instituições financeiras consultadas pelo BC esperam pela manutenção da taxa básica de juros em 6,5% ao ano, nesta semana. Esse é o menor nível da taxa básica.

De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% em julho de 2015. Nas reuniões seguintes, a taxa foi mantida nesse patamar.

Em outubro de 2016, foi iniciado um longo ciclo de cortes na Selic, quando a taxa caiu 0,25 ponto percentual para 14% ao ano. Esse processo durou até março deste ano, quando a Selic chegou ao seu mínimo histórico. Nas reuniões de maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2018, o Copom optou por manter a Selic em 6,5% ao ano.

Para as instituições financeiras, a Selic deve voltar a subir em 2019, encerrando o período em 7,5% ao ano. Na semana passada, a expectativa estava em 7,75% ao ano. A primeira reunião do Copom de 2019 será realizada em fevereiro.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Inflação

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA registrou deflação de 0,21% em novembro e acumula alta de 4,05% em 12 meses, abaixo do centro da meta de inflação, que é de 4,5%. Essa meta tem limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2019, a meta é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

Com o resultado da inflação em novembro, as instituições financeiras consultadas pelo BC reduziram ainda mais a previsão para o IPCA. A estimativa para o índice neste ano caiu pela sétima vez seguida, ao passar de 3,89% para 3,71%. Para 2019, a projeção foi reduzida pela quinta vez consecutiva, caindo de 4,11% para 4,07%.

A manutenção da Selic na reunião, como prevê o mercado financeiro, indica que o Copom considera as alterações anteriores nos juros básicos suficientes para chegar à meta de inflação, objetivo que deve ser perseguido pelo BC.

Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Entretanto, as taxas de juros do crédito não caem na mesma proporção da taxa. Segundo o BC, isso acontece porque a Selic é apenas uma parte do custo do crédito.

Para cortar a taxa básica de juros, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de ficar acima da meta de inflação.

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Fonte: Agência Brasil


Para manter benefício, optante do Pert precisa prestar informações

Número de prestações, créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa devem ser informados até 28 de dezembro.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

O Pert foi regulamentado, no âmbito da Receita Federal (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

O § 3º do art. 4º dessa norma estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos”.

Assim, a IN RFB nº 1.855, de 2018, visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal (inciso II do § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.711, de 2017), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 10 a 28 de dezembro de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.

Fonte: Diário do Comércio 


Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação

SÃO PAULO – Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade econômica lícita correm o risco de exclusão do programa — o que pode acarretar complicações penais.
Essas intimações não serão, no entanto, feitas de ofício, para todo e qualquer  contribuinte que tenha aderido, em uma das duas fases, ao que ficou conhecido como o regime da repatriação, afirma o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins. Ele diz que estão relacionadas ao que chama de “procedimentos de gestão de risco”, casos em que há indícios de irregularidades. Martins compara a situação ao que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física. O contribuinte faz a declaração sem apresentar, por exemplo, comprovação de consultas médicas. Isso não quer dizer, porém, que tais documentos não possam ser exigidos em um momento posterior, caso o Fisco entenda necessário. “Será a mesma coisa em relação ao RERCT. Todo o procedimento de adesão foi digital. Naquele momento não havia como juntar nenhum documento”, diz Martins. “Mas é evidente que a Receita pode pedir para que ele [o contribuinte] comprove que preenche os requisitos do regime. O RERCT só se presta a recursos de origem lícita. Não pode se tratar de tráfico de drogas, corrupção, terrorismo. Então, se for necessário, abriremos um procedimento e o contribuinte terá que provar”, acrescenta.
No meio jurídico, no entanto, esse não era um posicionamento tão evidente. A  informação da Receita sobre a possibilidade de o contribuinte ter que comprovar a origem dos recursos objetos do RERCT foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última semana, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n>1ro< 5, e desde lá vem sendo alvo de contestação.
Advogados têm classificado a mudança como “pegadinha” e “ato desleal” contra o contribuinte. Isso porque havia o entendimento, a partir de textos da própria Receita Federal, de que, para os casos do RERCT, não seriam exigidos documentos relacionados à origem dos recursos.
“A Receita está modificando o Perguntas e Respostas da Dercat [Declaração de Regularização Cambial e Tributária], que era a base para esclarecer os procedimentos operacionais do processo de adesão do regime. Estamos falando de adesões que foram feitas em 2016 [primeira fase], ou seja, de um jogo que já acabou”, pondera o advogado Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho.
A Receita, por meio do Ato Declaratório nº 5, modificou o item 40 do Perguntas e Respostas ao qual o advogado se refere.
Esse texto havia sido publicado no site da Receita, na época das adesões ao RERCT, para instruir os contribuintes sobre como interpretar a lei que instituiu o regime (nº 13.254). A versão original estabelecia que o contribuinte deveria declarar a origem do bem, mas sem a obrigatoriedade de comprovação. “O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da Receita Federal do Brasil”, dizia o texto.
Essa resposta ainda consta lá. Só que agora, com a interferência do Ato nº 5, existem três novas notas complementares. Na primeira delas, a Receita afirma que a desobrigação de comprovar a origem, por meio de documentos, valia somente para o
momento da adesão. Na segunda, estabelece que o ingresso e a permanência no regime poderá ser objeto de fiscalização e na terceira informa que concederá “prazo razoável” para que o contribuinte apresente os documentos depois que for intimado.
“Estamos diante de uma pegadinha contra o contribuinte. A Receita atrai as pessoas para o programa com base em um critério e depois inventa outro completamente diferente”, critica o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados.
Ele chama a atenção que a lei que instituiu o RERCT não impõe essa condição. Estabelece somente a declaração, sem os documentos, e no artigo 4º consta ainda, por exemplo, que não podem ser usadas “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal”. Arthur Ferreira Neto, professor da PUC-RS e vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), diz que há casos de contribuintes que já foram intimados a apresentar a documentação. Ele atuou em pelo menos três e em todos eles enviou petição à Receita com o trecho do artigo 4º da lei. “A lógica do quem não deve não teme não pode ser aplicada a esses casos simplesmente porque a lei criou regras especiais.
O que está acontecendo agora é uma absoluta deslealdade do governo”, aponta. “Não é que a Receita não possa fiscalizar. Ela deve. Mas cabe a ela apresentar as provas contra o contribuinte. Cabe a ela demonstrar que os recursos declarados não
são lícitos.” Essa é uma questão que preocupa, segundo advogados, porque há uma parcela considerável de contribuintes que não conseguiu provar, com documentos, a origem dos recursos. Especialmente em razão do tempo. São vários os casos de contas bancárias, por exemplo, afirmam, passadas de pai para filho em décadas passadas ou mesmo de pessoas que receberam por serviços prestados fora há muito anos.
Haveria, nessas situações, a possibilidade de apresentar os extratos bancários, com as movimentações dos últimos anos, mas não o documento específico da origem do dinheiro. Iágaro Jung Martins, da Receita Federal, afirma, no entanto, que não há motivo para pânico. “Para essas situações vai prevalecer o princípio da razoabilidade. As pessoas vão conseguir comprovar com algum documento, algum registro de conta bancária. Como ele soube que o dinheiro era dele? Esse documento pode ser apresentado”, diz. “Sabemos diferenciar essas situações das que envolvem, por exemplo, recursos de corrupção.”

Fonte: Receita Federal 

Agência Nacional de Dados corre risco de voltar à estaca zero

Empresas, academia e ONGs tentam última pressão para criação de autoridade antes do fim do governo Temer.

Com a transição de governo e o fim de ano legislativo, caiu vertiginosamente a chance de o presidente Michel Temer (MDB) cumprir a promessa de colocar de pé uma agência independente para aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) – LGPD.

A lei, sancionada em agosto último e prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2020, estabelecia a criação do órgão, mas esse ponto foi vetado por Temer por, constitucionalmente, a iniciativa ter de partir do Executivo. Agora, em uma corrida contra o tempo, diferentes setores do empresariado e sociedade civil estão empenhados em pressionar pela criação da agência  antes da mudança de bastão para o governo de Jair Bolsonaro (PSL) – seja pressionando o Congresso a derrubar o veto do presidente, seja atuando para o envio rápido de uma medida provisória sobre o tema.

A Casa Civil confirma que há um texto para tratar do tema em análise na pasta. No entanto, não deu indicações oficiais sobre prazo de envio da proposta para o Congresso Nacional nem se será uma medida provisória (MP) ou projeto de lei.

JOTA apurou que o texto em estudo pelo Executivo é realmente uma MP, mas a chance de aprovação ainda em 2018 é reduzida. De um lado, seria difícil incluir o tema na agenda do final de ano; de outro, a coordenação com o novo governo não aconteceu de fato, e parlamentares apoiadores do presidente eleito Jair Bolsonaro defendem tratar do assunto no próximo ano. O capitão da reserva ainda não tem uma base de apoio sólida no Congresso e esses aliados não são numericamente significativos, mas isso já vale como indicativo de prioridades do novo presidente.

Questionado pelo JOTA sobre a lei de proteção de dados e a possibilidade de instalar uma autoridade independente para reger sua aplicação, o ministro extraordinário da Transição, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), afirmou na última segunda-feira (3/12) que esse é um assunto para as próximas semanas. “Em 15 dias vamos entrar na fase de decidir isso”, afirmou. Mas envolvidos nas negociações afirmam que essa demanda simplesmente não está no radar do novo governo, até porque discute a criação de cargos que ainda não existem – e a equipe de Bolsonaro estaria por enquanto focada em ocupar cargos já existentes.

Os riscos da não criação da agência são muitos. Sua ausência praticamente impede a aplicação da lei, que exige um corpo técnico para definir o que configura interesse legítimo no tratamento de dados, analisar potenciais exclusões, atuar em caso de descumprimento, calcular e aplicar multas e interceder nos muitos casos esperados de disputas futuras. Quanto mais demorar a criação da agência, menos se terá para adaptação.  Alguns setores temem que a demora abra brechas até mesmo para modificações na própria lei, como aumento de exclusões e limitações à independência da futura agência.

Para empresas de tecnologia, o quadro é preocupante em parte devido à insegurança jurídica. Hoje, não se sabe nem a quem prestar contas, nem qual o resultado de um eventual problema, porque não há uma lei federal única regulando o uso de dados.

Há casos sendo tratados em Ministérios Públicos de vários estados – como Minas Gerais, São Paulo e o Distrito Federal -, com interpretações diversas do arcabouço jurídico existente. Em São Paulo, há até um projeto de lei (PL 598/2018) propondo a criação de uma autoridade de dados estadual – o que pode trazer atritos com a LGPD e ainda mais insegurança jurídica. E levantamento do JOTA identificou ao menos 10 projetos semelhantes pelo país.

E mesmo quando a LGPD chegar, a ausência (ou demora) na criação da agência de dados poderá manter um clima de incerteza.

De olho nisso, em novembro, a Associação Brasileira de OTT’s (Abott’s), que reúne distribuidores de conteúdo audiovisual) defendeu em nota a urgência na criação da autoridade de dados. “Para leis que já existem há décadas já há interpretações dúbias e às vezes até errôneas, imagina para uma lei nova e em um tema tão complexo como tecnologia, que evolui muito rapidamente”, afirmou ao JOTA Alexandre Britto, presidente da entidade.

Ele diz que vários de seus associados “estão segurando um pouco iniciativas (de adaptação à LGPD) por temor de, mesmo com a melhor das intenções, cair em alguma falha não identificada.” A Abott’s também está atuando em Brasília para tentar costurar algum acordo para implementação de uma autoridade de dados em 2018.

Agência independente?

Muitos dos interessados na criação da agência temem uma saída rápida via MP. Isso porque é possível que o desenho proposto na MP da Casa Civil não seja o de uma autarquia nos moldes do Cade, mas sim o de uma secretaria de dados, provavelmente subordinada à própria Casa Civil.

Essa secretaria seria capitaneada por cinco diretores com mandatos próprios, de forma a oferecer alguma independência. Mas “seria muito difícil garantir independência nesse modelo de secretaria, o que compromete a eficácia e neutralidade do órgão”, disse ao JOTA Laura Schertel, professora da UnB e diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP. “Como não se sabe ao certo o conteúdo da MP, o mais eficaz no momento parece ser a derrubada do veto, com a criação imediata da autoridade, conforme a previsão original da Lei.”

Também não se sabe se a MP da Casa Civil irá contemplar a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados, outro ponto vetado na lei original. O Conselho seria um órgão auxiliar formado por 23 representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil com a responsabilidade de elaborar uma política nacional de dados para o Brasil. “Para nós, a questão do Conselho não é uma questão menor”, afirmou Bia Barbosa, do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social). Segundo ela, apenas o conselho dá a “possibilidade de se ter um olhar multisetorial sobre algo que vai efetivamente afetar o funcionamento das empresas e os direitos do cidadão”.

Temores à parte, poucos dos envolvidos no tema atualmente acreditam que a Casa Civil enviará realmente a MP ao Congresso. Para começar, não há consenso dentro do governo em relação à agência. O JOTA ouviu repetidos relatos tanto entre empresários quanto entre membros da sociedade civil – e até do Congresso – de quem acredita que o Ministério do Planejamento, que teria revisado o texto, trabalhou para adiar o envio da MP. “Ao que tudo indica o Planejamento que estava segurando o assunto”, afirmou um empresário da área de comunicação. “Causou estranheza que o Ministério tenha feito um relatório para o governo de transição que não tocou no assunto da secretaria de dados, o que mostra pelo menos uma não priorização do tema”.

Não há, porém, confirmação formal sobre isso. O que é notório é que representantes do ministério pediram regras diferentes para o setor público durante a discussão da lei em si.

Além disso, há meses se ouve falar de disputas a respeito de quem abrigaria uma eventual secretaria de dados. A lei  13.709/2018 previa originalmente que a agência seria vinculada ao Ministério da Justiça. À época, porém, o ministro Gilberto Kassab afirmou que parte do governo queria vincular a agência a ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Especula-se também que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), comandado atualmente pelo general Sérgio Etchegoyen – e a partir do próximo ano pelo general Augusto Heleno – tenha se interessado em englobar a agência, uma vez que teoricamente já trabalham na área de cybersecurity. Ao fim, parece que a corrente majoritária hoje dentro do governo é realmente a de inclusão do órgão na estrutura da Casa Civil.

Mas “o setor que acredita na MP hoje é extremamente minoritário”, disse Marina Pita, assessora de advocacy do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana. “Estamos vendo uma grande mudança de posicionamento, dentro e fora do Congresso, no sentido de não esperar mais e trabalhar pela derrubada do veto à agência”.

No Congresso, uma luta à parte

Nas últimas semanas, o governo recebeu várias manifestações pressionando para a criação rápida da agência de dados, como por exemplo carta enviada por entidades de defesa do consumidor. Nova manifestação, em formato de carta aberta, deve vir a público nesta terça-feira (4/12) por parte de uma coalizão da sociedade civil, academia e empresariado, incluindo a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

A maior parte dos membros da coalizão — mas não todos — já está atuando no Congresso para pressionar pela derrubada do veto, com esperança de que a renovada pressão de empresas sensibilize os parlamentares.

Mas essa aposta encontra uma barreira de difícil transposição: agora praticamente não há mais tempo hábil para se aprovar uma proposta no Congresso antes do fim desta legislatura.

De fato, alguns congressistas compraram a briga e se articularam para tentar derrubar o veto presidencial quando ele entrou na pauta da última sessão deliberativa do Congresso para apreciação de vetos no final de novembro. Deputados e assessores legislativos confirmam ao JOTA essa articulação. Mas os senadores ainda não concordaram em participar desse movimento concentrado na Câmara. Isso reduz as chances desse veto ser derrubado, porque para que isso ocorra é preciso apoio da maioria das duas Casas.

O assunto continuará a ser discutido nesta semana. Mas o movimento parece mais uma articulação dos parlamentares para pressionar o governo federal do que de fato uma tentativa efetiva de resolver a questão.

A criação do órgão fiscalizador foi excluída do texto da lei porque o Legislativo não pode propor a formação de autarquias que gerem novos gastos no Orçamento. Essa é uma prerrogativa do Executivo. E apesar de existir uma opinião legal de que a lei não teria vício de iniciativa _ uma vez que o texto seguiu os moldes de um projeto enviado pelo Executivo, ainda no governo Dilma Rousseff _ essa não é necessariamente a interpretação majoritária.

Ao menos em parte devido a isso, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), um importante defensor da criação da agência de dados, não apoia a derrubada do veto de Temer. Segundo afirmou o advogado especializado em comunicação e tecnologia Marcelo Bechara, diretor de relações institucionais da Globo, “o presidente Temer manifestou que faria a criação da autoridade e acreditamos que ele fará isso. Até porque a razão do veto dele tem fundamento. A posição da Casa Civil é legítima. A autoridade vai existir.”

Entrada em vigor pode ser adiada

Nem todos os afetados pela lei acreditam ser viável, ou mesmo desejável, acelerar a criação da agência de proteção de dados. Há grupos tanto do setor privado quanto do público que defendem inclusive que seja adiada a entrada em vigor da lei 13.709/2018, em parte por causa do curto prazo de adaptação em meio a tantas questões não resolvidas.

“Um dos aspectos a ver será qual dos ministérios poderia realmente atuar no campo das sanções a serem aplicadas aos que não seguirem as novas regras – além do aspecto técnico propriamente dito”, afirmou ao JOTA um representante do setor de saúde, um dos mais afetados pelas mudanças. “Por essas e outras e tendo em visto a entrada de um novo governo, todos apostam na postergação da aplicação da lei.”

Além de parte do setor de saúde, segmentos do setor bancário, algumas empresas de tecnologia, e vários órgãos públicos (incluindo representantes do Ministério do Planejamento, dos Direitos Humanos, da Justiça, da Fazenda, do Banco Central e mesmo da Controladoria Geral da União) haviam manifestado descontentamento em relação à LGPD, de acordo com os envolvidos.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, chegou inclusive a propor o veto integral à lei. Acredita-se que o maior temor dentro do governo seja de que a LGPD inviabilize a condução de algumas políticas públicas e oferecimento de serviços, devido às novas regras de armazenamento e compartilhamento de dados dos cidadãos. Outro fator de desestabilização seria o progresso do projeto de Cadastro Positivo. Aparentemente, os envolvidos temem que a lei dificulte a criação do cadastro, e por isso há pouca boa vontade em relação a manter a data em que ela passaria a vigorar.

Existe inclusive um movimento de alguns setores para pressionar, desde já, pelo adiamento da entrada em vigor da LGPD. O problema é que, se isso vingar, a insegurança jurídica continuará indefinidamente.

Fonte: JOTA